Vamos explorar um pouco esses questionamentos.<\/p>\n\n\n\n O sistema jur\u00eddico brasileiro, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, passou a ser aberto \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. Direito Constitucional e Direito Internacional passaram a interagir para resguardar um mesmo valor: a pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n A prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana, fundamento central do Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro (artigo 1\u00ba, III, CF\/88), \u00e9 elemento central no conceito de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n Pela dignidade da pessoa humana, o que se busca \u00e9 garantir que todos e todas tenham uma vida livre de arbitrariedade e viol\u00eancia. O prop\u00f3sito \u00e9 que se desenvolvam de modo pleno e participem da vida pol\u00edtica, social e cultural da comunidade que se inserem.<\/p>\n\n\n\n Vejamos que a preval\u00eancia dos Direitos Humanos \u00e9 um princ\u00edpio segundo o qual a Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege as suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, conforme artigo 4\u00ba, II, do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n Mas, afinal, o que s\u00e3o Direitos Humanos?<\/p>\n\n\n\n Fl\u00e1via Piovesan, professora do IDP, ensina que s\u00e3o um conjunto de direitos cujo objetivo \u00e9 proteger a possibilidade de toda pessoa viver com dignidade. <\/p>\n\n\n\n Para ela, a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o, sujeita a desenvolvimento cont\u00ednuo conforme os limites da viabilidade pol\u00edtica e da razoabilidade intelectual de cada tempo.<\/p>\n\n\n\n Para atingirmos o grau de prote\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos conquistados hoje, foram necess\u00e1rios processos emancipat\u00f3rios, muitas vezes revolucion\u00e1rios, para que diferentes sociedades compreendessem determinado dado social como direito de todos e todas, a ser conquistado e garantido de modo permanente.<\/p>\n\n\n\n Ao longo dos anos, principalmente ap\u00f3s a II Guerra Mundial, foram criadas entidades internacionais, como a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), que consolidaram o processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n Ao lado dos direitos e garantias constitucionais, os direitos provenientes de tratados e conven\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos devem ser invocados sempre que houver viola\u00e7\u00e3o por parte do Estado, ou mesmo por particulares.<\/p>\n\n\n\n N\u00f3s vimos aqui no Blog do IDP<\/a> os tipos de normas que decorrem do processo legislativo, constantes no artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n Onde, hierarquicamente, se encontram esses instrumentos internacionais?<\/p>\n\n\n\n Bem, parte da literatura jur\u00eddica adota uma posi\u00e7\u00e3o, e o STF adota outra. Vamos come\u00e7ar com a primeira, capitaneada por Valerio Mazzuoli.<\/p>\n\n\n\n Mazzuoli entende que, pelo fato de o \u00a7 2\u00ba do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o expressamente prever que os direitos e garantias constantes no texto constitucional n\u00e3o excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, os direitos advindos dos tratados internacionais de Direitos Humanos t\u00eam status<\/em> de norma constitucional material<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Isso quer dizer que os direitos n\u00e3o est\u00e3o formalmente na Constitui\u00e7\u00e3o, mas t\u00eam mat\u00e9ria de Constitui\u00e7\u00e3o. Por isso, podem ser paradigma de controle de constitucionalidade pela modalidade difusa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Acontece que em 2004 foi aprovada a Emenda Constitucional n\u00ba 45, que acrescentou o \u00a7 3\u00ba ao artigo 5. Ele abre a possibilidade de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre Direitos Humanos serem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, caso em que ser\u00e3o equivalentes \u00e0s Emendas Constitucionais.<\/p>\n\n\n\n Para Mazuolli, esse par\u00e1grafo abre a possibilidade de que Direitos Humanos advindos dos tratados internacionais aprovados como equivalentes a Emendas Constitucionais tenham status<\/em> de norma constitucional material e formal<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Esses dispositivos, por estarem formalmente na Constitui\u00e7\u00e3o, podem ser paradigma de controle de constitucionalidade pela modalidade concentrada<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O STF, por outro lado, julgou o HC 87.585 em dezembro de 2008. At\u00e9 ent\u00e3o, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos eram considerados pelo Supremo como status<\/em> de lei ordin\u00e1ria<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O efeito pr\u00e1tico \u00e9 que outra lei ordin\u00e1ria superveniente poderia revogar o dispositivo advindo do instrumento internacional.<\/p>\n\n\n\n A partir do julgamento daquele HC, o STF firmou maioria no sentido de que tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos adentram o ordenamento jur\u00eddico brasileiro como normas supralegais<\/em>. Essa foi a corrente vencedora, sustentada pelo Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n Normas supralegais, nesse sentido, est\u00e3o hierarquicamente acima das leis ordin\u00e1rias, mas abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso significa que lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode revogar dispositivo de instrumento internacional de Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o: os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos que forem incorporados segundo o rito do \u00a7 3\u00ba do artigo 5\u00ba, ou seja, por maioria qualificada e vota\u00e7\u00e3o em dois turnos em cada Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, os tratados e conven\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos n\u00e3o s\u00e3o normas supralegais, mas sim Emendas Constitucionais<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais que n\u00e3o versam sobre Direitos Humanos, o STF entendeu que t\u00eam for\u00e7a de lei ordin\u00e1ria<\/em>. <\/p>\n\n\n\n O HC 87.585 tinha como objeto a pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel. No direito brasileiro, at\u00e9 ent\u00e3o, havia duas modalidades de pris\u00e3o civil: a quem devia alimentos a ao deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n\n\n\n Acontece que a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, assinada pelo Brasil em 1992, pro\u00edbe a pris\u00e3o por d\u00edvidas (artigo 7.7).<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o de a Conven\u00e7\u00e3o Americana ter status<\/em> de norma supralegal, o STF entendeu pelo efeito paralisante relativo a toda a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional sobre pris\u00e3o de deposit\u00e1rio infiel, que perdeu a sua efic\u00e1cia e validade.<\/p>\n\n\n\n O STF tamb\u00e9m editou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 25: \u201c\u00c9 il\u00edcita a pris\u00e3o civil de deposit\u00e1rio infiel, qualquer que seja a modalidade de dep\u00f3sito\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por que conhecer sobre a hierarquia de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o comuns questionamentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o dessa normativa internacional. Devemos, no caso concreto, manejar a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria ou os instrumentos internacionais de Direitos Humanos?<\/p>\n\n\n\n Bem, os tratados e conven\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos carregam consigo prote\u00e7\u00e3o de direitos que complementam o direito nacional. N\u00e3o se trata de aplicar a internacional em detrimento da nacional, mas sim de forma complementar, ou suplementar a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um princ\u00edpio que rege essa interpreta\u00e7\u00e3o, e se chama pro homine<\/em>. Segundo esse princ\u00edpio, deve ser aplicada a norma mais favor\u00e1vel, que mais proteja a pessoa humana, desde que v\u00e1lidas internamente.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras: em caso de aparente antinomia, deve ser aplicada a norma que amplie o exerc\u00edcio do direito em quest\u00e3o, ou que produza maiores e mais eficazes garantias ao direito humano que tutela.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea se interessou sobre o assunto? 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<\/a><\/figure>\n\n\n\nA import\u00e2ncia dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos no Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Qual o <\/strong>status<\/em><\/strong> jur\u00eddico dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos no Brasil?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\nUm exemplo pr\u00e1tico!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\nRefer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n