{"id":2074,"date":"2023-01-27T15:49:50","date_gmt":"2023-01-27T18:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2074"},"modified":"2024-08-15T14:45:06","modified_gmt":"2024-08-15T17:45:06","slug":"contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Contratos Administrativos: o que s\u00e3o e quais s\u00e3o suas caracter\u00edsticas?"},"content":{"rendered":"\n

No exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, o Poder P\u00fablico estabelece diversas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com particulares, al\u00e9m de criar v\u00ednculos especiais de colabora\u00e7\u00e3o intergovernamental. <\/p>\n\n\n\n

Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello diz:<\/p>\n\n\n\n

\u201cContrato administrativo \u00e9 um tipo de aven\u00e7a travada entre a Administra\u00e7\u00e3o e terceiros na qual, por for\u00e7a de lei, de cl\u00e1usulas pactuadas ou do tipo de objeto, a perman\u00eancia do v\u00ednculo e as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas sujeitam-se a cambi\u00e1veis imposi\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Sempre que tais conex\u00f5es subjetivas tiverem natureza contratual e forem submetidas aos princ\u00edpios e regras do Direito Administrativo, estaremos diante dos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de contrato administrativo: concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, parceria p\u00fablico-privada (PPP), contrato de gest\u00e3o, termo de parceria e contrato de gerenciamento etc. Adiante, destrinchamos melhor cada uma.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

O que s\u00e3o contratos administrativos e quais s\u00e3o suas caracter\u00edsticas?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e um particular (pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas particulares), regulado pelo direito p\u00fablico, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Possuem caracter\u00edsticas t\u00edpicas como a presen\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em pelo menos um dos p\u00f3los da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Nesse sentido, o contrato administrativo, \u00e0s vezes, pressup\u00f5e a presen\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica coberta de uma certa condi\u00e7\u00e3o de superioridade sobre o particular.<\/p>\n\n\n\n

Existem contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o s\u00e3o considerados contratos administrativos. Assim, \u00e9 conveniente diferenciar o g\u00eanero dos contratos da Administra\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o todos aqueles firmados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo os regidos pelo direito privado, e a esp\u00e9cie contratos administrativos, considerados como tais somente os submetidos ao Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o crit\u00e9rio mais apropriado para conceitua\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos \u00e9 o crit\u00e9rio formal, em que define como administrativos os contratos submetidos aos princ\u00edpios e regras do Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Os contratos nasceram sob a \u00e9gide do direito privado e seu n\u00facleo central sempre foram as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade capazes de produzir efeitos para os pactuantes.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, s\u00e3o raros os casos em que o contrato administrativo \u00e9 firmado somente entre pessoas governamentais, visando assim a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua e a persecu\u00e7\u00e3o de objetivos comuns. \u00c9 o t\u00edpico exemplo do caso dos cons\u00f3rcios administrativos estabelecidos entre entidades federativas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 22, XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prescreve que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o criar normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Como compete \u00e0 Uni\u00e3o editar somente as normas gerais, as outras entidades federativas, entretanto, possuem compet\u00eancia legislativa para expedir regras espec\u00edficas em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto no direito privado a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, como regra, \u00e9 livre e independe de formalidades pr\u00e9vias, bastando a manifesta\u00e7\u00e3o volitiva, no direito p\u00fablico inexiste essa liberdade, at\u00e9 porque, nele vigora o princ\u00edpio do formalismo para maior prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico que sempre deve estar no n\u00facleo das condutas administrativas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por essa raz\u00e3o que os contratos firmados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em sua grande maioria, possuem formalidades que antecedem a celebra\u00e7\u00e3o. Entre elas nenhuma tem maior relev\u00e2ncia do que a licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um procedimento administrativo que tem por escopo a sele\u00e7\u00e3o de interessados para a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Contratos e licita\u00e7\u00f5es s\u00e3o institutos indissoci\u00e1veis e complementares, o que significa dizer que n\u00e3o h\u00e1 como estud\u00e1-los de forma separada, e tanto \u00e9 assim que a lei que os regula \u00e9 rigorosamente a mesma \u2013 atualmente a Lei n\u00ba 14.133, de 01.04.2021 \u2013 o Estatuto de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (ELC).<\/p>\n\n\n\n

No presente artigo ficaremos de certa forma restrito apenas aos contratos administrativos, em outra oportunidade abordaremos de forma mais profunda a licita\u00e7\u00e3o e suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Contratos em esp\u00e9cie:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira contempla diversas esp\u00e9cies de contratos administrativos. Os mais importantes tipos de contrato considerados pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Contrato de obra p\u00fablica:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    \u00c9 o ajuste por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o seleciona uma empresa privada com a finalidade de realizar a constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao p\u00fablico ou ao servi\u00e7o p\u00fablico. Os contratos de obra podem ser realizados basicamente sob dois regimes de execu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o eles o de empreitada e o regime de tarefas.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Contrato de fornecimento:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O contrato de fornecimento \u00e9 o contrato administrativo onde a Administra\u00e7\u00e3o adquire coisas m\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou estabelecimentos p\u00fablicos. Tendo assim como exemplo o contrato de fornecimento de g\u00eaneros aliment\u00edcios para escolas da rede p\u00fablica, de forma que possa ser integral, parcelado ou cont\u00ednuo.<\/p>\n\n\n\n

      3. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 todo aquele que tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de uma atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou para a coletividade, predominando o fazer sobre o resultado final. Assim, s\u00e3o exemplos a coleta de lixo, transporte e loca\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      4. Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 o mais importante contrato administrativo brasileiro, sendo utilizado sempre que o Poder P\u00fablico opte por promover a presta\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7o p\u00fablico mediante delega\u00e7\u00e3o a particulares. Exemplos de servi\u00e7os sob concess\u00e3o: transporte a\u00e9reo de passageiros, radiodifus\u00e3o sonora (r\u00e1dio) e de sons e imagens (televis\u00e3o), concess\u00e3o de rodovias etc.<\/p>\n\n\n\n

      5. Permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico instrumento h\u00e1bil a promover a delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos a particulares. <\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 o que se extrai na norma contida no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cIncumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

      6. Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida de obra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O art. 2\u00ba, III, da Lei n. 8.987\/95, alterado pela Lei n. 14.133\/2021, conceitua o contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica como:<\/p>\n\n\n\n

       \u201cA constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico, delegados pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concession\u00e1ria seja remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      7.<\/strong> Concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      Concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico \u00e9 o contrato administrativo pelo qual o Poder P\u00fablico outorga ao particular, mediante pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o privativa de um bem p\u00fablico, por prazo determinado, de forma remunerada ou n\u00e3o, no interesse predominantemente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

      8. Contrato de gerenciamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O contrato de gerenciamento \u00e9 aquele em que o Poder P\u00fablico contratante transfere ao particular gerenciador a condu\u00e7\u00e3o de um empreendimento, reservando para si a compet\u00eancia decis\u00f3ria final. <\/p>\n\n\n\n

      Assim, o contratante permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos financeiros da execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os projetados, com os respectivos equipamentos para sua implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      9. Contrato de gest\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      Contrato de gest\u00e3o \u00e9 a terminologia gen\u00e9rica utilizada pela doutrina para designar qualquer acordo operacional firmado entre a Administra\u00e7\u00e3o central e organiza\u00e7\u00f5es sociais, para fixar metas de desempenho, permitindo melhor controle de resultados.<\/p>\n\n\n\n

      10. Termo de parceria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 o instrumento firmado entre o Poder P\u00fablico e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico \u2013 Oscips, caracterizado como um v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o, fomento e execu\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico (art. 9\u00ba da Lei n. 9.790\/99).<\/p>\n\n\n\n

      11. Parceria p\u00fablico-privada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Criadas pela Lei n. 11.079\/2004, as parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) s\u00e3o um instrumento contratual concebido para incentivar o investimento privado no setor p\u00fablico, por meio da reparti\u00e7\u00e3o objetiva dos riscos entre o Estado (parceiro p\u00fablico) e o investidor particular (parceiro privado).<\/p>\n\n\n\n

      12. Cons\u00f3rcio p\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Tradicionalmente, a doutrina nacional sempre definiu cons\u00f3rcio p\u00fablico como o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Munic\u00edpios com Munic\u00edpios, Estados-membros com Estados-membros), para realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum. <\/p>\n\n\n\n

      Exemplo: Cons\u00f3rcio Intermunicipal do Grande ABC (formado por munic\u00edpios da Regi\u00e3o do ABC Paulista).<\/p>\n\n\n\n

      13. Contrato de conv\u00eanio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      Conv\u00eanio \u00e9 o acordo administrativo multilateral firmado entre entidades p\u00fablicas de qualquer esp\u00e9cie, ou entre estas e organiza\u00e7\u00f5es particulares, visando a coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca para alcan\u00e7ar objetivos de interesse comum a todos os conveniados.<\/p>\n\n\n\n

      14. Contrato de credenciamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Credenciamento \u00e9 o contrato administrativo pelo qual o Poder P\u00fablico habilita qualquer interessado em realizar determinada atividade, sem necessidade de estabelecer competi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      Normalmente, o credenciamento \u00e9 utilizado para casos em que todos os interessados podem ser contratados diante da conveni\u00eancia em disponibilizar a maior quantidade poss\u00edvel de prestadores da atividade credenciada. <\/p>\n\n\n\n

      Exemplo: credenciamento de hospitais para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/p>\n\n\n\n

      O que achou deste pequeno detalhamento dos tipos de contratos administrativos? Fique de olho no nosso blog para n\u00e3o perder nenhum conte\u00fado novo.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

      Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12. ed. rev., atual S\u00e3o Paulo: Saraiva Jur, 2022.<\/p>\n\n\n\n

      Curso de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

      CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo. 36. ed. rev., atual., ampl S\u00e3o Paulo: Atlas, 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Na fun\u00e7\u00e3o administrativa, o Poder P\u00fablico estabelece diversas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com particulares como os contratos administrativos.<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":5128,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-2074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo"],"acf":[],"yoast_head":"\nContratos Administrativos: o que s\u00e3o e quais s\u00e3o suas caracter\u00edsticas? - Blog do Direito IDP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Na fun\u00e7\u00e3o administrativa, o Poder P\u00fablico estabelece diversas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com particulares como os contratos administrativos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/contratos-administrativos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Contratos Administrativos: o que s\u00e3o e quais s\u00e3o suas caracter\u00edsticas? 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