{"id":4883,"date":"2024-07-19T16:51:14","date_gmt":"2024-07-19T19:51:14","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?p=4883"},"modified":"2024-07-19T16:51:15","modified_gmt":"2024-07-19T19:51:15","slug":"o-que-sao-imunidades-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-legislativo\/o-que-sao-imunidades-parlamentares\/","title":{"rendered":"O que s\u00e3o Imunidades Parlamentares?"},"content":{"rendered":"\n

As imunidades parlamentares representam garantias constitucionais destinadas aos membros do Congresso Nacional, isto \u00e9, deputados federais e senadores, com o intuito de assegurar a independ\u00eancia do Poder Legislativo perante os outros poderes e permitir que os parlamentares desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es sem receios de press\u00f5es externas ou repres\u00e1lias. Essas garantias est\u00e3o previstas principalmente no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988. In verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art.53.<\/strong> Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba <\/strong>Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba <\/strong>Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional, n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba<\/strong> Recebida a den\u00fancia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba<\/strong> O pedido de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrog\u00e1vel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba<\/strong> A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba<\/strong> Os Deputados e Senadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba <\/strong>A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender\u00e1 de pr\u00e9via licen\u00e7a da Casa respectiva.<\/p>\n\n\n\n

\u00a78\u00ba<\/strong> As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir\u00e3o durante o estado de s\u00edtio, s\u00f3 podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter\u00e7os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da medida. (CF\/88)<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o presente artigo, busca de forma sint\u00e9tica, apresentar os institutos referentes \u00e0 Imunidade Parlamentar e instigar o leitor a buscar mais informa\u00e7\u00f5es, sobre as garantias do Estado Democr\u00e1tico de Direito, como em nosso brilhante artigo realizado pelo Professor Manass\u00e9s: Quais os mecanismos de defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito?<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Para quem s\u00e3o Direcionadas as Imunidades?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As imunidades parlamentares s\u00e3o direcionadas exclusivamente aos membros do Congresso Nacional \u2014 deputados federais e senadores \u2014 durante o per\u00edodo de seus mandatos. Essas garantias buscam proteger a integridade do processo legislativo contra interven\u00e7\u00f5es indevidas de outros poderes.<\/p>\n\n\n\n

Como Funcionam as Imunidades Parlamentares?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Imunidade Material ou Inviolabilidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m chamada de Imunidade Absoluta, a imunidade material confere aos parlamentares a inviolabilidade por suas opini\u00f5es, palavras e votos proferidos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e dentro da circunscri\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Como afirma o professor D\u00e1rio, \u201cTrata-se dos chamados delitos de opini\u00e3o ou de palavra, como os crimes contra a honra, apologia ao crime etc.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que eles n\u00e3o podem ser processados civil ou penalmente por declara\u00e7\u00f5es feitas durante o mandato que estejam relacionadas \u00e0 atividade legislativa. Essa garantia est\u00e1 prevista no Caput do art.53 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar, que h\u00e1 o entendimento de que, conforme est\u00e1 disposto no dispositivo constitucional, essa imunidade abranger\u00e1 toda e qualquer opini\u00e3o, seja feita no exerc\u00edcio do mandato, em raz\u00e3o dele ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Temer\u00e1rio essa hip\u00f3tese; Ora, a garantia parlamentar \u00e9 destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da democracia e a efetiva separa\u00e7\u00e3o de poderes. Ou seja, destinada a garantir a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e o fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel a supress\u00e3o sist\u00eamica de diversos Direitos e Garantias Fundamentais de cidad\u00e3os comuns, diante de ofensas \u00e0 honra, difama\u00e7\u00e3o e cal\u00fania proferidas por detentor de mandato eletivo no Congresso Nacional pela mera vontade de externar sua \u201copini\u00e3o\u201d, ainda que em nada se relacione com o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Imunidade Formal ou Processual<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conhecida como Imunidade Relativa, a imunidade formal ou processual protege os parlamentares de serem presos, exceto em casos de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, conforme definido pela lei, bem como a prerrogativa de se negar a servir como testemunha.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, membros do Congresso s\u00f3 podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo uma prerrogativa de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Importante mencionar que processos criminais contra parlamentares necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Casa respectiva \u00e0 qual o parlamentar pertence para que possam ser instaurados.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade formal protege o parlamentar contra persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, assegurando o livre exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas. Essa imunidade, tanto material quanto formal, defende a institui\u00e7\u00e3o legislativa e n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de ren\u00fancia pelo indiv\u00edduo. <\/p>\n\n\n\n

Importante pontuar que, recentemente, o STF restringiu essa prerrogativa a delitos cometidos durante e em raz\u00e3o do mandato (crimes funcionais), excluindo crimes n\u00e3o relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es parlamentares, que seguir\u00e3o a compet\u00eancia jurisdicional ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es \u00e0s Imunidades Parlamentares?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar das amplas prote\u00e7\u00f5es, existem exce\u00e7\u00f5es significativas \u00e0s imunidades parlamentares. Como mencionado anteriormente, no caso de flagrante delito de crime inafian\u00e7\u00e1vel, a imunidade processual n\u00e3o se aplica, e o parlamentar pode ser preso. <\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, as imunidades n\u00e3o protegem os parlamentares de a\u00e7\u00f5es decorrentes de atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como crimes comuns n\u00e3o relacionados \u00e0 atividade legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Quer ler mais sobre o assunto? Confira o artigo: <\/strong>Processo Legislativo e Leg\u00edstica: Como funciona a proposi\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei Ordin\u00e1ria?<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As imunidades parlamentares s\u00e3o instrumentos essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia e da soberania do Poder Legislativo. Elas garantem que os representantes eleitos possam exercer suas fun\u00e7\u00f5es legislativas sem medo de persegui\u00e7\u00f5es ou interfer\u00eancias indevidas, contribuindo assim para um equil\u00edbrio entre os poderes que \u00e9 vital para o funcionamento de uma democracia robusta e saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, um profissional bem preparado para lidar com os tr\u00e2mites do processo legislativo e as nuances de dispositivos e mecanismos constitucionais \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, inclusive quando falamos de assessoramento ou defesa em ju\u00edzo de parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Pensando assim, o IDP promove a P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Online de Direito Legislativo<\/a> voltada para todos os profissionais de direito que buscam uma atua\u00e7\u00e3o relevante na alta volatilidade e din\u00e2mica do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o conta com toda a gama de disciplinas voltadas ao amplo conhecimento e aprofundamento para um futuro profissional, como o Processo Legislativo Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Todas ministradas por profissionais renomados e nomes de peso como o professor Jo\u00e3o Trindade, Consultor legislativo altamente reconhecido como um dos maiores autores sobre o tema em atua\u00e7\u00e3o no momento.<\/p>\n\n\n\n

Fa\u00e7a o download do nosso Guia de Curso<\/a> e reconhe\u00e7a a diferen\u00e7a que uma forma\u00e7\u00e3o de peso ir\u00e1 trazer \u00e0 sua carreira e vida profissional.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Brasil. <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil – 1988.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1rio, C\u00e9sar.<\/strong> Os limites das Imunidades Parlamentares. Conjur. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mar-04\/cesar-dario-limites-imunidades-parlamentares\/<\/a>> Acessado em 14\/04\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As imunidades parlamentares representam garantias constitucionais destinadas aos membros do Congresso Nacional, isto \u00e9, deputados federais e senadores, com o intuito de assegurar a independ\u00eancia do Poder Legislativo perante os outros poderes e permitir que os parlamentares desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es sem receios de press\u00f5es externas ou repres\u00e1lias. 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