{"id":2029,"date":"2022-12-22T16:52:38","date_gmt":"2022-12-22T19:52:38","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=2029"},"modified":"2023-09-06T12:34:56","modified_gmt":"2023-09-06T15:34:56","slug":"protecao-dados-setor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-digital\/protecao-dados-setor-publico\/","title":{"rendered":"Os desafios da prote\u00e7\u00e3o de dados no Setor P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

A discuss\u00e3o sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados no setor p\u00fablico \u00e9 recente, isso porque, em que pese a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a> ter sido promulgada em 2018, sua vig\u00eancia efetiva iniciou em 2020.<\/p>\n\n\n\n

Os pesquisadores em Direito Digital apontam que a LGPD \u00e9 um marco hist\u00f3rico na regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, seja pelos meios f\u00edsicos quanto em plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, os desafios da aplica\u00e7\u00e3o da lei de prote\u00e7\u00e3o de dados no setor p\u00fablico s\u00e3o muitos! Dessa forma, para facilitar os seus estudos em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados, quero lhe apresentar algumas experi\u00eancias de sucesso na aplica\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados no Setor P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

Muitos profissionais n\u00e3o sabem, mas a nossa legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados teve a General Data Protection Regulation (GDPR) como par\u00e2metro, sendo institu\u00edda pela Comiss\u00e3o Europeia em 2018.<\/p>\n\n\n\n

Naquela \u00e9poca se discutia os esc\u00e2ndalos envolvendo uso de dados pessoais em campanhas eleitorais, ou seja, o caso da Cambridge Analytica.<\/p>\n\n\n\n

O esc\u00e2ndalo se deu porque a Cambridge Analytica, com os dados vazados pelo Facebook, analisava o perfil do eleitor, criava e direcionava propagandas espec\u00edficas, atendendo aos interesses de contratantes.<\/p>\n\n\n\n

Muitos dizem que o caso definiu as elei\u00e7\u00f5es por l\u00e1, fazendo com que fosse editada uma lei para garantir a privacidade e controle de dados pessoais dos cidad\u00e3os, nascendo ent\u00e3o a GDPR.<\/p>\n\n\n\n

De l\u00e1 para c\u00e1, a preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o de dados no setor p\u00fablico s\u00f3 aumentou!<\/p>\n\n\n\n

Para voc\u00ea ter uma ideia, em 2022 foi editada a Emenda Constitucional 115, que incluiu no art. 5 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o inciso LXXIX, que disp\u00f5e ser assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.<\/p>\n\n\n\n

Normativas do CNJ sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/h2>\n\n\n\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 73\/2020<\/a>, que tinha como finalidade preparar os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio para cumprir a LGPD no Setor P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais objetivos da recomenda\u00e7\u00e3o era a elabora\u00e7\u00e3o de Grupos de Trabalhos para estudo e identifica\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da LGPD (art. 1, inciso IV da Recomenda\u00e7\u00e3o n. 73\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Um ano depois o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n.363\/2021<\/a>, normativa de alta relev\u00e2ncia uma vez que estabelece as medidas que devem ser adotadas pelos tribunais para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias contidas na LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Para voc\u00ea que atua no setor p\u00fablico, \u00e9 importante conhecer essas resolu\u00e7\u00f5es, bem como, pesquisar os casos de sucesso de aplica\u00e7\u00e3o da LGPD. Isso te ajudar\u00e1, em seu dia a dia, a implementar um programa de prote\u00e7\u00e3o de dados no setor que voc\u00ea atua.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na esfera extrajudicial<\/h2>\n\n\n\n

Em agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento n\u00famero 134<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Na ementa, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a finalidade do provimento \u00e9 estabelecer as medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em \u00e2mbito nacional para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, para al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, as serventias extrajudiciais tamb\u00e9m devem se atentar \u00e0s regras da LGPD<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No provimento, duas regras se destacam ao tratar da prote\u00e7\u00e3o de dados no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A primeira delas diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Trata-se de uma comiss\u00e3o, de car\u00e1ter consultivo, respons\u00e1vel por propor, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, diretrizes com crit\u00e9rios sobre a aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das Serventias \u00e0 LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A segunda regra que ganhou bastante destaque foi aquela que disp\u00f5e sobre a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos. Dessa forma, as serventias dever\u00e3o realizar treinamentos para implementa\u00e7\u00e3o da cultura de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como para a capacita\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos no tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Esses e outros dispositivos influenciam na cultura e no fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o de dados em nosso pa\u00eds. Em oportuno, vale ressaltar que se voc\u00ea atua no setor p\u00fablico \u00e9 imprescind\u00edvel um aperfei\u00e7oamento na \u00e1rea, em especial, com os programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, quando voc\u00ea se torna especialista em uma \u00e1rea, al\u00e9m do prest\u00edgio profissional, voc\u00ea poder\u00e1 galgar novos postos, atuando como autoridade na \u00e1rea da prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es da LGPD<\/h2>\n\n\n\n

Importante destacar que em caso de descumprimento das regras previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados poder\u00e3o haver san\u00e7\u00f5es pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Para voc\u00ea ter uma ideia, dentre as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na LGPD para o caso de viola\u00e7\u00e3o das regras previstas, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n