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19/09/2023

6 minutos

O Que é Justiça Restaurativa?

A Justiça Restaurativa é uma abordagem alternativa ao sistema de justiça penal tradicional, que busca reparar os danos causados pelo crime e promover a reconciliação entre as partes envolvidas.

Ela se baseia na ideia de que o crime não é apenas uma violação da lei, mas também um dano causado às relações sociais e à comunidade como um todo.

Assim, se busca trazer para o trabalho que se segue, não apenas o seu conceito e o funcionamento, mas também como a sua relação enquanto ferramenta de política pública dentro do sistema de justiça pode impactar. Conforme veremos, a justiça restaurativa apesar de “nova”, é capaz de trazer grandes benefícios sociais.

Neste artigo, discutiremos o que é a Justiça Restaurativa, como ela funciona na prática, quais são seus objetivos e como os advogados podem atuar nesse contexto. Assim, o presente artigo busca servir como elucidação de pontos importantes sobre a justiça restaurativa para aqueles advogados que buscam atuar na área ou possuem dúvidas sobre o tema.

O Que é Justiça Restaurativa?

A Justiça Restaurativa se diferencia do sistema de justiça penal tradicional, que se baseia na punição do infrator, na medida em que busca atender às necessidades das vítimas e envolver a comunidade na resolução dos conflitos.

É um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado.

A Justiça Restaurativa é baseada em princípios como a responsabilidade, o diálogo, a reparação e a inclusão. Ela envolve a participação ativa das partes envolvidas no processo de resolução do conflito, que pode incluir a vítima, o infrator, suas famílias e representantes da comunidade.

A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ nº 225/2016 e tem por objetivo a consolidação da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa definidas na normativa, a fim de que não seja desvirtuada ou banalizada.

Em seu art. 1º da Resolução nº 225/2016 bem qualifica o que é, e sua forma de solução, vejamos:

Art. 1º. A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado na seguinte forma:

I – é necessária a participação do ofensor, e, quando houver, da vítima, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos;

II – as práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras;

III – as práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

Como Funciona a Justiça Restaurativa na Prática?

O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os seus termos, aceitos voluntariamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.

Na prática, a Justiça Restaurativa pode ser aplicada de diversas formas, dependendo do contexto e da gravidade do crime. Ela pode ser utilizada desde pequenas infrações e crimes graves. Algumas das formas de aplicação da Justiça Restaurativa incluem:

Círculos Restaurativos: são reuniões mediadas por um facilitador, em que as partes envolvidas no conflito se reúnem para discutir o impacto do crime e encontrar uma solução conjunta. Essa abordagem é comumente utilizada em casos de conflitos escolares, familiares e comunitários.
Conferências de Justiça Restaurativa: são reuniões mediadas por um facilitador, em que as partes envolvidas no conflito se reúnem para discutir o impacto do crime e encontrar uma solução conjunta. Essa abordagem é mais comumente utilizada em casos de crimes mais graves, como roubos e agressões.
Práticas Restaurativas em Instituições: a Justiça Restaurativa também pode ser aplicada em instituições, como escolas, prisões e empresas, para lidar com conflitos internos e promover um ambiente mais saudável e inclusivo.

Além disso, é condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo.

Os participantes devem ser informados sobre o procedimento e sobre as possíveis consequências de sua participação, bem como do seu direito de solicitar orientação jurídica em qualquer estágio do procedimento.

Nesse sentido, todos os participantes deverão ser tratados de forma justa e digna, sendo assegurado o mútuo respeito entre as partes, as quais serão auxiliadas a construir, a partir da reflexão e da assunção de responsabilidades, uma solução cabível e eficaz visando sempre o futuro.

Quais são os Objetivos da Justiça Restaurativa?

A Justiça Restaurativa tem como objetivo principal restaurar o dano causado pelo crime e promover a reconciliação entre as partes envolvidas.

Ela também busca atender às necessidades das vítimas, proporcionando um espaço seguro para que elas expressem seus sentimentos e necessidades.

Por exemplo, uma das vantagens é a resolução mais célere do conflito. Isso ocorre porque, pela justiça restaurativa, as partes não ficam presas aos prazos e ritos formais da justiça penal.

Além disso, a Justiça Restaurativa tem como objetivos a redução da reincidência: a abordagem da Justiça Restaurativa tem sido associada a uma redução na reincidência criminal, uma vez que ela aborda as causas subjacentes ao comportamento.

Como Funciona a Atuação do Advogado Perante a Justiça Restaurativa?

A atuação do advogado perante a Justiça Restaurativa pode variar dependendo do contexto e do papel que ele representa na situação. O advogado pode atuar como defensor do acusado ou como representante da vítima, ou ainda como facilitador ou mediador no processo restaurativo.

Em sua atuação como defensor do acusado, o advogado pode ajudar o cliente a entender as opções disponíveis na Justiça Restaurativa e avaliar se essa é a melhor opção para o caso em questão.

Ele também pode acompanhar o cliente no processo e garantir que seus direitos sejam protegidos, incluindo o direito de não se auto-incriminar.

Como representante da vítima, o advogado pode ajudar a vítima a entender as opções disponíveis na Justiça Restaurativa e avaliar se essa é a melhor opção para o caso em questão.

Ele também pode acompanhar a vítima no processo e garantir que seus direitos sejam protegidos, incluindo o direito de ser ouvida e de receber reparação pelo dano sofrido.

Como facilitador ou mediador, o advogado pode ajudar a garantir que o processo restaurativo seja conduzido de forma justa e equilibrada.

Ele pode ajudar a definir as regras de procedimento e garantir que todas as partes envolvidas tenham oportunidades iguais de falarem e serem ouvidas. Ele também pode ajudar a identificar as necessidades das partes envolvidas e a encontrar soluções criativas e adequadas para o caso em questão.

Em geral, a atuação do advogado na Justiça Restaurativa é pautada pelos mesmos princípios éticos que norteiam a prática da advocacia em geral, incluindo a defesa dos direitos de seus clientes, a promoção da justiça e a manutenção da confidencialidade das informações compartilhadas em sessão.

O advogado pode, portanto, ser uma figura importante no processo de Justiça Restaurativa, ajudando a garantir que o processo seja justo, equilibrado e respeitoso com todas as partes envolvidas.