Aqui no Blog do IDP foram trazidos diversos artigos do mundo jurídico, sobre temas variados. São artigos que auxiliam advogados e profissionais do direito a se manterem atualizados e assim melhor se qualificarem para o mercado de trabalho.
Com essa motivação, se pretende neste artigo trabalhar conceitos importantes para o melhor entendimento do papel do ministério público, além de sua importância para a segurança das garantias individuais.
O Ministério Público é uma instituição que tem como principal função a defesa da ordem jurídica, com forte apoio constitucional. O seu papel é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Por derradeiro, pretende-se com o presente artigo, abrir o campo de possibilidades de atuação para advogados e profissionais do direito.
O papel do ministério público
Para garantir que o Ministério Público exerça suas funções de forma ética, imparcial e eficiente, assim protegendo os interesses da sociedade e a ordem jurídica, é necessário que se adote condutas e princípios para tanto.
O Ministério Público é uma instituição única e indivisível, com atuação em todo o território nacional, ele é orientado por determinados princípios que o auxiliam a cumprir a missão na qual foi incumbida.
Dessa forma, segundo o princípio da independência funcional, os membros do Ministério Público têm autonomia para exercer suas funções, sem subordinação a qualquer autoridade. Devem agir segundo o princípio da legalidade, sempre em conformidade com as leis e a constituição.
O Ministério Público deve agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por interesses políticos, econômicos ou outros. Assim, deve ser garantido o direito de defesa das partes, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa e produção de provas.
Os interesses sociais e individuais indisponíveis devem ser sempre protegidos pelo MP, que não pode abrir mão de sua defesa, mesmo que a parte interessada deseje desistir do processo. Além disso, deve possuir uma atuação transparente e pública.
Investigação Criminal
A investigação criminal é um processo complexo que envolve diversas etapas e atores, incluindo a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário. O objetivo da investigação é reunir elementos de prova que permitam a identificação e a responsabilização dos autores de crimes.
A investigação normalmente é iniciada a partir de uma denúncia apresentada por uma pessoa ou de uma notícia-crime, que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento de um crime. Se tiverem indícios suficientes de autoria e materialidade, inicia-se a abertura do inquérito policial para investigação do caso.
O inquérito normalmente é conduzido por um delegado de polícia e tem como objetivo coletar provas, ouvir testemunhas e interrogar suspeitos. A colheita de provas é um momento muito importante dentro do processo criminal, ela será crucial para a verdade dos fatos.
Após a coleta de todas as provas necessárias, o delegado de polícia encerra o inquérito e o remete ao Ministério Público. O Ministério Público analisa o inquérito e decide se há elementos suficientes para oferecer uma denúncia à Justiça. Se não houver, o inquérito pode ser arquivado. Se houver, é oferecida uma denúncia à Justiça.
A Atuação do Ministério Público na Investigação Criminal
O Ministério Público é uma instituição que possui diversas atribuições no âmbito da investigação criminal, atuando de forma independente e imparcial para garantir o cumprimento da lei e a defesa da ordem jurídica.
Dessa forma, possui o dever de fiscalizar a atuação da polícia, verificando se as investigações estão sendo conduzidas de forma legal e eficiente, realizando o controle externo policial.
Além disso, podem acompanhar de perto o andamento do inquérito policial, orientando a polícia na coleta de provas e requerendo diligências necessárias para esclarecer os fatos, prezando sempre pela legalidade. Existem diversas discussões doutrinárias, contra e a favor, sobre a atuação do MP na investigação das infrações penais de forma autônoma.
São utilizados argumentos dos quais normalmente o Promotor de Justiça acaba investigando apenas aqueles casos ligados à mídia que são cometidos por políticos, líderes religiosos, pessoas influentes, ricas etc.
Tanto é que esse é um dos fundamentos utilizados por aqueles que são favoráveis à investigação criminal ministerial, isso porque o MP poderia investigar especialmente pessoas influentes, as quais talvez não seriam facilmente investigadas pela polícia.
O professor José Afonso da Silva em um parecer ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), concluiu que o Ministério Público não tem competência constitucional para investigação criminal direta, isso porque não se pode usar o argumento de que a polícia é “corrupta” para conferir poder investigatório ao Ministério Público, pois não se pode concluir que a corrupção também não atingiria o Ministério Público.
Por derradeiro, a investigação ministerial não encontra amparo constitucional, mas é permitido ao parquet a investigação criminal, tanto é que a Lei Orgânica do Ministério Público possui previsão específica para tanto, nos termos do art. 8º, V, da Lei Complementar n. º 75/1993.
Garantias Individuais e o Ministério Público
Garantias individuais são direitos fundamentais assegurados às pessoas pela Constituição de 1988, e têm como objetivo proteger a liberdade, a igualdade e a dignidade das pessoas.
Essas garantias são fundamentais para garantir que as pessoas sejam protegidas de abusos e arbitrariedades por parte do Estado ou de terceiros, quais sejam:
- Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
- Direito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à presunção de inocência;
- Direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados;
- Direito à liberdade de expressão, de pensamento, de religião, de associação e de reunião pacífica;
- Direito à educação, à saúde, à cultura e ao lazer;
- Direito à proteção contra qualquer forma de discriminação;
- Direito ao acesso à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva;
- Direito ao habeas corpus, ao mandado de segurança, ao mandado de injunção, ao habeas data e à ação popular.
O Ministério Público deve atuar de forma imparcial e objetiva, buscando a justiça e a proteção dos direitos fundamentais, sem violar as garantias individuais dos investigados, como a presunção de inocência, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
É importante destacar que a atuação do Ministério Público deve ser pautada pelo respeito aos direitos fundamentais, sem que haja qualquer tipo de abuso ou excesso de poder por parte dos membros da instituição.
Assim, o Ministério Público pode contribuir para a proteção e promoção dos direitos fundamentais, incluindo as garantias individuais, durante o processo de investigação e persecução penal.
Porque conhecer sobre o papel do Ministério Público é tão importante para a atuação dos advogados?
Saber sobre a atuação do Ministério Público é importante para a atuação dos advogados por diversos motivos. Em primeiro lugar, o Ministério Público é uma das principais instituições responsáveis pela defesa dos direitos fundamentais e pela fiscalização do cumprimento das leis, incluindo as leis penais.
Dessa forma, o conhecimento sobre a atuação do Ministério Público pode auxiliar os advogados a entender melhor o processo de investigação e persecução penal, bem como as possibilidades de defesa de seus clientes.
Em segundo lugar, a atuação do Ministério Público pode afetar diretamente os direitos e garantias dos investigados e acusados, uma vez que a instituição tem o poder de investigar, denunciar e conduzir processos criminais. Assim, os advogados precisam estar atentos às práticas e procedimentos adotados pelo Ministério Público, para poderem atuar de forma efetiva na defesa dos direitos de seus clientes.
Além disso, o conhecimento sobre a atuação do Ministério Público pode ser útil para a elaboração de estratégias de defesa, como por exemplo, a busca por nulidades processuais, quando há violações às garantias individuais dos investigados.
Por fim, é importante lembrar que a atuação do Ministério Público deve ser pautada pela legalidade e pelo respeito aos direitos fundamentais, e que eventuais abusos ou excessos podem e devem ser questionados e combatidos pelos advogados, com o objetivo de assegurar a proteção e promoção dos direitos de seus clientes.
REFERÊNCIAS:
Alves, Luciane Sini. O Ministério Público e a investigação criminal. UNIVALI, maio de 2007.
Camelo, Thiago Freitas. O Ministério Público na Investigação Criminal. Cadernos do Ministério Público do Estado do Ceará.
CONJUR. Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente?
Milanezi, Raissa de Cavassin. A atuação do Ministério Público na investigação criminal. Empório do Direito, 2021.
