{"id":1747,"date":"2022-10-31T14:47:14","date_gmt":"2022-10-31T17:47:14","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1747"},"modified":"2024-03-25T14:55:14","modified_gmt":"2024-03-25T17:55:14","slug":"progressao-de-regime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/progressao-de-regime\/","title":{"rendered":"Progress\u00e3o de regime: como funciona e como calcular?"},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 tratamos aqui no Blog sobre a lei 13.964\/2019 conhecida como Pacote Anticrime<\/a>, e suas altera\u00e7\u00f5es e hoje vamos falar sobre progress\u00e3o de regime. A referida lei foi respons\u00e1vel por altera\u00e7\u00f5es significativas na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal, com o objetivo de aumentar o \u00eaxito no combate aos crimes.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, uma das mudan\u00e7as trazidas pela referida lei foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras para progress\u00e3o de regime. Adiante, abordaremos de forma detalhada o que \u00e9 a progress\u00e3o de regime, e como ela funciona no ordenamento jur\u00eddico Brasileiro.<\/p>\n\n\n

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O que \u00e9 a progress\u00e3o de regime?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira entende que o car\u00e1ter da pena deve ser de ressocializa\u00e7\u00e3o do apenado, com intuito de afastar a possibilidade de reincid\u00eancia criminal em qualquer delito, ap\u00f3s posto em liberdade. Assim, a progress\u00e3o de regime nada mais \u00e9 que a abertura desse espa\u00e7o, para que o indiv\u00edduo aos poucos volte a conviver em sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ao condenar, o juiz prev\u00ea na senten\u00e7a o tempo da pena e suas justificativas, al\u00e9m de estabelecer tamb\u00e9m o regime no qual o apenado dever\u00e1 cumprir a pena inicialmente. Logo, a progress\u00e3o do regime \u00e9 quando o apenado preenche os requisitos para continuar o cumprimento da pena, mas em um regime menos severo.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da mudan\u00e7a de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, onde o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve. Sendo assim, a progress\u00e3o de regime \u00e9 um direito garantido a presos que est\u00e3o em cumprimento de pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Nosso sistema admite a progress\u00e3o e a regress\u00e3o de regime. A regress\u00e3o pode se dar para qualquer regime mais rigoroso. Assim sendo, \u00e9 poss\u00edvel que o condenado regrida do regime aberto para o fechado, sem ter que passar pelo regime semiaberto.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente da progress\u00e3o, na progress\u00e3o de regime o condenado deve passar de um regime mais rigoroso para o menos rigoroso que o anterior, vedado a progress\u00e3o do regime fechado para o aberto diretamente, sendo necess\u00e1rio que o apenado passe pelo semiaberto para tanto.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento jurisprudencial j\u00e1 \u00e9 sumulado no STJ, no sentido da veda\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o per saltum, conforme demonstrado:<\/p>\n\n\n\n

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S\u00famula 491 \u2013 \u00c9 inadmiss\u00edvel a chamada progress\u00e3o per saltum de regime prisional.<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar ainda que caso n\u00e3o obtenha vaga no local de cumprimento designado, n\u00e3o poder\u00e1 o apenado continuar no regime mais severo por simples indisponibilidade, conforme S\u00famula Vinculante 56:<\/p>\n\n\n\n

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A falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS.<\/p>\n\n\n\n

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RE 641.320\/RS:<\/strong>
\u201cCumprimento de pena em regime fechado, na hip\u00f3tese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (art. 5\u00ba, XLVI) e da legalidade (art. 5\u00ba, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os ju\u00edzes da execu\u00e7\u00e3o penal poder\u00e3o avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualifica\u00e7\u00e3o como adequados a tais regimes. S\u00e3o aceit\u00e1veis estabelecimentos que n\u00e3o se qualifiquem como \u201ccol\u00f4nia agr\u00edcola, industrial\u201d (regime semiaberto) ou \u201ccasa de albergado ou estabelecimento adequado\u201d (regime aberto) (art. 33, \u00a7 1\u00ba, b e c). No entanto, n\u00e3o dever\u00e1 haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo d\u00e9ficit de vagas, dever\u00e3o ser determinados: (i) a sa\u00edda antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou \u00e9 posto em pris\u00e3o domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e\/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. At\u00e9 que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poder\u00e1 ser deferida a pris\u00e3o domiciliar ao sentenciado. (RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1\u00ba-8-2016, Tema 423.) \u201d<\/p>\n\n\n\n


Diante do exposto, o momento de progress\u00e3o de regime \u00e9 muito importante no processo penal, principalmente para os advogados, porque al\u00e9m de garantir um regime mais digno para seu cliente, esses profissionais precisam entender os mecanismos adotados para que o pedido seja feito no tempo certo e da melhor forma poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n

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Quais s\u00e3o os regimes prisionais no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, s\u00e3o tr\u00eas os tipos de regime para cumprimento de pena: o fechado, o semiaberto e o aberto. O regime inicial a ser estabelecido depender\u00e1 do Juiz competente no momento da senten\u00e7a, sob os fundamentos ali descritos e, caso atenda todas as condi\u00e7\u00f5es legais, poder\u00e1 usufruir de regime inicial menos gravoso.<\/p>\n\n\n\n

No regime fechado seu cumprimento dever\u00e1 ser realizado em estabelecimento de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou m\u00e9dia. O regime dever\u00e1 ser adotado para as penas com tempo superior a 8 (oito) anos, aplicados na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Regime semiaberto a execu\u00e7\u00e3o da pena ser\u00e1 em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar. Possui uma liberdade condicionada, estando na pris\u00e3o somente no per\u00edodo da noite e permanecendo fora do estabelecimento no per\u00edodo do dia, normalmente para trabalhos ou estudos.<\/p>\n\n\n\n

Este regime dever\u00e1 ser adotado, quando o condenado n\u00e3o for reincidente, e tiver pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o regime aberto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 em casa de albergado ou estabelecimento adequado, como a pr\u00f3pria resid\u00eancia do indiv\u00edduo. Nesse regime, o sentenciado pode trabalhar durante o dia e recolher-se durante a noite, mesmo que seja em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia. O regime aberto ocorre para os crimes com pena inferior a 4 (quatro) anos, desde que n\u00e3o sejam reincidentes.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, importante ressaltar que para fins de progress\u00e3o de regime, o apenado reincidente n\u00e3o possui o direito de iniciar o cumprimento da sua pena nos regimes semiaberto ou aberto, mesmo que cumpra os requisitos para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos para progress\u00e3o de regime?<\/h2>\n\n\n\n

Os requisitos para progress\u00e3o de regime est\u00e3o previstos no artigo 112, da LEP, que determina o cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior, e que o preso demonstre ter bom comportamento:<\/p>\n\n\n\n

Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:<\/p>\n\n\n\n

I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;
II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;
III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;
IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;
V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio;
VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela pr\u00e1tica do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada;
VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado;
VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n

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Antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida pelo pacote anticrime (Lei 13.964\/2019), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, o art 112 trazia apenas o quantum de 1\/6 (um sexto) ou de 1\/8 (um oitavo) para progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar que esse quantum ainda pode ser aplicado, nas hip\u00f3teses de crimes que tenham sido cometidos antes da data da vig\u00eancia do pacote anticrime, ou seja, antes de 23 de janeiro de 2020.
Atualmente, a progress\u00e3o de regime funciona de acordo com os percentuais trazidos no artigo citado anteriormente, deixando de utilizar o mecanismo antigo de fra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nos dias de hoje, o ordenamento jur\u00eddico s\u00f3 prev\u00ea a fra\u00e7\u00e3o de 1\/8 (um oitavo) para progress\u00e3o de regime, no caso de mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como fazer o c\u00e1lculo de progress\u00e3o de regime?<\/h2>\n\n\n\n

O Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019) alterou o artigo 112 da LEP em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o de regime de condenados. O dispositivo prev\u00ea a porcentagem do cumprimento da pena e suas especificidades para devida progress\u00e3o. O c\u00e1lculo final para progress\u00e3o de regime vai depender de cada caso em concreto.<\/p>\n\n\n\n

Para obter o direito \u00e0 progress\u00e3o de regime, devem preencher dois crit\u00e9rios b\u00e1sicos, o objetivo, que \u00e9 o tempo de pena e o subjetivo, que \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o social. Portanto, o preso tem direito a progredir de regime quando cumpre determinado percentual da pena, variando entre as especificidades de acordo com o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Os percentuais para progress\u00e3o de regime levam em considera\u00e7\u00e3o o tipo de crime (hediondo ou n\u00e3o por exemplo) se o indiv\u00edduo \u00e9 prim\u00e1rio ou reincidente, e ainda se o crime foi cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o advogado respons\u00e1vel deve observar se o apenado cometeu alguma falta grave ou se o mesmo estudou ou trabalhou durante o cumprimento da pena para fins de remi\u00e7\u00e3o, e desde quando o apenado se encontra preso.<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, o profissional ent\u00e3o realizar\u00e1 o c\u00e1lculo final, para ent\u00e3o postular a progress\u00e3o de regime do seu cliente, principalmente porque \u00e0s vezes, os c\u00e1lculos encontram-se errados, fazendo com que seu cliente permane\u00e7a preso por mais tempo do que o previsto.<\/p>\n\n\n\n

Etapas do c\u00e1lculo:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n