{"id":2193,"date":"2023-04-11T17:06:45","date_gmt":"2023-04-11T20:06:45","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2193"},"modified":"2023-09-06T12:28:00","modified_gmt":"2023-09-06T15:28:00","slug":"direito-internacional-dos-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/direito-internacional-dos-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Direito Internacional dos Direitos Humanos: Conhe\u00e7a os Sistemas Universal, Europeu e Africano de Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na nossa s\u00e9rie sobre Direitos Humanos no Blog do IDP, estudamos sobre o <a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/direito-constitucional\/tratados-internacionais-de-direitos-humanos\/\"><em>status<\/em> hier\u00e1rquico<\/a> que os tratados e conven\u00e7\u00f5es sobre Direitos Humanos possuem no sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m exploramos <a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/direito-constitucional\/dois-mitos-sobre-direitos-humanos-que-precisamos-desconstruir\/\">dois mitos sobre Direitos Humanos<\/a> que precisam ser desconstru\u00eddos: <strong>(i)<\/strong> Direitos Humanos n\u00e3o s\u00e3o para beneficiar infratores da lei, e <strong>(ii)<\/strong> Direitos Humanos n\u00e3o servem para aniquilar a soberania estatal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mencionamos tamb\u00e9m que o Direito Internacional dos Direitos Humanos oferece um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na verdade, n\u00e3o um, mas m\u00faltiplos, que mant\u00eam di\u00e1logo entre si. Algumas vezes eles citam uns aos outros como fontes interpretativas, outras vezes trocando boas pr\u00e1ticas, e ainda empreendendo iniciativas conjuntas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse texto, vamos abordar o Sistema Global de Prote\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos, e duas subdivis\u00f5es do Sistema Regional o Europeu e o Africano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Direitos Humanos em Sistema Global: podemos falar em direitos universais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema global de direitos humanos \u00e9 composto por um conjunto de normas, tratados, acordos e mecanismos internacionais que visam promover e proteger os Direitos Humanos em todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele se baseia na ideia de que os Direitos Humanos s\u00e3o universais, indivis\u00edveis e interdependentes, e devem ser respeitados por todos os pa\u00edses e governos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse sistema, que consolidou o processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, \u00e9 liderado pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), que estabeleceu diversos \u00f3rg\u00e3os e tratados internacionais para proteger os Direitos Humanos. Por esse motivo \u00e9 tamb\u00e9m conhecido como onusiano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os principais tratados est\u00e3o a <a href=\"https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos\">Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/a>, o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d0592.htm\">Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/a> e o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d0591.htm\">Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, h\u00e1 diversos \u00f3rg\u00e3os e mecanismos internacionais que trabalham para monitorar e garantir o cumprimento desses tratados pelos pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instrumento base do sistema onusiano \u00e9 a pr\u00f3pria <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1930-1949\/d19841.htm\">Carta da ONU<\/a>, adotada em 1945 na cidade de S\u00e3o Francisco, nos Estados Unidos. A Carta estabelece os objetivos, a composi\u00e7\u00e3o e a estrutura da organiza\u00e7\u00e3o, incluindo seus principais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles est\u00e3o o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos e os comit\u00eas respons\u00e1veis por monitorar a implementa\u00e7\u00e3o dos tratados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As a\u00e7\u00f5es da ONU se organizam com base em tr\u00eas pilares:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a manuten\u00e7\u00e3o da paz e seguran\u00e7a internacionais;<\/li>\n\n\n\n<li>a prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos; e&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outros focos adicionais importantes s\u00e3o <strong>(i)<\/strong> zelar pelo Direito Internacional e <strong>(ii)<\/strong> prover aux\u00edlio humanit\u00e1rio para pessoas afetadas por desastres naturais ou fen\u00f4menos provocados pela pr\u00f3pria humanidade, como guerras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema global de Direitos Humanos \u00e9 fundamental para garantir que os direitos humanos sejam respeitados em todo o mundo e para proteger as pessoas contra viola\u00e7\u00f5es e abusos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos foi adotada em 10 de dezembro de 1948 em Paris \u00e9 marco da internacionaliza\u00e7\u00e3o e da centralidade da dignidade humana. Traz consigo os princ\u00edpios da universalidade, interdepend\u00eancia e indivisibilidade dos direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela consolida o consenso internacional a respeito da no\u00e7\u00e3o de direitos humanos, e preenche de conte\u00fado as obriga\u00e7\u00f5es abertas estabelecidas pela Carta da ONU. Fl\u00e1via Piovesan, professora do IDP, a considera como a base, ou pedra angular, do vasto sistema desenvolvido a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento \u00e9 composto por um pre\u00e2mbulo e 30 artigos que estabelecem os direitos e liberdades fundamentais que devem ser protegidos e respeitados por todos os Estados membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a primeira declara\u00e7\u00e3o universal que reconhece que todos os seres humanos t\u00eam direitos inalien\u00e1veis, independentemente de sua ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o, g\u00eanero, idioma ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os direitos incluem, entre outros, o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal, \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o, \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, \u00e0 igualdade perante a lei e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Declara\u00e7\u00e3o afirma j\u00e1 no artigo 1\u00b0 que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de raz\u00e3o e de consci\u00eancia, devem agir uns para com os outros em esp\u00edrito de fraternidade. Por ser sistema universal, ela pretende proteger todas as pessoas, independente do pa\u00eds e do contexto em que se encontram.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um tratado legalmente vinculativo, mas \u00e9 uma express\u00e3o poderosa da vontade da comunidade internacional de proteger e promover os direitos humanos e fundamentais de todas as pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde a sua ado\u00e7\u00e3o, ela tem servido como um guia para a elabora\u00e7\u00e3o de leis nacionais e internacionais de Direitos Humanos, bem como para a a\u00e7\u00e3o dos governos e organiza\u00e7\u00f5es internacionais em todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sistemas Regionais de Direitos Humanos: considerando as especificidades de cada regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os Sistemas Regionais s\u00e3o divididos em Europeu, Africano e Interamericano. Eles oferecem maior prote\u00e7\u00e3o a direitos espec\u00edficos compartilhados por pa\u00edses de mesmo entorno geogr\u00e1fico em raz\u00e3o de sua proximidade e condi\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse texto, vamos nos dedicar ao Europeu e Africano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sistema Europeu de Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Sistema Europeu de Direitos Humanos refere-se ao conjunto de instrumentos e \u00f3rg\u00e3os encarregados de proteger e promover os Direitos Humanos na Europa. \u00c9 composto por v\u00e1rios tratados internacionais, incluindo a <a href=\"https:\/\/www.oas.org\/es\/cidh\/expresion\/showarticle.asp?artID=536&amp;lID=4\">Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos<\/a> e seus protocolos adicionais, e pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela sua aplica\u00e7\u00e3o, incluindo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos, que entrou em vigor em 1953, estabelece uma s\u00e9rie de direitos fundamentais, incluindo o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal, \u00e0 liberdade de express\u00e3o, \u00e0 liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e de religi\u00e3o, e o direito a um julgamento justo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os protocolos adicionais abordam quest\u00f5es espec\u00edficas, como a aboli\u00e7\u00e3o da pena de morte e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, Fran\u00e7a, \u00e9 o principal \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal \u00e9 composto por ju\u00edzes de cada Estado membro do Conselho da Europa e tem a compet\u00eancia de examinar peti\u00e7\u00f5es individuais de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. Suas decis\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter vinculativo para os Estados membros e podem levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o dos Estados que violam os Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o Europeia tem seu pr\u00f3prio Sistema de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, que \u00e9 composto pela <a href=\"https:\/\/www.europarl.europa.eu\/charter\/pdf\/text_pt.pdf\">Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia<\/a> e pela jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Carta dos Direitos Fundamentais estabelece uma s\u00e9rie de direitos e princ\u00edpios fundamentais, incluindo a dignidade humana, a liberdade, a igualdade, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e o direito a um julgamento justo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia tem a compet\u00eancia de examinar a conformidade das leis da Uni\u00e3o Europeia com a Carta dos Direitos Fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sistema Africano de Direitos Humanos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Sistema Africano de Direitos Humanos \u00e9 o mais recente. Ele se refere ao conjunto de institui\u00e7\u00f5es e mecanismos criados pela Uni\u00e3o Africana para promover e proteger os direitos humanos na \u00c1frica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema \u00e9 composto por diversos tratados e conven\u00e7\u00f5es, como a <a href=\"http:\/\/www.dhnet.org.br\/direitos\/sip\/africa\/banjul.htm\">Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos<\/a>, que estabelecem os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos pelos pa\u00edses africanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os principais \u00f3rg\u00e3os do Sistema Africano de Direitos Humanos est\u00e3o a Comiss\u00e3o Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Comit\u00ea Africano dos Direitos e Bem-Estar da Crian\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles t\u00eam a responsabilidade de receber den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, conduzir investiga\u00e7\u00f5es e tomar medidas para garantir que as v\u00edtimas sejam protegidas e que as viola\u00e7\u00f5es sejam reparadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O in\u00edcio do Sistema se deu em raz\u00e3o da necessidade que os pa\u00edses africanos tinham de promover a sua autodetermina\u00e7\u00e3o, ou seja, a garantia de que cada povo possa governar a si mesmo, sem interven\u00e7\u00f5es externas, respeitando suas diversidades culturais e tradi\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro motivo foi auxiliar esses pa\u00edses no processo de descoloniza\u00e7\u00e3o e promover a coopera\u00e7\u00e3o internacional para atuar na economia global.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por ser o mais recente dos Sistemas Regionais, alguns o consideram o menos avan\u00e7ado na sua estrutura. No entanto, na Carta Africana s\u00e3o previstos direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, culturais e sociais, enquanto as cartas dos demais Sistemas Regionais previam inicialmente apenas direitos civis e pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro diferencial da Carta Africana \u00e9 a import\u00e2ncia consagrada aos direitos coletivos, e n\u00e3o apenas aos individuais. J\u00e1 no pre\u00e2mbulo declara que o respeito dos direitos dos povos deve necessariamente garantir os Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea se interessou sobre o assunto? Procure a <a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/curso\/direito-constitucional\">P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Constitucional do IDP<\/a> e aprofunde seus conhecimentos sobre Direitos Humanos e Tutela Internacional dos Direitos Fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deixe de nos acompanhar nas redes sociais e compartilhar os textos do Blog do IDP. Assine nossa <em>newsletter<\/em> para manter-se informado e informada sobre as principais not\u00edcias do mundo jur\u00eddico, e confira os podcasts do IDP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong><\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">MAZZUOLI, Valerio. <strong>C controle jurisdicional da convencionalidade das leis<\/strong>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PIOVESAN, Fl\u00e1via. <strong>Curso de Direitos Humanos:<\/strong> Sistema Interamericano. S\u00e3o Paulo: Grupo GEN, 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na nossa s\u00e9rie sobre Direitos Humanos no Blog do IDP, estudamos sobre o status hier\u00e1rquico que os tratados e conven\u00e7\u00f5es sobre Direitos Humanos possuem no sistema jur\u00eddico brasileiro. 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