{"id":557,"date":"2021-04-22T14:18:26","date_gmt":"2021-04-22T17:18:26","guid":{"rendered":"https:\/\/online.idp.edu.br\/blog\/?p=557"},"modified":"2024-08-15T16:50:10","modified_gmt":"2024-08-15T19:50:10","slug":"agravo-de-peticao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-do-trabalho\/agravo-de-peticao\/","title":{"rendered":"Agravo de Peti\u00e7\u00e3o: entenda tudo sobre ele"},"content":{"rendered":"\n

Em primeiro lugar, quando falamos em Agravo de Peti\u00e7\u00e3o, estamos diante de um recurso trabalhista utilizado propriamente na fase de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> e n\u00e3o na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, esse tipo de Agravo j\u00e1 foi previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 como uma esp\u00e9cie de recurso. Confira aqui mais sobre Direito Processual Civil<\/a><\/em>. Entretanto, atualmente s\u00f3 existe no \u00e2mbito do Processo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, tendo como foco o recurso de Agravo de Peti\u00e7\u00e3o no Processo do Trabalho<\/strong>, veremos as suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 o agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n

No processo do trabalho, o Agravo de Peti\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso interposto para impugnar decis\u00f5es terminativas ou definitivas, proferidas na fase de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> pelo juiz ou presidente do respectivo tribunal. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, ele n\u00e3o deve ser utilizado para rebater toda e qualquer decis\u00e3o proferida nessa fase, mas apenas aquelas de car\u00e1ter definitivo ou terminativo.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o desse recurso est\u00e1 no art. 897<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) de peti\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es do Juiz ou Presidente, nas execu\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme reda\u00e7\u00e3o legislativa, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do agravo \u00e9 de 8 (oito) dias a contar da data em que a decis\u00e3o for proferida pelo juiz na execu\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ocorrendo o vencimento do prazo em dia n\u00e3o \u00fatil, ser\u00e1 prorrogado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Frise-se ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a Defensoria P\u00fablica e a Fazenda P\u00fablica possuem prazo em dobro<\/strong> para interposi\u00e7\u00e3o do agravo.<\/p>\n\n\n\n

Agravo de Peti\u00e7\u00e3o e o Agravo de Instrumento: quais as diferen\u00e7as no processo do trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de ambos serem previstos como esp\u00e9cies de agravo pelo art. 897<\/a>, da CLT, o Agravo de Peti\u00e7\u00e3o e o Agravo de Instrumento t\u00eam hip\u00f3teses de cabimento diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o Agravo de Peti\u00e7\u00e3o \u00e9 propriamente interposto na fase de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, para impugnar uma decis\u00e3o definitiva ou terminativa. <\/p>\n\n\n\n

De outro modo, o Agravo de Instrumento \u00e9 usado para destrancar<\/strong> outros recursos, que forem denegados atrav\u00e9s de despachos do Juiz. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, geralmente, o Agravo de Instrumento \u00e9 usado contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong>, enquanto o Agravo de Peti\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizado para decis\u00f5es definitivas ou terminativas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais as hip\u00f3teses de cabimento?<\/h2>\n\n\n\n

O Agravo de Peti\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, \u00e9 recurso da fase de execu\u00e7\u00e3o, como visto anteriormente, que pode ser interposto nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1.  Em face de senten\u00e7a de embargos de execu\u00e7\u00e3o, embargos de adjudica\u00e7\u00e3o ou embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1.  Em face de senten\u00e7as em a\u00e7\u00f5es de Embargos de Terceiros<\/strong> e; <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1.  Em face de incidentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o que extingua a execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        A saber, como todos os recursos, o agravo tamb\u00e9m deve atender a determinados pressupostos recursais, como:<\/p>\n\n\n\n