Qual a estrutura da administração pública brasileira?

Quando iniciamos nossos estudos no Direito Administrativo é importante termos em mente qual é a composição da Administração Pública brasileira.

Isso nos permite identificar qual o regime jurídico que será aplicável a cada uma dos entes que compõem a Administração Pública.

Vou te apresentar um exemplo simples que pode lhe ajudar!

As regras aplicáveis a uma autarquia (por exemplo, o INSS) diferem as regras aplicáveis a uma empresa pública federal (por exemplo, a Caixa Econômica Federal). Ambas fazem parte da Administração Pública, mas têm regimes jurídicos distintos.

Conheça melhor a Administração Pública Direta

Quando pensamos em Administração Pública Direta estamos falando do conjunto de órgãos que integram a estrutura política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A esses órgãos  foram atribuídas competências para desenvolvimentos de forma centralizada das atividades administrativas.

Importa dizer que em razão dos princípios da especialidade, hierarquia e eficiência, a Administração Direta pode se desmembrar em órgãos devidamente escalonados, não deixando de fazer parte da Administração Direta, não sendo, portanto, nova pessoa jurídica.

Na esfera federal, por exemplo, a Presidência da República, os Ministérios, a Câmara dos Deputados, entre outros, compõem a administração pública direta.

Administração Pública Indireta e suas características

Para a doutrina, quando falamos em Administração Indireta, estamos falando do conjunto de pessoas administrativas que têm vínculo com a Administração Direta e que possuem competência para exercer as atividades administrativas. 

É dizer, a Administração Pública Indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na vida prática profissional, são várias as atividades que podem ser desempenhadas pelos profissionais com expertise em Direito Administrativo. Vou lhes apresentar alguns exemplos.

Representação judicial e extrajudicial

No dia a dia forense é muito comum que os advogados atuem como representantes legais de pessoas, físicas ou jurídicas, em processos administrativos ou judiciais em face da Administração Pública Indireta.

Quando o INSS (autarquia federal que compõe a Administração Pública Indireta) não concede um benefício a um segurado, o advogado poderá:

• Recorrer da decisão administrativa que não concedeu o benefício ao segurado (atuando de maneira extrajudicial);
• Ajuizar uma ação judicial requerendo a concessão do benefício ao segurado (atuando de maneira judicial).

Quando falamos na representação judicial vários são os exemplos que podem ser apresentados a vocês!

Suponha que um funcionário da Caixa Econômica Federal, uma empresa pública que integra a Administração Pública Indireta, cometa uma ação ilegal que cause prejuízos a um consumidor. 

Como advogado, você pode entrar com uma ação na Justiça Federal exigindo que a empresa pública seja condenada a compensar os danos causados ao seu cliente.

É importante também observar que nessa temática, para além de ser necessário ter conhecimento na organização administrativa da Administração Pública, o profissional do direito também deverá conhecer as regras de responsabilidade civil do Estado.

Elaboração e análise de contratos administrativos

Você também, atuando como especialista em Direito Administrativo poderá ser responsável por elaborar e analisar os contratos firmados pelas entidades da administração pública indireta. 

Os advogados públicos que trabalham na administração pública indireta, como autarquias e fundações, também têm a responsabilidade de elaborar e analisar contratos que essas entidades firmam com outras partes, como empresas ou pessoas físicas. 

Esses contratos podem ter diversos objetivos, como aquisição de bens e serviços, prestação de serviços públicos, concessões e parcerias público-privadas.

A elaboração de contratos administrativos é uma tarefa que requer conhecimentos específicos do direito público e das normas que regem a administração pública, incluindo a Lei de Licitações e Contratos.

Sendo assim, é importante que os contratos sejam elaborados de forma clara, precisa e completa, para evitar dúvidas ou ambiguidades que possam gerar problemas futuros.

A defesa do patrimônio público 

A defesa do patrimônio público é uma das atribuições dos advogados públicos que atuam na administração pública. 

Eles são responsáveis por tomar medidas jurídicas para recuperar recursos financeiros e bens públicos desviados ou desapropriados indevidamente.

Um exemplo de atuação nessa área seria uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de buscar a reparação do dano causado por um agente público ou empresa que tenha causado prejuízos ao patrimônio público. 

Nesse tipo de ação, o que se busca é a responsabilização do agente ou empresa que praticou a conduta ilícita, bem como a devolução dos valores desviados.

Ademais, se aprofundar nos estudos de Direito Administrativo é fundamental, uma vez que as disposições legais que regulamentam a defesa do patrimônio público são diversas. 

Dentre elas, destacam-se a Constituição Federal de 1988, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). 

Além disso, existem outras leis específicas para determinadas áreas, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Elaboração de pareceres jurídicos

Essa é outra atividade de grande importância na Administração Pública! 

Os pareceres jurídicos são manifestações técnicas elaboradas pelos advogados com o objetivo de esclarecer pontos específicos do direito para subsidiar decisões dos gestores da administração pública indireta em diversas áreas, como licitações, contratos, convênios, entre outras. 

Esses pareceres podem ser solicitados por gestores ou por outros órgãos internos da entidade, como comissões de licitação ou departamentos de compras.

Por exemplo, um advogado pode ser chamado para elaborar um parecer sobre a legalidade de um procedimento licitatório em curso, analisando os documentos e as regras previstas na lei de licitações. 

Com base nessa análise, o parecer técnico pode indicar se o procedimento está de acordo com a legislação vigente ou se há irregularidades que precisam ser corrigidas.

O Direito Administrativo na prática!

Conhecer a estrutura da administração pública brasileira é fundamental se você é um profissional do Direito, seja advogado, promotor, juiz, defensor público, que atua na área do direito público. 

A administração pública é responsável por diversas atividades que afetam diretamente a sociedade, como a prestação de serviços públicos, a elaboração e execução de políticas públicas, a regulação de setores econômicos, entre outras.

Ao conhecer a estrutura da administração pública, você poderá entender melhor como essas atividades são desenvolvidas, quais são as competências de cada órgão ou entidade, e como se dá a relação entre esses órgãos e entidades. 

Se você advoga, por exemplo, conhecer toda a estrutura é fundamental para melhor orientar seus clientes, seja na defesa de seus direitos em face da administração pública, seja na elaboração de projetos ou propostas que envolvam a atuação do poder público.

Ao conhecer essas regras, sua atuação será mais assertiva, de forma mais estratégica na defesa dos interesses de seus clientes, identificando eventuais ilegalidades ou abusos cometidos pela administração pública e adotando as medidas judiciais cabíveis para proteger os direitos de seus clientes.

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