A Influência da Política na Justiça Brasileira e o Papel do Judiciário na Garantia do Estado Democrático de Direito

A relação entre política e justiça no Brasil é um tema de grande relevância e suscita discussões acaloradas. Em um Estado Democrático de Direito, a independência do Judiciário é fundamental para garantir a imparcialidade e a aplicação da lei de forma equitativa.

No entanto, é inegável que a política exerce influência sobre o sistema judiciário brasileiro, gerando questionamentos sobre a sua imparcialidade e transparência. 

Foi pensando nisso que o objetivo do presente artigo foi trazer para os advogados e profissionais do direito pontos chaves para entender a influência da política na justiça brasileira, além do papel do judiciário na garantia do estado democrático de direito.

Assim, falaremos sobre o contexto político-jurídico, destacando a interação entre política e justiça no país. Além disso, abordaremos a influência da política na justiça brasileira com suas críticas e desafios, e o papel do judiciário e as críticas com suas propostas e perspectivas.

Contexto Político no Brasil

A política, um fenômeno que nasceu na Grécia Antiga a partir do conceito de democracia, tem seu nascimento dentro de uma sociedade brasileira pautada pelos hábitos, pela cultura, pela língua, assim como pelas riquezas, pela desigualdade e pela diversidade que, no caso, possua o Brasil.

O contexto político no Brasil, já mencionado na introdução, refere-se ao ambiente político e institucional do país. Neste contexto, é importante destacar elementos como a forma de organização política estrutural, composta principalmente pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e as relações e interações existentes entre eles.

No Brasil, a estrutura política é baseada em um sistema presidencialista (Poder Executivo), em que o Presidente da República é o chefe de Estado. O poder Executivo também administra os interesses do público, e tem o poder de aprovar ou reprovar uma lei elaborada pelo Legislativo, antes que entre em vigência.

O Legislativo (elaboração de leis) é composto pelo Congresso Nacional, que é dividido em duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Também conta com uma função de fiscalização em relação ao Executivo, podendo cobrar a aplicação efetiva das leis elaboradas e sancionadas.

O Judiciário, por sua vez, é responsável pela interpretação e aplicação das leis, garantindo a justiça e a legalidade das ações. Cabe a eles analisar as situações com base nas leis, resolver conflitos entre partes da sociedade, sejam nos âmbitos públicos ou privados.

Dessa forma, tendo em vista a estrutura criada, a política pode ter sim influência direta na justiça brasileira.

No caso do tema abordado no presente artigo, o contexto político pode influenciar em questões como a nomeação de ministros para tribunais superiores, a influência dos partidos políticos sobre o Judiciário, as relações entre o Executivo e o Judiciário, entre outros fatores que afetam a independência e a imparcialidade da justiça brasileira.

Além disso, é importante mencionar o contexto político no que diz respeito às relações entre os poderes e aos atores políticos envolvidos. Isso pode incluir partidos políticos, coalizões governamentais, grupos de interesse, movimentos sociais e outras entidades que exercem influência no processo político como um todo.

A Influência da Política na Justiça Brasileira

A interação entre política e justiça no Brasil se manifesta de diversas formas. Uma delas é a indicação de juízes e ministros para cargos relevantes por meio de critérios políticos, o que levanta dúvidas sobre a isenção de suas decisões. 

Além disso, há casos em que há interferência direta de membros dos poderes Executivo e Legislativo em processos judiciais, buscando influenciar o desfecho das questões em benefício próprio ou de seus aliados políticos.

Essa influência política na justiça brasileira gera críticas e desafios para a manutenção de um sistema judiciário independente e imparcial. Isso porque, essa influência pode acabar comprometendo o sistema democrático de direito.

Além disso, em alguns casos, decisões judiciais podem ser influenciadas por considerações políticas, levando a uma politização do próprio Judiciário. Isso ocorre quando juízes tomam decisões com base em suas preferências políticas ou em resposta a pressões externas, em vez de aplicar a lei de forma imparcial e objetiva.

A politização de determinadas decisões judiciais, a morosidade dos processos e a falta de transparência em alguns casos são apenas alguns dos aspectos que colocam em xeque a credibilidade do Judiciário e a sua capacidade de assegurar a igualdade de tratamento e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Por derradeiro, a política também pode exercer influência na justiça brasileira por meio de recursos financeiros. Isso pode incluir o financiamento de campanhas políticas por parte de grupos de interesse ou empresas que possuem processos judiciais em andamento, criando um ambiente propenso a interferências e favorecimentos.

O Papel do Judiciário na Garantia do Estado Democrático de Direito

O Judiciário desempenha um papel crucial na garantia do Estado Democrático de Direito. Suas atribuições são fundamentais para assegurar a efetivação dos princípios e valores democráticos e a proteção dos direitos individuais e coletivos.

É importante destacar que a independência e a imparcialidade do Judiciário são fundamentais para garantir a justiça e a igualdade perante a lei.

Quando a política exerce influência inadequada sobre a justiça, pode haver prejuízos para o Estado Democrático de Direito, comprometendo a confiança na instituição judiciária e minando a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Ao ser independente dos demais poderes do Estado, o Judiciário tem a capacidade de tomar decisões com base na aplicação imparcial das leis, sem influências políticas externas.

Isso implica que os juízes devem atuar de forma objetiva, guiando-se pela Constituição e pelas normas jurídicas em vigor, sem ceder a pressões políticas ou partidárias.

Além disso, o Judiciário desempenha um papel importante ao atuar como um contrapeso ao poder político.

Quando a política tenta exercer influência sobre a justiça de maneira inadequada, cabe ao Judiciário agir como guardião da Constituição e dos princípios democráticos, garantindo que as ações do poder político estejam em conformidade com a lei e com os direitos fundamentais dos cidadãos.

O Judiciário também pode exercer o controle de constitucionalidade, avaliando a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição. Esse controle contribui para evitar abusos e excessos por parte dos poderes políticos, protegendo os princípios democráticos e os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.

Críticas e Desafios

Além das críticas já apresentadas, não poderia deixar de ressaltar neste artigo, a falta de transparência em determinados casos e a ausência de mecanismos eficazes de controle das decisões judiciais. 

Dessa forma, é importante garantir que os processos sejam conduzidos da forma mais transparente possível, e que as decisões sejam devidamente fundamentadas e justificadas, permitindo um escrutínio adequado e a identificação de eventuais influências políticas.

Para tanto, a fim de combater a influência da política na justiça, é fundamental o fortalecimento e a independência das instituições responsáveis pelo controle e fiscalização do Judiciário.

Isso inclui órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as corregedorias dos tribunais, que devem ter autonomia e recursos adequados para exercer suas atribuições de forma  mais eficiente.

A sociedade civil desempenha um papel crucial na fiscalização do Judiciário e na denúncia de irregularidades.

É importante incentivar a participação ativa da sociedade, seja por meio de organizações não governamentais, movimentos sociais e cidadãos engajados ou na discussão e no monitoramento do sistema judiciário. A transparência, o acesso à informação e a prestação de contas são essenciais nesse processo democrático.

Por fim, a proteção da independência judicial é um desafio constante. É necessário promover um ambiente em que juízes possam atuar de forma livre e independente, sem sofrer pressões políticas ou retaliações.

Mecanismos de proteção, como garantias de estabilidade e punição de interferências indevidas, devem ser fortalecidos para salvaguardar a independência dos magistrados.

Referências

Garcia, Camila. Política brasileira: entenda como funciona.O povo, junho de 2022.

Scalco, Matheus. A judicialização da política e a politização do judiciário. JusBrasil, 2019.

Tinti, Valter. Direito, Política e Justiça. Observações e opiniões.