{"id":1735,"date":"2022-10-28T16:40:17","date_gmt":"2022-10-28T19:40:17","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1735"},"modified":"2023-09-06T14:35:18","modified_gmt":"2023-09-06T17:35:18","slug":"interpretacao-constitucional-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-constitucional\/interpretacao-constitucional-stf\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00e3o constitucional na pr\u00e1tica: estudo de caso do STF"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> como um dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, respons\u00e1vel pela interpreta\u00e7\u00e3o constitucional. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 composto por 11 Ministros e Ministras, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada. A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo ou pela Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta do Senado Federal.<\/a><\/p>\n\n\n\n

As atribui\u00e7\u00f5es do STF tamb\u00e9m est\u00e3o tra\u00e7adas na Constitui\u00e7\u00e3o. Uma delas \u00e9 seu papel como Corte Constitucional, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. O Supremo considerando o texto constitucional como definidor dos limites do poder e da autoridade do governo.<\/p>\n\n\n\n

Outra atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 julgar tr\u00eas tipos de a\u00e7\u00e3o: (a) <\/strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI); (b)<\/strong> A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC); e (c)<\/strong> Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<\/p>\n\n\n\n

Mas como estudar ADIs, ADCs e ADPFs na pr\u00e1tica? Como podemos nos debru\u00e7ar sobre o estudo de caso em que a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do STF teve impacto nacional?<\/p>\n\n\n\n

Tomaremos como precedente (leading case<\/em>) o exemplo trabalhado como m\u00e9todo hipot\u00e9tico-dedutivo em metodologia jur\u00eddica<\/a>, aqui no Blog do IDP. Trata da decis\u00e3o de 2011 que equiparou as uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas \u00e0s heteroafetivas no direito brasileiro, ampliando a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 226, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132\/RJ e A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 4277\/DF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Governador do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ADPF por negativa de direitos aos homossexuais, especialmente previdenci\u00e1rios, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual fluminense.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, pediu a aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico das uni\u00f5es est\u00e1veis heteroafetivas \u00e0s homoafetivas, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais, ao inv\u00e9s de uma leitura reducionista da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para que o STF declarasse a obrigatoriedade de reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva como entidade familiar. A PGR pediu tamb\u00e9m que os casais homoafetivos possu\u00edssem direitos id\u00eanticos aos companheiros heteroafetivos.<\/p>\n\n\n\n

As duas a\u00e7\u00f5es foram votadas de forma conjunta. A sess\u00e3o foi presidida pelo Ministro Cezar Peluso, e votaram a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os Ministros Celso de Mello, Marco Aur\u00e9lio, Gilmar Mendes, Ayres Britto (Relator), Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowsk e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado dos votos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Relator Ayres Britto foi o primeiro a votar. Disse que as uni\u00f5es est\u00e1veis n\u00e3o s\u00e3o v\u00ednculo patrimonial, empresarial ou biol\u00f3gico, mas afetivo e solid\u00e1rio. Para a sua configura\u00e7\u00e3o, devem ser consideradas quatro caracter\u00edsticas: durabilidade, conhecimento pelo p\u00fablico, continuidade e prop\u00f3sito ou anseio de se constituir fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n

Justifica que o termo \u201co homem e a mulher\u201d constante no texto constitucional (e reproduzido no C\u00f3digo Civil) tem a inten\u00e7\u00e3o apenas de ressaltar a veda\u00e7\u00e3o de hierarquia entre eles, como era leg\u00edtimo at\u00e9 recentemente.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta ainda que n\u00e3o se pode alegar que os heteroafetivos percam caso a equipara\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, porque n\u00e3o traz preju\u00edzos a terceiros. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode atrelar a forma\u00e7\u00e3o de entidade familiar a qualquer formalidade, seja cartor\u00e1ria, celebra\u00e7\u00e3o civil ou religiosa.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, votou o Ministro Luiz Fux. Ele entende que o julgamento tem como quest\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais de quem exerce orienta\u00e7\u00e3o sexual minorit\u00e1ria. A homossexualidade \u00e9 uma orienta\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o op\u00e7\u00e3o), fato da vida (e n\u00e3o ideologia), e caracter\u00edstica da personalidade individual (e n\u00e3o cren\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 saber se<\/em> as uni\u00f5es homoafetivas encontram respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o, mas qual<\/em> o tratamento jur\u00eddico a ser conferido a essas uni\u00f5es. Procura o modo constitucionalmente adequado para a realiza\u00e7\u00e3o de dignidade e livre exerc\u00edcio de direitos fundamentais de seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201co homem e a mulher\u201d, entende que foi inserida no texto constitucional para trazer \u00e0 luz as uni\u00f5es est\u00e1veis como entidade familiar. Reconhece que a conquista emancipat\u00f3ria que v\u00eam ganhando primeiro as mulheres, e agora os homoafetivos, \u00e9 decorr\u00eancia das evolu\u00e7\u00f5es por que passam a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Depois votou a Ministra C\u00e1rmem L\u00facia. Quanto \u00e0 express\u00e3o \u201co homem e a mulher\u201d, ela aponta n\u00e3o ser exato que pretendam erradicar qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre ambos.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, as discuss\u00f5es na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988 provam que a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual foi debatida e perdeu for\u00e7as gra\u00e7as \u00e0 ala conservadora de votantes.<\/p>\n\n\n\n

Para ser livre, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, as pessoas precisam tamb\u00e9m de liberdade de orienta\u00e7\u00e3o sexual, e que seja coibida toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3ximo a votar foi o Ministro Ricardo Lewandowski. Diz que n\u00e3o tem como adequar as uni\u00f5es homoafetivas no mesmo conceito das heteroafetivas, nem no casamento, ainda mais considerando os debates da ANC.<\/p>\n\n\n\n

Devem ent\u00e3o ser enquadradas em um outro g\u00eanero, n\u00e3o previsto no rol do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas decorrente da leitura sistem\u00e1tica do texto e princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da diferencia\u00e7\u00e3o, devem ser aplicadas as regras do instituto que lhe \u00e9 mais pr\u00f3ximo, o da uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas heteroafetivas, mas somente nos aspectos que guardam semelhan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Deu continuidade \u00e0 vota\u00e7\u00e3o o Ministro Joaquim Barbosa. Para ele, e segundo v\u00e1rios especialistas, as uni\u00f5es homoafetivas existem desde sempre, assim como as heteroafetivas, e possivelmente sempre existir\u00e3o. O que varia, na verdade, \u00e9 o contexto cultural em que est\u00e3o inseridas.<\/p>\n\n\n\n

Na sistem\u00e1tica do Direito Constitucional, as uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas se justificam em raz\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e dos princ\u00edpios da igualdade, dignidade da pessoa humana e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a express\u00e3o \u201co homem e a mulher\u201d, acredita demonstrar processo de inclus\u00e3o social e recha\u00e7o ao preconceito que existia entre casais heteroafetivos que conviviam sem a formaliza\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3ximo, Ministro Gilmar Mendes<\/a>, analisa que o fato de a Constitui\u00e7\u00e3o proteger a uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva n\u00e3o significa e nem poderia significar negativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das homoafetivas, em respeito aos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a express\u00e3o \u201co homem e a mulher\u201d n\u00e3o pode obstruir o reconhecimento das uni\u00f5es homoafetivas, como se tratasse de proibi\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, por for\u00e7a dos princ\u00edpios constitucionais. Devem ser retiradas do limbo jur\u00eddico e integrarem o rol de entidades familiares.<\/p>\n\n\n\n

Reconhece por fim que a uni\u00e3o homoafetiva abarcada pelo conceito de fam\u00edlia pelo Judici\u00e1rio \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria at\u00e9 que o Poder Legislativo se manifeste. At\u00e9 o final de outubro de 2022, n\u00e3o foi aprovada legisla\u00e7\u00e3o federal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3ximo, Ministro Marco Aur\u00e9lio, afasta o conceito de fam\u00edlia da procria\u00e7\u00e3o exclusiva e do patriarcado, principalmente com a equipara\u00e7\u00e3o de direitos e deveres entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, as uni\u00f5es homoafetivas devem ser juridicamente equiparadas \u00e0s heteroafetivas, sem ressalvas de aplica\u00e7\u00e3o, considerando a prote\u00e7\u00e3o da afetividade.<\/p>\n\n\n\n

O pen\u00faltimo foi Celso de Mello. Afirma que seria arbitr\u00e1rio e inaceit\u00e1vel que qualquer lei exclua, discrimine, desrespeite ou puna os indiv\u00edduos em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n

A literalidade \u201co homem e a mulher\u201d n\u00e3o traduz veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o do mesmo regime \u00e0s uni\u00f5es homoafetivas, sob pena de desvirtuar a natureza constitucional. Foi inserida na ANC para superar a discrimina\u00e7\u00e3o que historicamente incidia sobre as rela\u00e7\u00f5es entre homem e mulher.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo a votar foi o Ministro Cezar Peluso. Afirma que o rol de entidades familiares trazidas pelo artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 taxativo, sendo poss\u00edvel o reconhecimento normativo de outras fam\u00edlias, como a homoafetiva.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta que nem todas as normas relativas \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis heteroafetivas devem ser aplicadas \u00e0s homoafetivas. Isso porque se trata de equipara\u00e7\u00e3o dos institutos, e n\u00e3o plena igualdade, raz\u00e3o pela qual reclamam particularidades pr\u00f3prias por terem naturezas distintas.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o da decis\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ao final, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, acordaram os Ministros e Ministra em julgar procedentes as a\u00e7\u00f5es, com efic\u00e1cia erga omnes<\/em> (para todos aqueles que se enquadrem naquela conjectura de incid\u00eancia) e efeito vinculante (de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria), com as mesmas regras e consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva.<\/p>\n\n\n\n

Ministros e Ministra foram autorizados a decidirem monocraticamente sobre a mesma quest\u00e3o, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se passou a admitir a convers\u00e3o da uni\u00e3o homoafetiva em casamento: o pr\u00f3prio artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a lei deve facilitar a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n\n\n\n

Em vista disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) passou a admitir a habilita\u00e7\u00e3o para o casamento diretamente junto ao Registro Civil, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o para depois transform\u00e1-la em matrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Efeitos pr\u00e1ticos da equipara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o n\u00e3o ficou s\u00f3 no papel. Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 175, proibindo as autoridades competentes de recusarem a habilita\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o de casamento civil ou a convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento entre pessoas do mesmo sexo, sob pena da imediata comunica\u00e7\u00e3o ao respectivo juiz corregedor para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Existem na m\u00eddia in\u00fameras not\u00edcias de cart\u00f3rios que se recusaram a registrar uni\u00f5es est\u00e1veis, ou de convert\u00ea-las em casamento. No entanto, de acordo com levantamento, foram registradas em 2021 no pa\u00eds 2.188 uni\u00f5es homoafetivas, uma alta de aproximadamente 2% em compara\u00e7\u00e3o ao ano anterior. J\u00e1 em 2019, o n\u00famero de declara\u00e7\u00f5es foi de 2.151.<\/p>\n\n\n\n

Os maiores \u00edndices s\u00e3o do Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo, e os menores em Roraima, Acre e Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

Esse estudo de caso do STF demonstra a import\u00e2ncia da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional para os operadores e as operadoras do Direito, sobretudo para a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Interessou-se pelo assunto? Venha conhecer a P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Constitucional do IDP<\/a>. Invista em conhecimento aliado \u00e0 pr\u00e1tica pautada em Direitos Humanos e respeito \u00e0 diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Civil (2002). Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm>. Acesso em: 24 outubro 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm>. Acesso em: 24 outubro 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 Rio de Janeiro e A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.277 Distrito Federal.<\/strong> Min. Relator: Ayres Britto. Bras\u00edlia, 05 de maio de 2011. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635>. Acesso em: 24 outubro 2022.<\/p>\n\n\n\n

CNN. Brasil registra mais de 2,1 mil uni\u00f5es homoafetivas em 2021<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/brasil-registra-mais-de-21-mil-unioes-homoafetivas-em-2021\/>. Acesso em: 24 outubro 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como um dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, respons\u00e1vel pela interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.  \u00c9 composto por 11 Ministros e Ministras, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada. 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