Quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es da justi\u00e7a eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n
A fun\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a eleitoral possui particularidades espec\u00edficas em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. Pode-se dizer que possuem quatro fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como a jurisdicional, administrativa e consultiva e a fun\u00e7\u00e3o regulamentar.<\/p>\n\n\n\n
A fun\u00e7\u00e3o jurisdicional soluciona os lit\u00edgios eleitorais sempre que provocada para tanto. Como, por exemplo, a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral (AIJE), a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo (AIME), a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de registro de candidatura (AIRC) e nas representa\u00e7\u00f5es por propaganda eleitoral irregular.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o administrativa, como o pr\u00f3prio nome d\u00e1 a entender, administra todo o processo eleitoral, desde o alistamento, at\u00e9 a transfer\u00eancia de domic\u00edlio eleitoral. A referida fun\u00e7\u00e3o \u00e9 investida de poder de pol\u00edcia que \u00e9 o poder da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que limita ou disciplina o direito, regulando a pr\u00e1tica em nome do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a fun\u00e7\u00e3o consultiva permite um posicionamento dessa justi\u00e7a especializada, sem que esta seja considerada uma decis\u00e3o judicial. Diante disso, pode ser considerada uma fun\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter particular da Justi\u00e7a Eleitoral, isso porque o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9, em regra, um \u00f3rg\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a fun\u00e7\u00e3o regulamentar \u00e9 respons\u00e1vel por expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis eleitorais, entre elas o C\u00f3digo Eleitoral. Para melhor elucida\u00e7\u00e3o de todos, aprofundaremos mais a seguir sobre o tema em tela.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, localizado na capital da Rep\u00fablica, por Tribunais Regionais Eleitorais localizados na capital de cada Estado e no Distrito Federal, al\u00e9m dos ju\u00edzes e das juntas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3os que comp\u00f5em a Justi\u00e7a Eleitoral (art. 118, CF\/88):<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Tribunal Superior Eleitoral \u2013 TSE \u2013 inst\u00e2ncia superior.
\u2022 Tribunais Regionais Eleitorais \u2013 TREs \u2013 segunda inst\u00e2ncia.
\u2022 Ju\u00edzes Eleitorais \u2013 primeira inst\u00e2ncia.
\u2022 Juntas Eleitorais \u2013 primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
A institui\u00e7\u00e3o foi criada pelo Decreto n\u00b0 21.076\/1932 \u2013 com o nome de Tribunal Superior de Justi\u00e7a Eleitoral \u2013 e instalada em 20 de maio do mesmo ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exerce a sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional em todo territ\u00f3rio nacional e possui exist\u00eancia permanente. A composi\u00e7\u00e3o do TSE se dar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
Art. 119 da CF: O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-\u00e1, no m\u00ednimo, de sete membros, escolhidos:<\/p>\n\n\n\n
I – mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:
a) tr\u00eas ju\u00edzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois ju\u00edzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal Superior Eleitoral eleger\u00e1 seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE ‘s) foram criados na primeira sess\u00e3o do TSE, em 7 de junho de 1945.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, atuam nas capitais de cada estado e no Distrito Federal, exercendo sua jurisdi\u00e7\u00e3o nos seus respectivos estados, e tamb\u00e9m possuem car\u00e1ter permanente. Entre outras fun\u00e7\u00f5es, possui:<\/p>\n\n\n\n
Art. 120 da CF: Haver\u00e1 um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
\u00a7 1\u00ba – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:
a) de dois ju\u00edzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a;
b) de dois ju\u00edzes, dentre ju\u00edzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, n\u00e3o havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;<\/p>\n\n\n\n
III – por nomea\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Rep\u00fablica, de dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba – O Tribunal Regional Eleitoral eleger\u00e1 seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.<\/p>\n\n\n\n
Ao Juiz eleitoral compete nomear os mes\u00e1rios, dividir as zonas eleitorais e resolver incidentes que vierem a existir, al\u00e9m disso, sua exist\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 permanente.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as Juntas Eleitorais, diferente do TSE e dos TRE\u2019s, possuem exist\u00eancia tempor\u00e1ria, isso porque, elas somente s\u00e3o organizadas em virtude das elei\u00e7\u00f5es a serem ocorridas, ademais est\u00e3o previstos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 121 da CF: Lei complementar dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba – Os membros dos tribunais, os ju\u00edzes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, e no que lhes for aplic\u00e1vel, gozar\u00e3o de plenas garantias e ser\u00e3o inamov\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba – Os ju\u00edzes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servir\u00e3o por dois anos, no m\u00ednimo, e nunca por mais de dois bi\u00eanios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasi\u00e3o e pelo mesmo processo, em n\u00famero igual para cada categoria.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba – S\u00e3o irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constitui\u00e7\u00e3o e as denegat\u00f3rias de habeas corpus ou mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as compet\u00eancias da justi\u00e7a eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n
A composi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a eleitoral se demarca pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Ju\u00edzes Eleitorais e Juntas Eleitorais. Assim sendo, cada \u00f3rg\u00e3o possui sua compet\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Eleitoral em seu art 22 aduz a compet\u00eancia do Tribunal Superior, e no art 23 do mesmo c\u00f3digo, prev\u00ea a compet\u00eancia privativa do mesmo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Entre as compet\u00eancias previstas, compete ao TSE processar e julgar originariamente o registro e a cassa\u00e7\u00e3o de registro de partidos pol\u00edticos, dos seus diret\u00f3rios nacionais e de candidatos \u00e0 Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, cabe julgar o recurso especial e recurso ordin\u00e1rio interpostos contra decis\u00f5es dos tribunais regionais e a aprovar a divis\u00e3o dos estados em zonas eleitorais ou a cria\u00e7\u00e3o de novas zonas. S\u00e3o in\u00fameras as compet\u00eancias, vale a pena a leitura dos dispositivos citados acima.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o art 23 traz a sua compet\u00eancia privativa, como elabora\u00e7\u00e3o do seu regimento interno, organiza\u00e7\u00e3o da sua secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos administrativos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os Tribunais Regionais Eleitorais compreendem a\u00e7\u00f5es como processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diret\u00f3rios estaduais e municipais de partidos pol\u00edticos, bem como de candidatos a governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e assembleias legislativas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m julgam recursos interpostos contra atos e decis\u00f5es proferidas pelos ju\u00edzes e juntas eleitorais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Os ju\u00edzes eleitorais de primeiro grau, integram as justi\u00e7as estaduais e o Distrito Federal. Com previs\u00e3o no art 32 do CE, possui atribui\u00e7\u00f5es como processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns, exceto o que for da compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, expedir t\u00edtulos eleitorais e conceder transfer\u00eancia de eleitor, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, a previs\u00e3o das juntas eleitorais se encontra no art. 36 do C\u00f3digo Eleitoral; e art. 11, \u00a7 2\u00ba, da LC n\u00ba 35\/1979 e s\u00e3o compostas de um juiz de Direito cada, ao qual este ser\u00e1 o presidente da junta eleitoral e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidad\u00e3os de not\u00f3ria idoneidade. Uma de suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 resolver as impugna\u00e7\u00f5es e demais incidentes verificados durante a contagem e apura\u00e7\u00e3o dos votos.<\/p>\n\n\n\n Embora o \u00e1pice do trabalho dos profissionais de direito eleitoral se atente aos 2 anos de elei\u00e7\u00e3o, existe uma s\u00e9rie de etapas anteriores e consequente de pleitos municipais, estaduais e federais. Assim, existem in\u00fameras oportunidades para advogados e profissionais do direito.<\/p>\n\n\n\n Os profissionais e cargos mais famosos da \u00e1rea eleitoral s\u00e3o os de ministros do TSE, desembargadores, al\u00e9m dos Ju\u00edzes Eleitorais titulares e auxiliares e os membros do TRE. Importante ressaltar que a atua\u00e7\u00e3o profissional, para o bom funcionamento da justi\u00e7a eleitoral, vai al\u00e9m dos cargos e profiss\u00f5es mais renomados.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, os cargos de t\u00e9cnicos e analistas s\u00e3o de grande valia, tanto na \u00e1rea administrativa quanto em apoio a \u00e1rea especializada, necessitando de submiss\u00e3o a concursos p\u00fablicos para tanto. Os sal\u00e1rios variam de estado para estado, mas possuem possibilidade de crescimento e destaques internos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.463, de 15 de dezembro de 2015, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a obrigar partidos pol\u00edticos a contratarem o advogado privado para atua\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, al\u00e9m de fornecer assessoria jur\u00eddica na campanha, o que na pr\u00e1tica fomenta a atua\u00e7\u00e3o do profissional do direito.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/banner-ebook-crimes-eleitorais.png\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nQuais s\u00e3o as profiss\u00f5es\/cargos mais comuns para profissionais da \u00e1rea?<\/h2>\n\n\n\n