{"id":1831,"date":"2022-11-24T18:01:10","date_gmt":"2022-11-24T21:01:10","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1831"},"modified":"2023-09-06T12:36:15","modified_gmt":"2023-09-06T15:36:15","slug":"agencia-nacional-de-aguas-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-ambiental-e-saneamento\/agencia-nacional-de-aguas-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia nacional de \u00e1guas e saneamento b\u00e1sico: como funciona e o que fiscaliza"},"content":{"rendered":"\n

Aqui no Blog do Direito do IDP j\u00e1 falamos sobre o novo marco de saneamento b\u00e1sico<\/a> e os desafios do setor. Por isso, hoje vamos falar sobre a ag\u00eancia nacional de \u00e1guas e saneamento b\u00e1sico de forma a bem entender o bom funcionamento da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A \u00e1gua \u00e9 o recurso mais importante do nosso planeta. O direito \u00e0 \u00e1gua foi reconhecido pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em julho de 2010, como um Direito Humano Fundamental, por meio da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 64\/292. Dessa forma, entende-se que o acesso ao referido bem deve ser garantido \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dentro dos direitos humanos, o saneamento b\u00e1sico continua a ser um grande desafio. A recente lei sobre o Marco do Saneamento trouxe transforma\u00e7\u00f5es no setor, como concorr\u00eancia, universaliza\u00e7\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a ANA?<\/h2>\n\n\n\n

Criada pela Lei n\u00ba 9.984\/2000, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA)<\/a> \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Lei das \u00c1guas do Brasil, a Lei n\u00ba 9.433\/1997 e do novo marco legal do saneamento b\u00e1sico, a Lei n\u00ba 14.026\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.984\/2000: Esta Lei cria a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), entidade federal de implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos (Singreh) e respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o de normas de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, e estabelece regras para sua atua\u00e7\u00e3o, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.<\/p>\n\n\n\n

A ag\u00eancia \u00e9 uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, conduzida por uma Diretoria Colegiada composta por cinco membros: um diretor-presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, com mandatos n\u00e3o coincidentes de quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

A antiga Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas, agora \u00e9 o novo regulador federal do saneamento b\u00e1sico. Caso o titular do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico tenha interesse em obter recursos federais, ele necessariamente dever\u00e1 se submeter \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da ANA.<\/p>\n\n\n\n

A ANA tem o papel de promover o uso das \u00e1guas de forma sustent\u00e1vel em benef\u00edcio das atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es, implementando assim uma pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a de barragens e a pol\u00edtica nacional de saneamento b\u00e1sico, al\u00e9m de regular.<\/p>\n\n\n\n

Motivado pela car\u00eancia de um regramento nacional bem delimitado, o que pela falta, consequentemente ocasionava em baixo grau de efetividade das normas, e em certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica na eleva\u00e7\u00e3o dos custos de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional cabe disciplinar a implementa\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o criados pela pol\u00edtica nacional de recursos h\u00eddricos, pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a de barragens e pol\u00edtica nacional de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a principal fun\u00e7\u00e3o da ANA e suas linhas de atua\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A principal fun\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o sobre o uso da \u00e1gua. Essa fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria tamb\u00e9m abrange a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a fim de garantir que as leis federais estejam sendo efetivamente cumpridas, um servi\u00e7o que abrange inclusive a seguran\u00e7a das barragens.<\/p>\n\n\n\n

Independente dos estados que abrigam recursos h\u00eddricos, a ANA \u00e9 respons\u00e1vel por regular quanto de \u00e1gua bruta pode ser retirada daquele lugar. Uma empresa de saneamento, a t\u00edtulo de exemplo, apenas poder\u00e1 retirar a \u00e1gua de um rio, para uso em tratamento e distribui\u00e7\u00e3o, mediante concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a ANA tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de normas e monitoramento de informa\u00e7\u00f5es tal como n\u00edvel, vaz\u00e3o, sedimentos dos rios e quantidade de chuvas. Avaliando, dessa forma, a qualidade da \u00e1gua com ajuda do referido monitoramento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00e3o respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o dos Planos de Recursos H\u00eddricos. Esse planejamento \u00e9 muito importante, pois nele podem conter projetos, obras e investimentos priorit\u00e1rios. Nos planos s\u00e3o definidos o enquadramento dos corpos d\u2019\u00e1gua e estabelecidos os n\u00edveis de qualidade que devem ser mantidos ou alcan\u00e7ados por seus utilizadores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, coordenam a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, realizando e dando apoio a programas e projetos, \u00f3rg\u00e3os gestores estaduais e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de comit\u00eas e ag\u00eancias de bacias. Assim, a ANA estimula a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos governos, usu\u00e1rios e comunidades, em uma gest\u00e3o participativa e democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A inser\u00e7\u00e3o da ANA como reguladora nacional do saneamento significa que as regras de refer\u00eancia a serem expedidas ser\u00e3o obrigat\u00f3rias. Considerando as dificuldades no avan\u00e7o dos investimentos em quest\u00f5es de saneamento, o Governo Federal desenvolveu estudos para o aprimoramento da regula\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo seria garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investimentos no setor de saneamento b\u00e1sico e dessa forma aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e saneamento b\u00e1sico, assim como a intera\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas p\u00fablicas dessas duas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova Lei 14.026\/2020, que acrescentou \u00e0 Lei no 9.984\/2000 o art. 4\u00ba-A, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento (ANA) passou a ter a compet\u00eancia de instituir normas de refer\u00eancia sobre diversos temas afetos ao saneamento: regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, padroniza\u00e7\u00e3o dos instrumentos negociais, metas de universaliza\u00e7\u00e3o, contabilidade regulat\u00f3ria, controle de perdas, indeniza\u00e7\u00e3o de investimentos n\u00e3o amortizados, governan\u00e7a, reuso de efluentes, conte\u00fado m\u00ednimo para a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, com essa nova atribui\u00e7\u00e3o, a ANA passa a ter uma ampl\u00edssima compet\u00eancia regulat\u00f3ria, tendo capacidade para editar normas sobre todos os principais temas do saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Quais as vantagens um advogado tem ao entender as compet\u00eancias da Ana?<\/h2>\n\n\n\n

As vantagens ao advogado em bem entender as compet\u00eancias e o funcionamento da ag\u00eancia nacional de \u00e1guas e saneamento b\u00e1sico s\u00e3o v\u00e1rias, mas de fato a maior delas \u00e9 o dom\u00ednio da \u00e1rea. N\u00e3o s\u00e3o muitos aqueles profissionais que atuam em nichos espec\u00edficos, optando mais pelo modelo \u201cfull-service\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado atuante no setor \u00e9 capaz de trabalhar em projetos de privatiza\u00e7\u00e3o de companhias, assessoria em processos de aquisi\u00e7\u00e3o, terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de capta\u00e7\u00e3o, tratamento de \u00e1gua e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos industriais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o advogado pode atuar na parte de consultoria em quest\u00f5es regulat\u00f3rias, societ\u00e1rias, ambientais, contratuais e tribut\u00e1rias espec\u00edficas do setor, incluindo a an\u00e1lise de opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de controle e reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Em outro sentido, o advogado tamb\u00e9m pode atuar apenas na orienta\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o perante ag\u00eancias reguladoras e demais autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n

Uma outra possibilidade de atua\u00e7\u00e3o e, que \u00e9 muito importante, \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e processos de outorga de concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de uso de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Nesse momento, acontecem negocia\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00e3o dos bens p\u00fablicos, incidindo em grande seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o advogado bem instru\u00eddo, que possui dom\u00ednio e conhecimento sobre as compet\u00eancias e atua\u00e7\u00f5es da referida Ag\u00eancia, pode contribuir com uma assessoria elaborada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s principais evolu\u00e7\u00f5es legislativas do setor, e a defini\u00e7\u00e3o de seu novo marco regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de assinar a newsletter do Blog de Direito para acompanhar outros conte\u00fados sobre a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 64\/292: United Nations General Assembly (UNGA). Human Right to Water and Sanitation. Geneva: UNGA; 2010. UN Document A\/RES\/64\/292.<\/p>\n\n\n\n

Arag\u00e3o, Alexandre Santos de. Ag\u00eancias reguladoras: e a evolu\u00e7\u00e3o do direito administrativo econ\u00f4mico. Rio de Janeiro, 2022.<\/p>\n\n\n\n

Gomes, Fabio Luiz. Saneamento b\u00e1sico: Aspectos Jur\u00eddicos. S\u00e3o Paulo, Almedina, 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aqui no Blog do Direito do IDP j\u00e1 falamos sobre o novo marco de saneamento b\u00e1sico e os desafios do setor. Por isso, hoje vamos falar sobre a ag\u00eancia nacional de \u00e1guas e saneamento b\u00e1sico de forma a bem entender o bom funcionamento da ag\u00eancia. A \u00e1gua \u00e9 o recurso mais importante do nosso planeta. 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