{"id":3636,"date":"2023-09-20T15:41:56","date_gmt":"2023-09-20T18:41:56","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?p=3636"},"modified":"2023-09-20T15:46:56","modified_gmt":"2023-09-20T18:46:56","slug":"pl-das-fake-news","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-digital\/pl-das-fake-news\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a PL das Fake News e porque ela tem esse nome?"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Momento hist\u00f3rico e o projeto de lei<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PL 2630\/2020, tamb\u00e9m chamado de \u201cPL das Fake News\u201d, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), surge em um cen\u00e1rio delicado, tanto para o Brasil, quanto para o restante do mundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e1pice da <a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/mercado-juridico\/impactos-pandemia\/\">pandemia do Coronav\u00edrus<\/a>, onde a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o se encontra isolada fisicamente devido a determina\u00e7\u00f5es governamentais em busca de uma diminui\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio, as redes sociais se tornam a melhor forma de divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias, contato com familiares e com a vida externa ao mundo enclausurado daquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, com o uso desenfreado de meios de comunica\u00e7\u00e3o online, ou provedores de aplica\u00e7\u00f5es, fica evidente tamb\u00e9m a dimens\u00e3o da for\u00e7a que essas plataformas possuem.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por meio da rede \u00e9 poss\u00edvel encontrar pessoas de pensamentos diversos, que compactuam muitas vezes com pensamentos do usu\u00e1rio m\u00e9dio, formando grandes centros virtuais de identifica\u00e7\u00e3o e sensa\u00e7\u00e3o de pertencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, come\u00e7am a serem levantadas algumas preocupa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A exist\u00eancia de contas falsas, com usu\u00e1rios fantasmas;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Redes automatizadas de distribui\u00e7\u00e3o, popularmente conhecidas como rob\u00f4s;<\/li>\n\n\n\n<li>O patroc\u00ednio velado de conte\u00fado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os receios prov\u00eam da ampla divulga\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00f5es nas redes sociais, com falsas not\u00edcias (<em>Fake News<\/em>) sobre a pandemia do coronav\u00edrus, elei\u00e7\u00f5es municipais pr\u00f3ximas e do discurso de \u00f3dio patrocinado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o estudo <em>Iceberg Digital, <\/em>divulgado em 2020 pela Kaspersky em parceria com a empresa latina de pesquisa Corpa, 62% dos brasileiros \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o sabiam diferenciar uma not\u00edcia falsa de uma verdadeira[1].&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que pode gerar um alto \u00edndice de inseguran\u00e7a para alguns, para outros se torna uma ferramenta de manipula\u00e7\u00e3o e m\u00e9todos de amplia\u00e7\u00e3o de discursos de \u00f3dio e comportamentos radicalizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, surge o <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8110630&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*fyg2od*_ga*MTk5MzkyODYxMS4xNjk1MTMwMjc1*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5NTEzMDI3Ni4xLjEuMTY5NTEzMDk2Ni4wLjAuMA\">Projeto de Lei 2630\/2020<\/a>, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet [2], sendo apelidado de PL das <em>Fake News<\/em>. Contudo, o projeto busca mais que meramente combater a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores como objetivo central<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em verdade, o n\u00facleo do PL \u00e9 o de criar mecanismos de auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de Provedores de aplica\u00e7\u00f5es como redes sociais e os chamados servi\u00e7os de mensageria privada (ex.: <em>Whatsapp e Telegram<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui, cabe-nos realizar uma breve diferencia\u00e7\u00e3o dos tipos de provedores existentes, uma vez que a correta identifica\u00e7\u00e3o das entidades presentes na Internet \u00e9 imprescind\u00edvel para uma regula\u00e7\u00e3o justa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como pontuam Souza e Lemos, \u00e9 imprescind\u00edvel &#8220;para que se possa afirmar o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o correspondente, especialmente quando se trata de analisar os comportamentos desempenhados por usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados e o grau de inger\u00eancia do provedor sobre os mesmos&#8221; [4].<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, adota o entendimento de que provedores de servi\u00e7o de internet &#8220;s\u00e3o aqueles servi\u00e7os ligados ao funcionamento dessa rede mundial de computadores, ou por meio dela&#8221; [5]. Nesse sentido as esp\u00e9cies de provedores est\u00e3o subdivididas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Provedores de <em>backbone;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li>Provedores de acesso;<\/li>\n\n\n\n<li>Provedores de hospedagem;<\/li>\n\n\n\n<li>Provedores de informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Provedores de conte\u00fado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Federal N\u00ba 12.965 de 2014, mais conhecida como <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm\">Marco Civil da Internet<\/a> [3], realiza em seu artigo 5\u00ba a diferencia\u00e7\u00e3o em dois tipos de atividades de provedores: a de conex\u00e3o \u00e0 Internet e a de aplica\u00e7\u00f5es de Internet.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira se refere aos chamados Backbone, que pode-se citar como exemplo no Brasil, a Vivo, Net, Claro e outras respons\u00e1veis pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de conex\u00e3o \u00e0 Internet.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para fins do disposto no PL 2630\/2020, \u00e9 evidente que este se preocupou apenas com os chamados Provedores de informa\u00e7\u00e3o&nbsp; que criam conte\u00fados, como os pr\u00f3prios usu\u00e1rios, e os de conte\u00fado, ou seja, &#8220;que disponibilizam na rede os dados criados ou desenvolvidos pelos provedores de informa\u00e7\u00e3o ou pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios da web&#8221;. [5] Tais esp\u00e9cies, s\u00e3o tamb\u00e9m chamadas de Provedores de aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A busca da responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores de aplica\u00e7\u00e3o por conte\u00fados compartilhados em suas plataformas n\u00e3o \u00e9 nova para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MCI &#8211; Marco Civil da Internet, tratou do tema, em especial, nos seus artigos 18, 19 e 21, e s\u00e3o categ\u00f3ricos em afirmar a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores pelo conte\u00fado, salvo a n\u00e3o retirada destes em descumprimento de ordem judicial ou ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima de conte\u00fado sexual divulgado sem seu consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, o MCI&nbsp; adotou em sua estrutura a chamada responsabilidade de natureza subjetiva dos provedores, ou seja, ser\u00e3o responsabilizados quando estes n\u00e3o adotarem medidas efetivas para a retirada de conte\u00fado lesivo, ap\u00f3s ci\u00eancia do mesmo, seja por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (art.21 do MCI) ou por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, a mera exist\u00eancia de conte\u00fado falso, ofensivo ou ilegal, a princ\u00edpio n\u00e3o geraria a responsabilidade objetiva do provedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo projeto de lei objeto deste artigo, busca criar mecanismos que ressaltam a import\u00e2ncia de uma gest\u00e3o efetiva dos provedores a respeito do conte\u00fado constante em suas plataformas na internet.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como com a obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de relat\u00f3rios anuais por todos que possu\u00edrem uma base de usu\u00e1rios de 2 milh\u00f5es ou mais. A necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o, em especial a de conte\u00fados patrocinados, ou seja, onde um usu\u00e1rio faz pagamentos \u00e0 plataforma para divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias, produtos, servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A veda\u00e7\u00e3o da mera exist\u00eancia de contas falsas, por exemplo, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o sancionador, \u00e9 talvez uma importa\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva prevista na <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/sumstj\/toc.jsp?livre=%27479%27.num.&amp;O=JT\">s\u00famula 479 do STJ<\/a> [6], em que institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem por danos causados por fraude e delitos de terceiros, decorrente de caso fortuito interno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, a mera exist\u00eancia da conta fraudulenta incorre na responsabiliza\u00e7\u00e3o daquele que teria o dever de verificar a sua veracidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Poss\u00edveis consequ\u00eancias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante ressaltar que, a cria\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos onde o provedor possui o dever de fiscalizar, monitorar e consequentemente filtrar conte\u00fados, \u00e9 um tanto temerosa, pois incita a ideia da cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma que \u00e9 tanto fiscalizadora quanto ju\u00edza das pr\u00f3prias causas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, cl\u00e1usulas p\u00e9treas como a liberdade de express\u00e3o e livre pensamento podem ficar \u00e0 margem do ornamento, sob a discricionariedade de entidades privadas que ter\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 a possibilidade, mas o dever de fiscalizar a todo o momento as atividades desenvolvidas por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o negasse a import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia do discutido no PL 2630\/2020, contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que se atente para as consequ\u00eancias que um projeto de lei pode trazer.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que deve-se buscar s\u00e3o m\u00e9todos que responsabilizem a neglig\u00eancia, inger\u00eancia e compactua\u00e7\u00e3o com atividades ilegais, de Provedores de aplica\u00e7\u00e3o. Garantindo o livre desenvolvimento da personalidade, a liberdade de express\u00e3o e a dignidade da pessoa humana, combatendo o discurso de \u00f3dio, a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas e trazendo transpar\u00eancia ao patroc\u00ednio de conte\u00fados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Certo de que o Projeto de lei discutido neste artigo, n\u00e3o exaure o assunto e a necessidade de regula\u00e7\u00e3o dos provedores, voc\u00ea pode dar continuidade e aprofundamento no tema. Para isso confira o artigo: <a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-digital\/fake-news\/\">O Papel das Redes Sociais na Dissemina\u00e7\u00e3o de Fake News e o Direito \u00e0 Liberdade de Express\u00e3o<\/a>, dispon\u00edvel aqui no Blog de Direito do IDP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E se s\u00f3 a leitura do tema n\u00e3o basta, especialize-se! Uma p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em <a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/curso\/direito-digital-e-protecao-de-dados\/\">Direito Digital<\/a> \u00e9 essencial para o seu desenvolvimento profissional. Tenha acesso a conhecimentos inovadores e atualizados, como a Fake News que debatemos aqui, al\u00e9m de Regula\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial, LGPD e muito mais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na especializa\u00e7\u00e3o do IDP, voc\u00ea ter\u00e1 aulas online e ao vivo com grandes profissionais do mercado e poder\u00e1 discutir e ampliar seus horizontes com alunos de todo Brasil, recebendo indica\u00e7\u00f5es de leituras, estudos de caso do Direito Digital, al\u00e9m de aplicar tudo o que aprendeu de forma pr\u00e1tica, no seu dia a dia. Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">RODRIGUES, RENATO. Pesquisa: Os Perigos Ocultos da Internet. Kaspersky daily, 2020. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.kaspersky.com.br\/blog\/digital-iceberg\/13996\/&gt;. Acesso em: 19\/09\/2023.[1]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Brasil. Senado Federal. Projeto de Lei PL 2630\/2020. Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8110630&amp;disposition=inline&amp;_gl=1*fyg2od*_ga*MTk5MzkyODYxMS4xNjk1MTMwMjc1*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5NTEzMDI3Ni4xLjEuMTY5NTEzMDk2Ni4wLjAuMA&gt;. Acesso em: 19\/09\/2023.[2]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Brasil. Lei Federal N\u00ba 12.965, de 23 de Abril de 2014. Marco Civil da Internet. Estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm&gt;. Acesso em: 19\/09\/2023.[3]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SOUZA, CARLOS AFFONSO. LEMOS, RONALDO. Marco civil da Internet: constru\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. 1. ed. Juiz de Fora: Editar Editora Associada Ltda, 2016. [4]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Brasil. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Resp 1316921\/RJ. Relatoria Ministra Nancy Andrighi. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/pesquisar.jsp?i=1&amp;b=ACOR&amp;livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271316921%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271316921%27).suce.)&amp;thesaurus=JURIDICO&amp;fr=veja&gt; Acesso em: 19\/09\/2023. [5]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Brasil. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. S\u00famula 479. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/sumstj\/toc.jsp?livre=%27479%27.num.&amp;O=JT&gt;. Acesso em: 19\/09\/2023. [6]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">MORAIS, FERNANDA. O Papel das Redes Sociais na Dissemina\u00e7\u00e3o de Fake News e o Direito \u00e0 Liberdade de Express\u00e3o. Blog IDP. Direito Digital. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-digital\/fake-news\/&gt;. Acesso em: 19\/09\/2023. [7]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Momento hist\u00f3rico e o projeto de lei O PL 2630\/2020, tamb\u00e9m chamado de \u201cPL das Fake News\u201d, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), surge em um cen\u00e1rio delicado, tanto para o Brasil, quanto para o restante do mundo. 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