{"id":570,"date":"2021-04-26T19:30:00","date_gmt":"2021-04-26T22:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/online.idp.edu.br\/blog\/?p=570"},"modified":"2024-08-15T16:53:28","modified_gmt":"2024-08-15T19:53:28","slug":"lei-das-eleicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-eleitoral\/lei-das-eleicoes\/","title":{"rendered":"Lei das Elei\u00e7\u00f5es: entenda os principais pontos"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 9.504\/97<\/a>, conhecida como Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/strong>, reafirma muitos preceitos constitucionais acerca do Direito Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, ao tratar do funcionamento das elei\u00e7\u00f5es no Brasil, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es garante, juntamente com o C\u00f3digo Eleitoral e demais Leis Complementares, a lisura do pleito eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os pontos mais importantes da Lei das Elei\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, s\u00e3o estabelecidas algumas regras para regulamentar o<\/strong> registro de candidatos, os recursos usados nas campanhas, as propagandas eleitorais, as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e outras peculiaridades<\/strong> que ser\u00e3o tratadas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Das Coliga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 no in\u00edcio da sua reda\u00e7\u00e3o, a Lei 9.604\/97<\/a> prev\u00ea as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, que s\u00e3o alian\u00e7as feitas entre os partidos pol\u00edticos para alcan\u00e7ar objetivos comuns nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, essas alian\u00e7as n\u00e3o podem ser feitas de qualquer forma, por isso a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, no art. 6\u00ba<\/a> estabelece como se dar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o dessas coliga\u00e7\u00f5es entre os partidos pol\u00edticos envolvidos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 6\u00ba – \u00c9 facultado aos partidos pol\u00edticos, dentro da mesma circunscri\u00e7\u00e3o, celebrar coliga\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, proporcional, ou para ambas, podendo, neste \u00faltimo caso, formar-se mais de uma coliga\u00e7\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o proporcional dentre os partidos que integram a coliga\u00e7\u00e3o para o pleito majorit\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dos Registros de candidaturas<\/h3>\n\n\n\n

Em seguida, a legisla\u00e7\u00e3o trata de um ponto crucial no pleito eleitoral: o registro dos candidatos. <\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, \u00e9 importante mencionar que n\u00e3o existe candidatura sem partido, pois o registro da candidatura s\u00f3 poder\u00e1 ser feito pelo partido ou coliga\u00e7\u00e3o ao qual o pr\u00e9-candidato est\u00e1 vinculado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto espec\u00edfico da lei, est\u00e3o previstas as datas usadas como base para o requerimento da candidatura; o n\u00famero de candidatos que dever\u00e3o ser registrados por partido; e o rol de documentos necess\u00e1rios para o registro.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Financiamento de Campanhas <\/h3>\n\n\n\n

Toda campanha possui gastos e precisa ser financiada, seja pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou por Pessoa F\u00edsica. O que n\u00e3o pode: \u00e9 Pessoa Jur\u00eddica financiando campanhas eleitorais. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) \u00e9 constitu\u00eddo por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada elei\u00e7\u00e3o, com base nos par\u00e2metros definidos em lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – ao percentual do montante total dos recursos da reserva espec\u00edfica a programa\u00e7\u00f5es decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que ser\u00e1 encaminhado no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

De maneira geral, a lei tamb\u00e9m versa sobre Arrecada\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos nas Campanhas Eleitorais, limitando o percentual de doa\u00e7\u00e3o por parte de Pessoas F\u00edsicas, j\u00e1 que as Pessoas Jur\u00eddicas s\u00e3o impedidas de financiarem as campanhas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

Da Presta\u00e7\u00e3o de contas <\/h3>\n\n\n\n

Todo valor disponibilizado aos partidos pol\u00edticos e aos seus respectivos candidatos para o financiamento das campanhas deve ser objeto de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, al\u00e9m de estabelecer um teto de gastos para os candidatos, a lei exige que a presta\u00e7\u00e3o de contas seja instru\u00edda com os extratos das contas banc\u00e1rias referentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros usados na campanha e da rela\u00e7\u00e3o dos cheques recebidos, com a indica\u00e7\u00e3o dos respectivos n\u00fameros, valores e emitentes.   <\/p>\n\n\n\n

Com isso, a lei visa resguardar a transpar\u00eancia das campanhas eleitorais, evitando que o dinheiro seja usado para financiar pr\u00e1ticas il\u00edcitas pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n

Da Propaganda Eleitoral <\/h3>\n\n\n\n

Por fim, a propaganda eleitoral \u00e9 um dos recursos mais importantes utilizados pelos candidatos na campanha eleitoral. <\/p>\n\n\n\n

Afinal, \u00e9 atrav\u00e9s desse recurso que os partidos pol\u00edticos e seus candidatos divulgam suas propostas aos eleitores para conquistar votos.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 livre o exerc\u00edcio da propaganda eleitoral, desde que realizada nos termos da lei 9.504\/97<\/a>, que regulamenta esse exerc\u00edcio a fim de impedir os abusos econ\u00f4micos e a concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es estabelece que propagandas eleitorais s\u00f3 ser\u00e3o admitidas ap\u00f3s o dia 15 de agosto do presente ano eleitoral, sendo vedado qualquer tipo de propaganda paga por ve\u00edculos como r\u00e1dio ou televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Elei\u00e7\u00f5es 2020: o que mudou na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n

As elei\u00e7\u00f5es de 2020 tiveram algumas mudan\u00e7as inseridas pela Emenda Constitucional n.\u00ba 107\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o do cen\u00e1rio pand\u00eamico, a EC alterou algumas datas previstas pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Alguns procedimentos como a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, o registro de candidaturas e a propaganda eleitoral tiveram seu calend\u00e1rio tamb\u00e9m alterado, confira:<\/p>\n\n\n\n

Realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, foi adiada a data das elei\u00e7\u00f5es, que excepcionalmente no ano de 2020, ocorreram dia 15 de novembro (primeiro turno) e dia 29 de novembro (segundo turno).<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n

A lei 9.504\/97<\/a> estabelece que as conven\u00e7\u00f5es sejam realizadas de 20 de julho a 05 de agosto. Entretanto, ap\u00f3s a EC o prazo passou a ser de 31 de agosto a 16 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

Registro de Candidatura<\/h3>\n\n\n\n

O art. 11 da Lei das elei\u00e7\u00f5es estabelece que os partidos devam solicitar o registro dos seus candidatos junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 as dezenove horas do dia 15 de agosto. Por\u00e9m, com a altera\u00e7\u00e3o, o prazo se estendeu at\u00e9 26 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

Propaganda eleitoral<\/h3>\n\n\n\n

O art. 36 prev\u00ea que as propagandas eleitorais n\u00e3o dever\u00e3o ser veiculadas antes do dia 15 de agosto daquele ano eleitoral, mas em 2020 esse prazo foi alterado para o dia 20 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, o Direito Eleitoral conta com um grande acervo de leis regulando o procedimento das elei\u00e7\u00f5es no Brasil, entre elas a Lei das elei\u00e7\u00f5es sob o n.\u00ba 9.504\/97. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, na pr\u00e1tica, as elei\u00e7\u00f5es em 2020 tiveram sua din\u00e2mica completamente alterada com a EC n.\u00ba 107\/2020, pois o calend\u00e1rio eleitoral foi afetado pela pandemia do Covid-19. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o nos artigos da lei das elei\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que as modifica\u00e7\u00f5es foram excepcionalmente aplicadas no ano de 2020. <\/p>\n\n\n\n

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A Lei 9.504\/97, conhecida como Lei das Elei\u00e7\u00f5es, reafirma muitos preceitos constitucionais acerca do Direito Eleitoral. Com efeito, ao tratar do funcionamento das elei\u00e7\u00f5es no Brasil, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es garante, juntamente com o C\u00f3digo Eleitoral e demais Leis Complementares, a lisura do pleito eleitoral. Quais s\u00e3o os pontos mais importantes da Lei das Elei\u00e7\u00f5es? 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