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O foro privilegiado, conhecido formalmente como foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro, é um mecanismo que estabelece uma diferenciação na competência judicial para o julgamento de certas…
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Contextualização Os crimes contra a administração pública ocupam um papel central no Direito Penal Brasileiro, refletindo a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas…

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Introdução A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) como órgão regulador do setor elétrico no Brasil, desempenha um papel fundamental na garantia de um fornecimento de energia seguro, eficiente e…
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O conceito de liberdade, conforme definido por Cecília Meireles em seus versos, é inerente ao sonho humano, universalmente compreendido e valorizado. Apesar das distorções que podem surgir, sua importância para…
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Bem-vindo ao mundo da contratação pública no Brasil, onde as regras do jogo estão prestes a mudar de maneira significativa com a implementação da Nova Lei de Licitações. Este artigo…
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O direito eleitoral brasileiro é um ramo jurídico de extrema relevância e complexidade, abrangendo normas e princípios que regem o processo eleitoral. Uma de suas maiores preocupações é garantir a…
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A liberdade científica é um dos pilares fundamentais para o progresso e bem-estar da sociedade moderna. Entender sua essência e as implicações legais e éticas que a cercam é crucial…
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Origem e definição dos recursos no direito brasileiro Antes de entendermos os recursos no âmbito do direito, é necessário mergulharmos um pouco na antropologia. Com a finalidade específica de compreendermos…
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Na era contemporânea, a ascensão da Internet desencadeou uma revolução sem precedentes na forma como as sociedades se comunicam, compartilham informações e participam da vida política. Este fenômeno tecnológico, que…
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A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, assim como a legislação europeia no qual foi inspirada, o General…
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O que são sistemas de identidade digital? Os Sistemas de Identidade Digital, frequentemente referidos como DID (Digital Identity Systems), representam uma abordagem inovadora para a gestão de identidades digitais de…
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A ascensão do comércio eletrônico trouxe inúmeras vantagens para os consumidores, como a conveniência de fazer compras a qualquer momento e em qualquer lugar, uma ampla gama de opções de…
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No mundo cada vez mais digitalizado e interconectado em que vivemos, a tecnologia desempenha um papel fundamental em quase todos os aspectos de nossas vidas. Posso até afirmar com convicção…
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Abordamos anteriormente aqui no Blog do IDP diversos artigos sobre o mundo digital e suas nuances, mas os estudos não param por aí, isso porque o direito digital é uma…
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O que é o recurso especial? A Emenda Constitucional n. 125 de 2022 adicionou no art. 105 da Constituição Federal – CF – os parágrafos 2° e 3°, os quais…
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O artigo “7 Laws of Identity: The Case for Privacy-Embedded Laws of Identity in the Digital Age” de Ann Cavoukian, Ph.D., oferece uma visão profunda e perspicaz sobre a importância…
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Os Crimes Cibernéticos no Brasil No cenário em constante evolução do século XXI, onde a tecnologia digital rege a maneira como vivemos, trabalhamos e interagimos, surge um novo campo de…
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Origem histórica da extinção das obrigações pelo adimplemento A relação obrigacional tem como uma de suas características a transitoriedade, toda e qualquer obrigação tem como destino inexorável a sua extinção,…
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O que são Crimes Cibernéticos? Este artigo busca alertar o leitor a respeito dos chamados crimes cibernéticos e como manter boas práticas na rede para se proteger de forma efetiva…

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