{"id":4162,"date":"2024-01-30T17:17:13","date_gmt":"2024-01-30T20:17:13","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?p=4162"},"modified":"2024-03-14T10:38:27","modified_gmt":"2024-03-14T13:38:27","slug":"teoria-geral-dos-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-processual-civil\/teoria-geral-dos-recursos\/","title":{"rendered":"TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO DIREITO CIVIL"},"content":{"rendered":"\n

Origem e defini\u00e7\u00e3o dos recursos no direito brasileiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Antes de entendermos os recursos no \u00e2mbito do direito, \u00e9 necess\u00e1rio mergulharmos um pouco na antropologia. Com a finalidade espec\u00edfica de compreendermos a fun\u00e7\u00e3o social do recurso, qual \u00e9 o motivo deste existir para al\u00e9m da pr\u00f3pria estrutura\u00e7\u00e3o dada pelo direito.<\/p>\n\n\n\n

Ao adentrarmos na an\u00e1lise na esfera antropol\u00f3gica, entendemos a conex\u00e3o pr\u00f3xima entre o recurso e o sentimento de irresigna\u00e7\u00e3o. O ser humano \u00e9 naturalmente avesso a fazer, ou deixar de fazer, o que deseja, limita\u00e7\u00f5es externas n\u00e3o nos agrada. Um exemplo banal pode demonstrar essa \u00edntima conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pense em uma fam\u00edlia, a qual \u00e9 formada por dois adultos e uma crian\u00e7a. Suponhamos que a crian\u00e7a queira ir ao parque e pe\u00e7a isso ao primeiro adulto. Este a nega sem apresentar quaisquer motivos. A crian\u00e7a indaga os motivos, mas ele n\u00e3o os apresenta. <\/p>\n\n\n\n

Ainda no exemplo, inconformada, a crian\u00e7a se dirige ao segundo adulto e pede, novamente, para ir ao parque. Este a nega novamente, mas explica que \u00e9 devido ao clima estar muito quente.<\/p>\n\n\n\n

Reparem, a irresigna\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a primeiro com a falta de motivos, depois pela manuten\u00e7\u00e3o da negativa de ir ao parque, recorre ao segundo adulto. Esse sentimento \u00e9 o que moveu o \u201crecurso\u201d da crian\u00e7a, ao sentir a necessidade de uma reavalia\u00e7\u00e3o, criou a sistem\u00e1tica recursal.<\/p>\n\n\n\n

Se fossemos traduzir as a\u00e7\u00f5es da crian\u00e7a para o \u201cjuridiqu\u00eas\u201d, a primeira a\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a foi opor embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> com base na omiss\u00e3o acerca da fundamenta\u00e7\u00e3o. Logo ap\u00f3s isso, ela interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o <\/strong>para que o outro adulto acatasse seu pedido de ir ao parque.<\/p>\n\n\n\n

Pelo fato do sistema recursal ter rela\u00e7\u00e3o \u00edntima com a natureza humana, por \u00f3bvio, sua origem n\u00e3o \u00e9 recente e remonta \u00e0 Roma Antiga, mais especificamente nos institutos da legis actiones <\/em>e per formulas<\/em>. Nessa parte do processo, passava por uma fase p\u00fablica, perante um funcion\u00e1rio do Estado, e outra privada, diante do juiz particular. <\/p>\n\n\n\n

Com o desenvolvimento do direito romano e a concentra\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o no Estado, estes institutos evolu\u00edram para a apellatio<\/em>, na qual a parte pode devolver ao Estado a possibilidade de rever a decis\u00e3o proferida pelo seu funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Apenas um adendo: reparem como a palavra apellatio <\/em>se assemelha com a nossa apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como os efeitos do recurso s\u00e3o muito similares. Ademais, observem o verbo devolver, esta \u00e9 a origem do que chamaremos de efeito devolutivo<\/strong>. Todavia isso \u00e9 assunto para outro t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n

Em continua\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do recurso no imp\u00e9rio romano, anos ap\u00f3s a queda da banda ocidental do imp\u00e9rio, houve a ascens\u00e3o do Imperador Justiniano, o qual encarregou o grande jurista Triboniano, de compilar as leis romanas no Corpus Iuris Civilis Romanii<\/em> e, assim, consolidar a apellatio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m de consolidar o sistema jur\u00eddico romano, ao criar o Corpus iuris civilis<\/em>, Justiano e Triboniano, permitiram o estudo acerca da sistem\u00e1tica romana, o que influenciou diversos c\u00f3digos modernos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s diversas evolu\u00e7\u00f5es, as quais requerem um artigo em apartado, os portugueses incorporaram a sistem\u00e1tica recursal nas Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas, cuja  fonte era o direito romano can\u00f4nico. Esta evoluiu para as Ordena\u00e7\u00f5es Manuelinas, as quais perduraram at\u00e9 a Uni\u00e3o Ib\u00e9rica, em que houve institui\u00e7\u00e3o das Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, estas foram utilizadas pelo Brasil mesmo ap\u00f3s sua independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, para a conceitua\u00e7\u00e3o do que vem a ser recurso no processo civil, \u00e9 imperativo nos basearmos em tr\u00eas caracter\u00edsticas do que vem a ser o recurso. Conforme Daniel Amorim, s\u00e3o essas: (i) <\/strong>voluntariedade, (ii) <\/strong>expressa previs\u00e3o na lei federal, (iii) <\/strong>desenvolvimento no mesmo processo em que h\u00e1 a decis\u00e3o atacada, (iv) <\/strong>manej\u00e1vel pelas partes, terceiros prejudicados e o parquet<\/em> e, por fim, (v) <\/strong>tem por objetivo esclarecer, anular ou reformar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Destas caracter\u00edsticas b\u00e1sicas, devemos explicar melhor, por agora, uma caracter\u00edstica: o desenvolvimento do recurso nos mesmos autos. As demais ser\u00e3o desenvolvidas ao longo do t\u00f3pico seguinte. <\/p>\n\n\n\n

A pessoa atenta \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o acima, bem como com certo conhecimento t\u00e9cnico acerca do direito deve estar a se indagar: mas e o agravo de instrumento? Este se desenvolve em um processo novo e \u00e9 considerado recurso. Basta ler os arts. 994, 1.015 e<\/strong> seguintes do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso em espec\u00edfico, o que acontece \u00e9 apenas a separa\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento dos autos principais. Todavia, trata-se do mesmo processo, tanto o \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 cita\u00e7\u00e3o da outra parte, mas mera intima\u00e7\u00e3o para, caso queira, contrarrazoar.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 o mesmo processo que o art. 1.018, <\/strong>caput<\/em><\/strong>, CPC<\/strong> disp\u00f5e que o agravante poder\u00e1 juntar nos autos c\u00f3pia do agravo de instrumento, bem como comprovante de sua interposi\u00e7\u00e3o, para que o Ju\u00edzo, caso queira, possa se retratar de sua decis\u00e3o, conforme art. 1.018, \u00a71\u00b0 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da parte ser meramente intimada para contrarrazoar o recurso e, portanto, o recurso n\u00e3o se constituir novo processo, \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o para contrarrazoar a apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a liminar. Neste caso, a parte \u00e9 citada e n\u00e3o intimada, pois o ju\u00edzo, sem ouvir o r\u00e9u, j\u00e1 negou provimento \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial. Portanto, para compor o processo e contrarrazoar a apela\u00e7\u00e3o, deve ser o r\u00e9u citado.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a compreens\u00e3o ainda mais clara do que s\u00e3o os recursos, \u00e9 necess\u00e1rio diferenci\u00e1-los dos suced\u00e2neos recursais.<\/p>\n\n\n\n

Dicotomia recurso e suced\u00e2neos recursais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tanto os recursos, quanto os suced\u00e2neos recursais s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero meios de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais. Enquanto recurso foi definido no t\u00f3pico anterior com base naqueles 5 elementos, a defini\u00e7\u00e3o de suced\u00e2neo recursal \u00e9 residual, ou seja, tudo aquilo que n\u00e3o for recurso ser\u00e1 suced\u00e2neo recursal.<\/p>\n\n\n\n

Pelo fato da defini\u00e7\u00e3o de suced\u00e2neo ser residual, necessariamente esses instrumentos se assemelhavam aos recursos, mas faltar\u00e1 a estes um ou outro elemento que os descaracterize como recursos.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a an\u00e1lise, dividiremos os suced\u00e2neos recursais internos<\/strong>, dos suced\u00e2neos recursais externos<\/strong> e apresentaremos cada esp\u00e9cie de suced\u00e2neo, com a respectiva demonstra\u00e7\u00e3o dos motivos pelos quais estes n\u00e3o s\u00e3o recursos.<\/p>\n\n\n\n

Os suced\u00e2neos recursais internos <\/strong>s\u00e3o aqueles que se desenvolvem dentro do mesmo processo, portanto, estes compartilham tal caracter\u00edstica com os recursos, mas s\u00f3 essa \u00e9 sua semelhan\u00e7a. S\u00e3o exemplos deste: o reexame necess\u00e1rio, a correi\u00e7\u00e3o parcial, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e a impugna\u00e7\u00e3o ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O reexame necess\u00e1rio<\/strong>, est\u00e1 previsto no art. 496 do CPC, o qual disp\u00f5e que toda senten\u00e7a contra o Estado s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s ser confirmada pelo Tribunal, salvo se estiver em uma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o passar\u00e1 por reexame a senten\u00e7a que se basear em jurisprud\u00eancia consolidada dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

Pela pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o se demonstra que o reexame necess\u00e1rio<\/strong> n\u00e3o \u00e9 um recurso, pois este independente de uma a\u00e7\u00e3o pelo Estado, logo, n\u00e3o tem voluntariedade. Para al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 dial\u00e9tico, pois n\u00e3o h\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es, o Tribunal analisar\u00e1 os autos como est\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A correi\u00e7\u00e3o parcial, <\/strong>prevista no art. 6\u00b0 da Lei 5.010\/1966, \u00e9 o instrumento pelo qual a parte pode se valer para reorganizar o processo, ou seja, caso haja invers\u00e3o da ordem do procedimento, a parte poder\u00e1 se utilizar da correi\u00e7\u00e3o parcial para retornar os autos \u00e0 correta marcha processual.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de recurso, pois a maior parte da doutrina entende pela natureza administrativa da correi\u00e7\u00e3o parcial, visto que a Lei 5.010\/66 foi equiparada \u00e0s leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria estadual e, portanto, meramente administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 meramente uma peti\u00e7\u00e3o interlocut\u00f3ria na qual uma das partes pugna ao ju\u00edzo que reveja sua decis\u00e3o. N\u00e3o se trata de recurso, pois n\u00e3o possuem previs\u00e3o legal, \u00e9 mera peti\u00e7\u00e3o interlocut\u00f3ria. Frisa-se que, a juntada de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe e nem suspende o prazo recursal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, as impugna\u00e7\u00f5es e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o<\/strong> meramente formas de defesa do executado contra a pretens\u00e3o do exequente, n\u00e3o s\u00e3o recursos, pois n\u00e3o tem previs\u00e3o legal. Sua natureza jur\u00eddica \u00e9 de incidentes processuais.<\/p>\n\n\n\n

Os suced\u00e2neos recursais externos <\/strong>s\u00e3o aqueles que se desenvolvem n\u00e3o apenas em autos apartados, mas em processos distintos da decis\u00e3o atacada. Por si s\u00f3 tal caracter\u00edstica j\u00e1 os descaracteriza como recursos. S\u00e3o exemplos a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, reclama\u00e7\u00e3o, mandado de seguran\u00e7a e embargos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Pela pr\u00f3pria caracter\u00edstica destes suced\u00e2neos de serem externos \u00e0 demanda, n\u00e3o compensa neste artigo se delongar nos motivos pelos quais estes n\u00e3o s\u00e3o considerados recursos.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A tarefa de classificar \u00e9 importante para melhor compreens\u00e3o dos recursos em esp\u00e9cie. Sem classifica\u00e7\u00e3o pode se tornar uma tarefa herculiana compreender cada recurso, bem como suas particularidades. Portanto, para sistematizar \u00e9 que classificamos.<\/p>\n\n\n\n

Como prismas para iniciarmos nossa classifica\u00e7\u00e3o, seguiremos os crit\u00e9rios sugeridos por Daniel Amorim, os quais parecem mais f\u00e1ceis de assimilar, bem como de colocar na pr\u00e1tica. S\u00e3o os paradigmas: Objeto imediato do recurso, fundamenta\u00e7\u00e3o recursal, abrang\u00eancia da mat\u00e9ria impugnada e independ\u00eancia ou subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao objeto imediato do recurso<\/strong>, neste caso se analisa o que a parte busca tutelar por meio da interposi\u00e7\u00e3o do recurso Este crit\u00e9rio cria duas esp\u00e9cies de recurso, quais sejam: ordin\u00e1rio<\/strong> e extraordin\u00e1rio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Cabe lembrar que estamos a expor acerca da classifica\u00e7\u00e3o dos recursos e n\u00e3o sua an\u00e1lise em esp\u00e9cie. Portanto, n\u00e3o falaremos acerca dos recursos ordin\u00e1rios e extraordin\u00e1rios que existem no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Tem por ordin\u00e1rio<\/strong> o recurso cujo objeto \u00e9 t\u00e3o somente a tutela do direito e do interesse subjetivo da parte. O objeto central do recurso \u00e9 o interesse subjetivo e, ainda que haja uma melhor aplica\u00e7\u00e3o da norma em decorr\u00eancia do julgamento do recurso, este efeito \u00e9 secund\u00e1rio ao interesse da parte. <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de recurso ordin\u00e1rio \u00e9 o de apela\u00e7\u00e3o, no qual a parte devolve ao Tribunal toda a mat\u00e9ria que foi analisada pelo ju\u00edzo de segundo grau com o objetivo de que a senten\u00e7a seja reformada. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio<\/strong> \u00e9 aquele que ultrapassa o interesse singular, subjetivo das partes, mas tem como principal preocupa\u00e7\u00e3o a boa aplica\u00e7\u00e3o do direito e uniformiza\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o. Neste caso, os pap\u00e9is se invertem, caso o recurso seja provido, naturalmente, a parte que o manejou ser\u00e1 benefici\u00e1ria, mas \u00e9 um efeito colateral ao objetivo central do recurso que \u00e9 a boa aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Recurso Especial na pr\u00e1tica: passo a passo para elabora\u00e7\u00e3o do REsp<\/a><\/p>\n\n\n\n

Recurso extraordin\u00e1rio na pr\u00e1tica: da prepara\u00e7\u00e3o ao julgamento do RE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Um exemplo \u00e9 o recurso especial, no qual as pr\u00f3prias hip\u00f3teses de cabimento dispostas no art. 105, III da CF<\/strong> demonstram que o objetivo central do recurso n\u00e3o \u00e9 o interesse da parte, mas a boa aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n

No que tange ao crit\u00e9rio da fundamenta\u00e7\u00e3o recursal<\/strong>\u00b8 tal crit\u00e9rio tem por objetivo o n\u00edvel de liberdade que a parte tem para fundamentar o seu recurso. Tal categoria cria duas esp\u00e9cies de recursos, os de fundamenta\u00e7\u00e3o livre <\/strong>e os de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos de fundamenta\u00e7\u00e3o livre <\/strong>s\u00e3o aqueles na qual a parte n\u00e3o possui nenhum \u00f3bice em sua argumenta\u00e7\u00e3o, pode apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica sem qualquer restri\u00e7\u00e3o. Tais recursos s\u00e3o a regra no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 exemplo de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre a apela\u00e7\u00e3o, na qual a parte n\u00e3o possui qualquer \u00f3bice para apresentar toda a mat\u00e9ria, seja f\u00e1tica ou jur\u00eddica, para an\u00e1lise do Ju\u00edzo ad quem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os recursos de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada <\/strong>\u00e0 parte n\u00e3o gozam de liberdade para argumentar o que desejar, mas deve restringir sua fundamenta\u00e7\u00e3o a determinadas mat\u00e9rias. Caso a parte n\u00e3o adeque seu recurso \u00e0s limita\u00e7\u00f5es da esp\u00e9cie, o recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido.<\/p>\n\n\n\n

O recurso especial \u00e9 notadamente um recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada, no qual a mat\u00e9ria a ser debatida \u00e9 estritamente de direito, n\u00e3o comporta em tal recurso a rean\u00e1lise de mat\u00e9ria de fato ou de cl\u00e1usulas contratuais, nesse sentido s\u00e3o os enunciados 5 e 7 da S\u00famula do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sob o prisma da abrang\u00eancia da mat\u00e9ria impugnada<\/strong>, se analisa se ao manejar o recurso a parte recurso acerca de tudo aquilo que tinha interesse de recorrer, ou n\u00e3o. Sob tal perspectiva os recursos podem ser totais <\/strong>ou parciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o recursos totais <\/strong>aqueles em que a parte recorre acerca de toda mat\u00e9ria que possui interesse em recorrer. Ser\u00e3o recursos parciais<\/strong> aqueles que a parte recorrer apenas de alguns t\u00f3picos que possui interesse recursal.<\/p>\n\n\n\n

Tal classifica\u00e7\u00e3o tem por import\u00e2ncia determinar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de preclus\u00e3o quanto a determinada mat\u00e9ria. Nos casos de recursos totais, por \u00f3bvio, n\u00e3o existe preclus\u00e3o de qualquer mat\u00e9ria, j\u00e1 que recorrem de toda a decis\u00e3o, no caso dos recursos parciais \u00e9 imperativo a an\u00e1lise das mat\u00e9rias que sofreram preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apenas para que n\u00e3o reste d\u00favida, imagine o seguinte exemplo: A processa B e pede indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. Senten\u00e7a condena B apenas em indenizar os danos emergentes. Portanto, o recurso de A ser\u00e1 total caso B recorra dos danos morais e dos lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, sobre o crit\u00e9rio da independ\u00eancia ou subordina\u00e7\u00e3o <\/strong>do recurso, analisa-se a interdepend\u00eancia entre o recurso e a atitude da parte adversa. Sobre essa perspectiva, existem os recursos independentes <\/strong>e os recursos subordinados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Recurso independente<\/strong> \u00e9 aquele interposto ou oposto dentro do prazo legal para tal, sem guardar qualquer rela\u00e7\u00e3o com a a\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. J\u00e1 recursos subordinados<\/strong>, s\u00e3o aqueles interpostos no prazo de contrarraz\u00e3o a um recurso pr\u00e9-existente.<\/p>\n\n\n\n

Tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para analisar a admissibilidade do recurso, se este ser\u00e1 conhecido ou n\u00e3o. No caso dos recursos independentes <\/strong>estes s\u00f3 precisam cumprir os requisitos legais para serem conhecidos, j\u00e1 os recurso subordinados<\/strong> para al\u00e9m de cumprir os requisitos legais, precisam que o recurso principal ao qual est\u00e3o atrelados tamb\u00e9m seja conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para facilitar a compreens\u00e3o, imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: A interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o. B, dentro do prazo de contrarraz\u00f5es ao recurso de A, interp\u00f5e, de forma adesiva, recurso de apela\u00e7\u00e3o. O recurso de A \u00e9 independente, j\u00e1 o recurso de B \u00e9 subordinado ao de A. Se o recurso de A n\u00e3o for conhecido, o recurso de B tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 conhecido. Mas se o recurso de A for conhecido e o recurso de B n\u00e3o cumprir os requisitos legais, apenas o recurso de B n\u00e3o ser\u00e1 conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos recursais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A interposi\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o de recurso necessariamente gera algumas consequ\u00eancias no processo, efeitos. A doutrina mais tradicional entende que h\u00e1 somente dois efeitos, suspensivo e devolutivo. Mas, atualmente, j\u00e1 se reconhecem ao menos oito efeitos, os quais ser\u00e3o estudados em sequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em prest\u00edgio \u00e0 doutrina tradicional, iniciaremos pelo efeito suspensivo<\/strong>. Alguns recursos ao serem manejados podem suspender a efic\u00e1cia da decis\u00e3o objeto do recurso, portanto, a decis\u00e3o n\u00e3o gerar\u00e1 seus efeitos enquanto n\u00e3o houver o julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Existem duas esp\u00e9cies de efeito suspensivo a depender de sua origem, se decorre da lei, ou se decorre de decis\u00e3o judicial. Os recursos cujo efeito suspensivo deriva diretamente da lei s\u00e3o ope legis<\/em>, como a apela\u00e7\u00e3o. J\u00e1 naqueles recursos que dependem de decis\u00e3o para se produzir tais efeitos, t\u00eam efeito suspensivo ope judicis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe uma observa\u00e7\u00e3o interessante quanto a este efeito. Segundo Barbosa Moreira, o efeito suspensivo n\u00e3o surge com a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, mas \u00e9 decorr\u00eancia da mera possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso com efeito suspensivo. Portanto, a decis\u00e3o nasce ineficaz e permanece deste modo durante o prazo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, ao ser este manejado, o efeito suspensivo \u00e9 prorrogado at\u00e9 o seu julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo interessante que atesta a validez de tal teoria diz respeito ao cumprimento provis\u00f3ria de senten\u00e7a. Como \u00e9 de conhecimento do leitor, contra a senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o que tem efeito suspensivo. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a durante o prazo de interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, inclusive nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O efeito devolutivo<\/strong> j\u00e1 foi mencionado no t\u00f3pico inicial deste artigo. Tal efeito diz respeito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria decidida ao Judici\u00e1rio, para que este a reanalise e, desse modo, produza nova decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existem algumas doutrinas que entendem que s\u00f3 se produz efeito devolutivo se houver diferencia\u00e7\u00e3o entre o \u00f3rg\u00e3o que emitiu a decis\u00e3o, do \u00f3rg\u00e3o encarregado pelo julgamento do recurso. Portanto, para estes os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o teriam tal efeito.<\/p>\n\n\n\n

Em continua\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da doutrina tradicional, h\u00e1 o efeito obstativo<\/strong>. A interposi\u00e7\u00e3o, ou oposi\u00e7\u00e3o, de qualquer recurso impede\/ obsta o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Embora tal efeito seja semelhante ao suspensivo, a diferen\u00e7a est\u00e1 no que est\u00e1 a ser postergado, o efeito suspensivo posterga a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, o obstativo, j\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito translativo<\/strong>, entende-se a possibilidade do \u00f3rg\u00e3o julgador de conhecer e julgar determinadas mat\u00e9rias que n\u00e3o foram suscitadas no recurso. Ou seja, o \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1, em determinados casos, julgar para al\u00e9m das balizas do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo da possibilidade do efeito translativo \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o, a qual poder\u00e1 ser reconhecida de of\u00edcio, conforme disposto nos arts. 332, \u00a71\u00b0 e 487, ambos do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe uma observa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos recursos extraordin\u00e1rios<\/strong>, existem duas doutrinas acerca da possibilidade de exist\u00eancia do efeito translativo em tal esp\u00e9cie recursal. <\/p>\n\n\n\n

A primeira doutrina n\u00e3o admite<\/strong> a exist\u00eancia deste efeito nos recursos extraordin\u00e1rio, pois a mat\u00e9ria sobre a qual recairia tal efeito n\u00e3o foi devidamente prequestionada. Tal entendimento \u00e9 seguido por Nery J\u00fanior e pelo pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n

A segunda corrente de pensamento admite <\/strong>a exist\u00eancia do efeito translativo nos recursos extraordin\u00e1rios, ao associar o prequestionamento \u00fanica e exclusivamente ao ju\u00edzo de admissibilidade, n\u00e3o ao julgamento de m\u00e9rito, motivo pelo qual poderia se julgar tais mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

O efeito expansivo<\/strong> diz respeito \u00e0 possibilidade da decis\u00e3o em sede recursal atingir tanto atos, quanto pessoas para al\u00e9m das balizas estabelecidas pelo recurso.<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas esp\u00e9cies de efeito suspensivo, cujo paradigma \u00e9 o objeto que foi expandido atingido pela expans\u00e3o da decis\u00e3o, s\u00e3o elas: efeito expansivo objetivo interno, externo e subjetivo.<\/p>\n\n\n\n

O efeito expansivo objetivo interno<\/strong> diz respeito \u00e0 possibilidade da decis\u00e3o recursal modificar cap\u00edtulos da decis\u00e3o recorrida, os quais n\u00e3o foram objeto do recurso. Por exemplo, X recorre acerca da condena\u00e7\u00e3o em danos morais, mas n\u00e3o se manifesta com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s custas e honor\u00e1rios sucumbenciais, caso seja julgado procedente seu recurso, naturalmente ser\u00e1 afetado tanto a divis\u00e3o das custas quanto os honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o efeito expansivo objetivo externo<\/strong> tem como caracter\u00edstica a possibilidade de a decis\u00e3o recursal afetar outros atos processuais para al\u00e9m da decis\u00e3o recorrida. \u00c9 o caso dos agravos de instrumento sem efeito suspensivo, caso seja anulada a decis\u00e3o, todos os atos praticados posteriormente \u00e0 decis\u00e3o anulada tamb\u00e9m ser\u00e3o nulos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o efeito expansivo subjetivo <\/strong>diz respeito \u00e0 possibilidade de a decis\u00e3o recursal afetar outros participantes do processo que n\u00e3o manejaram o recurso. Exemplo disso s\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es com litiscons\u00f3rcio, no qual um destes interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, a qual logra \u00eaxito e beneficia a ambos.<\/p>\n\n\n\n

O efeito substitutivo<\/strong> \u00e9 a possibilidade de a decis\u00e3o recursal substituir a decis\u00e3o recorrida. Para se produzir tal efeito, o recurso dever\u00e1 ser conhecido e quanto ao m\u00e9rito provido, desde que o provimento do recurso n\u00e3o implique na anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

O efeito regressivo<\/strong> \u00e9 a possibilidade, decorrente da lei, do ju\u00edzo que emitiu a decis\u00e3o recorrida rever o m\u00e9rito da decis\u00e3o. Este efeito est\u00e1 presente em todos os agravos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o efeito diferido<\/strong> existe quando existe determinada interdepend\u00eancia entre os recursos. \u00c9 o caso, por exemplo, do recurso interposto na modalidade adesiva, este s\u00f3 ser\u00e1 conhecido, caso o recurso principal tamb\u00e9m o seja, conforme explicado no t\u00f3pico anterior.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O presente artigo teve como objetivo servir de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria geral dos recursos no direito civil brasileiro. Embora tenhamos discorrido longamente acerca da teoria geral dos recursos, ainda h\u00e1 muita mat\u00e9ria a ser estudada, a qual n\u00e3o cabe no escopo do presente artigo. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, ainda \u00e9 necess\u00e1rio discorrer acerca dos princ\u00edpios que regem os recursos, bem como os pr\u00f3prios recursos em esp\u00e9cie, para adentrarmos ainda mais em suas peculiaridades e atualidades.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Agravo de Instrumento: passo a passo para recorrer das deciso\u0303es interlocuto\u0301rias<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m de tratar de tais mat\u00e9rias, mais gerais, h\u00e1 tamb\u00e9m no blog artigos acerca de aspectos mais espec\u00edficos de determinados recursos, \u00e9 o caso, por exemplo, do artigo da minha autoria em que debato acerca da relev\u00e2ncia no recurso especial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Acerca dos demais assuntos, os quais n\u00e3o foram tratados aqui, ou n\u00e3o foram tratados no blog do IDP, estes ser\u00e3o objetos de artigos futuros, como os suced\u00e2neos recursais e o estudo dos princ\u00edpios recursais. Para sempre receber nossos artigos no seu e-mail, considere se inscrever na nossa newsletter.<\/p>\n\n\n\n

Convido tamb\u00e9m, se voc\u00ea quiser ir al\u00e9m, a se inscrever na P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Processo Civil do IDP<\/a>, a qual para al\u00e9m de cobrir tais mat\u00e9rias detalhadamente, tamb\u00e9m trar\u00e1 atualiza\u00e7\u00f5es. Se lembre, estar atualizado \u00e9 requisito sine qua non<\/em> para evoluir dentro do mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Manual de Direito Processual Civil \u2013 Volume \u00danico, NEVES, Daniel, \u2013 15. Ed \u2013 S\u00e3o Paulo: Juspodvm 2020.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, BARBORA MOREIRA, Jos\u00e9 Carlos \u2013 16. Ed \u2013 S\u00e3o Paulo: Editora Forense, 2023.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/processo-e-procedimento\/223428\/a-regencia-dos-recursos-no-novo-cpc–parte-i, acessado em 29\/10\/2023.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Origem e defini\u00e7\u00e3o dos recursos no direito brasileiro Antes de entendermos os recursos no \u00e2mbito do direito, \u00e9 necess\u00e1rio mergulharmos um pouco na antropologia. Com a finalidade espec\u00edfica de compreendermos a fun\u00e7\u00e3o social do recurso, qual \u00e9 o motivo deste existir para al\u00e9m da pr\u00f3pria estrutura\u00e7\u00e3o dada pelo direito. Ao adentrarmos na an\u00e1lise na esfera […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":4163,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4162","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nTEORIA GERAL DOS RECURSOS NO DIREITO CIVIL - Blog do Direito IDP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conhe\u00e7a a Teoria Geral dos recursos, o que \u00e9 um recurso no processo civil, quais as especificidades e conhecimentos importantes neste guia.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-processual-civil\/teoria-geral-dos-recursos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO DIREITO CIVIL - 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