{"id":3660,"date":"2023-09-22T16:17:24","date_gmt":"2023-09-22T19:17:24","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?p=3660"},"modified":"2023-09-22T16:19:55","modified_gmt":"2023-09-22T19:19:55","slug":"responsabilidade-civil-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/responsabilidade-civil-estado\/","title":{"rendered":"Entenda como funciona a Responsabilidade Civil do Estado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Responsabilidade Civil do Estado \u00e9 um tema de grande relev\u00e2ncia para aqueles que desejam se aprofundar no estudo do direito administrativo. Seja para um melhor desenvolvimento na atividade profissional (como a advocacia, magistratura, defensoria), ou at\u00e9 mesmo para eventuais provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em pequena s\u00edntese, a responsabilidade civil \u00e9 o fen\u00f4meno jur\u00eddico que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de reparar\/compensar os danos causados a terceiros por agentes p\u00fablicos, quando do desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para facilitar a compreens\u00e3o, vou lhe dar um exemplo! Imagine que um paciente tenha sofrido uma les\u00e3o grave durante uma cirurgia em um hospital p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ficar comprovado que a les\u00e3o foi causada por neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia por parte dos profissionais envolvidos no procedimento, o Estado poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao paciente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque, como prestador de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, o Estado tem o dever de garantir a seguran\u00e7a e a qualidade dos servi\u00e7os oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Se houver falhas nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel que o Estado seja acionado judicialmente para ressarcir os danos causados ao paciente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A Responsabilidade Civil do Estado est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, h\u00e1 expressa previs\u00e3o no texto constitucional, nos moldes do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">art. 37, \u00a7 6\u00ba<\/a>, da responsabilidade civil do Estado. Observe o texto do referido artigo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No artigo, se estabelece um regime \u00fanico da responsabilidade civil da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que \u00e9 objetiva, tanto por a\u00e7\u00e3o quanto omiss\u00e3o do agente ou servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa maneira, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ir\u00e1 responder objetivamente perante o administrado (terceiro que sofreu o dano causado pelo agente ou servidor p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todavia, ela poder\u00e1 obter o ressarcimento em regresso contra o servidor, devendo provar que este agiu com culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva) na causa do dano ao terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Os requisitos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tenha o dever de indenizar, devem estar presentes os seguintes requisitos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) exist\u00eancia de dano patrimonial e\/ou moral sofrido pelo administrado;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) conduta comissiva ou omissiva de agente ou servidor;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta (omissiva ou comissiva) do agente ou servidor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Responsabilidade civil do Estado e sistema carcer\u00e1rio brasileiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a foram chamados para se manifestar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil do Estado, alguns entendimentos foram fixados. Compreend\u00ea-los nos ajudar\u00e1 a conhecer melhor sobre a tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro deles diz respeito ao sistema carcer\u00e1rio brasileiro, um tema julgado no <a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=13578623\">Recurso Extraordin\u00e1rio 580.252.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o STF: <em>&#8220;Considerando que \u00e9 dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus pres\u00eddios os padr\u00f5es m\u00ednimos de humanidade previstos no ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorr\u00eancia da falta ou insufici\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es legais de encarceramento&#8221;<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, segundo o entendimento firmado pela Corte, n\u00e3o h\u00e1 como acolher argumentos que invocam o &#8220;princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel&#8221; em casos envolvendo o sistema carcer\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque, adotar tal princ\u00edpio seria um subterf\u00fagio para chancelar o esvaziamento dos dispositivos constitucionais, convencionais e legais que imp\u00f5em ao Estado o dever do Estado de garantir a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica dos detentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O caso dos foragidos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o <em>leading case<\/em>, no <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=3838114\">Recurso Extraordin\u00e1rio 608.880<\/a>, discutiu se \u00e0 luz do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haveria responsabilidade civil objetiva, ou n\u00e3o, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omiss\u00e3o no dever de vigil\u00e2ncia dos detentos sob sua cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese firmada pela corte foi de que nos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A teoria da dupla garantia&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro entendimento importante firmado pelo Supremo Tribunal Federal \u00e9 de que o art. 37, \u00a7 6\u00ba da CR\/88 tem a finalidade de proteger a v\u00edtima (administrativo que sofreu o dano).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, o administrado poder\u00e1 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado, de maneira que este responderia de forma objetiva, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todavia, o dispositivo constitucional tamb\u00e9m protege o pr\u00f3prio agente p\u00fablico causador do dano, uma vez que ele s\u00f3 responderia por meio de uma a\u00e7\u00e3o de regresso ajuizada pelo poder p\u00fablico em seu desfavor, nos casos de dolo ou culpa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, para atender a legitimidade passiva da demanda, a v\u00edtima n\u00e3o poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o diretamente contra o agente p\u00fablico causador do dano, mas sim, contra o poder p\u00fablico, que \u00e9 quem responder\u00e1 pelos atos deste.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no <a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=751571868\">Recurso Extraordin\u00e1rio 1027.633<\/a> julgado pelo rito da repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;A teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tese de grande import\u00e2ncia que voc\u00ea poder\u00e1 alegar na defesa de um servidor p\u00fablico que est\u00e1 no polo passivo de uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em que a v\u00edtima do dano sequer entrou com a a\u00e7\u00e3o contra o Estado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>As causas de exclus\u00e3o da responsabilidade civil do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, importa saber os casos em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a indenizar. Para tanto, elenca-se algumas hip\u00f3teses:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) n\u00e3o houve o dano patrimonial e\/ou moral sofrido pelo administrado;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) n\u00e3o houve conduta omissiva ou comissiva do agente ou servidor;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) n\u00e3o ocorreu o nexo de causalidade entre o dano e a conduta (omissiva ou comissiva) do agente ou servidor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, por exemplo, se voc\u00ea for Procurador da Fazenda, Estado ou Munic\u00edpio, poder\u00e1 buscar uma dessas teses de defesa quando o Estado estiver no polo passivo de uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aprofunde seus estudos em Direito Administrativo!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como voc\u00ea pode perceber, muitos s\u00e3o os detalhes que envolvem os temas discutidos no <a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/curso\/direito-administrativo\/\">Direito Administrativo<\/a>. Conhec\u00ea-los \u00e9 essencial para desenvolver-se com excel\u00eancia na sua atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IDP Online voc\u00ea poder\u00e1 estudar de qualquer lugar do Brasil, inclusive, trocando ideias ao vivo com os professores mais renomados do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem d\u00favidas, isso facilitar\u00e1 muito na sua trajet\u00f3ria de aprendizagem, porque voc\u00ea contar\u00e1 com o aux\u00edlio dos maiores profissionais da \u00e1rea, al\u00e9m de ter acesso aos melhores livros e recursos tecnol\u00f3gicos para facilitar a sua rotina de estudos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, se voc\u00ea gostou desse artigo, n\u00e3o pode deixar de assinar a nossa newsletter!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao se inscrever em nossa newsletter, voc\u00ea ter\u00e1 acesso aos artigos do IDP em primeira m\u00e3o, podendo conferir as principais not\u00edcias do mundo jur\u00eddico, materiais gratuitos do IDP e indica\u00e7\u00f5es de especialistas do mercado!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Responsabilidade Civil do Estado \u00e9 um tema de grande relev\u00e2ncia para aqueles que desejam se aprofundar no estudo do direito administrativo. 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