{"id":2211,"date":"2023-04-17T15:56:05","date_gmt":"2023-04-17T18:56:05","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2211"},"modified":"2024-04-24T15:54:06","modified_gmt":"2024-04-24T18:54:06","slug":"importancia-direito-processual-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-processual-civil\/importancia-direito-processual-civil\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia de uma especializa\u00e7\u00e3o em Direito Processual Civil"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cotidiano do profissional do Direito exige muita reflex\u00e3o sobre quest\u00f5es atinentes ao processo civil. Isso porque, como n\u00f3s sabemos, o processo \u00e9 o meio pelo qual podemos obter o direito material.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desse modo, quando se est\u00e1 diante de uma pretens\u00e3o resistida, \u00e9 por meio do processo que a parte poder\u00e1 pedir a tutela jurisdicional para obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Problemas do cotidiano n\u00e3o faltam:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o h\u00e1 vaga em creches para todas as crian\u00e7as;<\/li>\n\n\n\n<li>O devedor n\u00e3o pagou a d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n<li>O consumidor foi negativado indevidamente;<\/li>\n\n\n\n<li>A filha pleiteia a pens\u00e3o do genitor;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todos esses problemas, no fim do dia, batem \u00e0 porta do Poder Judici\u00e1rio, devendo o Juiz, no exerc\u00edcio da atividade cognitiva, dizer o Direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exerc\u00edcio da atividade cognitiva \u00e9 realizado, na maioria das vezes, por meio do processo de conhecimento, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">L\u00e1 podemos encontrar as regras da peti\u00e7\u00e3o inicial, do ato de cita\u00e7\u00e3o, da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, da contesta\u00e7\u00e3o, dentre outros in\u00fameros atos processuais que devem ser observados \u00e0 luz do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/mestrado\/mestrado-interinstitucional-em-direito\/?utm_source=blog&amp;utm_campaign=_20242_MINTER_Conhecimento_Artigo_importancia-direito-processual-civil_&amp;utm_medium=link-interno&amp;utm_content=&amp;utm_term=CTA\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1000\" height=\"188\" src=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/banner_minter.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-4540\" srcset=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/banner_minter.png 1000w, https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/banner_minter-300x56.png 300w, https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/banner_minter-768x144.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhecer as regras processuais \u00e9 t\u00e3o importante quanto conhecer o direito material. Isso porque, utilizando-se da t\u00e9cnica processual \u00e9 poss\u00edvel obter a satisfa\u00e7\u00e3o do direito de modo mais efetivo e c\u00e9lere, a exemplo das tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da\u00ed a import\u00e2ncia dos profissionais do direito (seja juiz, advogada, promotor, defensora) se dedicarem ao estudo aprofundado do direito processual civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na especializa\u00e7\u00e3o <em>lato sensu <\/em>do IDP Online, por exemplo, voc\u00ea poder\u00e1 fazer uma imers\u00e3o nos desafios pr\u00e1ticos da profiss\u00e3o, com qualidade e densidade te\u00f3rica que permitem a voc\u00ea uma reflex\u00e3o profunda sobre o direito processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O programa de especializa\u00e7\u00e3o do IDP em Direito Processual Civil conta com 14 disciplinas voltadas para o aprofundamento dos temas relevantes \u00e0 disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo nas primeiras aulas do curso, o aluno ter\u00e1 contato com duas disciplinas fundamentais para a compreens\u00e3o do atual momento do Processo Civil Brasileiro, quais sejam, &#8220;Teoria Geral do Processo Civil: Processo e Constitui\u00e7\u00e3o&#8221; e &#8220;Sistema Multiportas: concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira, &#8220;Teoria Geral do Processo Civil: Processo e Constitui\u00e7\u00e3o&#8221;, o aluno aprender\u00e1 as bases contempor\u00e2neas do sistema processual brasileiro, ou seja, a maneira prevista no CPC para a solu\u00e7\u00e3o jurisdicional de conflitos, conhecendo as normas fundamentais do processo e a sua aplicabilidade pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao passo que, na segunda disciplina, o aluno poder\u00e1 desenvolver o racioc\u00ednio do tratamento adequado dos conflitos, aprofundando seus estudos no &#8220;Sistema Multiportas: concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da profundidade dos temas desenvolvidos, no programa de especializa\u00e7\u00e3o do IDP Online voc\u00ea poder\u00e1 estudar de qualquer lugar do Brasil, inclusive, trocando ideias ao vivo com os professores mais renomados do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao longo do curso, novas disciplinas far\u00e3o voc\u00ea refletir sobre o Direito Processual Civil de maneira t\u00e9cnica e aprofundada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se estuda, por exemplo, a &#8220;Teoria da Cogni\u00e7\u00e3o e as Tutelas Provis\u00f3rias&#8221;, voc\u00ea aprender\u00e1 como o magistrado ou magistrada desenvolve a sua atividade cognitiva. Ainda, aprender\u00e1 os requisitos necess\u00e1rios para obter a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, esses conhecimentos permitem que o profissional do direito seja capaz de utilizar t\u00e9cnicas que antecipem o \u00f4nus do tempo do processo em favor do seu cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em &#8220;Direito Probat\u00f3rio&#8221;, disciplina que \u00e9 pouco estudada na gradua\u00e7\u00e3o, o aluno aprender\u00e1 como desenvolver o racioc\u00ednio probat\u00f3rio, conhecendo, de modo aprofundado os meios de provas necess\u00e1rios para que o Juiz se conven\u00e7a dos fatos e direitos narrados pela parte que pleiteia o direito no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentre as disciplinas do programa de especializa\u00e7\u00e3o do IDP Online, voc\u00ea tamb\u00e9m ir\u00e1 aprender a &#8220;Execu\u00e7\u00e3o e o Cumprimento de Senten\u00e7a&#8221;, conhecendo as t\u00e9cnicas executivas previstas no CPC para a obter a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m conhecer\u00e1 todo o sistema recursal (tanto os recursos ordin\u00e1rios quanto extraordin\u00e1rios), toda a Teoria dos Precedentes, Processo Coletivo e as A\u00e7\u00f5es de Impugna\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00e3o aos Procedimentos Especiais, voc\u00ea ir\u00e1 aprender aqueles procedimentos que s\u00e3o comuns no cotidiano forense, a exemplo da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, a a\u00e7\u00e3o de exigir contas, as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, os procedimentos de invent\u00e1rio e partilha, as a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, dentre outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem d\u00favidas, um excelente programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, estudar no IDP te permite participar dos grandes eventos de Direito Processual Civil do pa\u00eds, a exemplo do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O F\u00f3rum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC) nasceu quando um grupo de jovens processualistas se reuniram para debater a vers\u00e3o do projeto de lei do &#8220;novo&#8221; C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado em 2015.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O grupo se desenvolveu, e atualmente o F\u00f3rum permite in\u00fameros di\u00e1logos com a comunidade jur\u00eddica sobre a aplica\u00e7\u00e3o do CPC\/2015, promovendo encontros com todos que se dedicam ao estudo do processo civil. Nos F\u00f3runs s\u00e3o debatidos e aprovados enunciados sobre a aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como se sabe, n\u00e3o se trata de jurisprud\u00eancia, tampouco o enunciado possui for\u00e7a vinculante. Todavia, possui forte carga doutrin\u00e1ria e permite, na pr\u00e1tica, um direcionamento aos Tribunais sobre a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a ser conferida a legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses eventos, com a aprova\u00e7\u00e3o dos enunciados, a ju\u00edza, o advogado, a promotora, o defensor p\u00fablico, podem direcionar sua atua\u00e7\u00e3o de maneira mais t\u00e9cnica, buscando sempre zelar pela a unidade e efetividade do direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2023, novos enunciados foram aprovados!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foram dois dias de muito debate. No primeiro dia, na sede do IDP, os grupos formularam e debateram os enunciados a serem levados \u00e0 plen\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh3.googleusercontent.com\/t5VY-RTheIXJdml6EziG1kWC3FnKeRTm2N5kfhZ8_42O5-oL-X3IX7MPgHJ_wNnck0On1HhkddLx_lRX_KB5eMEkM5z8hu-gMTPQS_Mac_ItzfBSjCGTSkOE9NB0h9s2QvqhMwp24GR-SNF2xrgNkg\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 no segundo dia, na plen\u00e1ria, os debates foram retomados, com a reuni\u00e3o de processualistas de todo o pa\u00eds, buscando a aprova\u00e7\u00e3o dos enunciados por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh3.googleusercontent.com\/_6RgtbCztQ1_e7kWgr-RmHGRg9ptST_jERMfARUd_XJEEAZenluMDP1CKF8ZhMJn5FR8j85i3IPVCzAnmg20pLIls7bK_lEm_FHCAKSkxzaZJ5GVeDDU6mcIqtegMNq3UXtlokZ20Py8bHrj2cjRhQ\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses eventos nos permitem compreender o qu\u00e3o importante \u00e9 o estudo, os debates e o di\u00e1logo entre os profissionais que desejam ser <em>expert<\/em> do Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea gostou desse artigo, n\u00e3o pode deixar de assinar a nossa newsletter!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao se inscrever em nossa newsletter, voc\u00ea ter\u00e1 acesso aos artigos do IDP em primeira m\u00e3o, podendo conferir as principais not\u00edcias do mundo jur\u00eddico, materiais gratuitos do IDP e indica\u00e7\u00f5es de especialistas do mercado!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, vou lhes apresentar os enunciados aprovados no FPPC 2023!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>732. <\/strong>(art.11; art. 93, IX da CF\/1988) O relat\u00f3rio e os votos proferidos nos julgamentos no Plen\u00e1rio Virtual dos Tribunais Superiores devem ser publicizados em tempo real. (Grupo: Observat\u00f3rio de concretiza\u00e7\u00e3o do Direito Processual pelos tribunais superiores e filtro de relev\u00e2ncia no REsp; XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>733. <\/strong>(arts. 67-69 e 283) Se o ju\u00edzo solicitado constatar que o pedido de coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o re\u00fane os elementos suficientes, dever\u00e1, antes de recus\u00e1-lo, estabelecer intera\u00e7\u00e3o com o ju\u00edzo solicitante, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, como forma de possibilitar o aproveitamento do ato. (Grupo: Coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional; XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>734. <\/strong>(art. 139, IV; art. 17, caput, Lei n\u00ba 8.429\/1992) As medidas at\u00edpicas do art. 139, IV, CPC, aplicam-se \u00e0 pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria no processo da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. (Grupo: Lei de improbidade administrativa; XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>735. <\/strong>(art. 139, IV; arts. 99 e 189 da Lei n. 11.101\/2005) O inciso IV do art. 139 do CPC \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos recuperacionais e falimentares. (Grupo: Atipicidade dos meios executivos; XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>736. <\/strong>(arts. 139, IV e 190) \u00c9 admiss\u00edvel neg\u00f3cio jur\u00eddico entre credor e devedor para estabelecer a aplica\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de medidas at\u00edpicas. (Grupo: Atipicidade dos meios executivos; XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>737. <\/strong>(arts. 190, 916, 520 e 523, 3\u00ba, \u00a73\u00ba) \u00c9 admiss\u00edvel o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual que autorize a aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do art. 916 do CPC no cumprimento de senten\u00e7a. (Grupo: Execu\u00e7\u00e3o (incluindo cumprimento de senten\u00e7a); XII FPPCBras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>738. <\/strong>(art. 397) Na busca e apreens\u00e3o de documentos, o juiz deve indicar a descri\u00e7\u00e3o, t\u00e3o completa quanto poss\u00edvel, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados. (Grupo: Direito probat\u00f3rio; XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>739. <\/strong>(art. 782, \u00a73\u00ba) O fato de o exequente ter condi\u00e7\u00f5es de proceder \u00e0 inclus\u00e3o do nome do executado em cadastro de inadimplentes n\u00e3o \u00e9 fundamento para o juiz indeferir esse requerimento. (Grupo: Execu\u00e7\u00e3o (incluindo cumprimento de senten\u00e7a); XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>740. <\/strong>(arts. 852 e 301; art. 16, \u00a78\u00ba, Lei n\u00ba 8.429\/1992) Nos termos do art. 852 do CPC, \u00e9 admitida a aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens em a\u00e7\u00e3o judicial pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. (Grupo: Lei de improbidade administrativa; XII FPPCBras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>741. <\/strong>(arts. 879, I, 880, 881 e 8\u00ba) A aliena\u00e7\u00e3o de criptoativos por exchange \u00e9 esp\u00e9cie de aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular. (Grupo: Execu\u00e7\u00e3o (incluindo cumprimento de senten\u00e7a); XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>742. <\/strong>(arts. 989, III, 9\u00ba e 10) A proced\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o exige contradit\u00f3rio pr\u00e9vio. (Grupo: Observat\u00f3rio de concretiza\u00e7\u00e3o do Direito Processual pelos tribunais superiores e filtro de relev\u00e2ncia no REsp; XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>743. <\/strong>(arts. 1.015, I e X, 919, \u00a71\u00ba) Cabe agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que indefere o pedido de efeito suspensivo a embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos dos incisos I e X do art. 1.015, do CPC. (Grupo: Execu\u00e7\u00e3o (incluindo cumprimento de senten\u00e7a); XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>744. <\/strong>(art. 1.043, \u00a72\u00ba) A similitude f\u00e1tica necess\u00e1ria para o conhecimento de embargos de diverg\u00eancia deve ser juridicamente relevante para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, n\u00e3o se exigindo identidade f\u00e1tica absoluta entre os ac\u00f3rd\u00e3os embargado e paradigma. (Grupo: Observat\u00f3rio de concretiza\u00e7\u00e3o do Direito Processual pelos tribunais superiores e filtro de relev\u00e2ncia no REsp; XII FPPC-Bras\u00edlia)&nbsp;<br><strong>745. <\/strong>(art. 23, caput, Lei n. 8.429\/1992; s\u00famula do STF, n. 150) Para o in\u00edcio da fase de cumprimento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, aplica-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme o enunciado n\u00ba 150 da S\u00famula do STF, ressalvada a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada na pr\u00e1tica de ato doloso (tema 897\/STF). (Grupo: Lei de improbidade administrativa; XII FPPC-Bras\u00edlia)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhecer as regras processuais \u00e9 t\u00e3o importante quanto conhecer o direito material. 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