{"id":1779,"date":"2022-11-07T11:47:13","date_gmt":"2022-11-07T14:47:13","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1779"},"modified":"2023-09-06T12:37:01","modified_gmt":"2023-09-06T15:37:01","slug":"investigacao-de-crimes-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-eleitoral\/investigacao-de-crimes-eleitorais\/","title":{"rendered":"Qual o papel do TSE na investiga\u00e7\u00e3o de crimes eleitorais?"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabe como funciona a investiga\u00e7\u00e3o de crimes eleitorais no Brasil?<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 abordamos aqui no Blog do IDP Online artigos sobre crimes eleitorais<\/a> e a justi\u00e7a eleitoral<\/a>. Os artigos versavam sobre temas interessantes como o que s\u00e3o os crimes eleitorais e como denunci\u00e1-los, al\u00e9m de como funciona a justi\u00e7a eleitoral e a sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para dar continuidade nessa linha de racioc\u00ednio, neste artigo abordaremos o papel do Tribunal Superior Eleitoral na investiga\u00e7\u00e3o de crimes eleitorais, al\u00e9m do procedimento adotado para processamento de um crime eleitoral!<\/p>\n\n\n\n

Como a investiga\u00e7\u00e3o de crimes eleitorais evoluiu no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n

Antigamente, os crimes eleitorais raramente produziam algum resultado condenat\u00f3rio, motivo pelo qual durante muito tempo n\u00e3o despertavam muito interesse em quem lidava diretamente com a Justi\u00e7a Eleitoral. Esse cen\u00e1rio come\u00e7ou a mudar com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 135\/2010, conhecida como \u201cLei da Ficha Limpa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo incluiu os crimes eleitorais com poss\u00edvel pena privativa de liberdade, se condenado, geram inelegibilidade por oito anos, a partir da condena\u00e7\u00e3o colegiada. Para surpresa de muitos, principalmente pol\u00edticos que n\u00e3o imaginaram que o Pa\u00eds poderia tomar essa iniciativa popular.<\/p>\n\n\n\n

O anseio da sociedade em ver afastados da vida p\u00fablica os pol\u00edticos que comprovadamente n\u00e3o cumpriram as normas que regem o pa\u00eds, eram maiores. A discuss\u00e3o em torno dos crimes eleitorais foi incrementada pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que examinou se a Justi\u00e7a Eleitoral teria compet\u00eancia para julgar crimes n\u00e3o eleitorais, se estivessem relacionados com crimes eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

Todos os crimes n\u00e3o eleitorais, mas conexos, deveriam ser enviados \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Dessa forma, diversos processos, alguns j\u00e1 com condena\u00e7\u00f5es em segundo grau, foram anulados e remetidos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Recursos vindos de peculato, licita\u00e7\u00f5es fraudulentas e outras condutas contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o raro objeto de lavagem de capitais, eram vertidos para o financiamento de campanhas eleitorais, naturalmente e sem a devida escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O derrame de santinhos em via p\u00fablica, durante as elei\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de caracterizar o crime de boca de urna, tamb\u00e9m pode se adequar ao tipo penal de polui\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, s\u00e3o diversas as modalidades de crimes com compet\u00eancia da justi\u00e7a eleitoral. Por\u00e9m, devemos visualizar esse assunto de forma positiva, mas com muito cuidado.<\/p>\n\n\n\n

De forma positiva pelo forte interesse em temas democr\u00e1ticos, como as candidaturas, a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o exerc\u00edcio e a legitimidade do poder pol\u00edtico, mas por outro lado, h\u00e1 que se cuidar para que a popula\u00e7\u00e3o, agora voltada \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o seja assim desviada para a desinforma\u00e7\u00e3o gerada.<\/p>\n\n\n\n

Desinforma\u00e7\u00e3o essa, motivada pelo excesso de informa\u00e7\u00e3o que a sociedade consome diariamente. Infelizmente, n\u00e3o h\u00e1 controle das informa\u00e7\u00f5es geradas, onde muitas, s\u00e3o minimamente confi\u00e1veis. Assim, cada vez mais express\u00f5es como \u201ccaixa-dois\u201d, \u201cfake news\u201d, \u201crachadinha\u201d (apelido dado ao crime de peculato) e \u201cliberdade de express\u00e3o\u201d, entre tantas outras, acabam ganhando cada vez mais espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

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Como funciona a investiga\u00e7\u00e3o e processamento dos crimes eleitorais?<\/h2>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o de crimes eleitorais se inicia com a instaura\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito policial, pode a Pol\u00edcia formalizar o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es, conforme resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.640\/2020, disciplina que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Qualquer pessoa que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal eleitoral dever\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunicar \u00e0 autoridade policial, Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral ou ao Juiz Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Verificando a autenticidade e veracidade das informa\u00e7\u00f5es, a autoridade policial mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito (art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, CPP).<\/p>\n\n\n\n

E, ainda:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O inqu\u00e9rito policial eleitoral ser\u00e1 instaurado de of\u00edcio pela autoridade policial; por requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral ou determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral (art. 5\u00ba, I e II, do CPP) .<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da investiga\u00e7\u00e3o em sede de inqu\u00e9rito policial \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de provas da materialidade e autoria delitiva, que permitir\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, se formada a opinio delicti, a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica eleitoral. \u00c9 por essa raz\u00e3o que o C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 155. O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente quanto ao estado das pessoas ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil.<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que as provas ali obtidas ser\u00e3o apresentadas para basear a den\u00fancia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral al\u00e9m de deter legitimidade para propositura da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, det\u00e9m compet\u00eancia para proceder a investiga\u00e7\u00e3o. Os procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o dos crimes eleitorais s\u00e3o aqueles adotados pelo C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Depois de conclu\u00eddo, as a\u00e7\u00f5es eleitorais ser\u00e3o propostas perante o juiz eleitoral, o prazo para o oferecimento da den\u00fancia \u00e9 de 15 dias, se o r\u00e9u estiver solto, e 5 dias, se estiver preso. H\u00e1 previs\u00e3o expressa da resposta preliminar, sendo este no prazo de quinze dias.<\/p>\n\n\n\n

O recebimento ou rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, inclusive sobre a improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, devem ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, facultando-se sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e0s partes por quinze minutos. Se rejeitada a den\u00fancia, s\u00e3o cab\u00edveis apenas embargos de declara\u00e7\u00e3o e recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Recebida a den\u00fancia, a Lei n\u00ba 8.038 determina a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Recebida a den\u00fancia ou a queixa, o relator designar\u00e1 dia e hora para o interrogat\u00f3rio, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 adotado o entendimento do STF no sentido de que a norma do C\u00f3digo de Processo Penal, que adia o momento do interrogat\u00f3rio para depois da instru\u00e7\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a esses feitos de compet\u00eancia criminal eleitoral origin\u00e1ria. Fim da fase de instru\u00e7\u00e3o, o tribunal ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Finda a instru\u00e7\u00e3o, o Tribunal proceder\u00e1 ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa ter\u00e3o, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustenta\u00e7\u00e3o oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusa\u00e7\u00e3o;
II \u2013 encerrados os debates, o Tribunal passar\u00e1 a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presen\u00e7a no recinto \u00e0s partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse p\u00fablico exigir.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o fim da primeira fase (instru\u00e7\u00e3o), o Juiz proferir\u00e1 a senten\u00e7a na qual h\u00e1 possibilidade de recurso, caso a defesa entenda por assim apresentar.<\/p>\n\n\n\n

A Ministra Substituta do TSE<\/strong>, Maria Cl\u00e1udia Bucchianeri<\/strong>, foi convidada para a temporada sobre Elei\u00e7\u00f5es do IDPCast e comentou sobre o papel do TSE nas Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2022. Confira!<\/p>\n\n\n\n