Ter conhecimentos sobre o sistema recursal brasileiro \u00e9 essencial para todo operador e operadora do Direito. N\u00e3o importa se na advocacia particular ou na p\u00fablica, mesmo no Minist\u00e9rio P\u00fablico, e especialmente no Poder Judici\u00e1rio, saber como recorrer, por quais meios e quando \u00e9 crucial para a pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 discutimos aqui no Blog do IDP com o artigo \u201cRecursos: aprenda o conceito e esp\u00e9cies recursais do CPC\/15<\/a>\u201d do professor Manass\u00e9s Lopes, sobre o conceito de recursos no ordenamento e qual a finalidade recursal.<\/p>\n\n\n\n Discorremos sobre:<\/p>\n\n\n\n Nesse texto, pretendemos nos aprofundar um pouco mais sobre quatro esp\u00e9cies recursais enquanto meios de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais na Justi\u00e7a Comum. Tamb\u00e9m buscaremos apontar algumas solu\u00e7\u00f5es concretas que podem ser \u00fateis para a sua pr\u00e1tica advocat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea pode conferir outros textos aqui no Blog sobre aspectos espec\u00edficos de impugna\u00e7\u00f5es interpostas junto a Tribunais Superiores, como o Recurso Especial e o Recurso Extraordin\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Esp\u00e9cies recursais: quais as suas principais caracter\u00edsticas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos recursos mais conhecidos de operadores e operadoras do Direito. Didier chega a afirmar que \u00e9 o recurso por excel\u00eancia. Est\u00e1 previsto entre os artigos 1.009 e 1.014 do CPC\/15<\/a> \u2013 vale a pena voc\u00ea conferir.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 utilizado quando a parte se insurge contra a senten\u00e7a terminativa e definitiva, tenha ela apreciado o m\u00e9rito ou n\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel a apela\u00e7\u00e3o quando a decis\u00e3o envolve quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento que n\u00e3o comportem Agravo de Instrumento.<\/p>\n\n\n\n Outra caracter\u00edstica importante das Apela\u00e7\u00f5es \u00e9 que, em geral, s\u00e3o dotadas de dois efeitos: devolutivo e suspensivo. Isso quer dizer que a parte devolve ao Judici\u00e1rio todas as mat\u00e9rias que fazem parte do recurso para nova aprecia\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m implica que os efeitos da decis\u00e3o apelada se encontram suspensos, sem produ\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, suponhamos que voc\u00ea advoga em um processo cujo pedido \u00e9 a rescis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, e o ju\u00edzo condenou o seu cliente ou a sua cliente a pagar multa contratual.<\/p>\n\n\n\n Como se trata de mat\u00e9ria de Direito Civil, a sua a\u00e7\u00e3o muito provavelmente tramitou em uma das Varas C\u00edveis da Comarca do foro eleito no contrato. A Apela\u00e7\u00e3o deve ser interposta perante essa mesma Vara, dirigida ao juiz ou ju\u00edza de primeiro grau, e n\u00e3o direto \u00e0 segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s ser recebido e conhecido o recurso, o processo ser\u00e1 remetido ao Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> Estadual<\/strong> (ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios<\/strong>, se for o caso), onde tramitar\u00e1 a partir de ent\u00e3o. L\u00e1 ser\u00e1 julgado por desembargadores ou desembargadoras, denomina\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 a ju\u00edzes e ju\u00edzas de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n O prazo da Apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias \u00fateis, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2. Agravo de Instrumento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa esp\u00e9cie recursal est\u00e1 prevista entre os artigos 1.015 e 1.020 o CPC\/15<\/a>. Houve uma discuss\u00e3o recente se o rol do artigo 1.015 do C\u00f3digo seria taxativo. Ou seja: havia d\u00favida se caberia Agravo de Instrumento em rela\u00e7\u00e3o a outro tipo de decis\u00e3o que n\u00e3o se encontrasse naquela lista.<\/p>\n\n\n\n Em 2018, entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o rol ali apresentado \u00e9 de taxatividade mitigada. Por esse motivo, admite-se a interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de Apela\u00e7\u00e3o (Tema 988\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea representar, por exemplo, um ou uma cliente que pede fornecimento de medica\u00e7\u00e3o em desfavor da Uni\u00e3o, o processo dever\u00e1 tramitar perante uma das Varas Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de seu Estado.<\/p>\n\n\n\n Como se trata de medicamento, um prov\u00e1vel pedido constante na inicial ser\u00e1 a tutela de urg\u00eancia (artigos 300 a 302 do CPC\/15<\/a>) em raz\u00e3o do perigo do dano \u00e0 parte caso n\u00e3o se tenha acesso imediato ao tratamento. <\/p>\n\n\n\n O Agravo de Instrumento deve ser apresentado direto \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, junto ao Tribunal Regional Federal<\/strong> a que est\u00e1 vinculada a Se\u00e7\u00e3o de origem. No Brasil, temos ao total 6 Regi\u00f5es de TRFs, cada uma podendo abranger mais de um Estado. <\/p>\n\n\n\n Possui, em regra, apenas o efeito devolutivo. Para que haja o efeito suspensivo, voc\u00ea deve requerer com base nos artigos 995 e 1.019, I, ambos do CPC\/15<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O prazo do Agravo de Instrumento \u00e9 de 15 dias \u00fateis, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 3. Agravo Interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Agravo Interno est\u00e1 previsto no CPC\/15<\/a> no artigo 1.021. De forma sucinta, deve ser interposto contra decis\u00e3o proferida por relator ou relatora para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal ao qual faz parte.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, \u00e9 um recurso pr\u00f3prio de segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, onde a decis\u00e3o recorrida \u00e9 monocr\u00e1tica, e ser\u00e1 revista por um colegiado.<\/p>\n\n\n\n Foi por muito tempo conhecido como Agravo Regimental, porque era previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais, mas acabou sendo incorporado no ordenamento jur\u00eddico com o avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n Um detalhe importante que voc\u00ea deve observar: diferentemente de outros recursos, na peti\u00e7\u00e3o de Agravo Interno, devem ser impugnados especificadamente todos os fundamentos da decis\u00e3o agravada, conforme disp\u00f5e o artigo 1.021, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/15<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O Agravo Interno tamb\u00e9m s\u00f3 possui efeito devolutivo. Contudo, da mesma forma que o Agravo de Instrumento, pode ser pedido o efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n Vamos voltar ao exemplo do pedido de medicamentos em desfavor da Uni\u00e3o na Justi\u00e7a Federal. Interposto o Agravo de Instrumento, o desembargador ou desembargadora federal indeferiu de pronto a tutela de urg\u00eancia pleiteada.<\/p>\n\n\n\n Caso seja esse o cen\u00e1rio, voc\u00ea pode interpor o Agravo Interno e pedir que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ou relatora seja revista pelo colegiado e, ao final, deferida a tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O prazo do Agravo Interno \u00e9 de 15 dias \u00fateis, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 4. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o previstos no CPC\/15<\/a> entre os artigos 1.0222 e 1.026. Independente de sua natureza, toda decis\u00e3o judicial \u00e9 embarg\u00e1vel, desde que preenchidos os requisitos pr\u00f3prios dessa esp\u00e9cie de recurso.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo estabelece as hip\u00f3teses de cabimento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Um efeito interessante que pode ser emprestado aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u00e9 o modificativo, ou infringente. De forma excepcional, o magistrado ou magistrada pode modificar a decis\u00e3o ao julgar o recurso, para sanar omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto interessante \u00e9 a aus\u00eancia, via de regra, de contrarraz\u00f5es da parte recorrida. Ou seja, a parte contr\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 ouvida, ao menos que o ju\u00edzo entenda estar em perigo o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Uma caracter\u00edstica importante: os Declarat\u00f3rios t\u00eam a for\u00e7a de interromper (e n\u00e3o suspender) a contagem de prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Vamos voltar ao exemplo da rescis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, quando o ju\u00edzo da vara C\u00edvel condenou a parte a pagar multa contratual.<\/p>\n\n\n\n Caso perceba alguma das hip\u00f3teses de cabimento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, voc\u00ea pode opor em at\u00e9 5 dias \u00fateis, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Vamos supor que voc\u00ea tenha protocolado os Embargos no 5\u00ba dia \u00fatil e sobrevenha a decis\u00e3o. Caso pretenda interpor Apela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, voltar\u00e1 a ter 15 dias \u00fateis para assim proceder, ainda que tenha j\u00e1 usado 5 para opor os Embargos. Em outras palavras: o seu prazo passa a contar do zero.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando litigamos perante o Poder Judici\u00e1rio, formulamos pedidos e estamos sujeitos e sujeitas a que sejam negados, pelas mais variadas raz\u00f5es. \u00c9 fundamental que voc\u00ea domine bem as ferramentas recursais que est\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para impugnar as decis\u00f5es judiciais, caso considere pertinente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante observar tamb\u00e9m que os tipos recursais tratados aqui s\u00e3o pr\u00f3prios da Justi\u00e7a Comum. Se voc\u00ea atua nas esferas da Justi\u00e7a Especializada do Trabalho, Eleitoral ou Militar, atente-se para prazos espec\u00edficos, e para caracter\u00edsticas distintas que cada recurso pode possuir nessas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quer aprofundar mais a sua compreens\u00e3o sobre Recursos? Conhe\u00e7a os programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Processual Civil<\/a> e LLM em Processos e Recursos nos Tribunais<\/a> do IDP, e turbine a sua carreira. <\/p>\n\n\n\n\n
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