{"id":2166,"date":"2023-04-03T15:18:34","date_gmt":"2023-04-03T18:18:34","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2166"},"modified":"2024-08-28T11:14:18","modified_gmt":"2024-08-28T14:14:18","slug":"recurso-especial-na-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-processual-civil\/recurso-especial-na-pratica\/","title":{"rendered":"Recurso Especial na pr\u00e1tica: passo a passo para elabora\u00e7\u00e3o do REsp"},"content":{"rendered":"\n

Os recursos especiais e extraordin\u00e1rios est\u00e3o presentes no cotidiano forense, de modo que, n\u00e3o s\u00e3o raras \u00e0s vezes em que o profissional do direito precisar\u00e1 redigir um recurso \u00e0s Cortes Supremas de nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Aqui no blog do IDP, n\u00f3s j\u00e1 conversamos sobre como voc\u00ea pode elaborar um Recurso Extraordin\u00e1rio<\/a>, um recurso de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Naquela oportunidade, falamos que o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) e o Recurso Especial (REsp) s\u00e3o tratados no mesmo dispositivo legal do CPC, de modo que, sua regra legal pode ser encontrada no artigo 1.029 da legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se, contudo, de recurso especial, h\u00e1 algumas particularidades que devemos abordar. Isso porque, no caso do Recurso Especial, este \u00e9 julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em hip\u00f3teses distintas do Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

As regras constitucionais para o Recurso Especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar, \u00e9 importante mencionar que o Recurso Especial \u00e9 forma excepcional de recurso, n\u00e3o configurando terceiro ou quarto grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tampouco instrumento processual para corre\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Assim como o RE, o Recurso Especial tamb\u00e9m tem previs\u00e3o constitucional. Trata-se do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/a>, que disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar sua jornada de estudos, desenvolvi um quadro sin\u00f3ptico que lhe ajudar\u00e1 a compreender o Recurso Especial. Observe:<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (art. 105, III, CRFB\/88)<\/strong><\/td><\/tr>
Qual a esp\u00e9cie recursal?<\/strong><\/td>Recurso Especial<\/td><\/tr>

Quem decidiu?<\/strong><\/td>
TRF (Tribunais Regionais Federais) ou TJ (Tribunal de Justi\u00e7a Estadual)<\/td><\/tr>





Qual o v\u00edcio da decis\u00e3o que ser\u00e1 recorrida?<\/strong><\/td>		Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia; <\/td><\/tr>
Julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal;<\/td><\/tr>
Dar \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe havia atribu\u00eddo outro tribunal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Dessa forma, das tr\u00eas hip\u00f3teses previstas no quadro acima, \u200b\u200bse a causa for decidida, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, caber\u00e1 Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel interpor um Recurso Especial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, vale dizer que essa modalidade recursal n\u00e3o serve para revis\u00e3o de mat\u00e9ria de fato ou prova, de modo que, a sua finalidade \u00e9 proteger e controlar a correta aplica\u00e7\u00e3o do direito. <\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando voc\u00ea for interpor um Recurso Especial, dever\u00e1 lembrar-se que apenas \u00e9 permitido a an\u00e1lise ou reexame de mat\u00e9rias de direito. <\/p>\n\n\n\n

Essa l\u00f3gica do REsp se d\u00e1 porque sua finalidade prec\u00edpua \u00e9 o controle de legalidade das decis\u00f5es dos tribunais, bem como promover a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das leis federais.<\/p>\n\n\n\n

Necessidade de esgotamento de inst\u00e2ncias <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra caracter\u00edstica importante \u00e9 que, tanto o Recurso Especial, quanto o Recurso Extraordin\u00e1rio exigem esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o ser\u00e3o admitidos o RE e o REsp per saltum<\/em>, ou seja, enquanto houver possibilidade de recurso na inst\u00e2ncia de origem.<\/p>\n\n\n\n

O Recurso Especial tem efeito suspensivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o! Essa \u00e9 outra caracter\u00edstica comum, tanto do RE, quanto do REsp. Ou seja, ambos recursos s\u00e3o desprovidos de efeito suspensivo autom\u00e1tico. <\/p>\n\n\n\n

Por consequ\u00eancia, a decis\u00e3o proferida pelas inst\u00e2ncias inferiores passa a ser eficaz desde logo, admitindo o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, nos termos do artigo 520 do CPC. <\/p>\n\n\n\n

Embora desprovidos de efeito suspensivo, \u00e9 poss\u00edvel requerer tal efeito ao relator, na forma do art. 1.029, \u00a7 5\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel interpor Recurso Especial de decis\u00e3o de Juizado Especial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa foi uma quest\u00e3o muito debatida no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, conforme disp\u00f5e a Carta Constitucional, para que seja poss\u00edvel interpor um recurso especial \u00e9 necess\u00e1rio uma decis\u00e3o do Tribunal (TRF ou TJ).<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do Juizado Especial C\u00edvel<\/a>, por sua vez, n\u00e3o vem de um tribunal, mas sim de uma turma recursal, que \u00e9 integrada por ju\u00edzes que comp\u00f5em a primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, n\u00e3o cabe recurso especial contra decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o de segundo grau dos Juizados Especiais. \u00c9 o teor da S\u00famula 203 do STJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, para o cabimento do REsp \u00e9 necess\u00e1rio que haja manifesta\u00e7\u00e3o final do colegiado do tribunal. Portanto, n\u00e3o basta apenas uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, para a interposi\u00e7\u00e3o do REsp \u00e9 necess\u00e1rio um ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O recorrente deve interpor o REsp obedecendo aos requisitos mencionados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como, nas regras previstas no CPC. Faltando um dos requisitos, o recurso n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Na hora de elaborar a peti\u00e7\u00e3o inicial, o recorrente dever\u00e1 atentar-se ao art. 1.029 do CPC, apresentando, em seu recurso, a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

(i) a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito; <\/p>\n\n\n\n

(ii) a demonstra\u00e7\u00e3o do cabimento do recurso interposto; e <\/p>\n\n\n\n

(iii) as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, ao redigir o recurso, dever\u00e1 o advogado demonstrar a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal discutida. Trata-se de regra prevista com a Emenda Constitucional 125\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Essa novidade foi explicada no Entender Direito, programa televisivo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que contou com a presen\u00e7a de dois professores do IDP Online, Luiz Rodrigues Wambier e Paulo Mendes.<\/p>\n\n\n\n

O professor Paulo Mendes mencionou que “se n\u00f3s olharmos o artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o, fica muito claro para os operadores do direito que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi criado com a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional”.<\/p>\n\n\n\n

Vale a pena conferir a entrevista completa<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o do Sistema Recursal no IDP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E vale lembrar que o sistema recursal brasileiro j\u00e1 foi objeto de estudo aqui nos minicursos do IDP Online.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, por oportuno, h\u00e1 diversos artigos aqui no blog do IDP Online sobre Direito Processual Civil<\/a>, caso voc\u00ea deseje se aprofundar em outros temas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Especialize-se em Processo Civil aqui no IDP!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IDP Online voc\u00ea poder\u00e1 estudar de qualquer lugar do Brasil, inclusive, trocando ideias ao vivo com os professores mais renomados do pa\u00eds. Isso facilitar\u00e1 muito na sua trajet\u00f3ria de aprendizagem, porque voc\u00ea contar\u00e1 com o aux\u00edlio dos maiores profissionais da \u00e1rea. <\/p>\n\n\n\n

Inclusive, se voc\u00ea gostou desse artigo, n\u00e3o pode deixar de assinar a nossa newsletter! <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, editado pela Revista dos Tribunais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como funciona o Recurso Especial, que \u00e9 julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em hip\u00f3teses distintas do Recurso Extraordin\u00e1rio?<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":2167,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-2166","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecurso Especial na pr\u00e1tica: passo a passo para elabora\u00e7\u00e3o do REsp - Blog do Direito IDP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Como funciona o Recurso Especial, que \u00e9 julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em hip\u00f3teses distintas do Recurso Extraordin\u00e1rio?\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-processual-civil\/recurso-especial-na-pratica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso Especial na pr\u00e1tica: passo a passo para elabora\u00e7\u00e3o do REsp - 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