Assessor do Gabinete do Procurador-Geral da República, bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, especialista em Direito Administrativo, link para Lattes: http://lattes.cnpq.br/5826321349727201, henriquepiton@gmail.com.
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O presente artigo tem o objetivo de estudar a introdução do acordo de não persecução cível no domínio da improbidade administrativa e a sua recente regulamentação pela Lei n. 14.2030/2021,…
