Qual a Idade Mínima para o ingresso no ensino fundamental?

Em 2020, a idade mínima para ingresso no ensino fundamental de 6 anos gerou grande discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A saber, o tema girou em torno da discussão sobre a constitucionalidade da fixação da idade de 6 anos como idade mínima para o ingresso no ensino fundamental, estabelecida precipuamente pelo artigo […]