Os desafios da proteção de dados no Setor Público

A discussão sobre a proteção de dados no setor público é recente, isso porque, em que pese a Lei de Proteção de Dados Pessoais ter sido promulgada em 2018, sua vigência efetiva iniciou em 2020. Os pesquisadores em Direito Digital apontam que a LGPD é um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados […]