{"id":2230,"date":"2023-05-26T17:55:26","date_gmt":"2023-05-26T20:55:26","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2230"},"modified":"2024-02-01T16:16:14","modified_gmt":"2024-02-01T19:16:14","slug":"agravo-instrumento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-processual-civil\/agravo-instrumento\/","title":{"rendered":"Agravo de Instrumento: passo a passo para recorrer das deciso\u0303es interlocuto\u0301rias"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema recursal brasileiro \u00e9 objeto de estudo de muitos juristas. Isso porque, aqueles que t\u00eam uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel n\u00e3o costumam se contentar, desejando, portanto, a revis\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o. Importante mencionar que h\u00e1 v\u00e1rias esp\u00e9cies recursais, como o agravo, a apela\u00e7\u00e3o, o recurso especial, os embargos de declara\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui no blog do IDP Online j\u00e1 estudamos o <a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/direito-processual-civil\/recursos-especies-recursais\/\">conceito de recurso<\/a> (e as esp\u00e9cies de decis\u00f5es proferidas pelo magistrado), bem como, em outra oportunidade j\u00e1 lhes contei como voc\u00ea poder\u00e1 elaborar um <a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/direito-processual-civil\/recurso-extraordinario\/\">recurso extraordin\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste texto, vamos estudar o recurso de Agravo de Instrumento, com previs\u00e3o expressa no art. 1.015 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Agravo de instrumento e as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos moldes do art. 1.015 do CPC, \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento quando estivermos diante de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, por sua vez, \u00e9 aquela proferida no curso do processo; vale dizer, \u00e9 o pronunciamento judicial que resolve a quest\u00e3o incidente, sem colocar fim ao processo (art. 203, \u00a7 2\u00ba do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa parte final do conceito &#8211; &#8220;sem colocar fim ao processo&#8221; &#8211; \u00e9 a principal caracter\u00edstica da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Isso porque, ainda que decida sobre quest\u00e3o de m\u00e9rito, se a decis\u00e3o n\u00e3o puser fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, estaremos diante de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, o conte\u00fado da decis\u00e3o \u00e9 relevante, mas n\u00e3o suficiente para qualific\u00e1-la, uma vez que: se tem o conte\u00fado dos arts. 485 ou 487 e, tamb\u00e9m, extingue o processo, a decis\u00e3o \u00e9 uma senten\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a decis\u00e3o, por sua vez, cont\u00e9m mat\u00e9ria dos arts. 485 ou 48, mas n\u00e3o extingue o processo de execu\u00e7\u00e3o nem a fase cognitiva do procedimento comum, \u00e9 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A recorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, toda a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Contudo, nem toda decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 recorr\u00edvel imediatamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque, somente as interlocut\u00f3rias arroladas taxativamente no art. 1.015 do CPC s\u00e3o impugn\u00e1veis imediatamente, por meio do recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que n\u00e3o se encontrarem no rol do art. 1.015 s\u00e3o impugn\u00e1veis nas raz\u00f5es ou contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o (art. 1009, \u00a7 1\u00ba do CPC). \u00c9 dizer, tais quest\u00f5es n\u00e3o se sujeitam \u00e0 preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por consequ\u00eancia l\u00f3gica, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que s\u00e3o recorr\u00edveis por agravo de instrumento, isto \u00e9, as que se encontram nas hip\u00f3teses contidas no rol do art. 1.015 do CPC, est\u00e3o sujeitas \u00e0 preclus\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, se elas n\u00e3o forem impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento, a parte ou interessado perde o direito de impugnar posteriormente aquela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Agravo de instrumento e o Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante mencionar o entendimento firmado no sentido de que \u00e9 admiss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento contra decis\u00e3o que concede ou denega liminar em <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l12016.htm\">mandado de seguran\u00e7a<\/a>, pois se trata de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade ganhou previs\u00e3o com o art. 7, \u00a7 1 da Lei 12.016 (Lei do Mandado de Seguran\u00e7a) que prev\u00ea expressamente a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o do Agravo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, essa \u00e9 uma premissa importante. Em que pese o rol do art. 1.015 do CPC ser considerado de taxatividade mitigada, outras legisla\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem prever a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o deste recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 1003 \u00a7 5\u00ba do CPC, de modo facilitar a vida dos jurisdicionados, unificou os prazos recursais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, se voc\u00ea deseja recorrer de uma decis\u00e3o, dever\u00e1 observar o prazo de 15 dias, tanto para interposi\u00e7\u00e3o do recurso, quanto para a resposta (contrarraz\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante lembrar que conta-se em dobro, ou seja, 30 dias, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o e resposta ao agravo, quando o agravante ou o agravado for a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio, bem como suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, cujo prazo de interposi\u00e7\u00e3o e resposta \u00e9 de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o aos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um erro muito comum na pr\u00e1tica forense. O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, muito utilizado na pr\u00e1tica por advogados, n\u00e3o \u00e9 um recurso, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 previsto como tal no rol do art. 994 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa modalidade de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada de modo at\u00e9cnico. Isso porque ela n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper ou suspender prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso regular. Por consequ\u00eancia, a m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar a perda do prazo recursal para a parte vencida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o s\u00f3 tem cabimento quando se tratar de decis\u00e3o sobre quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, isso porque nesses casos n\u00e3o se opera a preclus\u00e3o, sendo quest\u00f5es que o magistrado deve conhecer de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>As hip\u00f3teses de cabimento do Agravo de Instrumento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As hip\u00f3teses de cabimento do Agravo de Instrumento est\u00e3o presentes no rol do art. 1.015 do CPC. N\u00e3o irei analisar uma a uma porque s\u00e3o v\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, para facilitar os seus estudos, lhe darei alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1) A parte autora ingressou com a\u00e7\u00e3o de alimentos, requerendo a tutela provis\u00f3ria (para a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a definitiva). O magistrado indeferiu o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, inciso I do CPC (no caso, a decis\u00e3o decidiu sobre tutelas provis\u00f3rias).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2) O consumidor, lesado por uma falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratados, aju\u00edza uma demanda em desfavor do fornecedor; pede ao Juiz a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, e o este indefere o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, inciso XI do CPC (no caso, a decis\u00e3o decidiu sobre a redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3) A parte aju\u00edza a demanda e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas processuais, requer, portanto, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a. O juiz indeferiu o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, inciso V do CPC (no caso, a decis\u00e3o decidiu sobre o indeferimento da gratuidade de justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No art. 1.015 e seus incisos voc\u00ea encontrar\u00e1 outras possibilidades para a interposi\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A taxatividade mitigada&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale sinalizar que o rol do art. 1.015 do CPC n\u00e3o \u00e9 taxativo, de modo que, outras decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o previstas naquele rol, excepcionalmente, podem ser agravadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o que decidiu o <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, observe:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO rol do CPC 1015 \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o\u201d (STJ, Corte Especial, REsp 1704520-MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018, m.v., DJUe 19.12.2018).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, gostaria de lhe informar que h\u00e1 diversos artigos aqui no blog do IDP Online sobre <a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/categoria\/direito-processual-civil\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=link&amp;utm_term=categoria-PGDPC&amp;utm_content=link-categoria-PGDPC&amp;utm_campaign=_Geral_PGDPC_Topo_categoria_agravo-instrumento_\">Direito Processual Civil<\/a>, caso voc\u00ea deseje se aprofundar em outros temas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conhe\u00e7a a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Processo Civil do IDP!<\/strong><\/h2>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><a href=\"https:\/\/lp.online.idp.edu.br\/pos-graduacao-direito-processual-civil\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=banner2&amp;utm_term=lp-PGDPC&amp;utm_content=link-PGDPC&amp;utm_campaign=_Geral_PGDPC_Topo_Artigo_agravo-instrumento_\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"300\" src=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/13.12.23-Banners-de-Blog-640x300-Direito-Processual-Civil-3.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-4203\" srcset=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/13.12.23-Banners-de-Blog-640x300-Direito-Processual-Civil-3.png 640w, https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/13.12.23-Banners-de-Blog-640x300-Direito-Processual-Civil-3-300x141.png 300w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IDP Online voc\u00ea poder\u00e1 estudar de qualquer lugar do Brasil, inclusive, trocando ideias ao vivo com os professores mais renomados do pa\u00eds. Isso facilitar\u00e1 muito na sua trajet\u00f3ria de aprendizagem, porque voc\u00ea contar\u00e1 com o aux\u00edlio dos maiores profissionais da \u00e1rea.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, se voc\u00ea gostou desse artigo, n\u00e3o pode deixar de assinar a nossa newsletter!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao se inscrever em nossa newsletter, voc\u00ea ter\u00e1 acesso aos artigos do IDP em primeira m\u00e3o, podendo conferir as principais not\u00edcias do mundo jur\u00eddico, materiais gratuitos do IDP e indica\u00e7\u00f5es de especialistas do mercado!<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><a href=\"https:\/\/materiais.online.idp.edu.br\/newsletter?utm_source=blog&amp;utm_medium=banner&amp;utm_term=lp-newsletter&amp;utm_content=banner-newsletter&amp;utm_campaign=_Geral_PGDPC_Topo_Banner_agravo-instrumento_\"><img decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"328\" src=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/banner-newsletter-idp-online-3.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-4204\" srcset=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/banner-newsletter-idp-online-3.png 640w, https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/banner-newsletter-idp-online-3-300x154.png 300w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, editado pela Revista dos Tribunais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O sistema recursal brasileiro \u00e9 objeto de estudo de muitos juristas. Isso porque, aqueles que t\u00eam uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel n\u00e3o costumam se contentar, desejando, portanto, a revis\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o. Importante mencionar que h\u00e1 v\u00e1rias esp\u00e9cies recursais, como o agravo, a apela\u00e7\u00e3o, o recurso especial, os embargos de declara\u00e7\u00e3o, dentre outros. 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