{"id":2499,"date":"2023-07-27T16:35:06","date_gmt":"2023-07-27T19:35:06","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2499"},"modified":"2023-09-06T12:23:37","modified_gmt":"2023-09-06T15:23:37","slug":"remedios-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/remedios-constitucionais\/","title":{"rendered":"Rem\u00e9dios Constitucionais: o que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os rem\u00e9dios constitucionais est\u00e3o presentes na sociedade, e se veem valor\u00e1veis no cotidiano da popula\u00e7\u00e3o brasileira, s\u00e3o considerados de extrema import\u00e2ncia dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tanto \u00e9 que possuem sua previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, neste artigo abordaremos esse assunto que \u00e9 t\u00e3o importante para atua\u00e7\u00e3o do advogado e profissionais do direito, principalmente para aqueles que lutam diariamente e incansavelmente por uma sociedade mais justa e democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante da import\u00e2ncia de cada um dos rem\u00e9dios constitucionais, abordaremos individualmente cada um deles. Al\u00e9m da an\u00e1lise do dispositivo legal, traremos caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada rem\u00e9dio constitucional, e quem possui legitimidade para tanto. Ao final, falarei um pouco sobre poss\u00edveis atua\u00e7\u00f5es da advocacia no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que s\u00e3o Rem\u00e9dios Constitucionais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os rem\u00e9dios constitucionais s\u00e3o ferramentas judiciais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, e s\u00e3o usados para garantir os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. Eles s\u00e3o acionados quando h\u00e1 certa ilegalidade ou infra\u00e7\u00e3o perante um direito fundamental, ou quando o Estado n\u00e3o desempenha o seu papel de proteger esses direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dando um exemplo, um pa\u00eds com sistema de sa\u00fade p\u00fablica que n\u00e3o atende as demandas da popula\u00e7\u00e3o para tratamento m\u00e9dico, tampouco oferece rem\u00e9dios a pre\u00e7os acess\u00edveis, isso torna necess\u00e1rio recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conv\u00e9m ressaltar que todos os chamados rem\u00e9dios constitucionais s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero garantias fundamentais, na medida em que buscam amparar tamb\u00e9m os direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A for\u00e7a dos rem\u00e9dios constitucionais se origina dos direitos e garantias fundamentais, com previs\u00e3o no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujo s\u00e3o essenciais para proteger e assegurar, a todos os brasileiros e estrangeiros, o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o considerados rem\u00e9dios constitucionais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Habeas Corpus (art&nbsp; 5\u00ba, LXVIII da CF; artigo 647 do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Mandado de Seguran\u00e7a (art 5\u00ba, LXIX e LXX da CF e Lei 12.016\/09).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (art 5\u00ba, LXXI da CF).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Habeas Data (art 5\u00ba, X da CF e Lei 9.507\/97).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; A\u00e7\u00e3o Popular (art 5\u00ba, LXXIII da CF; Lei 4.717\/65).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (artigo 129, III, da CF e Lei n\u00ba 7.347\/85).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, s\u00e3o instrumentos essenciais para prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e alguns deles possuem, inclusive, leis pr\u00f3prias que os regulamentem, a fim de garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios democr\u00e1ticos e do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quais s\u00e3o os tipos de Rem\u00e9dios Constitucionais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Habeas Corpus (Artigo 5\u00ba, LXVIII DA CF; Artigo 647 do CPP).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 5\u00ba, LXVII &#8211; conceder-se-\u00e1 &#8220;habeas-corpus&#8221; sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O habeas corpus possui natureza de a\u00e7\u00e3o constitucional penal e visa garantir que atos ou qualquer viol\u00eancia privem a pessoa de sua liberdade de ir e vir, em que se funda o direito de locomo\u00e7\u00e3o, por abuso de poder ou ilegalidade. Qualquer pessoa poder\u00e1 impetrar o habeas corpus, n\u00e3o se exigindo capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mandado de Seguran\u00e7a (<strong>Artigo<\/strong> 5\u00ba, LXIX E LXX DA CF e Lei 12.016\/09).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 5\u00b0 (&#8230;) LXIX \u2013 conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Art. 5\u00b0 (&#8230;) LXX \u2013 o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por: a) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de seguran\u00e7a visa proteger direito l\u00edquido e certo contra ilegalidade ou abuso do poder quando n\u00e3o for cab\u00edvel o uso do habeas corpus ou habeas data. O direito l\u00edquido e certo \u00e9 aquele que n\u00e3o exige outra prova que n\u00e3o seja a documental, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial ou testemunhal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, o mandado de seguran\u00e7a deve ser impetrado at\u00e9 120 dias do ato resultante de abuso de poder ou ilegalidade, n\u00e3o havendo esse prazo quando se tratar de mandado de seguran\u00e7a preventivo, o qual se entende por ser aquele impetrado quando h\u00e1 receio de abuso de poder ou ilegalidade por parte da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (<strong>Artigo<\/strong> 5\u00ba, LXXI DA CF).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Art 5\u00ba (&#8230;) LXXI \u2013 conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mandado de injun\u00e7\u00e3o assegura qualquer direito constitucional que n\u00e3o esteja regulamentado, conferindo imediata aplicabilidade \u00e0 norma constitucional inerte por aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo o titular do bem reclamado ter o interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Habeas Data (ARTIGO 5\u00ba, X DA CF E LEI 9.507\/97).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 5\u00b0 (&#8230;) LXXII \u2013 conceder-se-\u00e1 habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico; b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, visa proteger o direito de acesso ou retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais constantes de bancos de dados governamentais, ou de acesso p\u00fablico. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o constitucional de car\u00e1ter civil e isenta de custas. Por ser uma a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal, n\u00e3o cabe a terceiros impetr\u00e1-la, n\u00e3o podendo os dados serem negados ao impetrante por alega\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a do Estado.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o Popular (<strong>Artigo<\/strong> 5\u00ba, LXXIII da CF; Lei 4.717\/65).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Art 5\u00b0 (&#8230;) LXXIII \u2013 qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9 isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A\u00e7\u00e3o popular \u00e9 um instrumento conferido ao cidad\u00e3o, dando-lhe a oportunidade de fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora e de invocar a atividade jurisdicional para que assim possa modificar atos ou contratos administrativos. Dessa forma, garante a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na vida p\u00fablica com base no princ\u00edpio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a coisa p\u00fablica \u00e9 patrim\u00f4nio do povo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal exig\u00eancia para que tal a\u00e7\u00e3o seja movida \u00e9 que seu autor seja cidad\u00e3o, ou seja, tenha capacidade eleitoral ativa. Constituindo-se numa a\u00e7\u00e3o com legitimidade restrita, visto que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ajuiz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablic<\/strong>a<strong> (<strong>Artigo<\/strong> 129, III, da CF e Lei N\u00ba 7.347\/85).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cArt. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: III \u2013 promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica vem se transformando em um poderoso meio de combate \u00e0s les\u00f5es dos interesses difusos e coletivos. A CF preceitua que cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A Advocacia e os Rem\u00e9dios Constitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado tem um papel fundamental na utiliza\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios constitucionais, uma vez que \u00e9 o profissional respons\u00e1vel pela defesa dos direitos e interesses das pessoas na sociedade. Uma boa atua\u00e7\u00e3o perante os rem\u00e9dios constitucionais pode auxiliar seu cliente em diversas maneiras, inclusive coloc\u00e1-lo em liberdade como \u00e9 o caso do Habeas Corpus.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante de um advogado especialista em direito constitucional, este saber\u00e1 orientar o cliente sobre qual rem\u00e9dio constitucional \u00e9 mais adequado para a prote\u00e7\u00e3o daquele direito. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 elaborar e apresentar o pedido de rem\u00e9dio constitucional ao juiz competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso pr\u00e1tico, ser\u00e1 capaz de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral em audi\u00eancia, caso seja necess\u00e1ria, acompanhar e fiscalizar o cumprimento de determinada decis\u00e3o proferida pelo juiz, e recorrer de decis\u00f5es que negaram determinado rem\u00e9dio constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o importa a forma de atua\u00e7\u00e3o do advogado especialista em direito constitucional, mas deve sempre pautar sua atua\u00e7\u00e3o na \u00e9tica e no respeito \u00e0s normas e princ\u00edpios constitucionais, de forma a buscar sempre a melhor defesa dos direitos e interesses de seu cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">artigo 5\u00ba, LXVIII da CF; artigo 647 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">artigo 5\u00ba, LXIX e LXX da CF e Lei 12.016\/09.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">artigo 5\u00ba, LXXI da CF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">artigo 5\u00ba, X da CF e Lei 9.507\/97.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">artigo 5\u00ba, LXXIII da CF; Lei 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">artigo 129, III, da CF e Lei n\u00ba 7.347\/85.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Schaefer, Jacqueline Dias de Freitas. Rem\u00e9dios ou garantias de Direito Constitucional. DireitoNet, maio de 2016.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DireitoNet. Rem\u00e9dios constitucionais. Janeiro de 2006.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os rem\u00e9dios constitucionais est\u00e3o presentes na sociedade, e se veem valor\u00e1veis no cotidiano da popula\u00e7\u00e3o brasileira, s\u00e3o considerados de extrema import\u00e2ncia dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tanto \u00e9 que possuem sua previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp; Por esse motivo, neste artigo abordaremos esse assunto que \u00e9 t\u00e3o importante para atua\u00e7\u00e3o do advogado e profissionais do direito, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":2388,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-2499","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.3 - 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