{"id":2070,"date":"2023-01-27T15:43:04","date_gmt":"2023-01-27T18:43:04","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2070"},"modified":"2024-08-22T15:21:36","modified_gmt":"2024-08-22T18:21:36","slug":"acao-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/acao-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: como realizar a defesa?"},"content":{"rendered":"\n

Abordamos anteriormente aqui no Blog do IDP, um artigo espec\u00edfico sobre a lei de improbidade administrativa<\/a>. Segundo o tema proposto, foi abordado desde o que \u00e9 um ato de improbidade administrativa at\u00e9 suas altera\u00e7\u00f5es legislativas mais recentes.<\/p>\n\n\n\n

Mas, se voc\u00ea perdeu esse artigo, n\u00e3o se desespere. Neste texto, recapitulamos pontos importantes para que advogados e profissionais do direito entendam de forma pr\u00e1tica como funciona a a\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, cabe destacar que a improbidade administrativa \u00e9 todo o ato realizado por agentes p\u00fablicos que acabam ferindo princ\u00edpios fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A lei de improbidade administrativa a qual disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em virtude da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, al\u00e9m de conceituar e definir esses atos, possui sua previs\u00e3o constitucional no \u00a7 4\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, fora publicada a Lei n\u00ba 14.230, que alterou consideravelmente a Lei n\u00ba 8.429 (LIA), em 25 de outubro de 2021. A partir de ent\u00e3o, a lei de improbidade administrativa sofreu com altera\u00e7\u00f5es em quase sua totalidade. A seguir, abordaremos melhor cada ponto.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n


O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e quais suas caracter\u00edsticas principais?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o autor Daniel Amorim, a express\u00e3o \u201ccorrup\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 o fen\u00f4meno pelo qual um funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 levado a agir de modo diverso dos padr\u00f5es normativos do sistema, favorecendo interesses particulares em troca de recompensas. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a corrup\u00e7\u00e3o se torna uma das principais inimigas da Rep\u00fablica, uma vez que significa o uso privado da coisa p\u00fablica, quando a caracter\u00edstica b\u00e1sica do republicanismo \u00e9 a busca pelo \u201cbem comum\u201d, com a distin\u00e7\u00e3o entre os espa\u00e7os p\u00fablico e privado<\/p>\n\n\n\n

Como regra geral, a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es funcionais \u00e9 formalizada por meio de processo disciplinar, cuja tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista em leis e outras normas regulamentares, geralmente de car\u00e1ter estatut\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u00e9 o mecanismo necess\u00e1rio para a devida apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para combater de fato a corrup\u00e7\u00e3o no Brasil, a reflex\u00e3o \u00e9 de que, h\u00e1 de existir uma s\u00e9rie de transforma\u00e7\u00f5es culturais e institucionais. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso refor\u00e7ar os instrumentos de controle da m\u00e1quina administrativa, com incremento da transpar\u00eancia, da presta\u00e7\u00e3o de contas e do controle social.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer puni\u00e7\u00e3o funcional, mesmo de natureza leve, pressup\u00f5e a instaura\u00e7\u00e3o de devido processo administrativo disciplinar, no qual se assegure a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ao servidor acusado da pr\u00e1tica de fato considerado pela lei como pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que reza o art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, no plano normativo, a institucionaliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle da probidade na gest\u00e3o p\u00fablica, tais como a Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA), alterada pela Lei 14.230\/2021, e a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n

Com a Reforma da LIA, a improbidade administrativa somente restar\u00e1 caracterizada se comprovado o dolo espec\u00edfico do agente p\u00fablico ou terceiro. Dessa forma, a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa depender\u00e1 do dolo configurado. Inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade, ainda que a culpa seja \u201cgrave\u201d ou o erro seja \u201cgrosseiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer pessoa poder\u00e1 representar \u00e0 autoridade administrativa competente para que seja instaurada investiga\u00e7\u00e3o destinada a apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade. A representa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 escrita ou reduzida a termo e assinada, conter\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o do representante, as informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e sua autoria e a indica\u00e7\u00e3o das provas de que tenha conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n

O foro para propositura da a\u00e7\u00e3o a que se refere, dever\u00e1 ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jur\u00eddica prejudicada. A respeito do car\u00e1ter previsto, nos termos do art 17-D da lei 8.429:<\/p>\n\n\n\n

Art. 17-D. A a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas nesta Lei, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n


Qual o procedimento adotado na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es funcionais deve ser feita de forma regular, normalmente com as formalidades que rendem ensejo \u00e0 precisa comprova\u00e7\u00e3o dos fatos, e se admitindo sempre ampla possibilidade de defesa por parte do servidor acusado da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Cap\u00edtulo V da Lei 8.429\/1992 trata do \u201cprocedimento administrativo e do processo judicial\u201d, sendo que o chamado \u201cprocedimento administrativo\u201d encontra-se regulado pelos arts. 15 e 16 da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria, a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo ou de inqu\u00e9rito civil parece ser bastante interessante como forma preparat\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, em especial em raz\u00e3o da regra consagrada no art. 17, \u00a7 6.\u00ba, da Lei 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez apresentada a representa\u00e7\u00e3o perante a autoridade administrativa, \u00e9 dever funcional desta a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, ainda que para indeferi-lo de plano, o que tamb\u00e9m deve ser reservado a situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, passando o procedimento administrativo e indo para compet\u00eancia judicial, nos termos do art. 17, caput, da LIA, a a\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o procedimento comum previsto no C\u00f3digo de Processo Civil. A Lei 14.230\/2021 trouxe significativa modifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s exig\u00eancias da peti\u00e7\u00e3o inicial na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, tanto com rela\u00e7\u00e3o ao seu conte\u00fado como \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 6.\u00ba-B do art. 17 da LIA prev\u00ea tr\u00eas hip\u00f3teses de rejei\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, dando a entender que se trata de rejei\u00e7\u00e3o liminar, ou seja, de prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. J\u00e1 as hip\u00f3teses de indeferimento de peti\u00e7\u00e3o previstas no art. 330 do CPC, s\u00e3o totalmente aplic\u00e1veis \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, assim como sempre foram.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o sendo hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o liminar, caber\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos, nos termos do \u00a7 7.\u00ba do art. 17 da LIA. Nesse sentido, ser\u00e1 oferecido prazo para contesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. Ap\u00f3s o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o, os \u00a7\u00a7 10-B e 10-C do art. 17 da LIA preveem algumas provid\u00eancias a serem adotadas pelo ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Adiante teremos prazo para r\u00e9plica, levando em considera\u00e7\u00e3o as regras do C\u00f3digo de Processo Civil, a r\u00e9plica \u00e9 uma resposta do autor \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, cab\u00edvel apenas quando h\u00e1 entre as mat\u00e9rias defensivas a alega\u00e7\u00e3o de preliminares, a defesa de m\u00e9rito indireta ou a juntada de documentos (art. 350, 351 e 437, caput, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 17, \u00a7 10-C, da LIA prev\u00ea uma decis\u00e3o exclusiva do procedimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Antes do saneamento e, principalmente, da organiza\u00e7\u00e3o do processo, caber\u00e1 ao juiz proferir decis\u00e3o na qual indicar\u00e1 com precis\u00e3o a tipifica\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa imput\u00e1vel ao r\u00e9u. Na prola\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, o ju\u00edzo estar\u00e1 vinculado ao fato principal e \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal apresentada pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de tipifica\u00e7\u00e3o de conduta do r\u00e9u, as partes ser\u00e3o intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do CPC, cabe ao autor o \u00f4nus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a mat\u00e9ria f\u00e1tica que traz em sua peti\u00e7\u00e3o inicial e que serve como origem da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deduzida em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se iniciar\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, respons\u00e1vel por eventual produ\u00e7\u00e3o de prova oral, interrogat\u00f3rio e depoimento pessoal, exibi\u00e7\u00e3o de coisas ou documentos, al\u00e9m de ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es necess\u00e1rias relativas ao caso concreto. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 prolatada a senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

O fim da fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa se d\u00e1 por meio de senten\u00e7a, que pode ser tanto terminativa (art. 485 do CPC) como definitiva (art. 487 do CPC). N\u00e3o se descarta a possibilidade de julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito, nos termos do art. 356 do CPC, mas, ainda assim, nesse caso, haver\u00e1 uma parcela remanescente do m\u00e9rito que ser\u00e1, ao final, julgada por m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

O recurso cab\u00edvel contra a senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.009, caput, do CPC. Ademais, n\u00e3o haver\u00e1 espa\u00e7o na apela\u00e7\u00e3o para impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, por conta do previsto no art. 17, \u00a7 21, da LIA.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as penalidades previstas na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, as penas encontram- se dispostas no art. 12 da LIA. Segundo entendimento maior j\u00e1 consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de cumula\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em lei, tudo dependendo do caso concreto. <\/p>\n\n\n\n

A primeira \u201cpena\u201d prevista pelo art. 12 da Lei 8.429\/1992, em seus tr\u00eas incisos, na realidade n\u00e3o t\u00eam qualquer natureza punitiva. A perda dos bens e dos valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio do r\u00e9u tem natureza reparat\u00f3ria, tanto assim que haver\u00e1 sucess\u00e3o nessa obriga\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de falecimento do agente \u00edmprobo, nos termos do art. 9.\u00ba da LIA.<\/p>\n\n\n\n

O ressarcimento integral do dano previsto no art. 12 da LIA \u00e9 o mesmo existente em qualquer a\u00e7\u00e3o coletiva que tenha como objeto um ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Dessa forma, nenhuma diferen\u00e7a haver\u00e1 na condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral do dano na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, na a\u00e7\u00e3o popular ou na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que ocorre com a perda de bens e valores, o ressarcimento integral do dano n\u00e3o \u00e9 pena, tendo natureza reparat\u00f3ria. J\u00e1 a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica extingue a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre o agente \u00edmprobo e a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privada elencada no art. 1.\u00ba da Lei 8.429\/1992. <\/p>\n\n\n\n

Naturalmente, \u00e9 san\u00e7\u00e3o inaplic\u00e1vel ao terceiro benefici\u00e1rio do ato de improbidade ou mesmo de part\u00edcipe que n\u00e3o tenha qualquer vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, o mesmo ocorrendo com a pessoa jur\u00eddica que pratica ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, nos termos do art. 15 da CF, \u00e9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado; <\/li>\n\n\n\n
  2. Incapacidade civil absoluta; <\/li>\n\n\n\n
  3. Condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; <\/li>\n\n\n\n
  4. Recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5.\u00ba, VIII; e <\/li>\n\n\n\n
  5. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4.\u00ba.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nesse sentido, a multa civil tem como principal fun\u00e7\u00e3o desestimular a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, como forma de li\u00e7\u00e3o a todos de que, al\u00e9m de todas as demais penas, tal esp\u00e9cie de ato ter\u00e1 repercuss\u00e3o no patrim\u00f4nio do agente \u00edmprobo pela condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, existem penalidades como a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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    \"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Pontos importantes para entender de forma pr\u00e1tica como funciona a a\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa.<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":5112,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-2070","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo"],"acf":[],"yoast_head":"\nA\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: como realizar a defesa? - Blog do Direito IDP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Pontos importantes para entender de forma pr\u00e1tica como funciona a a\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/acao-improbidade-administrativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: como realizar a defesa? 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