{"id":1886,"date":"2022-12-01T15:33:51","date_gmt":"2022-12-01T18:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1886"},"modified":"2023-09-06T12:35:41","modified_gmt":"2023-09-06T15:35:41","slug":"juiz-de-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/juiz-de-garantias\/","title":{"rendered":"Juiz de Garantias: an\u00e1lise de sua atua\u00e7\u00e3o na lei 13.964"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 abordamos aqui no Blog do IDP Online sobre o <a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/direito-penal\/pacote-anticrime\/\">pacote anticrime<\/a> e suas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o penal. No presente artigo, abordaremos uma das suas altera\u00e7\u00f5es legislativas, o Juiz de Garantias. Assim, versaremos sobre diversos pontos importantes para melhor compreens\u00e3o de tal instituto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, na qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, em seu artigo 8\u00ba, prev\u00ea que todo indiv\u00edduo tem o direito de ser ouvido por um &#8220;juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, como o pr\u00f3prio nome d\u00e1 a entender, o Juiz de Garantias \u00e9 um instituto que tem como papel primordial a garantia do devido processo legal, assegurando pontos importantes como a imparcialidade do Juiz. Adiante, vamos destrinchar melhor o tema:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br><strong>O que \u00e9 o Juiz de Garantias e como surgiu?<\/strong><strong><br><\/strong>O pacote anticrime (Lei 13.964) foi sancionado pelo ent\u00e3o presidente da rep\u00fablica Jair Bolsonaro, adicionando a fun\u00e7\u00e3o do Juiz de Garantias. O texto original do pacote anticrime n\u00e3o previa o referido instituto, que foi acrescentado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto de lei n\u00b0 4981, de 2019 tinha como objetivo a institui\u00e7\u00e3o no Processo Penal brasileiro, a figura do juiz das garantias, respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais. Assim, preserva-se o distanciamento e imparcialidade do juiz no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O referido projeto foi aprovado, por vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, sendo emendado posteriormente a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Nesse sentido, o artigo Art. 3\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3\u00ba-A. O processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedada a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz das garantias \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados cuja franquia tenha sido reservada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na fase de investiga\u00e7\u00e3o e recebimento da acusa\u00e7\u00e3o, atuar\u00e1 o Juiz das Garantias, enquanto na fase de julgamento, o Juiz do Julgamento n\u00e3o receber\u00e1, nem se contaminar\u00e1 pelo produzido na fase anterior, j\u00e1 que somente as provas irrepet\u00edveis, medidas de obten\u00e7\u00e3o e antecipa\u00e7\u00e3o de provas ser\u00e3o encaminhados<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A matriz acusat\u00f3ria constitucional depreende n\u00e3o haver imparcialidade do juiz, tampouco estrutura dial\u00e9tica ou contradit\u00f3rio em um sistema inquisit\u00f3rio, onde as fun\u00e7\u00f5es ficavam na m\u00e3o de um \u00fanico magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal instituto j\u00e1 era defendido por grandes nomes do direito penal e processual penal como Aury Lopes Junior, antes mesmo do advento do pacote anticrime.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a compet\u00eancia do Juiz de Garantias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia do Juiz de Garantias abrange todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da den\u00fancia ou queixa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da seguran\u00e7a do devido processo legal, ao Juiz de Garantias compete desde receber a comunica\u00e7\u00e3o imediata da pris\u00e3o (art. 5\u00ba, LXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) at\u00e9 decidir sobre a homologa\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ou os de colabora\u00e7\u00e3o premiada, quando formalizados durante a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, cabe ao Juiz de Garantias zelar pela observ\u00e2ncia dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presen\u00e7a a qualquer tempo, inclusive para checar determinada ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, cabe tamb\u00e9m ser informado sobre a instaura\u00e7\u00e3o de qualquer investiga\u00e7\u00e3o criminal e decidir sobre o requerimento de pris\u00e3o provis\u00f3ria ou outra medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, cabe ao Juiz decidir tamb\u00e9m sobre determinados requerimentos importantes para fase de investiga\u00e7\u00e3o como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3\u00ba-B, XI do C\u00f3digo de Processo Penal:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica ou de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">b) afastamento dos sigilos fiscal, banc\u00e1rio, de dados e telef\u00f4nico;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">c) busca e apreens\u00e3o domiciliar;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">d) acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e) outros meios de obten\u00e7\u00e3o da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Anteriormente ao pacote anticrime, o mesmo Juiz que atuava na fase pr\u00e9-processual tamb\u00e9m atuaria na fase processual, recebendo a acusa\u00e7\u00e3o feita pelo MP, ouvindo as testemunhas arroladas e procediam \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual, condenando ou absolvendo o r\u00e9u.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 atualmente, o preso em flagrante ou por for\u00e7a de mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 encaminhado \u00e0 presen\u00e7a do juiz de garantias no prazo de 24 horas, momento em que se realizar\u00e1 audi\u00eancia com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica ou de advogado constitu\u00eddo, vedado o emprego de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o investigado estiver preso, o Juiz de Garantias poder\u00e1, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, prorrogar, uma \u00fanica vez, a dura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito por at\u00e9 15 (quinze) dias, ap\u00f3s, se ainda assim a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for conclu\u00edda, a pris\u00e3o ser\u00e1 imediatamente relaxada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como outros pa\u00edses enxergam o instituto do Juiz de Garantias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instituto do Juiz de Garantias \u00e9 adotado por diversos pa\u00edses, tanto pa\u00edses mais desenvolvidos quanto menos, como \u00e9 o caso da Alemanha, It\u00e1lia, Fran\u00e7a, Chile e Col\u00f4mbia. Possuem nomenclaturas diferentes, como o caso da Fran\u00e7a, que \u00e9 conhecido como Juiz das Liberdades e da Deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante disso, diversos pa\u00edses adotam o modelo do Juiz de Garantias, tanto que, na Am\u00e9rica Latina, apenas Cuba e Brasil n\u00e3o tinham adotado o modelo do Juiz de Garantias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de ser um instituto adotado por diversos pa\u00edses, alguns possuem problemas estruturais, como \u00e9 o caso da Argentina, que adota o Juiz de Garantias desde 1991, mas em alguns lugares ainda n\u00e3o foi colocado em pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dentre os pa\u00edses que adotaram tal modelo na estrutura acusat\u00f3ria, destacam-se Portugal, It\u00e1lia e Chile, seja pela similitude com o modelo proposto no Brasil, seja pela diversidade na forma de tratativa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O foco principal deste artigo \u00e9 o Brasil, e por isso n\u00e3o vamos adentrar sobre os modelos internacionalmente adotados, mas vale pesquisar e entender mais sobre as nuances do instituto trabalhado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Debates em torno do Juiz de Garantias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a novidade na legisla\u00e7\u00e3o processual penal, notoriamente gerou certo estranhamento de in\u00edcio, propiciando opini\u00f5es diversas, sendo alguns contras e outros a favor. O juiz de garantias teve maior visibilidade durante os atos da opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato realizada pelo ent\u00e3o juiz S\u00e9rgio Moro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os motivos contra e a favor s\u00e3o diversos. Existem argumentos a favor que defendem a cria\u00e7\u00e3o desse instituto a fim de evitar a concentra\u00e7\u00e3o de poder em um s\u00f3 juiz, vez que no Brasil alguns ju\u00edzes rogam por protagonismo processual. Al\u00e9m disso, a imparcialidade nas decis\u00f5es finais, uma vez que dois ju\u00edzes ir\u00e3o analisar o mesmo caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contrariamente, existem argumentos por motivos financeiros, isso porque o instituto traria grande gasto para a m\u00e1quina judici\u00e1ria. Nesse sentido, ao contr\u00e1rio de outros pa\u00edses, o Brasil possui grande n\u00famero de Habeas Corpus, por exemplo, e em comarcas pequenas onde possuem um s\u00f3 juiz, seria de grande dificuldade a correta atua\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As diferen\u00e7as das realidades regionais entre estados e at\u00e9 mesmo cidades de uma mesma unidade da federa\u00e7\u00e3o dificultam a implementa\u00e7\u00e3o da figura do Juiz de Garantias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desembargadores de tribunais regionais e ju\u00edzes de tribunais estaduais enfatizaram que a ado\u00e7\u00e3o da medida implica custos, com aumento de pessoal, de instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e de uso da tecnologia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 certo que o instituto fortalece as garantias processuais e a imparcialidade do magistrado, diante dos desafios gerados por novas formas de investiga\u00e7\u00e3o e meios de provas desenvolvidos pelas evolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, trazem um incremento na qualidade da justi\u00e7a e garantia da legitimidade do Estado no exerc\u00edcio do dever de punir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o impacto do Juiz de Garantias na atua\u00e7\u00e3o do advogado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para aqueles que atuam dentro do processo, sempre foi muito unificado a quest\u00e3o de que o processo penal possui diversas car\u00eancias procedimentais. Nesse sentido, o Juiz de Garantias veio para assegurar diversos direitos, dentre eles direitos que a defesa precisa saber para assim resguard\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desse modo, o Juiz de Garantias na vis\u00e3o do advogado de defesa \u00e9 visto como um aperfei\u00e7oamento do procedimento processual penal. A defesa t\u00e9cnica deve requerer o cumprimento do devido processo legal, postulando pelos direitos do seu cliente e a seguran\u00e7a da imparcialidade do juiz durante o julgamento dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pedidos para seu cliente s\u00e3o diversos, dependendo do caso, \u00e9 necess\u00e1rio desde formular pedido para relaxamento da pris\u00e3o ou at\u00e9 mesmo relatar determinada ilegalidade sofrida contra seu cliente. Por isso, \u00e9 muito importante conhecer sobre o referido instituto a fim de assegurar uma defesa mais garantista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Refer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Senado Federal, Projeto de Lei n\u00b0 4981, de 2019.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos. Assinada na Confer\u00eancia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San Jos\u00e9, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lopes, Aury J\u00fanior e Ritter, Ruiz. A Imprescindibilidade Do Juiz Das Garantias Para Uma Jurisdi\u00e7\u00e3o Penal Imparcial: Reflex\u00f5es A Partir Da Teoria Da Disson\u00e2ncia Cognitiva. 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lima, Walter Alves. A figura do juiz das garantias no contexto internacional e nacional. Brasil, 2022.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Rosa, Alexandre Morais; Junior, Aury Lopes. Entenda o impacto do Juiz das Garantias no Processo Penal. CONJUR, 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Juiz de Garantias \u00e9 um instituto que tem como papel primordial a garantia do devido processo legal, assegurando pontos importantes como a imparcialidade.<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":1887,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1886","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Juiz de Garantias: an\u00e1lise de sua atua\u00e7\u00e3o na lei 13.964 - Blog do Direito IDP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Juiz de Garantias tem como papel primordial a garantia do devido processo legal, assegurando pontos importantes como a imparcialidade.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/juiz-de-garantias\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Juiz de Garantias: an\u00e1lise de sua atua\u00e7\u00e3o na lei 13.964 - 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