{"id":3644,"date":"2023-09-20T15:52:32","date_gmt":"2023-09-20T18:52:32","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?p=3644"},"modified":"2023-09-20T15:53:03","modified_gmt":"2023-09-20T18:53:03","slug":"prescricao-decadencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-processual-civil\/prescricao-decadencia\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia: o Tempo e o Direito"},"content":{"rendered":"\n

Qual a import\u00e2ncia da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Embora \u00e0 primeira vista n\u00e3o pare\u00e7a, os institutos da prescri\u00e7\u00e3o<\/a> e da decad\u00eancia t\u00eam \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, principalmente, a estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es humanas ao longo do tempo,<\/strong> a qual traz harmonia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es humanas e, assim, concretiza o principal objetivo do direito, a paz social.<\/p>\n\n\n\n

Apenas para facilitar o racioc\u00ednio, come\u00e7aremos pelo in\u00edcio, ao estudarmos em Teoria Geral do Estado \u2013 TGE \u2013 as finalidades do direito para a sociedade, a mais proeminente \u00e9 pacifica\u00e7\u00e3o social, o direito tem por objetivo o conv\u00edvio harm\u00f4nico entre as pessoas a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o da vida humana.<\/p>\n\n\n\n

Uma das formas de se atingir tal objetivo \u00e9 a garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es humanas, a qual se consubstancia dar previsibilidade \u00e0s atitudes humanas, n\u00e3o permitir \u201csurpresas\u201d nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente neste aspecto que a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia atuam, ao n\u00e3o permitir que uma pessoa possa exercer seu direito contra outra a qualquer tempo, tais institutos permitem que as rela\u00e7\u00f5es se consolidem, apenas. <\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, imagine ser cobrado em 2023 por uma d\u00edvida constitu\u00edda em 1984 que talvez sequer se lembre, n\u00e3o lhe parece absurdo? Com toda certeza isso te deixaria surpreso. Pois bem, para evitar esses imprevistos \u00e9 que existe a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia? Quais suas semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A explana\u00e7\u00e3o acima pincelou os conceitos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, todavia fez parecer que s\u00e3o irm\u00e3os id\u00eanticos de nomes diferentes, n\u00e3o \u00e9 bem assim, embora ambos tenham rela\u00e7\u00e3o com o tempo e a estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, estes conceitos s\u00e3o distintos.<\/p>\n\n\n\n

Em respeito \u00e0 ordem alfab\u00e9tica, come\u00e7aremos pela decad\u00eancia<\/strong>, \u00e9 regulada nos artigos 207 e seguintes do C\u00f3digo Civil \u2013 CC – e se caracteriza pela perda do direito material em si devido ao seu n\u00e3o exerc\u00edcio. Por exemplo, o CC estabelece em seu art. 505 a cl\u00e1usula de retrovenda, ainda neste artigo determina que se o vendedor n\u00e3o decidir recomprar o im\u00f3vel em 3 (tr\u00eas) anos, perde tal direito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o, de pleitear, o direito material em si, ou seja, o direito material continua a existir, mas n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel pleite\u00e1-lo. A palavra prescri\u00e7\u00e3o se origina do latim praescriptio<\/em> (prae<\/em>=antes + scriptio<\/em>=escrito), que no direito romano denota ser uma quest\u00e3o anterior ao pr\u00f3prio direito material e at\u00e9 hoje tem este car\u00e1ter preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Pela pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel notar a primeira diferen\u00e7a<\/strong> entre a decad\u00eancia e a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto na decad\u00eancia o direito material em si decai pelo seu n\u00e3o exerc\u00edcio, na prescri\u00e7\u00e3o decai apenas o direito de pleitear o direito material. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, quando se diz que uma d\u00edvida est\u00e1 prescrita, n\u00e3o \u00e9 que esta simplesmente deixou de existir, mas que n\u00e3o h\u00e1 mais a possibilidade de a pessoa for\u00e7ar ao devedor a pag\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a segunda diferen\u00e7a <\/strong>entre os institutos diz respeito \u00e0 origem<\/strong>, enquanto a decad\u00eancia se inicia juntamente com o nascimento do direito, a prescri\u00e7\u00e3o se inicia a partir do momento que o direito \u00e9 violado. O direito, portanto, preexiste \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No nosso exemplo da retrovenda, a decad\u00eancia se inicia com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda, ou seja, a decad\u00eancia come\u00e7a a contar da data que \u201cnasce\u201d o direito \u00e0 retrovenda. Em uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, o direito violado \u00e9 a honra, esta j\u00e1 existe desde o seu nascimento, mas o prazo de prescri\u00e7\u00e3o passa a contar da data em que foi violada.<\/p>\n\n\n\n

A terceira diferen\u00e7a <\/strong>\u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma<\/strong>, enquanto o prazo decadencial pode ser estabelecido tanto pela lei, quanto pela vontade das partes, o prazo prescricional apenas pode ser estabelecido por lei, sem possibilidade de arb\u00edtrio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

A quarta diferen\u00e7a<\/strong> \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao transcurso do prazo<\/strong>. Enquanto a decad\u00eancia n\u00e3o pode ser interrompida ou suspensa e s\u00f3 pode ser impedida pelo exerc\u00edcio do direito, a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida caso se configure uma das hip\u00f3teses legais. Inclusive, frisa-se que o art. 197 do CC apresenta o rol de pessoas contra as quais n\u00e3o corre o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

A quinta diferen\u00e7a <\/strong>tange a quest\u00e3o da possibilidade de ren\u00fancia<\/strong>. A decad\u00eancia n\u00e3o admite ren\u00fancia, j\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o pode ser renunciada, expressa ou tacitamente, pelos interessados, na forma do art. 191 do CC. Todavia cabe frisar que tal ren\u00fancia n\u00e3o afeta terceiros, apenas os renunciantes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a \u00faltima diferen\u00e7a, que \u00e9 apenas uma curiosidade hist\u00f3rica, antes da Lei n. 11.280\/2006, apenas a decad\u00eancia poderia ser declarada de of\u00edcio pelo ju\u00edzo, j\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o deveria ser arguida por uma das partes. Todavia, com a advento da citada lei, ambas podem ser declaradas de of\u00edcio pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Utilidade pr\u00e1tica da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No \u00e2mbito processual, a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia s\u00e3o quest\u00f5es que chamamos de quest\u00f5es preliminares ao m\u00e9rito, ou seja, \u00e9 imperativo que o ju\u00edzo analise tais quest\u00f5es antes de analisar o m\u00e9rito do processo. Ora, se houve prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito pleiteado pela parte autora, ent\u00e3o, qual \u00e9 a necessidade de analisar o m\u00e9rito? N\u00e3o existe, pois ou o direito deixou de existir (decad\u00eancia), ou j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pleite\u00e1-lo (prescri\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, por meio da declara\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia ou da prescri\u00e7\u00e3o, em ambos os casos tornam prescind\u00edveis a an\u00e1lise do m\u00e9rito, o que pode servir como estrat\u00e9gia em processos judiciais nos quais a quest\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o lhe \u00e9 favor\u00e1vel, ou \u00e9 nebulosa.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o conhecimento acerca da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia n\u00e3o serve apenas para a defesa. \u00c9 indispens\u00e1vel ao profissional que litigue no polo ativo da a\u00e7\u00e3o que tenha dom\u00ednio pleno de tais quest\u00f5es para justamente evitar ou combater as alega\u00e7\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que um cliente chegue ao seu escrit\u00f3rio e narre que comprou um ve\u00edculo automotor em uma concession\u00e1ria. Todavia, 6 (seis) anos ap\u00f3s a entrega das chaves, o ve\u00edculo come\u00e7ou a apresentar problemas na bomba injetora devido a m\u00e1 fabrica\u00e7\u00e3o do componente, o que gerou dano material ao seu cliente.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio poder\u00edamos pensar que houve prescri\u00e7\u00e3o, pois como voc\u00ea bem sabe, o prazo prescricional de pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria contra fornecedor \u00e9 de 5 (cinco) anos nos termos do art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – CDC. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, voc\u00ea n\u00e3o s\u00f3 leu o artigo, como acompanha o blog do IDP e sabe que, neste caso, se trata de um v\u00edcio oculto e, portanto, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a transcorrer somente da data de conhecimento do v\u00edcio, conforme princ\u00edpio da actio nata<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apenas com o conhecimento da prescri\u00e7\u00e3o e de suas peculiaridades, j\u00e1 garantiu ao advogado um cliente em uma causa que, em tese, estaria perdida devido a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Onde localizar os prazos prescricionais e decadenciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os prazos prescricionais e decadenciais n\u00e3o s\u00e3o uma exclusividade do direito civil. Estes podem ser localizados na maioria das esferas do direito, desde o Direito Penal<\/a>, passando pelo Tribut\u00e1rio<\/a> at\u00e9 o Direito Consumerista.<\/p>\n\n\n\n

No Direito Civil, os prazos prescricionais est\u00e3o localizados no art. 206 do CC<\/strong>, em tal artigo ver\u00e1s que existe o tempo necess\u00e1rio, em cada par\u00e1grafo, para ser declarada prescrita determinadas pretens\u00f5es, as quais est\u00e3o nos incisos de cada par\u00e1grafo.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, prescreve em um ano a pretens\u00e3o do segurado contra a seguradora ou vice-versa, conforme art. 206, \u00a71\u00b0, inc. II do CC. J\u00e1 os prazos decadenciais est\u00e3o espalhados ao longo do c\u00f3digo e nas leis esparsas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Direito do Consumidor,<\/strong> tanto a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia se encontram na Se\u00e7\u00e3o IV do CDC, no artigo 26<\/strong> est\u00e3o os prazos decadenciais e no artigo 27<\/strong> o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no C\u00f3digo Penal \u2013 CP<\/strong> -, por tratar em grande parte de viola\u00e7\u00f5es aos direitos, h\u00e1 pouco regramento com rela\u00e7\u00e3o a decad\u00eancia, a qual \u00e9 regulada apenas pelo artigo 103<\/strong> do C\u00f3digo Penal, j\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo artigo 108 e seguintes do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cabe frisar que a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de tais prazos diferem muito e constantemente sofrem influ\u00eancia da jurisprud\u00eancia. Apenas para citar um exemplo, h\u00e1 recente entendimento do STJ que altera a aplica\u00e7\u00e3o do art. 240, \u00a71\u00b0 do CPC<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O citado artigo determina que \u201cA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, ainda que proferido por ju\u00edzo incompetente, retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.\u201d. Ou seja, para fins de prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o a in\u00e9rcia ser\u00e1 afastada na data da propositura da a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

O STJ em seu novo entendimento, entende que caso exista emenda \u00e0 inicial, a retroa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 n\u00e3o a propositura da a\u00e7\u00e3o, mas da emenda, ou seja, se propormos uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3ximo a prescri\u00e7\u00e3o e houve emenda e esta estiver ap\u00f3s a propositura, \u00e9 poss\u00edvel que seja declarada a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para saber mais acerca das mudan\u00e7as de entendimento dos Tribunais e para entender a fundo as quest\u00f5es das prescri\u00e7\u00f5es e decad\u00eancias que falamos aqui, voc\u00ea pode conhecer o Curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Processual Civil<\/a> do IDP.<\/p>\n\n\n\n

Ele possui aulas com intera\u00e7\u00e3o ao vivo, conectando voc\u00ea com professores que s\u00e3o refer\u00eancias no mercado, e colegas com expertises e conhecimentos diversos espalhados por todo Brasil. <\/p>\n\n\n\n

As disciplinas s\u00e3o atualizadas frequentemente para atender \u00e0s demandas do mercado e proporcionar maior sucesso, tanto na carreira, como na supera\u00e7\u00e3o de desafios por parte dos profissionais do Direito Processual Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhe as publica\u00e7\u00f5es do nosso blog e fique atento \u00e0s novidades de todo o Universo do Direito. Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Direito Civil: parte geral\/ Silvio Salvo Venosa. -17. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas 2017;<\/p>\n\n\n\n

Direito Civil: Carlos E. Elias, Jo\u00e3o Costa – Neto; Rio de Janeiro: Forense 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Qual a import\u00e2ncia da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. Embora \u00e0 primeira vista n\u00e3o pare\u00e7a, os institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia t\u00eam \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, principalmente, a estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es humanas ao longo do tempo, a qual traz harmonia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es humanas e, assim, concretiza o principal objetivo do direito, a paz social. 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