Mariana Guimarães é Mestranda em Direito, Pós graduada em Direito Civil e Processual Civil e graduada em Comunicação Social pela Universidade Federal de Goiás.
5 minutos de leitura
5 minutos de leitura
O Código Civil Brasileiro dispõe um capítulo específico para tratar dos direitos de vizinhança, que limitam o uso abusivo da propriedade, a fim de evitar conflitos entre seus titulares ou…
