{"id":2078,"date":"2023-01-30T10:43:58","date_gmt":"2023-01-30T13:43:58","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2078"},"modified":"2024-08-22T15:31:22","modified_gmt":"2024-08-22T18:31:22","slug":"peticao-incidente-execucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/peticao-incidente-execucao-penal\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal: como produzir uma?"},"content":{"rendered":"\n

Como j\u00e1 falamos sobre a execu\u00e7\u00e3o penal<\/a> e suas especificidades em um artigo do Blog anterior, hoje vamos nos aprofundar e falar sobre a peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal.

A execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um tema muito importante para advogados e profissionais do direito que pretendem atuar na advocacia criminal. Assim, vamos trabalhar pontos para entender o que \u00e9 uma peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal e aprender a produzir essa peti\u00e7\u00e3o.

Em se tratando de defesa, caso a peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o seja suscitada de forma correta e bem elaborada, o cliente pode chegar a incorrer em grande perda processual, al\u00e9m de vir a sofrer ilegalidades.

Com isso, a ideia do presente artigo \u00e9 trazer de forma pr\u00e1tica informa\u00e7\u00f5es que auxiliem a produ\u00e7\u00e3o deste tipo de peti\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de apresentar um modelo para voc\u00ea se basear. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A palavra \u201cincidente\u201d simboliza qualquer coisa que sobrev\u00e9m a outra. Deriva da palavra incidir, que significa \u201ccair sobre\u201d, \u201cprecipitar\u201d. Nesses termos, todas as quest\u00f5es que apare\u00e7am durante ou paralelamente ao processo de execu\u00e7\u00e3o e nele tenha reflexo, estas poderiam ser chamadas de quest\u00f5es incidentais.

O incidente pode ser considerado como todo conflito que surge no processo, e que se refere a um objeto, talvez diverso daquele perseguido, mas, sempre a ele coligado. Dessa forma, o incidente de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um contraste de direito ocorrido na fase da execu\u00e7\u00e3o e que tem influ\u00eancia sobre o apenado.

Assim, o incidente de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o processual contenciosa, que surge por ocasi\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a penal, tendo como seu conte\u00fado uma situa\u00e7\u00e3o prevista em lei ou controv\u00e9rsia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do julgado, ou provid\u00eancias n\u00e3o discricion\u00e1rias emitidas.

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), Lei n\u00ba 7.210\/84, discorre sobre as condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento da senten\u00e7a e meios para a reabilita\u00e7\u00e3o social do condenado e internado.

J\u00e1 inseridos na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal sob o t\u00edtulo de \u201cIncidentes da Execu\u00e7\u00e3o\u201d encontram-se somente as convers\u00f5es, o excesso ou desvio, a anistia e o indulto. Grande parte da doutrina acrescenta tamb\u00e9m a estes a gra\u00e7a, a comuta\u00e7\u00e3o da pena, a dela\u00e7\u00e3o premiada, a remi\u00e7\u00e3o, o RDD, a unifica\u00e7\u00e3o de penas e o reconhecimento de \u201cnovatio legis in mellius\u201d.

Com isso, as convers\u00f5es possibilitam que sempre que a legisla\u00e7\u00e3o permitir, a pena aplicada poder\u00e1 ser substitu\u00edda ou convertida em outra. S\u00e3o exemplos:

– A convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
– A convers\u00e3o da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade;
– A convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em medida de seguran\u00e7a;
– A convers\u00e3o do tratamento ambulatorial em interna\u00e7\u00e3o;
– A convers\u00e3o das penas pecuni\u00e1rias;

Nesse sentido, fala-se em excesso quando a medida aplicada ultrapassa a necess\u00e1ria, em despropor\u00e7\u00e3o vis\u00edvel. O desvio, que pode ser positivo ou negativo, indica que a finalidade da pena n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida. Configura o excesso a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o administrativa exacerbada ou por tempo maior do que o previsto.

J\u00e1 a Anistia pode ser conceituada como a clem\u00eancia concedida pelo Poder Legislativo, por interm\u00e9dio de lei, concernente ao esquecimento de fatos criminosos e gerando, dessa forma, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos envolvidos.

O indulto por sua vez \u00e9 incidente de execu\u00e7\u00e3o na LEP que se refere ao perd\u00e3o concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica, por via de decreto.

Posto isso, a peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal nada mais \u00e9 que o ato de juntar uma pe\u00e7a processual aos autos, pe\u00e7a esta na qual uma das partes far\u00e1 um pedido ao magistrado relacionado a determinado incidente de execu\u00e7\u00e3o penal, a qual ser\u00e1 avaliada pelo Juiz e assim aceito ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve uma peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal serve principalmente para garantir um direito previsto ao apenado. Muito diferente do que muitos pensam, a liberdade ou um regime mais brando \u00e9 um direito conquistado, de forma que o indiv\u00edduo precisa estar apto para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a peti\u00e7\u00e3o serve para que o advogado de defesa, o minist\u00e9rio p\u00fablico, o conselho penitenci\u00e1rio ou qualquer dos demais \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o penal suscitem os incidentes acontecidos no caso concreto, a fim de que o Juiz tome as provid\u00eancias devidas. Ponto muito importante para os advogados e profissionais do direito.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os pedidos poss\u00edveis para peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n

Os pedidos previstos na peti\u00e7\u00e3o em comento, possibilitam que o Juiz os analise e assim os defira ou n\u00e3o. Dessa forma, durante a formula\u00e7\u00e3o dos pedidos, deve- se ter muita aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, o Juiz s\u00f3 poder\u00e1 basear sua decis\u00e3o no que foi solicitado nos pedidos, assim, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que advogados se atentem principalmente a pedir tudo aquilo que o caso exigir, principalmente para n\u00e3o incorrer em perdas ao cliente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de pedidos a serem solicitados na peti\u00e7\u00e3o, a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a convers\u00e3o da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em medida de seguran\u00e7a, convers\u00e3o do tratamento ambulatorial em interna\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da convers\u00e3o das penas pecuni\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Tudo depender\u00e1 do caso concreto, em casos de superveni\u00eancia de doen\u00e7a mental, por exemplo, dever\u00e1 ser devidamente analisada e diagnosticada pela per\u00edcia m\u00e9dica oficial, para comprova\u00e7\u00e3o de sua perdura\u00e7\u00e3o a ponto que justifique a convers\u00e3o da pena privativa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das convers\u00f5es, cabem tamb\u00e9m pedidos sobre o excesso ou desvio ocorrido, al\u00e9m da postula\u00e7\u00e3o para reconhecimento da anistia, gra\u00e7a e o indulto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para melhor visualiza\u00e7\u00e3o, traremos um modelo de peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal baseado no art. 185 da LEP (excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o). Como j\u00e1 dito, tudo depender\u00e1 do caso concreto, assim como a base legal:<\/p>\n\n\n\n

Modelo de peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____\u00aa VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE __<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Proc n\u00ba__<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

__________________________________, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, preso e recolhido na Penitenci\u00e1ria___<\/em>, em regime fechado, por seu advogado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 185 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, suscitar<\/p>\n\n\n\n

INCIDENTE DE EXCESSO E\/OU DESVIO DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

1- DA CONDENA\u00c7\u00c3O<\/strong>
(S\u00edntese do feito)<\/p>\n\n\n\n

2- DO M\u00c9RITO<\/strong>
O sentenciado vem sofrendo desvio e\/ou excesso na execu\u00e7\u00e3o de sua pena, uma vez que n\u00e3o tem sido observada a aplica\u00e7\u00e3o do disposto na senten\u00e7a condenat\u00f3ria e do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o artigo 185 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal que \u201chaver\u00e1 excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o sempre que algum ato for praticado al\u00e9m dos limites fixados na senten\u00e7a, em normas legais ou regulamentares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o penal e todos os institutos que a norteiam est\u00e3o submetidos ao princ\u00edpio da legalidade, vinculando-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a ou decis\u00e3o judicial e ao ordenamento jur\u00eddico, \u00e0 lei. Caso n\u00e3o haja a devida observ\u00e2ncia a esses limites, ocorrer\u00e1 excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o. A pr\u00e1tica de qualquer ato que ultrapasse as disposi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a ou da lei constituir\u00e1, pois, excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o, devendo de pronto ser recha\u00e7ado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o penal, a quem compete zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de seguran\u00e7a (art. 66, VI, LEP).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na execu\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m da compet\u00eancia estritamente jurisdicional, o juiz possui tamb\u00e9m atribui\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, conforme disp\u00f5e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal em seu artigo 66, incisos VI a VIII:<\/p>\n\n\n\n

Art. 66. Compete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o:

[\u2026] VI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de seguran\u00e7a;
VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando
provid\u00eancias para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade [\u2026].<\/em><\/p>\n\n\n\n

No presente caso, verifica-se que ocorreu .<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

3- DOS PEDIDOS <\/strong><\/strong>Ante o exposto, suscita o presente incidente para que os desvios de execu\u00e7\u00e3o sejam corrigidos, apurando-se o alegado pelo peticion\u00e1rio e tomando -se as provid\u00eancias para sua transfer\u00eancia a estabelecimento que lhe possa assegurar o cumprimento da pena nos termos previstos em lei. Termos em que, ouvido o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pede deferimento. <\/em><\/em>, _ de de<\/em> _<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

ADVOGADO (A)
OAB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, a Peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma ferramenta importante para advogados que atuam na \u00e1rea criminal. Por isso, fique atento aos pontos que apresentamos a respeito da norma, para que seja poss\u00edvel orientar e defender os interesses de seus clientes da melhor maneira.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execu\u00e7\u00e3o penal. 15. ed. rev., atual., reform S\u00e3o Paulo: Atlas, 2021.

Lei n\u00ba 7.210\/84, Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como j\u00e1 falamos sobre a execu\u00e7\u00e3o penal e suas especificidades em um artigo do Blog anterior, hoje vamos nos aprofundar e falar sobre a peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal. A execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um tema muito importante para advogados e profissionais do direito que pretendem atuar na advocacia criminal. 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