{"id":1742,"date":"2022-10-31T13:52:11","date_gmt":"2022-10-31T16:52:11","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1742"},"modified":"2023-09-06T14:35:09","modified_gmt":"2023-09-06T17:35:09","slug":"inconstitucionalidade-superveniente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade superveniente: o Brasil adotou essa teoria?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando pensamos em constitucionalidade ou inconstitucionalidade superveniente das normas jur\u00eddicas \u00e9 bom termos em mente que estamos falando de controle de constitucionalidade, instrumento posto para o controle das normas infraconstitucionais \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (1988).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste texto, quero apresentar uma teoria muito debatida entre os constitucionalistas, qual seja, aquela que trata da inconstitucionalidade superveniente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se uma norma \u00e9 inconstitucional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tratar de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma legisla\u00e7\u00e3o, ao fim e ao cabo, \u00e9 falar de <a href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/direito-constitucional\/controle-de-constitucionalidade-saiba-os-5-pontos-chaves\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">controle de constitucionalidade<\/a>, um instituto jur\u00eddico cl\u00e1ssico que permite uma avalia\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para saber como funciona o controle de constitucionalidade, precisamos entender o seu conceito. Em linhas gerais o controle de constitucionalidade \u00e9 uma verifica\u00e7\u00e3o de compatibilidade ou adequa\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos em rela\u00e7\u00e3o a uma Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e2metro utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o do controle \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o com suas normas expressas e impl\u00edcitas e o objeto do controle controle de constitucionalidade s\u00e3o as leis ou atos normativos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante destacarmos que as leis e atos normativos nascem com presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade. Deve-se esclarecer que trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o relativa de constitucionalidade, todavia, essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A chamada presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade tem dois fundamentos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro deles \u00e9 de que a lei \u00e9 elaborada pelo povo, por meio de seus representantes (seja no Congresso Nacional, nas Assembl\u00e9ias Legislativas ou na C\u00e2mara de Vereadores).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, considerando que, em nossa democracia h\u00e1 uma manifesta\u00e7\u00e3o da vontade dos cidad\u00e3os por meio da representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, este \u00e9 um dos bons argumentos para dizer que a lei nasce com presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo fundamento para presumir que uma norma seja constitucional \u00e9 justamente a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ora, para que fosse assinada uma legisla\u00e7\u00e3o, esta passou por um processo legislativo, e por consequ\u00eancia, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o que este seguiu todas as regras emanadas na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A din\u00e2mica constitucional<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas notas feitas sobre o controle de constitucionalidade eram necess\u00e1rias para que voc\u00ea pudesse compreender o seguinte: quando h\u00e1 uma Constitui\u00e7\u00e3o, as normas infraconstitucionais e atos normativos ser\u00e3o avaliados \u00e0 luz desta Constitui\u00e7\u00e3o para verificar se h\u00e1 ou n\u00e3o constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todavia, imagine que n\u00e3o h\u00e1 mais uma Constitui\u00e7\u00e3o\u2026 ou melhor, sobreveio uma nova Constitui\u00e7\u00e3o\u2026 o que acontece agora?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 o objeto de estudo da din\u00e2mica constitucional. Quem nos ensina isso \u00e9 o professor Bernardo Gon\u00e7alves, em seu Manual de Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas palavras do professor, o estudo da Dina\u0302mica Constitucional diz respeito aos efeitos das normas constitucionais no tempo (passado &#8211; presente &#8211; futuro).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, o surgimento de uma nova Constituic\u0327a\u0303o traz uma se\u0301rie de conseque\u0302ncias para o ordenamento juri\u0301dico de um Estado, e esses efeitos s\u00e3o estudados pelos te\u00f3ricos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A recep\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando falamos em din\u00e2mica constitucional, ou seja, efeitos das normas constitucionais no tempo, uma das teses que lembramos \u00e9 aquela da recep\u00e7\u00e3o das normas infraconstitucionais por uma nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma tese que, nas palavras do professor Bernardo Gon\u00e7alves, foi muito defendida por Hans Kelsen, um dos grandes te\u00f3ricos do movimento constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para jurista, o fen\u00f4meno da recep\u00e7\u00e3o das normas era necess\u00e1rio como forma de conciliar o Poder Constituinte Origin\u00e1rio (ou seja, uma nova Constitui\u00e7\u00e3o), com o v\u00e1cuo legislativo origin\u00e1rio quando da instaura\u00e7\u00e3o dessa nova ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importa dizer: para que haja a recep\u00e7\u00e3o de uma norma infraconstitucional anterior \u00e0 nova Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que esta norma respeite um requisito b\u00e1sico, qual seja, a n\u00e3o contrariedade com o novo ordenamento jur\u00eddico, este, a nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os status normativos da recep\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, tamb\u00e9m conhecida como a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, tem um pouco mais de 30 anos de vig\u00eancia!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E, em que pese falar de recep\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais sob uma nova Constitui\u00e7\u00e3o seja muito abstrato, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o fazem muitos anos que este fen\u00f4meno ocorreu em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, a recepc\u0327a\u0303o de uma norma infraconstitucional pode se dar com o mesmo status ou com um status diferenciado. Essa escolha ir\u00e1 depender da vontade do Poder Constituinte Origina\u0301rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nosso ordenamento jur\u00eddico atual temos dois bons exemplos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro deles \u00e9 o Co\u0301digo Tributa\u0301rio Nacional (CTN). Quando aprovado e estabelecido no ordenamento jur\u00eddico anterior era considerado uma lei ordina\u0301ria. Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o CTN adentrou no novo ordenamento constitucional como lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foram percebidas, por exemplo, no Co\u0301digo Penal, que foi estabelecido como Decreto Lei em 1940, mas ao adentrar em nosso ordenamento constitucional, este tem for\u00e7a de Lei Orgin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A tese da inconstitucionalidade superveniente<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eis a quest\u00e3o: se a norma pret\u00e9rita n\u00e3o guardar compatibilidade de conte\u00fado com o novo texto constitucional?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando da discuss\u00e3o, foram apresentadas duas teses: quais sejam: a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da norma pret\u00e9rita, ou da inconstitucionalidade superveniente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse debate doutrin\u00e1rio contou inclusive com profundas reflex\u00f5es do professor Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nas palavras desse grande jurista:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Situar o problema numa ou noutra dessas vertentes rende consequ\u00eancias pr\u00e1ticas diversas, a mais not\u00e1vel delas sendo a de que apenas se entende que o caso \u00e9 de inconstitucionalidade superveniente haveria a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal apreciar a validez da norma em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dadas as consequ\u00eancias jur\u00eddicas, conforme exposto pelo Ministro Gilmar Mendes, adotou-se na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal a tese da &#8220;n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o&#8221; das normas pret\u00e9ritas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o precedente cristalizado na ADI n\u00b0 02-DF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa norma, se o conte\u00fado da norma jur\u00eddica pret\u00e9rita contrariar a nova Constitui\u00e7\u00e3o, aquela norma n\u00e3o ser\u00e1 recepcionada (este fen\u00f4meno tamb\u00e9m \u00e9 reconhecido como revoga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, <strong>na\u0303o e\u0301 aceita a tese da inconstitucionalidade superveniente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque, na inconstitucionalidade superveniente, estamos falando de uma incompatibilidade de norma anterior a\u0300 constituic\u0327a\u0303o e, nesse sentido, o problema n\u00e3o seria de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, mas de direito intertemporal, qual seja, a recepc\u0327a\u0303o ou na\u0303o recepc\u0327a\u0303o dessa norma constitucional pret\u00e9rita que \u00e9 imconpat\u00edvel com a nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A constitucionalidade superveniente<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa tamb\u00e9m foi uma das teses recha\u00e7adas em nosso ordenamento jur\u00eddico pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem d\u00e1 um excelente exemplo sobre a constitucionalidade superveniente \u00e9 o professor M\u00e1rcio Cavalcante, respons\u00e1vel pela compila\u00e7\u00e3o de in\u00fameros julgados no Dizer o Direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Observe o seguinte exemplo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que seja ajuizada A\u00e7\u00e3o Direta Inconstitucionalidade contra determinada lei alegando que ela viola um artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que, antes de a a\u00e7\u00e3o ser julgada, \u00e9 editada uma emenda constitucional alterando o referido artigo que \u00e9 &#8220;supostamente inconstitucional&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com essa altera\u00e7\u00e3o o artigo n\u00e3o teria mais o v\u00edcio de inconstitucionalidade alegado. Dessa forma, questiona-se: a ADI deve ser julgada? ou, ocorreu a Constitucionalidade Superveniente?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta do Supremo Tribunal Federal foi de que a ADI deveria ser julgada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque, em nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Essa conclus\u00e3o se extrai da ADI 2.158, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 15\/09\/2010.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por consequ\u00eancia, a lei inconstitucional dever\u00e1 ser reconhecida como nula em face do dispositivo constitucional que vigorava na \u00e9poca da sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que podemos concluir?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os cuidados terminol\u00f3gicos, para quem atua com o mundo jur\u00eddico, s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia. Isso porque, em que pese as teses da constitucionalidade e inconstitucionalidade superveniente serem tentadoras, para quem estuda a teoria da constitui\u00e7\u00e3o, sabe que as consequ\u00eancias n\u00e3o seriam as melhores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sendo assim, o nosso papel como profissional \u00e9 o de constante estudo e reflex\u00e3o, buscando sempre a melhor doutrina para que possamos aprimorar nossas pesquisas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No mais, n\u00e3o deixe de acompanhar os meus textos aqui no IDP Online e compartilhar com seus amigos que tamb\u00e9m desejam alcan\u00e7ar o sucesso profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Texto de M\u00e1rcio Cavalcanti sobre &#8220;A altera\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro constitucional antes que a ADI seja julgada n\u00e3o prejudica o conhecimento da referida a\u00e7\u00e3o&#8221; no Buscador Dizer o Direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os manuais de Direito Constitucional, do professor Bernardo Gon\u00e7alves (Editora JusPodivm), e do professor Gilmar Ferreira Mendes (Editora Saraiva).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando pensamos em constitucionalidade ou inconstitucionalidade superveniente das normas jur\u00eddicas \u00e9 bom termos em mente que estamos falando de controle de constitucionalidade, instrumento posto para o controle das normas infraconstitucionais \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (1988). Neste texto, quero apresentar uma teoria muito debatida entre os constitucionalistas, qual seja, aquela que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":1743,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-1742","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Inconstitucionalidade superveniente: o Brasil adotou essa teoria?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Inconstitucionalidade superveniente se refere ao controle das normas infraconstitucionais \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Saiba mais!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Inconstitucionalidade superveniente: o Brasil adotou essa teoria?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Inconstitucionalidade superveniente se refere ao controle das normas infraconstitucionais \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Saiba mais!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Direito IDP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-10-31T16:52:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-09-06T17:35:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/inconstitucionalidade-superveniente-1-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/\",\"url\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/\",\"name\":\"Inconstitucionalidade superveniente: o Brasil adotou essa teoria?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/inconstitucionalidade-superveniente-1-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2022-10-31T16:52:11+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-06T17:35:09+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/0496aaac7a5c687949a95205cdc83f84\"},\"description\":\"Inconstitucionalidade superveniente se refere ao controle das normas infraconstitucionais \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Saiba mais!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/inconstitucionalidade-superveniente-1-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/inconstitucionalidade-superveniente-1-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707,\"caption\":\"inconstitucionalidade superveniente\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Inconstitucionalidade superveniente: o Brasil adotou essa teoria?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#website\",\"url\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/\",\"name\":\"Blog do Direito IDP\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/0496aaac7a5c687949a95205cdc83f84\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e9afd83964146764d7eb725644c2035d5a35f795a9c94ce5e9cb88c68a8beb39?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e9afd83964146764d7eb725644c2035d5a35f795a9c94ce5e9cb88c68a8beb39?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/online.idp.edu.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Inconstitucionalidade superveniente: o Brasil adotou essa teoria?","description":"Inconstitucionalidade superveniente se refere ao controle das normas infraconstitucionais \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Saiba mais!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Inconstitucionalidade superveniente: o Brasil adotou essa teoria?","og_description":"Inconstitucionalidade superveniente se refere ao controle das normas infraconstitucionais \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Saiba mais!","og_url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/","og_site_name":"Blog do Direito IDP","article_published_time":"2022-10-31T16:52:11+00:00","article_modified_time":"2023-09-06T17:35:09+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/inconstitucionalidade-superveniente-1-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"admin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"admin","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/","url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/","name":"Inconstitucionalidade superveniente: o Brasil adotou essa teoria?","isPartOf":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/inconstitucionalidade-superveniente-1-scaled.jpg","datePublished":"2022-10-31T16:52:11+00:00","dateModified":"2023-09-06T17:35:09+00:00","author":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/0496aaac7a5c687949a95205cdc83f84"},"description":"Inconstitucionalidade superveniente se refere ao controle das normas infraconstitucionais \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Saiba mais!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#primaryimage","url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/inconstitucionalidade-superveniente-1-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/inconstitucionalidade-superveniente-1-scaled.jpg","width":2560,"height":1707,"caption":"inconstitucionalidade superveniente"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/inconstitucionalidade-superveniente\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Inconstitucionalidade superveniente: o Brasil adotou essa teoria?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#website","url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/","name":"Blog do Direito IDP","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/0496aaac7a5c687949a95205cdc83f84","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e9afd83964146764d7eb725644c2035d5a35f795a9c94ce5e9cb88c68a8beb39?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e9afd83964146764d7eb725644c2035d5a35f795a9c94ce5e9cb88c68a8beb39?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"},"sameAs":["https:\/\/online.idp.edu.br\/blog"],"url":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/users\/25"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1742"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1742\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3373,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1742\/revisions\/3373"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1743"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}