{"id":3749,"date":"2023-10-16T15:33:05","date_gmt":"2023-10-16T18:33:05","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?p=3749"},"modified":"2023-10-16T15:34:00","modified_gmt":"2023-10-16T18:34:00","slug":"privacidade-aplicabilidade-mista-frameworks","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-digital\/privacidade-aplicabilidade-mista-frameworks\/","title":{"rendered":"A aplicabilidade mista dos frameworks: 7 Leis da Identidade, Privacy by Design e ISO 31700"},"content":{"rendered":"\n

O artigo “7 Laws of Identity: The Case for Privacy-Embedded Laws of Identity in the Digital Age<\/em>” de Ann Cavoukian, Ph.D., oferece uma vis\u00e3o profunda e perspicaz sobre a import\u00e2ncia da privacidade e identidade em nossa era digital em constante evolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O documento, realiza uma atualiza\u00e7\u00e3o das Leis de Identidade permeadas pela privacidade, em especial, pelo Fair Information Practices<\/em> (Pr\u00e1ticas Justas de Informa\u00e7\u00e3o).<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Pode-se perceber tamb\u00e9m, uma intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o com Privacy by Design<\/em>, <\/strong>ou Privacidade desde a concep\u00e7\u00e3o, framework <\/em>desenvolvido por Cavoukian enquanto Comiss\u00e1ria de Informa\u00e7\u00e3o e Privacidade da Prov\u00edncia de Ont\u00e1rio, que recentemente foi acentuado com a cria\u00e7\u00e3o da norma ISO 31700, adotada a partir de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 demonstrar, de forma breve, a aplicabilidade de controles dispostos na norma ISO para a implementa\u00e7\u00e3o das 7 Leis de Identidade no programa de governan\u00e7a em privacidade de uma organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com esse foco, elencamos tr\u00eas t\u00f3picos: 1. O que s\u00e3o as 7 Leis da Identidade? 2. A nova ISO 31700 e o Privacy By Design. 3. Controles da ISO 31700 aplicados.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o as 7 Leis da Identidade?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A era digital trouxe consigo in\u00fameras inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que transformaram a maneira como vivemos, trabalhamos e nos conectamos. No entanto, esse avan\u00e7o tecnol\u00f3gico tamb\u00e9m levanta quest\u00f5es significativas sobre a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

O surgimento de tecnologias de identidade digital \u00e9, sem d\u00favida, um avan\u00e7o e facilitador universal para identificar pessoas. Contudo, devemos ser cautelosos para que um sistema interoper\u00e1vel de identidade n\u00e3o seja distorcido e se torne uma estrutura de vigil\u00e2ncia (CAVOUKIAN).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as 7 Leis da identidade foram formuladas em um blog aberto de especialistas sob a lideran\u00e7a de Kim Cameron, o ent\u00e3o chefe de arquitetura da identidade da Microsoft, no ano de 2005. <\/p>\n\n\n\n

A Professora Ann Cavoukian, reformulou as Leis de Identidade, ou, os tamb\u00e9m chamados de Princ\u00edpios Tecnologicamente Necess\u00e1rios no Gerenciamento de Identidade, que podem servir como base para um sistema de identidade digital mais seguro e centrado na privacidade. Estas leis s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. LEI 1: Controle pessoal e Consentimento<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Sistemas t\u00e9cnicos de identifica\u00e7\u00e3o devem apenas revelar informa\u00e7\u00f5es que identificam um usu\u00e1rio com o consentimento do pr\u00f3prio usu\u00e1rio. O controle pessoal \u00e9 fundamental para a privacidade, assim como a liberdade de escolha. O consentimento \u00e9 fundamental para ambos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. LEI 2: Divulga\u00e7\u00e3o m\u00ednima para uso limitado: Minimiza\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. O sistema de identidade deve divulgar a menor quantidade de informa\u00e7\u00f5es identific\u00e1veis poss\u00edvel, pois essa \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais est\u00e1vel e de longo prazo. Al\u00e9m disso, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o que oferece a maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. LEI 3: Partes Justific\u00e1veis: Acesso apenas a quem precisa saber<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
              \n
            1. Os sistemas de identidade devem ser projetados de forma que a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es identific\u00e1veis seja limitada \u00e0s partes que necessitem e seja justific\u00e1vel seu acesso. Isso est\u00e1 de acordo com a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais e permitindo o acesso apenas com base na necessidade de saber.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                \n
              1. LEI 4: Identidade Direcionada: Prote\u00e7\u00e3o e Responsabilidade<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                  \n
                1. Um sistema de identifica\u00e7\u00e3o universal deve ser flex\u00edvel e respeitar a privacidade das pessoas. Os identificadores que usamos online podem ser secretos, usados apenas entre n\u00f3s e quem estamos conversando, ou p\u00fablicos, fornecidos por entidades confi\u00e1veis para confirmar nossa identidade. Isso ajuda a manter nossas informa\u00e7\u00f5es pessoais seguras e controladas. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                    \n
                  1. LEI 5: Pluralismo de operadores e tecnologias: minimizando a vigil\u00e2ncia<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                      \n
                    1. A interoperabilidade de diferentes tecnologias de identidade e seus provedores deve ser possibilitada por um sistema de identidade universal. Isso oferece aos usu\u00e1rios mais op\u00e7\u00f5es e controle sobre os meios de identifica\u00e7\u00e3o em diferentes contextos, minimizando o rastreamento indesejado e a cria\u00e7\u00e3o de perfis com base em informa\u00e7\u00f5es pessoais obtidas por meio da vigil\u00e2ncia em diversos sites.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                        \n
                      1. LEI 6: A Face Humana: Entendimento \u00e9 a chave<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                          \n
                        1. Os usu\u00e1rios devem desempenhar um papel relevante em qualquer sistema, sendo integrados por meio de comunica\u00e7\u00f5es claras. Isso promover\u00e1 o controle do usu\u00e1rio, mas somente se os usu\u00e1rios realmente entenderem. Portanto, uma linguagem simples em todas as comunica\u00e7\u00f5es usadas para interagir com indiv\u00edduos \u00e9 fundamental para o entendimento e maior prote\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                            \n
                          1. LEI 7: Experi\u00eancia consistente em diversos contextos: maior empoderamento e controle do usu\u00e1rio<\/strong>\n
                              \n
                            1. O sistema de identifica\u00e7\u00e3o universal deve ser f\u00e1cil de usar e consistente. Ele deve permitir que os usu\u00e1rios controlem suas informa\u00e7\u00f5es em diferentes lugares. Isso significa que as pessoas t\u00eam o poder de decidir quem pode ver suas informa\u00e7\u00f5es. Ter op\u00e7\u00f5es claras e controles ajudam o indiv\u00edduo a tomar decis\u00f5es informadas sobre suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e a ter mais controle sobre elas.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                              (Tradu\u00e7\u00e3o por: Matheus Bicca)<\/p>\n\n\n\n

                              Como pode-se observar, esse framework<\/em> busca empoderar o usu\u00e1rio do sistema de identidade, ou seja, a pr\u00f3pria pessoa identificada. Trazendo orienta\u00e7\u00f5es que, se aplicadas, devem garantir o controle dos dados pelo titular da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                              A nova ISO 31700 e o <\/strong>Privacy By Design<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                              Com um bom entendimento, pode-se auferir que as 7 Leis da da Identidade, possuem extrema correla\u00e7\u00e3o com o Privacy by Design – PbD<\/em>, tendo em vista que seus sete princ\u00edpios s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              1. Proativo, n\u00e3o reativo; preventivo, n\u00e3o reparador.<\/li>\n\n\n\n
                              2. Privacidade como padr\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                              3. Privacidade incorporada ao design.<\/li>\n\n\n\n
                              4. Funcionalidade total: soma positiva, n\u00e3o soma zero.<\/li>\n\n\n\n
                              5. Seguran\u00e7a de ponta a ponta \u2013 prote\u00e7\u00e3o completa do ciclo de vida.<\/li>\n\n\n\n
                              6. Visibilidade e transpar\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
                              7. Respeito pela privacidade do usu\u00e1rio \u2013 ele est\u00e1 no centro de tudo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                A abordagem do PbD<\/em> \u00e9 fundamental e essencial ao criar e desenvolver tecnologia, modelos de neg\u00f3cios ou infraestrutura f\u00edsica. De acordo com esse conceito, a privacidade deve ser integrada ao produto ou servi\u00e7o desde o in\u00edcio, evitando a necessidade de ajustes ou corre\u00e7\u00f5es posteriores que podem ser dispendiosos e pouco eficazes.<\/p>\n\n\n\n

                                Nesse sentido, em fevereiro de 2023 foi publicada a nova norma ISO 31700, que visa dar diretrizes para organiza\u00e7\u00f5es de como realizar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do PbD.<\/p>\n\n\n\n

                                \u00c9 entendimento deste autor, que diante das correla\u00e7\u00f5es existentes entre o Privacy By Design <\/em>e as 7 Leis da identidade, podemos utilizar alguns controles disponibilizados pela norma ISO, para a aplica\u00e7\u00e3o em sistemas universais de identidade digital.<\/p>\n\n\n\n

                                Exemplos de Controles da ISO 31700 aplicados \u00e0 Identidade Digital<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                                No intuito de melhor ilustrar, utilizaremos de exemplos pr\u00e1ticos onde a aplica\u00e7\u00e3o da ISO 31700, e consequentemente, do Privacy By Design, podem trazer valor para mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de privacidade em sistemas de identifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n

                                Exemplo n\u00b01:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                Quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados, ou o uso \u00e9tico de dados por funcion\u00e1rio da empresa de fornecimento da ID digital.<\/p>\n\n\n\n

                                Lei de identidade: <\/strong>LEI 6: A Face Humana: Entendimento \u00e9 a chave.<\/p>\n\n\n\n

                                Princ\u00edpio de Privacy By Design:<\/strong> Visibilidade e transpar\u00eancia.
                                Controle ISO 31700 aplic\u00e1vel: <\/strong>5.2 Fornecimento de informa\u00e7\u00e3o de privacidade.<\/p>\n\n\n\n

                                Aqui, o ponto central \u00e9 quanto \u00e0 informar ao usu\u00e1rio exatamente a forma como seus dados est\u00e3o sendo tratados.<\/p>\n\n\n\n

                                Exemplo n\u00b02:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                Para que sua identidade seja utilizada e enviada a outros ambientes,\u00e9 necess\u00e1rio o consentimento do usu\u00e1rio do sistema.<\/p>\n\n\n\n

                                Lei de identidade: <\/strong>LEI 1: Controle pessoal e Consentimento<\/p>\n\n\n\n

                                Princ\u00edpio de Privacy By Design:<\/strong> Privacidade como Padr\u00e3o.
                                Controle ISO 31700 aplic\u00e1vel: <\/strong>4.2 Projetando recursos para permitir que os consumidores fa\u00e7am com que seus direitos de privacidade sejam cumpridos.<\/p>\n\n\n\n

                                A ideia \u00e9 dar o poder de controle ao usu\u00e1rio, no melhor sentido da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.<\/p>\n\n\n\n

                                Exemplo n\u00ba3:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                A garantia de que os dados de identifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tratados apenas entre as partes interessadas e autorizadas no processo.<\/p>\n\n\n\n

                                Lei de identidade: <\/strong>LEI 4: Identidade Direcionada: Prote\u00e7\u00e3o e Responsabilidade<\/p>\n\n\n\n

                                Princ\u00edpio de Privacy By Design:<\/strong> Seguran\u00e7a de ponta a ponta \u2013 prote\u00e7\u00e3o completa do ciclo de vida.
                                Controle ISO 31700 aplic\u00e1vel: <\/strong>6.6 Incluindo riscos \u00e0 privacidade no design de resili\u00eancia em ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                                Ora, \u00e9 evidente que a aplica\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o imprescind\u00edveis para a garantia da privacidade do usu\u00e1rio e a efetividade de outros controles.<\/p>\n\n\n\n

                                Sem o intuito de se exaurir a mat\u00e9ria de correla\u00e7\u00e3o apresentada, considerando todo o exposto, \u00e9 evidente que os frameworks<\/em> apresentados neste artigo guardam forte envolvimento. <\/p>\n\n\n\n

                                Enquanto o Privacy by Design e<\/em>, consequentemente a ISO 31700, possuem uma aplica\u00e7\u00e3o generalizada \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es, as 7 Leis da Identidade se dedicam a orientar provedores de sistemas de identifica\u00e7\u00e3o digital, podendo utilizar dos demais controles e princ\u00edpios apresentados para uma melhor tradu\u00e7\u00e3o do terceiro framework.<\/em><\/p>\n\n\n\n

                                Um profissional do direito na era digital deve conhecer essas nuances que envolvem o mundo atual. Hoje, como podemos observar, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 suficiente o mero conhecimento do direito positivado, sendo necess\u00e1rio buscar conhecimentos e meios de resolu\u00e7\u00e3o nos mais diversos campos do conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

                                A p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em direito digital e prote\u00e7\u00e3o de dados do IDP<\/a> possui uma ampla gama de disciplinas que abordam a inova\u00e7\u00e3o tanto jur\u00eddica quanto tecnol\u00f3gica, trazendo conhecimento multi-setoriais para o aluno.<\/p>\n\n\n\n

                                Al\u00e9m disso, os professores s\u00e3o profissionais reconhecidos nacional e internacionalmente em suas \u00e1reas de conhecimento, trazendo insights do mercado e de tend\u00eancias diretas do mercado.<\/p>\n\n\n\n

                                N\u00e3o deixe de nos acompanhar nas redes sociais e compartilhar nossos artigos do Blog do IDP. <\/p>\n\n\n\n

                                Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

                                CAVOUKIAN, ANN. 7 Laws of Identity: The Case For Privacy-Embedded Laws of Identity in the Digital Age. Canada, 2006.
                                CAVOUKIAN, ANN. Privacy by Design: The 7 Foundational Principles. Canada, 2009.<\/p>\n\n\n\n

                                ISO 31700. 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                O artigo “7 Laws of Identity: The Case for Privacy-Embedded Laws of Identity in the Digital Age” de Ann Cavoukian, Ph.D., oferece uma vis\u00e3o profunda e perspicaz sobre a import\u00e2ncia da privacidade e identidade em nossa era digital em constante evolu\u00e7\u00e3o.  O documento, realiza uma atualiza\u00e7\u00e3o das Leis de Identidade permeadas pela privacidade, em especial, […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":3750,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-3749","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-digital"],"acf":[],"yoast_head":"\nA aplicabilidade mista dos frameworks: 7 Leis da Identidade, Privacy by Design e ISO 31700 - Blog do Direito IDP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Uma an\u00e1lise da privacidade contida em "7 Laws of Identity: The Case for Privacy-Embedded Laws of Identity in the Digital Age".\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-digital\/privacidade-aplicabilidade-mista-frameworks\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A aplicabilidade mista dos frameworks: 7 Leis da Identidade, Privacy by Design e ISO 31700 - 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