{"id":1685,"date":"2022-10-18T17:11:23","date_gmt":"2022-10-18T20:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1685"},"modified":"2023-09-06T14:37:11","modified_gmt":"2023-09-06T17:37:11","slug":"lei-improbridade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/lei-improbridade-administrativa\/","title":{"rendered":"Lei de improbidade administrativa: o que mudou?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei de improbidade administrativa conceitua e disp\u00f5e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em virtude de atos de improbidade administrativa, tendo sua previs\u00e3o constitucional no \u00a7 4\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Improbidade administrativa \u00e9 todo ato realizado por agente p\u00fablico que fira os princ\u00edpios fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isto posto, fora publicada a Lei n\u00ba 14.230, que alterou consideravelmente a Lei n\u00ba 8.429 (LIA), em 25 de outubro de 2021. A partir disso, a lei de improbidade administrativa teve altera\u00e7\u00f5es em quase sua totalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Praticamente todos os cap\u00edtulos tiveram altera\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, de modo que \u00e9 fundamental que os profissionais do direito se atualizem sobre as mudan\u00e7as ocorridas. A partir do presente artigo, veremos mais de perto. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como surgiu a lei de improbidade administrativa e quais s\u00e3o as penas previstas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei de improbidade administrativa veio para regulamentar o \u00a7 4\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual prev\u00ea que quem pratica um ato de improbidade administrativa estar\u00e1 sujeito a devidas penalidades, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, a lei de improbidade surgiu para regulamentar como as penas seriam aplicadas caso algu\u00e9m viesse a cometer o ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o art 12, temos as san\u00e7\u00f5es previstas em lei que podem se somar a outras penas aplicadas, em outras inst\u00e2ncias de julgamento, conforme corrobora:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penalidades, as mudan\u00e7as mais importantes est\u00e3o relacionadas \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em virtude da atualiza\u00e7\u00e3o legislativa, alterou o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o, que antes tinha previs\u00e3o m\u00e1xima de 10 anos, atualmente pode chegar at\u00e9 os 14 anos (Art. 12, I da lei 8.429).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a perda da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para os casos em que o agente atentar contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, somente para aqueles que caracterizarem enriquecimento il\u00edcito ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio. (Art. 12, \u00a7 1\u00ba da lei 8.429)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que configura um ato de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atuar dentro da probidade \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o honesta, por outro lado, a ideia de improbidade est\u00e1 ligada a uma conduta de desonestidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a defini\u00e7\u00e3o prevista no dicion\u00e1rio Oxford Languages, improbidade significa aus\u00eancia de probidade; desonestidade. Com origem etimol\u00f3gica do latim improbitis, atis que significa m\u00e1 qualidade, perversidade e maus costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei em comento, devidamente atualizada no dia 25 de outubro de 2021 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei 14.230, s\u00f3 permite que sejam responsabilizados agentes em que o dolo tenha sido caracterizado, ou seja, quando o agente comete uma conduta dolosa:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10\u00ba e 11\u00ba desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.<br>\u00a7 2\u00ba Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10\u00ba e 11\u00ba desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui abro espa\u00e7o para uma das altera\u00e7\u00f5es ocorridas, que foi extremamente importante, se n\u00e3o a mais importante para interpreta\u00e7\u00e3o da lei de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque, antes da altera\u00e7\u00e3o de 2021 a lei previa em alguns casos a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por culpa, onde o agente n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de cometer tal ato, mas houve falta de cuidado por parte dele.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente por conduta culposa, mas apenas dolosa sendo necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o de que aquele agente tinha o objetivo sim de praticar tal conduta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, para se configurar um ato de improbidade administrativa h\u00e1 de existir o dolo. Conforme artigo j\u00e1 citado acima, falaremos sobre as altera\u00e7\u00f5es legislativas dos atos de improbidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o (arts. 9\u00ba, 10\u00ba e 11\u00ba), analisaremos:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Enriquecimento il\u00edcito<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com previs\u00e3o no art 9\u00ba da lei 8.429, teve como principal altera\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o de maneira mais precisa das condutas criminosas na sua modalidade dolosa, trazendo 12 incisos que descrevem as pr\u00e1ticas il\u00edcitas. De forma geral, as mudan\u00e7as sobre o enriquecimento il\u00edcito vieram para atacar diretamente as diferentes formas de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Disposto no art 10\u00ba da lei 8.429 tem como objetivo punir o agente p\u00fablico que gerou comprovado preju\u00edzo \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas. Lembrando neste ponto que, conforme dito anteriormente, o principal objetivo do er\u00e1rio \u00e9 a seguran\u00e7a do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A peculiaridade nesse ponto \u00e9 a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da perda real de patrim\u00f4nio, e n\u00e3o apenas o dolo gen\u00e9rico e presumido. Ao todo, a lei traz mais de 20 incisos para prever todos os atos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Atentado contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Descrito no art 11 da lei 8.429, a particularidade nessa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a configura\u00e7\u00e3o da modalidade dolosa para desvio dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, os incisos foram quase que integralmente revogados pela nova lei de improbidade administrativa, em sua grande parte, incisos que previam condutas demasiadamente gen\u00e9ricas ou culposas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da lei de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fun\u00e7\u00e3o da lei de improbidade administrativa est\u00e1 prevista no artigo 1\u00ba da lei 8.429 e tem como forma principal, assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, o texto legal veio para contribuir para promo\u00e7\u00e3o e respeito ao interesse p\u00fablico que os cargos demandam. Em outro sentido, tamb\u00e9m servem para definir as puni\u00e7\u00f5es cab\u00edveis a quaisquer atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais foram as principais mudan\u00e7as?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das mudan\u00e7as j\u00e1 mencionadas, vale ressaltar a mudan\u00e7a no rito processual. A lei de Improbidade Administrativa previa que a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, poderia ser proposta tanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com as altera\u00e7\u00f5es na lei de improbidade essa previs\u00e3o \u00e9 alterada, passando a dar exclusividade ao MP, conforme demonstrado:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 7\u00ba Se houver ind\u00edcios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<br>(\u2026)<br>Art. 17. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Porque profissionais da \u00e1rea precisam ficar de olho nas novidades da lei?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Profissionais do direito precisam ficar de olho nas altera\u00e7\u00f5es legislativas, seja para concursos p\u00fablicos que cobram altera\u00e7\u00f5es legislativas nas provas ou para advogados que lidam com as sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares (PADs).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os advogados podem atuar na orienta\u00e7\u00e3o de empresas privadas que firmam contratos e parcerias com entes p\u00fablicos, o que \u00e9 muito comum com a grande demanda estatal por m\u00e3o de obra privada, e assim mitigar o risco de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma outra possibilidade \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o de advogados p\u00fablicos em atua\u00e7\u00e3o contenciosa nas a\u00e7\u00f5es de improbidade que tramitam junto ao poder judici\u00e1rio. Nesse sentido, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que o profissional esteja sempre atualizado e com dom\u00ednio da lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fachini, Tiago. Improbidade Administrativa: Regras Gerais e Nova Lei. Projuris, 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sant\u2019ana, Juliana S. B. De Melo. Nova Lei de Improbidade. Gov, 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quer aprofundar seus conhecimentos em outros assuntos de Direito Administrativo? <\/strong>Confira o nosso ebook completo sobre a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/materiais.online.idp.edu.br\/ebook-nova-lei-de-licitacoes?utm_source=blog&amp;utm_medium=artigo&amp;utm_term=banner-interno&amp;utm_content=lei-de-improbidade-administrativa&amp;utm_campaign=PGDA\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"328\" src=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Ebook-Nova-Lei-de-Licitacoes_-conceito-principios-e-normas-de-transicao.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1767\" srcset=\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Ebook-Nova-Lei-de-Licitacoes_-conceito-principios-e-normas-de-transicao.png 640w, https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Ebook-Nova-Lei-de-Licitacoes_-conceito-principios-e-normas-de-transicao-300x154.png 300w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A lei de improbidade administrativa conceitua e disp\u00f5e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em virtude de atos de improbidade administrativa, tendo sua previs\u00e3o constitucional no \u00a7 4\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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