Para aprendermos mais sobre os crimes econ\u00f4micos, \u00e9 preciso estudar ao menos qual o objeto do Direito Penal Econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Como o pr\u00f3prio nome infere, esse campo adv\u00e9m de rela\u00e7\u00f5es entre o Direito e a Economia.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, foi a Lei n\u00ba 1.521\/51<\/a>, ao regulamentar o artigo 148 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946<\/a>, que previu expressamente o abuso de poder econ\u00f4mico. O legislador nacional preferiu tratar da criminaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica sobretudo em leis extravagantes.<\/p>\n\n\n\n Alguns exemplos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Podemos notar que a maioria das leis foram editadas ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Isso porque, apesar do livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que a iniciativa deve ceder espa\u00e7o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado em alguns momentos.<\/p>\n\n\n\n Como o Estado regula a economia? Por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento da atividade econ\u00f4mica e, em alguns casos, explorando diretamente essa atividade. Os pilares da atua\u00e7\u00e3o do Estado est\u00e3o previstos nos artigos 170 a 181 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, podemos entender melhor o que \u00e9 ordem econ\u00f4mica e Direito Penal Econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Prado, o conceito estrito de ordem econ\u00f4mica como objeto da tutela do Direito \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia.<\/p>\n\n\n\n O Direito Penal Econ\u00f4mico, por sua vez, pode ser descrito como meio de tutela de um objeto jur\u00eddico que tem em vista a seguran\u00e7a e a regularidade da estrutura econ\u00f4mica de um determinado contexto social.<\/p>\n\n\n\n Dito de outra forma, e considerando as li\u00e7\u00f5es de Sousa e Ara\u00fajo: o Direito Penal Econ\u00f4mico tutela diretamente o justo equil\u00edbrio da produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de riquezas entre os cidad\u00e3os. \u00c9 um controle social do mercado conforme o modelo econ\u00f4mico que foi adotado.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o v\u00e1rias as legisla\u00e7\u00f5es que tratam sobre crimes econ\u00f4micos, cada uma com diversos tipos, mas aqui vamos elencar apenas cinco esp\u00e9cies de crimes que consideramos chave para o entendimento do sistema:<\/p>\n\n\n\n O artigo 1\u00ba se refere ao crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal stricto sensu<\/em>. As condutas previstas s\u00e3o a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo de forma ardilosa ou fraudulenta: <\/p>\n\n\n\n A pena \u00e9 reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, e multa, o que \u00e9 proporcional a outras fraudes previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como as patrimoniais e demais falsifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A pena pode aumentar caso (i) <\/strong>ocasione grave dano \u00e0 coletividade; (ii)<\/strong> se trate de crime cometido por servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es; ou (iii)<\/strong> o crime for praticado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou ao com\u00e9rcio de bens essenciais \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n A referida Lei introduziu no sistema jur\u00eddico brasileiro novas figuras penais, tanto no C\u00f3digo Penal, como no Decreto-Lei n. 201\/67. No C\u00f3digo Penal foi acrescentado um cap\u00edtulo sobre os Crimes contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, com o objetivo de proteger a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Um dos exemplos \u00e9 o crime de contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, contido no artigo 359-A: ordenar, autorizar ou realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 a 2 anos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o par\u00e1grafo primeiro, incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo (i)<\/strong> sem observar limite, condi\u00e7\u00e3o ou montante estabelecido em lei ou em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal; ou (ii) <\/strong>quando o montante da d\u00edvida consolidada ultrapassa o limite m\u00e1ximo autorizado por lei.<\/p>\n\n\n\n O artigo 1\u00ba inicia indicando o que constitui crime contra a ordem econ\u00f4mica:<\/p>\n\n\n\n A pena para esse tipo \u00e9 deten\u00e7\u00e3o de 1 a 5 anos.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m conhecida como Lei do Colarinho Branco, j\u00e1 que seus tipos s\u00e3o praticados por profissionais do governo e pelo meio corporativo. <\/p>\n\n\n\n Alguns dos crimes previstos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 12.683\/2012 alterou a Lei n\u00ba 9.613\/98, para tornar mais eficiente a persecu\u00e7\u00e3o penal dos crimes de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n O artigo 1\u00ba alterado prev\u00ea como crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A pena \u00e9 reclus\u00e3o, de 3 a 10 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n No entanto, incorre na mesma pena quem:<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos anos, vimos diversos casos pr\u00e1ticos de atua\u00e7\u00e3o da advocacia, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio em opera\u00e7\u00f5es deflagradas pela Pol\u00edcia Federal que ensejaram a produ\u00e7\u00e3o de dela\u00e7\u00f5es premiadas e acordos de leni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Esses dois instrumentos est\u00e3o mais utilizados por operadores e operadoras do Direito Penal Econ\u00f4mico, no intuito de colaborarem com a Justi\u00e7a nas investiga\u00e7\u00f5es visando a mitiga\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o aplicadas pelos il\u00edcitos, caso confirmados.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea se interessou, quer atuar na \u00e1rea, ou ainda aprofundar seus conhecimentos, o IDP oferece o LLM em Direito Penal Econ\u00f4mico<\/a>, com o corpo docente mais renomado e na melhor institui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\nE os principais crimes econ\u00f4micos, quais s\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
a) dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria – Lei n\u00ba <\/strong>8.137\/90<\/strong><\/a>:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
b) dos crimes contra as finan\u00e7as p\u00fablicas – Lei n\u00ba <\/strong>10.028\/2000<\/strong><\/a>:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
c) dos crimes contra a ordem econ\u00f4mica – Lei n\u00ba <\/strong>8.176\/91<\/strong><\/a>:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
d) dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Lei n\u00ba <\/strong>7.492\/86<\/strong><\/a>:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
e) dos crimes de lavagem de dinheiro – Leis n\u00ba <\/strong>9.613\/98<\/strong><\/a> e <\/strong>12.683\/2012<\/strong><\/a>:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Como posso aplicar esses conhecimentos? Como o IDP pode me ajudar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\n