{"id":4108,"date":"2023-12-11T15:36:10","date_gmt":"2023-12-11T18:36:10","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?p=4108"},"modified":"2023-12-11T15:36:11","modified_gmt":"2023-12-11T18:36:11","slug":"elaboracao-previa-ripd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-digital\/elaboracao-previa-ripd\/","title":{"rendered":"Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de RIPD em leg\u00edtimo interesse ou Alto risco"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.709\/2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, assim como a legisla\u00e7\u00e3o europeia no qual foi inspirada, o <em>General Data Protection Regulation<\/em> &#8211; GDPR (UE), estabeleceu novas regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais prote\u00e7\u00e3o e direitos aos titulares desses dados..&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, a lei estabelece a necessidade da exist\u00eancia de alguns documentos para que seja demonstrada a conformidade do Agente de Tratamento com a norma vigente. Entre eles podemos encontrar o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (RIPD).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este artigo busca demonstrar que a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do RIPD ainda se encontra, em alguns casos, em obscuridade. Para isso iremos adentrar os seguintes t\u00f3picos: 1. O que \u00e9 o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais? 2. Quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de Tratamento de Alto Risco. 3. O leg\u00edtimo interesse como sin\u00f4nimo de Alto risco.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O RIPD, \u00e9 definido no art. 5\u00ba, XXVII da LGPD como \u201cdocumenta\u00e7\u00e3o do controlador que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco;\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, \u00e9 um documento que deve ser elaborado pelo controlador (isto \u00e9, a entidade que toma as decis\u00f5es relativas ao tratamento de dados pessoais) que descreve o processo de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua principal finalidade \u00e9 demonstrar as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco adotados para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, assegurando a conformidade do tratamento de dados com os princ\u00edpios e regras previstos na LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relat\u00f3rio deve incluir, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A descri\u00e7\u00e3o dos tipos de dados coletados;<\/li>\n\n\n\n<li>A metodologia utilizada para a coleta e garantia da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>A an\u00e1lise do controlador com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco adotados;<\/li>\n\n\n\n<li>A avalia\u00e7\u00e3o do controlador sobre as medidas para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A elabora\u00e7\u00e3o do RIPD \u00e9 uma ferramenta que ajuda as organiza\u00e7\u00f5es a identificarem riscos no tratamento de dados e adotarem medidas preventivas, garantindo, assim, maior conformidade com a LGPD. Al\u00e9m disso, \u00e9 uma maneira de demonstrar comprometimento e responsabilidade com a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos titulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua necessidade de elabora\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 determinada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Geralmente, \u00e9 solicitado em situa\u00e7\u00f5es de tratamento de dados que possam causar algum risco \u00e0 privacidade dos titulares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de Tratamento de Alto Risco<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, cabe destacar o disposto no artigo 10\u00b0, II, \u00a7 3\u00ba, da LGPD, que afirma a possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados &#8211; ANPD, de RIPD em caso de tratamento de dados baseado em leg\u00edtimo interesse.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bem como, o dever da Autoridade de dispor sobre esta necessidade para os casos em que o tratamento representar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos na lei (art. 55-J, XIII, da Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante pontuar que, em abril de 2023, a ANPD divulgou em sua p\u00e1gina web, <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/canais_atendimento\/agente-de-tratamento\/relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais-ripd\">Perguntas e Respostas sobre o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a>, onde destaca o entendimento da Autoridade quanto \u00e0 necessidade de elabora\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como resultado, no item 3 das perguntas e respostas, resta evidente que independente da hip\u00f3tese de realiza\u00e7\u00e3o do processo de elabora\u00e7\u00e3o do RIPD, ser\u00e1 primeiramente necess\u00e1rio se verificar a exist\u00eancia de Alto Risco na atividade de tratamento de dados, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Em qual contexto a ANPD recomenda que seja elaborado o RIPD?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra geral, <strong>\u00e9 recomendado elaborar o RIPD em todo contexto em que as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais possam gerar alto risco<\/strong> \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos na LGPD e \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular de dados, conforme art. 5\u00ba, inciso XVII, e art. 55-J, inciso XIII, da LGPD, o que dever\u00e1 ser avaliado pelo agente de tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, fica evidente a necessidade de se esclarecer o entendimento da ANPD quanto ao que vem a ser \u201cAlto Risco\u201d. Objetivando responder a essa quest\u00e3o, nas Perguntas e Respostas anteriormente insinuados a Autoridade esclarece que dever-se-a utilizar a defini\u00e7\u00e3o encontrada no art. 4\u00ba do Regulamento de aplica\u00e7\u00e3o da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo, tratamento de alto risco ser\u00e1 identificado quando o tratamento envolver ao menos um crit\u00e9rio geral e um crit\u00e9rio espec\u00edfico, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Crit\u00e9rios Gerais<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Tratamento em Larga Escala:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>&#8220;Quando o tratamento abranger n\u00famero significativo de titulares, considerando-se, ainda, o volume de dados envolvidos, bem como a dura\u00e7\u00e3o, a frequ\u00eancia e a extens\u00e3o geogr\u00e1fica do tratamento realizado.&#8221;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Tratamento que possa afetar significativamente interesses e direitos dos titulares:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>&#8220;Quando o tratamento puder impedir o exerc\u00edcio de direitos ou a utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discrimina\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica, ao direito \u00e0 imagem e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, fraudes financeiras ou roubo de identidade.&#8221;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Crit\u00e9rios Espec\u00edficos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Vigil\u00e2ncia ou controle de zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li>Tratamento automatizado;<\/li>\n\n\n\n<li>Tecnologias emergentes ou inovadoras;<\/li>\n\n\n\n<li>Dados sens\u00edveis ou de crian\u00e7as, adolescentes e idosos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como podemos observar, os crit\u00e9rios parecem de certa forma taxativos e abrangentes ao mesmo tempo, tendo em vista que a ampla gama de defini\u00e7\u00f5es que pode se dar&nbsp; aos tipos de crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O leg\u00edtimo interesse como sin\u00f4nimo de Alto Risco<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A d\u00favida quanto \u00e0 quest\u00e3o da necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de RIPD previamente \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da ANPD, quando o tratamento se basear em leg\u00edtimo interesse, surge, devido \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Estudo Preliminar sobre leg\u00edtimo interesse publicada pela autoridade e a faculdade de solicita\u00e7\u00e3o apresentada no art. 10, II, \u00a73\u00ba da LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme eximiamente apresentado pelo professor Matheus Sturari, o par\u00e1grafo 57 do estudo parece corroborar com a tese da necessidade da identifica\u00e7\u00e3o do Alto risco:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">57. Tamb\u00e9m deve constar do registro o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RIPD), caso o tratamento envolva alto risco. O RIPD pode incorporar o teste de balanceamento, contendo, ainda, an\u00e1lise mais ampla e detalhada sobre os riscos e as medidas de mitiga\u00e7\u00e3o adotadas no caso. Ademais, \u00e9 poss\u00edvel que a ANPD solicite ao controlador a elabora\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (RIPD), observados os segredos comercial e industrial, conforme previsto no art. 10, II, \u00a7 3\u00ba, da LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda segundo Sturari, a obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de RIPD em todo e qualquer tratamento que envolva leg\u00edtimo interesse, levantaria duas suposi\u00e7\u00f5es: &#8220;(i) a fundamenta\u00e7\u00e3o na base legal do leg\u00edtimo interesse se equipara \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de alto risco; ou (ii) a fundamenta\u00e7\u00e3o na base legal do leg\u00edtimo interesse \u00e9 elemento que configura, por si s\u00f3, a presen\u00e7a de alto risco&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em que pese o acima descrito, ao pr\u00f3prio professor n\u00e3o parece a situa\u00e7\u00e3o coerente, tendo em vista que a equipara\u00e7\u00e3o da base legal ao Alto Risco, banalizaria a raz\u00e3o de se definir o pr\u00f3prio leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, pontua que no documento de Perguntas e Respostas a ANPD trata ainda de &#8220;situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas&#8221; nas quais poder\u00e1 exigir a elabora\u00e7\u00e3o de RIPD:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A LGPD lista, ainda, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que o RIPD poder\u00e1 ser exigido pela ANPD, como:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00b7 nas opera\u00e7\u00f5es de tratamento efetuadas para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba);<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00b7 quando o tratamento tiver como fundamento a hip\u00f3tese de interesse leg\u00edtimo (art. 10, \u00a7 3\u00ba);<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00b7 para agentes do Poder P\u00fablico, incluindo determina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do RIPD (art. 32); e<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00b7 para controladores em geral, quanto \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es de tratamento, incluindo as que envolvam dados pessoais sens\u00edveis (art. 38).<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Resta claro ent\u00e3o que a possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o do documento encontra-se em diversos momentos. Contudo, \u00e9 importante ficarmos atentos ainda ao que ser\u00e1 considerado de obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao pedido e o que apenas ser\u00e1 exigido ap\u00f3s a requisi\u00e7\u00e3o da Autoridade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender o momento de exig\u00eancia de documentos complexos e de dif\u00edcil elabora\u00e7\u00e3o como o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o profissional que atuar\u00e1 na \u00e1rea, seja prestando consultorias jur\u00eddicas, seja elaborando documentos, ou seja na atua\u00e7\u00e3o de defesa de clientes controladores de dados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O estudo cont\u00ednuo do direito, de novas coloca\u00e7\u00f5es do mundo emp\u00edrico e ideal, \u00e9 o que diferencia um bom profissional dos demais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fim de se preparar para a constante evolu\u00e7\u00e3o de temas, principalmente voltados para esse mundo de dados da sociedade da informa\u00e7\u00e3o, o IDP oferece a <a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/curso\/direito-digital-e-protecao-de-dados\/\">P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Direito digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>, com profissionais que atuam em seu dia-a-dia com as quest\u00f5es apresentadas neste trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">STURARI, MATHEUS. RIPD para Leg\u00edtimo Interesse e Estudo Preliminar da ANPD. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.linkedin.com\/pulse\/ripd-para-leg%25C3%25ADtimo-interesse-e-estudo-preliminar-da-anpd-sturari\/?trackingId=mIqFHGFoNGi5VLB3waZ9TQ%3D%3D&gt;. Acessado em: 23\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL, Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Perguntas e Respostas sobre o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/canais_atendimento\/agente-de-tratamento\/relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais-ripd&gt;. Acessado em: 23\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL, Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Estudo Preliminar: Hip\u00f3teses Legais de Tratamento de Dados Pessoais Leg\u00edtimo Interesse. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/consulta-a-sociedade-de-estudo-preliminar-sobre-legitimo-interesse-1&gt; Acessado em: 23\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Lei Federal N\u00ba 13.709\/2018. 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