{"id":3665,"date":"2023-09-22T16:26:28","date_gmt":"2023-09-22T19:26:28","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?p=3665"},"modified":"2023-09-22T16:26:29","modified_gmt":"2023-09-22T19:26:29","slug":"ato-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/","title":{"rendered":"Como acontece o controle dos atos administrativos na pr\u00e1tica?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos temas que suscita in\u00fameros debates no dia a dia do profissional que atua com administrativo \u00e9 o controle dos atos administrativos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se voc\u00ea deseja aprofundar seus estudos em Direito Administrativo, essa \u00e9 uma tem\u00e1tica que pode ser muito debatida na academia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De plano, n\u00e3o h\u00e1 como fugir de algumas no\u00e7\u00f5es preliminares de atos administrativos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, ato administrativo \u00e9 todo aquele praticado no exerc\u00edcio da atividade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 dizer, os atos administrativos s\u00e3o aqueles em que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a) o Estado declara a sua vontade;<\/li>\n\n\n\n<li>b) por meio de quem aja em seu nome (no caso, um agente p\u00fablico);<\/li>\n\n\n\n<li>c) praticado sob o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, calcado na lei (princ\u00edpio da legalidade);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>d) que produz efeitos imediatos para atender o interesse p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li>e) e que est\u00e1 sujeito a controle pelo Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Visto o conceito, \u00e9 hora de conhecermos as caracter\u00edsticas do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ato administrativo&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma caracter\u00edstica importante do ato administrativo. Isso porque, ele j\u00e1 nasce com a presun\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 de acordo com a lei e que os fatos apresentados s\u00e3o verdadeiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, presume-se que, ao editar o ato administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fez tudo conforme a lei autoriza e que todos os fatos apresentados para a pr\u00e1tica do ato realmente aconteceram.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa dizer que um ato administrativo ilegal produzir\u00e1 todos os seus efeitos at\u00e9 que seja declarada a sua nulidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se pode esquecer que essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, uma vez que se admite prova em contr\u00e1rio. Todavia, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o relativa, se transfere o \u00f4nus (dever) da prova para quem invoca a ilegalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A imperatividade do ato administrativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em que pese a imperatividade n\u00e3o estar presente em todos os atos administrativos, ela nada mais \u00e9 do que o poder que tem a Administra\u00e7\u00e3o de impor o ato ao administrado, independentemente de sua concord\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o Estado vai aplicar uma multa de tr\u00e2nsito n\u00e3o tem que perguntar para o cidad\u00e3o se ele vai gostar, ou n\u00e3o, se vai aceitar, ou n\u00e3o. O Estado vai e aplica a multa impondo o pagamento da penalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Os atos administrativos s\u00e3o discricion\u00e1rios ou vinculados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma outra classifica\u00e7\u00e3o de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, ainda mais se voc\u00ea deseja buscar a impugna\u00e7\u00e3o de um ato administrativo realizado de maneira irregular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, se o ato da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 vinculado, a lei n\u00e3o deixa op\u00e7\u00f5es: diante de certos requisitos, a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a agir de maneira espec\u00edfica, tendo o particular direito subjetivo a exigir a pr\u00e1tica de tal ato da autoridade p\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo de ato administrativo vinculado \u00e9 a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o de uma casa em conformidade com as normas de zoneamento da regi\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o possui discricionariedade para decidir se ir\u00e1 ou n\u00e3o conceder a licen\u00e7a. Dessa forma, se o projeto da casa estiver em conformidade com as normas previamente estabelecidas, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve conceder a licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a lei n\u00e3o define todos os aspectos da atua\u00e7\u00e3o administrativa, deixando certa margem de liberdade de decis\u00e3o \u00e0 autoridade p\u00fablica, mediante an\u00e1lise de m\u00e9rito, o ato administrativo ser\u00e1 discricion\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escolha \u00e9 feita segundo crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia, que n\u00e3o s\u00e3o absolutos, pois alguns aspectos s\u00e3o impostos por lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos atos discricion\u00e1rios tamb\u00e9m existem requisitos vinculados, como por exemplo, a compet\u00eancia, forma e finalidade do ato administrativo. Todavia, o objeto (conte\u00fado) e o motivo do ato administrativo podem ser discricion\u00e1rios ou vinculados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona o controle dos atos administrativos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O controle dos atos administrativos pode ser realizado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quanto na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em breves palavras, esse controle de atos administrativos \u00e9 um conjunto de mecanismos jur\u00eddicos por meio dos quais se exerce o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de revis\u00e3o da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Controle de legalidade e controle de m\u00e9rito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se estuda o controle dos atos administrativos, aprendemos que o controle poder\u00e1 ser realizado sobre a legalidade ou m\u00e9rito do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o controle \u00e9 de legalidade \u00e9 necess\u00e1rio verificar unicamente a conforma\u00e7\u00e3o do ato ou do procedimento com as normas legais que o regem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O controle de legalidade poder\u00e1 ser exercido pelos tr\u00eas Poderes, sobretudo pelo Judici\u00e1rio, quando provocado a atuar via instrumentos de car\u00e1ter jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Poder Legislativo tamb\u00e9m poder\u00e1 realizar controle de legalidade, a exemplo da aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade de atos de admiss\u00e3o de pessoal pelo Tribunal de Contas (art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o controle de m\u00e9rito \u00e9 aquele que visa \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia, do resultado, da conveni\u00eancia ou oportunidade do ato controlado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, o controle de m\u00e9rito somente poder\u00e1 ser exercido pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Excepcionalmente, poder\u00e1 ser exercido pelo Legislativo, por meio de fun\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, nos termos do art. 49, IX e X da Constitui\u00e7\u00e3o Feeral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O controle judicial dos atos administrativos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O controle judicial \u00e9 o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o atribu\u00eddo aos \u00f3rg\u00e3os que exercem compet\u00eancia jurisdicional sobre os atos administrativos e normativos editados por quaisquer dos Poderes, sempre mediante provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para tanto, devemos nos atentar ao texto da S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante ressaltar que se a invalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa (STF RMS 31661\/DF, julgado em 10\/12\/2013).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Possibilidade de controle judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 tamb\u00e9m uma quest\u00e3o de alta relev\u00e2ncia pr\u00e1tica a ser discutida que \u00e9 justamente a possibilidade de controle judicial sobre pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A implementa\u00e7\u00e3o de direitos sociais envolve aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, o que imp\u00f5e aquilo que a doutrina chama de \u201cescolhas tr\u00e1gicas\u201d, j\u00e1 que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos para uma \u00e1rea implica a diminui\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de recursos para outra.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ju\u00edzo \u00e9 feito, prioritariamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, cujos membros foram eleitos para esse fim.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, isso n\u00e3o impede a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, em caso de omiss\u00e3o injustific\u00e1vel dos poderes p\u00fablicos, como forma de assegurar o direito constitucionalmente consagrado aos seus titulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Recurso Extraordin\u00e1rio 592.581\/RS, decidiu o STF que \u00e9 l\u00edcito ao Judici\u00e1rio impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na promo\u00e7\u00e3o de medidas ou na execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outro caso, o Supremo decidiu que o Poder Judici\u00e1rio pode obrigar Munic\u00edpio a fornecer vaga em creche a crian\u00e7a de at\u00e9 5 anos de idade, sem que se fale em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes, pois a educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, representa prerrogativa constitucional indispon\u00edvel garantida \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 anos de idade (RE 956.475, j. 12.5.16).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso nada mais \u00e9 do que a tutela jurisdicional sendo aplicada para salvaguardar os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aprofunde seus estudos em Direito Administrativo!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como voc\u00ea pode perceber, muitos s\u00e3o os detalhes que envolvem os temas discutidos no <a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/curso\/direito-administrativo\/\">Direito Administrativo<\/a>. Conhec\u00ea-los \u00e9 essencial para desenvolver-se com excel\u00eancia na sua atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IDP Online voc\u00ea poder\u00e1 estudar de qualquer lugar do Brasil, inclusive, trocando ideias ao vivo com os professores mais renomados do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem d\u00favidas, isso facilitar\u00e1 muito na sua trajet\u00f3ria de aprendizagem, porque voc\u00ea contar\u00e1 com o aux\u00edlio dos maiores profissionais da \u00e1rea, al\u00e9m de ter acesso aos melhores livros e recursos tecnol\u00f3gicos para facilitar a sua rotina de estudos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, se voc\u00ea gostou desse artigo, n\u00e3o pode deixar de assinar a nossa newsletter!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao se inscrever em nossa newsletter, voc\u00ea ter\u00e1 acesso aos artigos do IDP em primeira m\u00e3o, podendo conferir as principais not\u00edcias do mundo jur\u00eddico, materiais gratuitos do IDP e indica\u00e7\u00f5es de especialistas do mercado!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um dos temas que suscita in\u00fameros debates no dia a dia do profissional que atua com administrativo \u00e9 o controle dos atos administrativos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, se voc\u00ea deseja aprofundar seus estudos em Direito Administrativo, essa \u00e9 uma tem\u00e1tica que pode ser muito debatida na academia.&nbsp; De plano, n\u00e3o h\u00e1 como fugir de algumas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":3666,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-3665","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Como acontece o controle dos atos administrativos na pr\u00e1tica? - Blog do Direito IDP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em linhas gerais, ato administrativo \u00e9 todo aquele praticado no exerc\u00edcio da atividade administrativa. Saiba mais!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como acontece o controle dos atos administrativos na pr\u00e1tica? - Blog do Direito IDP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em linhas gerais, ato administrativo \u00e9 todo aquele praticado no exerc\u00edcio da atividade administrativa. Saiba mais!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Direito IDP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-22T19:26:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-09-22T19:26:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/AdobeStock_618233755-scaled.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Cezar\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Cezar\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/\",\"url\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/\",\"name\":\"Como acontece o controle dos atos administrativos na pr\u00e1tica? - Blog do Direito IDP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/AdobeStock_618233755-scaled.jpeg\",\"datePublished\":\"2023-09-22T19:26:28+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-22T19:26:29+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/3a7ffcadac34b629af51c22fe5f8367f\"},\"description\":\"Em linhas gerais, ato administrativo \u00e9 todo aquele praticado no exerc\u00edcio da atividade administrativa. Saiba mais!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/AdobeStock_618233755-scaled.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/AdobeStock_618233755-scaled.jpeg\",\"width\":2560,\"height\":1707,\"caption\":\"Human resource management and recruitment business concept. One person standing in epicenter. AI generated.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Como acontece o controle dos atos administrativos na pr\u00e1tica?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#website\",\"url\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/\",\"name\":\"Blog do Direito IDP\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/3a7ffcadac34b629af51c22fe5f8367f\",\"name\":\"Cezar\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a229936bd7419f17e3cf0899b53b9493dfb36282dba535d8c6ba41f9bd3749a2?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a229936bd7419f17e3cf0899b53b9493dfb36282dba535d8c6ba41f9bd3749a2?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Cezar\"},\"url\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/author\/cezar\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Como acontece o controle dos atos administrativos na pr\u00e1tica? - Blog do Direito IDP","description":"Em linhas gerais, ato administrativo \u00e9 todo aquele praticado no exerc\u00edcio da atividade administrativa. Saiba mais!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Como acontece o controle dos atos administrativos na pr\u00e1tica? - Blog do Direito IDP","og_description":"Em linhas gerais, ato administrativo \u00e9 todo aquele praticado no exerc\u00edcio da atividade administrativa. Saiba mais!","og_url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/","og_site_name":"Blog do Direito IDP","article_published_time":"2023-09-22T19:26:28+00:00","article_modified_time":"2023-09-22T19:26:29+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/AdobeStock_618233755-scaled.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Cezar","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Cezar","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/","url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/","name":"Como acontece o controle dos atos administrativos na pr\u00e1tica? - Blog do Direito IDP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/AdobeStock_618233755-scaled.jpeg","datePublished":"2023-09-22T19:26:28+00:00","dateModified":"2023-09-22T19:26:29+00:00","author":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/3a7ffcadac34b629af51c22fe5f8367f"},"description":"Em linhas gerais, ato administrativo \u00e9 todo aquele praticado no exerc\u00edcio da atividade administrativa. Saiba mais!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#primaryimage","url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/AdobeStock_618233755-scaled.jpeg","contentUrl":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/AdobeStock_618233755-scaled.jpeg","width":2560,"height":1707,"caption":"Human resource management and recruitment business concept. One person standing in epicenter. AI generated."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/ato-administrativo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Como acontece o controle dos atos administrativos na pr\u00e1tica?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#website","url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/","name":"Blog do Direito IDP","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/3a7ffcadac34b629af51c22fe5f8367f","name":"Cezar","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a229936bd7419f17e3cf0899b53b9493dfb36282dba535d8c6ba41f9bd3749a2?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a229936bd7419f17e3cf0899b53b9493dfb36282dba535d8c6ba41f9bd3749a2?s=96&d=mm&r=g","caption":"Cezar"},"url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/author\/cezar\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3665"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3665\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3668,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3665\/revisions\/3668"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3666"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}