{"id":2204,"date":"2023-04-12T10:20:41","date_gmt":"2023-04-12T13:20:41","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2204"},"modified":"2024-03-25T15:16:16","modified_gmt":"2024-03-25T18:16:16","slug":"direito-internacional-dos-direitos-humanos-casos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/direito-internacional-dos-direitos-humanos-casos\/","title":{"rendered":"Direito Internacional dos Direitos Humanos: Conhe\u00e7a alguns casos em que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"\n

Estamos finalizando uma s\u00e9rie sobre Direitos Humanos no Blog do IDP.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, queremos apresentar brevemente os casos em que o Brasil foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e condenado pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

2006: Caso Ximenes Lopes vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Caso<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: R\u00e9u Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Dami\u00e3o Ximenes Lopes foi diagnosticado com esquizofrenia e internado em hospital psiqui\u00e1trico em 1999. Foi submetido a tratamento desumano e degradante durante sua perman\u00eancia no hospital, levando \u00e0 sua morte em 2001.<\/p>\n\n\n\n

O Estado brasileiro foi condenado<\/a> pela Corte Interamericana por viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida e integridade pessoal de Dami\u00e3o. Tamb\u00e9m decidiu que o Brasil n\u00e3o cumpriu os direitos \u00e0 garantia de prote\u00e7\u00e3o judicial com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Estabeleceu medidas de repara\u00e7\u00e3o, como a retomada das investiga\u00e7\u00f5es pelos maus tratos e a cria\u00e7\u00e3o de um programa de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para os profissionais de sa\u00fade mental no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

2009: Caso Escher e outros vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Caso<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: R\u00e9u Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um caso de intercepta\u00e7\u00e3o e monitoramento das linhas telef\u00f4nicas de membros de organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias que mantinham rela\u00e7\u00e3o com o MST, compartilhando o objetivo de promover a reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A intercepta\u00e7\u00e3o realizada pela Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1 entre abril e julho de 1999 se deu de forma ilegal e sem fundamenta\u00e7\u00e3o. Fragmentos das conversas foram divulgados para a imprensa a partir de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A Corte condenou<\/a> o Brasil por violar os direitos \u00e0 privacidade, honra e liberdade de associa\u00e7\u00e3o. Determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, e o dever de investigar e de sancionar os respons\u00e1veis pelas intercepta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

2009: Caso Garibaldi vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: R\u00e9u Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00e9timo Garibaldi foi assassinato em 27 de novembro de 1998 em Quer\u00eancia do Norte\/PR, no contexto de um despejo extrajudicial na Fazenda S\u00e3o Francisco, que estava ocupada por 50 fam\u00edlias de trabalhadores sem terra.<\/p>\n\n\n\n

Foi morto esva\u00eddo em sangue em consequ\u00eancia de um disparo de arma de fogo recebido na perna esquerda por homens encapuzados, que atacaram a ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Corte condenou<\/a> o Brasil por n\u00e3o ter investigado e punido os respons\u00e1veis, violando os direitos \u00e0s garantias judiciais e prote\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia de Garibaldi. Determinou a reabertura do caso na ordem jur\u00eddica interna.<\/p>\n\n\n\n

2010: Caso Gomes Lund e Outros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Caso<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: R\u00e9u Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

O caso trata sobre deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, tortura, desaparecimento for\u00e7ado e execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de 70 pessoas, entre membros do PCB (Partido Comunista Brasileiro) e camponeses da regi\u00e3o do Araguaia, Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

Foi resultado de opera\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar.<\/p>\n\n\n\n

A persecu\u00e7\u00e3o penal foi interditada pela aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia (Lei n\u00ba 6.683\/79)<\/a>, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n\u00ba 153\/DF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Corte considerou<\/a> que a Lei da Anistia brasileira impede a investiga\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, sendo incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana \u2013 ou seja, inconvencional.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m declarou o Brasil respons\u00e1vel pelo desaparecimento for\u00e7ado e por n\u00e3o ter adequado o ordenamento interno \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o. Considerou que o Brasil violou os direitos \u00e0 verdade, vida, liberdade pessoal, integridade pessoal, garantias e prote\u00e7\u00f5es judiciais e liberdade de pensamento e de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imp\u00f4s a obriga\u00e7\u00e3o de investigar e punir, al\u00e9m de implementar um curso permanente de Direitos Humanos para membros das For\u00e7as Armadas, tipificar o crime de desaparecimento for\u00e7ado e criar uma Comiss\u00e3o da Verdade independente.<\/p>\n\n\n\n

2016: Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Fazenda<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: INTERSINDICAL<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um caso de submiss\u00e3o de trabalhadores e trabalhadoras a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, trabalho for\u00e7ado, servid\u00e3o por d\u00edvidas e tr\u00e1fico de pessoas no \u00e2mbito da Fazenda Brasil Verde, Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas que conseguiram escapar alegaram que estavam impedidas de deixarem o lugar. N\u00e3o recebiam sal\u00e1rio, alimenta\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00f5es dignas de moradia, al\u00e9m de estarem sob constantes amea\u00e7as de serem mortas.<\/p>\n\n\n\n

O grupo era formado majoritariamente por homens de 15 a 40 anos de idade, negros e pardos, oriundos dos Estados mais pobres do pa\u00eds, em situa\u00e7\u00f5es de baixas possibilidades de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O Estado teve conhecimento da Fazenda Brasil Verde e das viola\u00e7\u00f5es em 1989, mas quedou inerte a respeito de puni\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o dos atentados a Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A Corte declarou<\/a> o Brasil respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o do direito de n\u00e3o ser submetido \u00e0 escravid\u00e3o. Determinou que o Estado d\u00ea in\u00edcio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es em prazo razo\u00e1vel, processando e punindo adequadamente.<\/p>\n\n\n\n

2017: Caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"A<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Jusbrasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Caso de execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais de 26 pessoas, incluindo seis crian\u00e7as, no \u00e2mbito das incurs\u00f5es policiais feitas pela Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro em 1994 e 1995 na Favela Nova Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

As mortes foram justificadas pelos policiais como autos de resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o. Houve tortura e viol\u00eancia sexual em algumas das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

O Estado foi condenado<\/a> por viola\u00e7\u00e3o aos direitos \u00e0 integridade pessoal, circula\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia, e garantias e prote\u00e7\u00f5es judiciais. Deve reconduzir investiga\u00e7\u00f5es, identificar e punir os respons\u00e1veis e pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

2018: Caso do Povo Ind\u00edgena Xucuru e seus membros vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Caso<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: R\u00e9u Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cuida de viola\u00e7\u00e3o contra o Povo Ind\u00edgena Xucuru, situado na Serra do Ororub\u00e1, Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n

Houve demora de mais de 16 anos no processo administrativo de reconhecimento, titula\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o de suas terras ancestrais. Tamb\u00e9m houve demora na desintrus\u00e3o total desses territ\u00f3rios, para que o povo ind\u00edgena pudesse exercer seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

A Corte condenou<\/a> o Brasil pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propriedade coletiva e prote\u00e7\u00e3o judicial em raz\u00e3o da demora em reconhecer e demarcar terras.<\/p>\n\n\n\n

2018: Caso Herzog e outros vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n
\n
\"MPF<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Fonte: Memorial da Democracia<\/a><\/p>\n\n\n\n

O jornalista Vladimir Herzog foi arbitrariamente detido, torturado e morto em 25 de outubro de 1975 nas depend\u00eancias do Ex\u00e9rcito Militar em S\u00e3o Paulo durante a ditadura militar.<\/p>\n\n\n\n

Os fatos continuam impunes em virtude da Lei de Anistia.<\/p>\n\n\n\n

A Corte considerou<\/a> que o atentado contra Herzog \u00e9 crime contra a humanidade e, portanto, imprescrit\u00edvel. Foram violados os direitos \u00e0s garantias judiciais, prote\u00e7\u00f5es judiciais e integridade ps\u00edquica e moral de seus familiares.<\/p>\n\n\n\n

O Estado foi condenado a reiniciar a investiga\u00e7\u00e3o e o processo penal cab\u00edveis para identificar, processar e punir os respons\u00e1veis, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2021: Caso Empregados da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: R\u00e9u Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em 1998, houve a explos\u00e3o de uma f\u00e1brica de fogos de artif\u00edcio na cidade de Santo Ant\u00f4nio de Jesus, Bahia, onde 64 pessoas morreram, sendo 22 crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Houve falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o da f\u00e1brica, cujas atividades industriais perigosas e irregulares, al\u00e9m de trabalho infantil, j\u00e1 eram conhecidos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Corte, o Brasil violou<\/a> os direitos \u00e0 vida, integridade, igual prote\u00e7\u00e3o da lei, proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o e direito ao trabalho, al\u00e9m de n\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o da f\u00e1brica.<\/p>\n\n\n\n

2022: Caso Sales Pimenta vs. Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Brasil<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a mais recente condena\u00e7\u00e3o do Brasil. Gabriel Sales Pimenta era advogado defensor do direito \u00e0 terra de pequenos produtores em Pau Seco, Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s disputas judiciais, foi morto com tr\u00eas tiros nas costas, \u00e0 queima-roupa, em Marab\u00e1\/PA. O processo judicial se deu com uma s\u00e9rie de omiss\u00f5es, culminando na sua prescri\u00e7\u00e3o quase 25 anos ap\u00f3s o crime. At\u00e9 hoje n\u00e3o houve puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Corte entendeu<\/a> que o Estado violou os direitos \u00e0s garantias judiciais, prote\u00e7\u00e3o judicial, verdade e integridade pessoal, por ter se omitido de investigar, processar e punir os autores do crime.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Quer saber mais sobre o assunto? Conhe\u00e7a a P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Constitucional do IDP<\/a> e aprofunde seus conhecimentos sobre Direitos Humanos e Tutela Internacional dos Direitos Fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

PIOVESAN, Fl\u00e1via. Curso de Direitos Humanos:<\/strong> Sistema Interamericano. S\u00e3o Paulo: Grupo GEN, 2021.<\/p>\n\n\n\n

RAMOS, Andr\u00e9 de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos<\/strong>. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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