Aqui no Blog do IDP, já conversamos sobre a mudança de paradigma que o ordenamento jurídico brasileiro sofreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Em um primeiro momento, identificamos a Constituição como o vértice do ordenamento: não é possível compreender mais os ramos do Direito Privado ou mesmo do Direito Público de forma desconexa da Carta da República.
Depois apresentamos a hermenêutica constitucional como a baliza de avaliação de conflitos ou colisões entre direitos e bens constitucionalmente protegidos pelo ou pela intérprete da norma jurídica.
Trouxemos também o estudo de caso em que o Supremo Tribunal Federal equiparou as uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas no direito brasileiro. Por meio do julgado, o STF ampliou a interpretação do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, com vistas à proteção de direitos fundamentais e respeito à dignidade da pessoa humana.
Nessas três ocasiões, trabalhamos um ponto fundamental: a perspectiva constitucional é a regente do nosso ordenamento jurídico.
Nas relações trabalhistas não é diferente.
Aqui nós vamos desenvolver algumas considerações sobre o Direito do Trabalho, as relações trabalhistas e a hermenêutica constitucional, também conhecidas como Direito Constitucional ao Trabalho.
Quais são os princípios que devemos conhecer? Quais as suas dimensões?
Vamos lá!
Relações de trabalho em destaque constitucional: conheça do Direito Constitucional ao Trabalho
O Direito Constitucional ao Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro refere-se ao princípio e aos direitos relacionados ao trabalho previstos na Constituição Federal de 1988.
Ele se insere no contexto mais amplo dos direitos sociais e econômicos, e é uma das bases para a garantia de dignidade, igualdade e bem-estar de cidadãos e cidadãs.
Ali é estabelecida a base legal para que trabalhadores e trabalhadoras tenham acesso ao emprego digno, condições de trabalho justas e a proteção necessária para garantir sua segurança financeira e bem-estar.
Como disse o professor do IDP Ingo Wolfgang Sarlet:
“O direito ao trabalho não é apenas um entre tantos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, mas, além disso – em sinergia e em pé de igualdade com a dignidade da pessoa humana –, representa valor e princípio fundamental da ordem jurídico-constitucional brasileira”.
O artigo 1º da Carta da República, ao constituir o Brasil como Estado Democrático de Direito, estabeleceu os seguintes fundamentos:
- a soberania;
- a cidadania;
- a dignidade da pessoa humana;
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e
- o pluralismo político.
No entanto, esses valores não foram inseridos no texto “de graça”. Na verdade, eles são fruto de intensas lutas e discussões durante a Assembleia Nacional Constituinte instalada em 1985.
De acordo com Nicolle Gonçalves, especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo IDP, o texto constitucional não possui aplicação prática se esvaziado de povo e de localização histórica – ainda mais considerando a Constituição de 1988, resultado de ampla mobilização popular.
Ela complementa: “O ponto aqui é pensar na Constituição como uma principiologia aplicada, mas que se ressignifica no decorrer do tempo histórico para dar respostas práticas às questões do povo, que é onde ela encontra o seu significado”.
Ao reconstituir alguns aspectos da Assembleia Nacional Constituinte na sua dissertação de mestrado, Gonçalves conclui que o protagonismo, em termos de organização coletiva dos trabalhadores, é do sindicato.
Naquele clima de autorreflexão da Constituinte, os sindicatos estavam imersos no papel de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de trabalhadores e trabalhadoras.
A sua atuação foi inclusive prevista no artigo 8º, III, da Constituição que se estava escrevendo: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativa”.
Os debates travados nas Comissões e Subcomissões resultaram em diversas conquistas trabalhistas previstas na Constituição.
Dentre elas, a Carta da República garante igualdade de oportunidades. Nesse sentido, todos e todas têm direito a oportunidades de emprego sem qualquer forma de discriminação, seja de gênero, raça, religião ou outros fatores.
A Constituição também proíbe qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho, incluindo discriminação salarial, de gênero, de idade, e igualdade de oportunidades.
Trabalhadores e trabalhadoras também contam com proteção constitucional, sendo-lhes garantidos direitos como salário mínimo, jornada de trabalho razoável, férias remuneradas e licença-maternidade.
Também é assegurada a liberdade de associação sindical, ou seja, o direito de trabalhadores e trabalhadoras se associarem a sindicatos para protegerem seus interesses e negociarem melhores condições de trabalho.
Constitucionalmente é reconhecido o direito dos trabalhadores e trabalhadoras de fazer greves como forma de reivindicar melhores condições de trabalho e salários.
O direito constitucional ao trabalho também inclui a garantia de proteção social e previdenciária, como aposentadoria, seguro-desemprego e benefícios em casos de acidentes de trabalho.
Dos direitos sociais: o que dizem os artigos 7º a 11 da Constituição Federal?
Os direitos constitucionais trabalhistas se encontram, em sua maioria, entre os artigos 7º e 11 da Carta da República.
De acordo com sistematização realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, podemos listar os seguintes:
- Emprego protegido;
- Seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
- Salário mínimo;
- Piso salarial;
- Irredutibilidade do salário;
- Salário não inferior ao mínimo para remuneração variável;
- Décimo terceiro salário;
- Remuneração para trabalho noturno superior ao diurno;
- Proteção do salário;
- Participação nos lucros da empresa;
- Salário-família;
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias;
- Jornada de 6 horas para trabalho realizada em turno ininterrupto;
- Repouso semanal remunerado;
- Remuneração de hora extra;
- Proibição de discriminação;
- Proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos;
- Férias anuais remuneradas;
- Licença à gestante;
- Licença paternidade;
- Proteção do mercado de trabalho da mulher;
- Aviso prévio;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
- Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
- Aposentadoria;
- Assistência a filhos e filhas em creches pré-escolares até 5 anos de idade;
- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
- Proteção em face da automação;
- Ação com limite de 2 anos após a extinção do contrato do trabalho (prescrição bienal);
- Seguro contra acidentes de trabalho;
- Igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras permanentes e avulsos e avulsas;
- Proibição de distinção entre profissionais;
- Proibição de diferença por motivo de sexo, idade ou estado civil;
- Livre associação profissional ou sindical;
- Obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
- Direito de greve;
- Participação de trabalhadores e trabalhadoras, empregadores e empregadoras nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação; e
- A eleição de representante nas empresas de mais de 22 empregados e empregadas.
Conclusão
As relações trabalhistas, analisadas sob a perspectiva constitucional, representam um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e equitativa.
A Constituição reconhece o trabalho como um valor social e um direito fundamental, consolidando a noção de que ele deve ser exercido em condições que assegurem ao trabalhador e à trabalhadora não apenas a subsistência, mas também a sua realização pessoal e profissional.
Nesse sentido, a dignidade da pessoa humana é central, tanto para trabalhadores e trabalhadoras quanto para empregadores e empregadoras, que devem observar princípios como a não discriminação, a justa remuneração e a segurança no ambiente de trabalho.
A Carta Magna proíbe também a discriminação no ambiente laboral, seja ela de gênero, raça, idade, orientação sexual ou outras características pessoais.
Isso visa criar um ambiente inclusivo e diversificado, onde todos possam contribuir para o progresso e prosperidade da sociedade.
As relações trabalhistas, na perspectiva constitucional, transcendem a simples troca de serviços por remuneração. Elas são uma expressão dos valores e direitos mais profundos da sociedade.
Asseguram o equilíbrio entre o poder do empregador e a proteção do trabalhador, promovendo um ambiente em que ambos possam coexistir harmoniosamente e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.
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Referências
GONÇALVES, Nicolle Wagner da Silva. A Constituição Federal de 1988 e a organização coletiva dos trabalhadores entregadores mediados por aplicativos em Belo Horizonte/MG: entre o passado e o presente de uma permanente luta por direitos. 2022. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang; MELLO FILHO, Luiz Philippe Vieira de; FRAZÃO, Ana de Oliveira (Orgs). Diálogos entre o direito do trabalho e o direito. São Paulo: Saraiva, 2014.
