{"id":3669,"date":"2023-09-22T16:33:42","date_gmt":"2023-09-22T19:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?p=3669"},"modified":"2023-09-22T16:34:08","modified_gmt":"2023-09-22T19:34:08","slug":"administracao-publica-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/administracao-publica-brasileira\/","title":{"rendered":"Qual a estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando iniciamos nossos estudos no Direito Administrativo \u00e9 importante termos em mente qual \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso nos permite identificar qual o regime jur\u00eddico que ser\u00e1 aplic\u00e1vel a cada uma dos entes que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vou te apresentar um exemplo simples que pode lhe ajudar!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras aplic\u00e1veis a uma autarquia (por exemplo, o INSS) diferem as regras aplic\u00e1veis a uma empresa p\u00fablica federal (por exemplo, a Caixa Econ\u00f4mica Federal). Ambas fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas t\u00eam regimes jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conhe\u00e7a melhor a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando pensamos em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta estamos falando do conjunto de \u00f3rg\u00e3os que integram a estrutura pol\u00edtica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A esses \u00f3rg\u00e3os&nbsp; foram atribu\u00eddas compet\u00eancias para desenvolvimentos de forma centralizada das atividades administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importa dizer que em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da especialidade, hierarquia e efici\u00eancia, a Administra\u00e7\u00e3o Direta pode se desmembrar em \u00f3rg\u00e3os devidamente escalonados, n\u00e3o deixando de fazer parte da Administra\u00e7\u00e3o Direta, n\u00e3o sendo, portanto, nova pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na esfera federal, por exemplo, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, os Minist\u00e9rios, a C\u00e2mara dos Deputados, entre outros, comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta e suas caracter\u00edsticas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a doutrina, quando falamos em Administra\u00e7\u00e3o Indireta, estamos falando do conjunto de pessoas administrativas que t\u00eam v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o Direta e que possuem compet\u00eancia para exercer as atividades administrativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 dizer, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta \u00e9 composta pelas autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na vida pr\u00e1tica profissional, s\u00e3o v\u00e1rias as atividades que podem ser desempenhadas pelos profissionais com <em>expertise<\/em> em Direito Administrativo. Vou lhes apresentar alguns exemplos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No dia a dia forense \u00e9 muito comum que os advogados atuem como representantes legais de pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, em processos administrativos ou judiciais em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o INSS (autarquia federal que comp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta) n\u00e3o concede um benef\u00edcio a um segurado, o advogado poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recorrer da decis\u00e3o administrativa que n\u00e3o concedeu o benef\u00edcio ao segurado (atuando de maneira extrajudicial);<\/li>\n\n\n\n<li>Ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a concess\u00e3o do benef\u00edcio ao segurado (atuando de maneira judicial).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando falamos na representa\u00e7\u00e3o judicial v\u00e1rios s\u00e3o os exemplos que podem ser apresentados a voc\u00eas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha que um funcion\u00e1rio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, uma empresa p\u00fablica que integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, cometa uma a\u00e7\u00e3o ilegal que cause preju\u00edzos a um consumidor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como advogado, voc\u00ea pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal exigindo que a empresa p\u00fablica seja condenada a compensar os danos causados ao seu cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante tamb\u00e9m observar que nessa tem\u00e1tica, para al\u00e9m de ser necess\u00e1rio ter conhecimento na organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o profissional do direito tamb\u00e9m dever\u00e1 conhecer as regras de responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de contratos administrativos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea tamb\u00e9m, atuando como especialista em Direito Administrativo poder\u00e1 ser respons\u00e1vel por elaborar e analisar os contratos firmados pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os advogados p\u00fablicos que trabalham na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, como autarquias e funda\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m t\u00eam a responsabilidade de elaborar e analisar contratos que essas entidades firmam com outras partes, como empresas ou pessoas f\u00edsicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses contratos podem ter diversos objetivos, como aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A elabora\u00e7\u00e3o de contratos administrativos \u00e9 uma tarefa que requer conhecimentos espec\u00edficos do direito p\u00fablico e das normas que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, \u00e9 importante que os contratos sejam elaborados de forma clara, precisa e completa, para evitar d\u00favidas ou ambiguidades que possam gerar problemas futuros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es dos advogados p\u00fablicos que atuam na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles s\u00e3o respons\u00e1veis por tomar medidas jur\u00eddicas para recuperar recursos financeiros e bens p\u00fablicos desviados ou desapropriados indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo de atua\u00e7\u00e3o nessa \u00e1rea seria uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com o objetivo de buscar a repara\u00e7\u00e3o do dano causado por um agente p\u00fablico ou empresa que tenha causado preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, o que se busca \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente ou empresa que praticou a conduta il\u00edcita, bem como a devolu\u00e7\u00e3o dos valores desviados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, se aprofundar nos estudos de Direito Administrativo \u00e9 fundamental, uma vez que as disposi\u00e7\u00f5es legais que regulamentam a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico s\u00e3o diversas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentre elas, destacam-se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92) e a Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n\u00ba 7.347\/85).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, existem outras leis espec\u00edficas para determinadas \u00e1reas, como a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/13), que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Elabora\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 outra atividade de grande import\u00e2ncia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pareceres jur\u00eddicos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas elaboradas pelos advogados com o objetivo de esclarecer pontos espec\u00edficos do direito para subsidiar decis\u00f5es dos gestores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta em diversas \u00e1reas, como licita\u00e7\u00f5es, contratos, conv\u00eanios, entre outras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses pareceres podem ser solicitados por gestores ou por outros \u00f3rg\u00e3os internos da entidade, como comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o ou departamentos de compras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um advogado pode ser chamado para elaborar um parecer sobre a legalidade de um procedimento licitat\u00f3rio em curso, analisando os documentos e as regras previstas na lei de licita\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nessa an\u00e1lise, o parecer t\u00e9cnico pode indicar se o procedimento est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente ou se h\u00e1 irregularidades que precisam ser corrigidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O Direito Administrativo na pr\u00e1tica!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhecer a estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira \u00e9 fundamental se voc\u00ea \u00e9 um profissional do Direito, seja advogado, promotor, juiz, defensor p\u00fablico, que atua na \u00e1rea do direito p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 respons\u00e1vel por diversas atividades que afetam diretamente a sociedade, como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, a regula\u00e7\u00e3o de setores econ\u00f4micos, entre outras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao conhecer a estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, voc\u00ea poder\u00e1 entender melhor como essas atividades s\u00e3o desenvolvidas, quais s\u00e3o as compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e como se d\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre esses \u00f3rg\u00e3os e entidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea advoga, por exemplo, conhecer toda a estrutura \u00e9 fundamental para melhor orientar seus clientes, seja na defesa de seus direitos em face da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja na elabora\u00e7\u00e3o de projetos ou propostas que envolvam a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao conhecer essas regras, sua atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais assertiva, de forma mais estrat\u00e9gica na defesa dos interesses de seus clientes, identificando eventuais ilegalidades ou abusos cometidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e adotando as medidas judiciais cab\u00edveis para proteger os direitos de seus clientes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aprofunde os seus estudos em Direito Administrativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como voc\u00ea pode perceber, muitos s\u00e3o os detalhes que envolvem os temas discutidos no <a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/curso\/direito-administrativo\/\">Direito Administrativo<\/a>. Conhec\u00ea-los \u00e9 essencial para desenvolver-se com excel\u00eancia na sua atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IDP Online voc\u00ea poder\u00e1 estudar de qualquer lugar do Brasil, inclusive, trocando ideias ao vivo com os professores mais renomados do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem d\u00favidas, isso facilitar\u00e1 muito na sua trajet\u00f3ria de aprendizagem, porque voc\u00ea contar\u00e1 com o aux\u00edlio dos maiores profissionais da \u00e1rea, al\u00e9m de ter acesso aos melhores livros e recursos tecnol\u00f3gicos para facilitar a sua rotina de estudos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, se voc\u00ea gostou desse artigo, n\u00e3o pode deixar de assinar a nossa newsletter!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao se inscrever em nossa newsletter, voc\u00ea ter\u00e1 acesso aos artigos do IDP em primeira m\u00e3o, podendo conferir as principais not\u00edcias do mundo jur\u00eddico, materiais gratuitos do IDP e indica\u00e7\u00f5es de especialistas do mercado!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando iniciamos nossos estudos no Direito Administrativo \u00e9 importante termos em mente qual \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. 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