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<\/a><\/figure>\n\n\n\nNo nosso artigo sobre hermen\u00eautica constitucional<\/a>, tamb\u00e9m j\u00e1 aprendemos que \u00e9 imposs\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o da norma infraconstitucional desatrelada da constitucional.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo, n\u00e3o podemos compreender mais o Direito Privado ou mesmo os ramos do Direito P\u00fablico de forma desconexa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Vamos entender como ocorrem as influ\u00eancias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no Direito Processual Civil e o que isso significa em termos pr\u00e1ticos?<\/p>\n\n\n\n Estudamos h\u00e1 umas semanas aqui no Blog do IDP que o Direito P\u00fablico regula rela\u00e7\u00f5es e atividades do Estado em si mesmo, suas rela\u00e7\u00f5es com particulares, a tutela do bem coletivo, e os tratos com outros Estados.<\/p>\n\n\n\n Estudamos tamb\u00e9m que o Direito Processual \u00e9 ramo do Direito P\u00fablico. Nesse sentido, e considerando que o processo \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o soberana do Estado, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que guarda os atributos, limites e direitos individuais pr\u00f3prios da fun\u00e7\u00e3o processual, inclusive do Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o artigo 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 prescreve assim: \u201cO processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m houve a constitucionaliza\u00e7\u00e3o de in\u00fameros princ\u00edpios do Direito Processual Civil, conhecidos como princ\u00edpios constitucionais do processo.<\/p>\n\n\n\n Um deles \u00e9 o devido processo legal (art. 5\u00ba, LIV). Esse princ\u00edpio garante que qualquer pessoa tem o direito de exigir um julgamento que ocorra de acordo com as regras procedimentais previamente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n A priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou de bens apenas ser\u00e1 leg\u00edtima se o processo legal for justo e adequado, com participa\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime das partes. Assim, todos os envolvidos devem pautar suas a\u00e7\u00f5es pelos crit\u00e9rios de justi\u00e7a, razoabilidade e racionalidade.<\/p>\n\n\n\n Do princ\u00edpio do devido processo legal derivam os do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV). A Constitui\u00e7\u00e3o assegura \u00e0s partes, em processo judicial ou administrativo, a ci\u00eancia dos atos do processo, para que cada parte possa contrari\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n O processo \u00e9 dial\u00e9tico: uma parte apresenta a tese, a outra, a ant\u00edtese, e o magistrado ou magistrada corporifica a s\u00edntese.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a ampla defesa, que \u00e9 a rea\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, as partes podem utilizar todos os meios legais e moralmente admitidos para a sua defesa.<\/p>\n\n\n\n Outro princ\u00edpio que emana da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 o do juiz natural (art. 5\u00ba, XXXVII). Aqui, \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o, e estabelece que ningu\u00e9m pode ser processado ou sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente para faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m s\u00e3o princ\u00edpios constitucionais do Processo Civil o da inafastabilidade da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional e o acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV). Eles dizem que a lei (ou qualquer autoridade) n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. Por esse motivo, n\u00e3o se pode exigir o pr\u00e9vio esgotamento das vias administrativas para acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo se encontra na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 5\u00ba, LXXVIII). A partir dele, \u00e9 assegurado a todos e todas, seja no \u00e2mbito judicial ou administrativo, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a sua celeridade.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante observar, contudo, que a agilidade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o pode ser conduzida para tornar o processo injusto ou para sonegar direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Outros princ\u00edpios constitucionais relevantes para o Direito Processual Civil s\u00e3o: a assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados (art. 5\u00ba, LXXIV); a garantia de mandado de seguran\u00e7a para prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo (art. 5\u00ba, LXIX); o direito de peti\u00e7\u00e3o contra abuso de autoridades (art. 5\u00ba, XXXIV, a<\/em>); e o direito de a\u00e7\u00e3o popular (art. 5\u00ba, LXXII).<\/p>\n\n\n\n Podemos citar ainda que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o que tra\u00e7a as normas a serem observadas pelos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, quais as suas compet\u00eancias e o seu funcionamento. Tudo isso para atingir as finalidades dentro do Direito Processual Civil, sob pena de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o as normas constitucionais de Direito Processual Civil, portanto, que criam, ordenam e disciplinam o modelo de organiza\u00e7\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o do Estado-juiz que deve ser necessariamente observado por quem interpreta e aplica o Direito.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015) trouxe v\u00e1rias atualiza\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo anterior (CPC\/73), principalmente em decorr\u00eancia dos princ\u00edpios constitucionais que regem o tema.<\/p>\n\n\n\n Uma delas se refere aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, discuss\u00e3o que era muito comum na \u00e9gide do CPC\/73. O C\u00f3digo dizia no artigo 20 e par\u00e1grafos que os honor\u00e1rios seriam fixados basicamente sob cinco aspectos:<\/p>\n\n\n\n Era dif\u00edcil, ent\u00e3o, para a magistratura fixar os honor\u00e1rios de forma a corresponder bem ao trabalho dos advogados e advogadas. Muitas vezes havia recursos para discutir a porcentagem atribu\u00edda aos representantes das partes.<\/p>\n\n\n\n Com o CPC\/2015, foram institu\u00eddos padr\u00f5es mais objetivos para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. O artigo 85 traz crit\u00e9rios bem mais espec\u00edficos, e instituiu o \u00a7 14, que diz: \u201cOs honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo dificulta a compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em caso de sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Isso quer dizer que quando o autor tem parte do pedido deferido e parte indeferido, deve pagar honor\u00e1rios ao advogado do r\u00e9u, e o r\u00e9u deve pagar honor\u00e1rios aos advogados do autor, sem a compensa\u00e7\u00e3o de um pelo outro.<\/p>\n\n\n\n Por fim, uma discuss\u00e3o que se tinha no CPC\/73 e que foi tratada pelo CPC\/2015 sob a luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foi sobre a import\u00e2ncia da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o e de outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.<\/p>\n\n\n\n Essa sistem\u00e1tica deve ser estimulada por magistrados, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo no curso do processo judicial, conforme preceitua o artigo 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Boas indica\u00e7\u00f5es de leitura para voc\u00ea aprofundar o assunto s\u00e3o as obras tanto de Direito Constitucional como de Direito Processual Civil. <\/p>\n\n\n\n Boas refer\u00eancias em Direito Constitucional s\u00e3o as escritas por Gilmar Mendes e Paulo Gonet, que s\u00e3o professores do IDP no Mestrado em Direito Constitucional e Doutorado Acad\u00eamico em Direito, na linha Estado, Direitos Fundamentais e Teoria do Direito.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Direito Processual Civil, s\u00e3o leituras obrigat\u00f3rias as obras de Georges Abboud e Luiz Rodrigues Wambier, tamb\u00e9m professores do IDP. No Mestrado em Direito Constitucional<\/a> e Doutorado Acad\u00eamico em Direito<\/a>, est\u00e3o inseridos na linha de pesquisa Direito Privado e Processual na Ordem Constitucional.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Ebook-DAD-Banner-600x300-1.png\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nO Processo Civil sob a luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\nO Novo C\u00f3digo de Processo Civil: discuss\u00f5es e di\u00e1logos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Direito Processual Civil e o Mestrado e Doutorado no IDP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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