{"id":2143,"date":"2023-03-15T09:33:34","date_gmt":"2023-03-15T12:33:34","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2143"},"modified":"2024-08-22T15:15:20","modified_gmt":"2024-08-22T18:15:20","slug":"lei-de-responsabilidade-das-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/lei-de-responsabilidade-das-estatais\/","title":{"rendered":"Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016): como funciona?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2016, foi aprovado o <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/126191\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n\u00ba 555<\/a>, proposto no ano anterior. Com a sua promulga\u00e7\u00e3o, nasceu a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13303.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 13.303\/2016<\/a>, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, ou Estatuto das Estatais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias. A abrang\u00eancia n\u00e3o \u00e9 apenas a Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m abarca os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, alguns e algumas juristas ainda desconhecem o conte\u00fado dessa norma, assim como a sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse texto, vamos falar um pouco sobre o objeto da legisla\u00e7\u00e3o, como e quando o Estatuto \u00e9 aplicado, e apontar alguns exemplos pragm\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/curso\/direito-administrativo\/?utm_source=blog&amp;utm_campaign=_20242_PGDA_Topo_Artigo_lei-de-responsabilidade-das-estatais-como-funciona_&amp;utm_medium=banner&amp;utm_content=artigo-blog-lei-de-responsabilidade-das-estatais-como-funciona&amp;utm_term=CTA\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"120\" src=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/20.05.24-Banners-de-Blog-640x120-Direito-Administrativo.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-4965\" srcset=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/20.05.24-Banners-de-Blog-640x120-Direito-Administrativo.png 640w, https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/20.05.24-Banners-de-Blog-640x120-Direito-Administrativo-300x56.png 300w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o objeto da Lei de Responsabilidade das Estatais?&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.303\/2016 \u00e9 oriunda de Projeto de Lei proposto no Senado Federal (Casa Iniciadora), mas que recebeu Substitutivo na C\u00e2mara dos Deputados (Casa Revisora). Voltou ao Senado para aprecia\u00e7\u00e3o e recebeu veto parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ementa do Projeto de Lei traz uma s\u00edntese do que viria a se tornar o Estatuto:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cDisp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico, o regime societ\u00e1rio e a fun\u00e7\u00e3o social da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista. Estabelece as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a esses entes e suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no que tange \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, aos contratos e as formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado e da Sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei de Responsabilidade das Estatais \u00e9 oriunda de mandamento constitucional. O artigo 173, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, determina que a lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo dispositivo prev\u00ea qual o objeto da futura legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>fun\u00e7\u00e3o social e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sociedade e pelo Estado;<\/li>\n\n\n\n<li>estar sujeita ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, incluindo os direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, de acordo com os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal, juntamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>mandatos, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e responsabilidade de administradores.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O professor Alexandre Arag\u00e3o explica que o objetivo do Estatuto das Estatais \u00e9 homogeneizar o regime jur\u00eddico das estatais exploradoras de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que pretende \u00e9 aproximar esse regime jur\u00eddico \u00e0quele aplic\u00e1vel \u00e0s empresas privadas em geral. Podemos cham\u00e1-la, portanto, de marco regulat\u00f3rio para evitar, por exemplo, corrup\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancias pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estabelece tamb\u00e9m v\u00e1rios mecanismos de transpar\u00eancia e governan\u00e7a que devem ser observados pelas estatais. A Lei cont\u00e9m regras para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de risco;<\/li>\n\n\n\n<li>divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>c\u00f3digos de conduta;<\/li>\n\n\n\n<li>conselhos, desde a sua constitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 funcionamento dos conselhos;<\/li>\n\n\n\n<li>requisitos para nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes;<\/li>\n\n\n\n<li>fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sociedade e pelo Estado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria Lei descreve o que devemos entender por empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 3\u00ba diz que empresas p\u00fablicas s\u00e3o as entidades jur\u00eddicas de direito privado, criadas por autoriza\u00e7\u00e3o legal e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. Seu capital social deve ser integralmente detido pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exemplos s\u00e3o o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), a Empresa Brasileiro e Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) e a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Aqui, o foro \u00e9 na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 as sociedades de economia mista s\u00e3o tratadas no artigo 4\u00ba da Lei: entidades jur\u00eddicas de direito privado criadas por autoriza\u00e7\u00e3o legal, sob a forma de sociedade an\u00f4nima. Aqui, as a\u00e7\u00f5es com direito a voto pertencem em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios ou a uma entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podemos citar a Petrobras, o Banco do Brasil e a Eletrobras. Nesse caso, as lides s\u00e3o resolvidas com foro na Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, \u00e9 bom notar que o artigo 1\u00ba da Lei de Responsabilidade das Estatais n\u00e3o est\u00e1 limitado \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista exploradoras de atividade econ\u00f4mica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na verdade, ela abrange toda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 dizer tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s estatais exploradoras de atividade econ\u00f4mica e as prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos no que se refere \u00e0 aplicabilidade do Estatuto das Estatais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra tem\u00e1tica que a Lei aborda \u00e9 a escolha de administradores e administradoras, que est\u00e1 prevista a partir do artigo 16, Se\u00e7\u00e3o III. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo, podem administrar a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista membros e membras do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e da diretoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 17 traz uma s\u00e9rie de requisitos que devem ser cumpridos para serem empossados membros e membras do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e indicados e indicadas para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea trabalha com licita\u00e7\u00f5es, deve observar os comandos dos artigos 28 a 67. L\u00e1 voc\u00ea encontra:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o e casos de dispensa e de inexigibilidade \u2013 artigos 28 a 30;<\/li>\n\n\n\n<li>Car\u00e1ter geral sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos \u2013 artigos 31 a 41;<\/li>\n\n\n\n<li>Normas espec\u00edficas para obras e servi\u00e7os \u2013 artigo 42 a 46;<\/li>\n\n\n\n<li>Normas espec\u00edficas para aquisi\u00e7\u00e3o de bens \u2013 artigos 47 a 48;<\/li>\n\n\n\n<li>normas espec\u00edficas para aliena\u00e7\u00e3o de bens \u2013 artigos 49 e 50;<\/li>\n\n\n\n<li>Procedimento de licita\u00e7\u00e3o \u2013 artigos 51 a 62; e<\/li>\n\n\n\n<li>Procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es \u2013 artigos 63 a 67.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando for lidar com contratos, voc\u00ea deve observar os artigos 68 a 84. Atente-se para os seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos \u2013 artigo 68 a 80;<\/li>\n\n\n\n<li>Altera\u00e7\u00e3o dos contratos \u2013 artigo 81; e<\/li>\n\n\n\n<li>San\u00e7\u00f5es administrativas \u2013 artigos 82 a 84.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas como eu posso aplicar essa lei na minha pr\u00e1tica jur\u00eddica?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Da teoria \u00e0 pr\u00e1tica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sabemos agora que a Lei de Responsabilidade das Estatais estabelece regras para o Direito Administrativo direcionadas \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, regulamentando sobretudo a sua atividade e seus procedimentos de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea advoga junto a organiza\u00e7\u00f5es que fazem neg\u00f3cios com empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e subsidi\u00e1rias, ou se trabalha com licita\u00e7\u00f5es com essas modalidades de administra\u00e7\u00e3o indireta, \u00e9 indispens\u00e1vel que voc\u00ea conhe\u00e7a o Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante se a sua atua\u00e7\u00e3o envolve os mecanismos de governan\u00e7a corporativa e <em>compliance<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na governan\u00e7a corporativa, o que se procura \u00e9 a estabilidade da empresa, com baixo risco e a maior transpar\u00eancia poss\u00edvel. Deve haver preocupa\u00e7\u00e3o com as boas pr\u00e1ticas, estrat\u00e9gias, sistemas de gest\u00e3o, planejamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da corpora\u00e7\u00e3o para se gerar valor e equilibrar com os interesses de todas as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos focos da sua atua\u00e7\u00e3o como advogado ou advogada de empresa \u00e9 seguir a legisla\u00e7\u00e3o com presta\u00e7\u00e3o de contas e responsabilidade corporativa, e aqui entra a Lei de Responsabilidade das Estatais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na fun\u00e7\u00e3o de consultor ou consultora, um de seus pap\u00e9is \u00e9 orientar a lideran\u00e7a corporativa e investidores nos processos de tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, voc\u00ea pode acompanhar com maior transpar\u00eancia o comportamento da organiza\u00e7\u00e3o nos processos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o com o setor p\u00fablico que participe, e se atentar para os casos de dispensa ou de inexigibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sua fun\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 proteger a empresa no campo jur\u00eddico quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o com as estatais e analisar os riscos. O amplo conhecimento da Lei de Responsabilidade das Estatais vai lhe ajudar a elaborar os contratos, resolver eventuais lit\u00edgios e gerenciar rela\u00e7\u00f5es com o setor jur\u00eddico das outras partes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/curso\/direito-administrativo\/?utm_source=blog&amp;utm_campaign=_20242_PGDA_Topo_Artigo_lei-de-responsabilidade-das-estatais-como-funciona_&amp;utm_medium=banner&amp;utm_content=artigo-blog-lei-de-responsabilidade-das-estatais-como-funciona&amp;utm_term=CTA\"><img decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"300\" src=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/20.05.24-Banners-de-Blog-640x300-Direito-Administrativo-SEM-TAG.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-4950\" srcset=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/20.05.24-Banners-de-Blog-640x300-Direito-Administrativo-SEM-TAG.png 640w, https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/20.05.24-Banners-de-Blog-640x300-Direito-Administrativo-SEM-TAG-300x141.png 300w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deixe de nos acompanhar nas redes sociais e compartilhar os textos do Blog do IDP. 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Rio de Janeiro: Forense, 2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BRASIL. <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong><\/a>.<br><br>BRASIL. <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13303.htm\">Lei n\u00ba 13.303\/2016<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ela disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias. 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