{"id":1671,"date":"2022-10-17T16:45:35","date_gmt":"2022-10-17T19:45:35","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1671"},"modified":"2024-02-07T15:18:56","modified_gmt":"2024-02-07T18:18:56","slug":"principios-direito-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-eleitoral\/principios-direito-eleitoral\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os princ\u00edpios do Direito Eleitoral?"},"content":{"rendered":"\n

O Direito Eleitoral \u00e9 ramo do Direito P\u00fablico intimamente ligado com os princ\u00edpios de democracia e soberania popular. \u00c9 por meio dele que est\u00e1 garantida a realiza\u00e7\u00e3o plena dos direitos pol\u00edticos de participa\u00e7\u00e3o no Estado e o exerc\u00edcio dos cargos p\u00fablicos derivados de vontade popular por meio do sufr\u00e1gio, ou seja, do voto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dentro dessa disciplina que se promove a organiza\u00e7\u00e3o do sistema eleitoral: aqui est\u00e3o contidas as normas que devem ser cumpridas quanto \u00e0 forma do voto. Cuida dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o e perda de capacidade pol\u00edtica de votar e ser votado; do funcionamento e responsabilidade dos partidos pol\u00edticos; da realiza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das vota\u00e7\u00f5es; e do reconhecimento e diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo basilar de toda a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 conferir autenticidade \u00e0s elei\u00e7\u00f5es e atribuir contornos \u00e0 democracia por via da participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

Os m\u00e9todos e conte\u00fados do Direito Eleitoral s\u00e3o regidos por princ\u00edpios, verdadeiros instrumentos iluminadores e direcionadores do processo de constru\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que n\u00f3s, como operadores e operadoras do Direito, conhe\u00e7amos alguns deles, para que possamos interpretar bem as regras jur\u00eddicas eleitorais, e aplicarmos o direito material e processual. Acompanhe com a gente:<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da lisura das elei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Enquanto princ\u00edpio do Direito Eleitoral, est\u00e1 previsto no artigo 23 da Lei das Inelegibilidades: \u201cO Tribunal formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos p\u00fablicos e not\u00f3rios, dos ind\u00edcios e presun\u00e7\u00f5es e prova produzida, atentando para circunst\u00e2ncias ou fatos, ainda que n\u00e3o indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse p\u00fablico de lisura eleitoral\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Toda elei\u00e7\u00e3o deve, portanto, contar com candidatos e candidatas iguais perante a lei. Devem ser isentas de abusos, inclusive de abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico. Tamb\u00e9m t\u00eam que ser isentas de fraudes, corrup\u00e7\u00e3o e ataques \u00e0 legitimidade pol\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n

Aqui estamos nos referindo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, dos partidos pol\u00edticos, de candidatos e candidatas e de sufragistas.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da autenticidade eleitoral<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outro importante princ\u00edpio do Direito Eleitoral que decorre do esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o. Para uma democracia genu\u00edna e sincera, \u00e9 necess\u00e1ria a possibilidade de forma\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica desvinculada de v\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n

Na forma\u00e7\u00e3o da estrutura do Poder Legislativo, seja municipal, estadual, distrital ou nacional, e na indica\u00e7\u00e3o de Presidente da Rep\u00fablica, os procedimentos devem ser pautados em garantias de igualdade e liberdade, em elei\u00e7\u00f5es livres. Caso contr\u00e1rio, estamos falando de sistema representativo ileg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

Candidatos e candidatas devem concorrer em igualdade de oportunidades, sendo vedados os abusos de disputa. Ao voto igualit\u00e1rio e secreto deve ser assegurada a livre forma\u00e7\u00e3o, e a sua apura\u00e7\u00e3o deve ser feita de forma correta para a total autenticidade das elei\u00e7\u00f5es e cumprimento da finalidade da democracia.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do aproveitamento do voto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Assim diz o artigo 219, caput<\/em>, do C\u00f3digo Eleitoral: \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o da lei eleitoral o juiz atender\u00e1 sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que a Justi\u00e7a Eleitoral estiver analisando nulidades que possam viciar as elei\u00e7\u00f5es, deve ser preservada a soberania popular. Por esse motivo, as nulidades foram mitigadas pelo C\u00f3digo Eleitoral, que podem ser convalidadas, apenas caso as partes interessadas n\u00e3o fa\u00e7am a argui\u00e7\u00e3o no momento oportuno.<\/p>\n\n\n\n

O que se busca, quando das nulidades, n\u00e3o \u00e9 anular as elei\u00e7\u00f5es, mas sim preservar a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da celeridade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral devem ser cumpridas de forma r\u00e1pida e c\u00e9lere. Esse \u00e9 o mandamento do C\u00f3digo Eleitoral, no seu artigo 257, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cA execu\u00e7\u00e3o de qualquer ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 feita imediatamente, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o por of\u00edcio, telegrama, ou, em casos especiais, a crit\u00e9rio do presidente do Tribunal, atrav\u00e9s de c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As medidas devem ser tomadas imediatamente, at\u00e9 mesmo porque algumas delas ocorrem muitas vezes durante o processo de vota\u00e7\u00e3o. Representantes legais dos candidatos e candidatas, de partidos pol\u00edticos e coliga\u00e7\u00f5es devem fornecer, obrigatoriamente, contato telef\u00f4nico e endere\u00e7o, inclusive eletr\u00f4nico, do local de intima\u00e7\u00e3o, e o nome da pessoa respons\u00e1vel para receber as comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

E mais: por for\u00e7a de lei, o devido processo legal eleitoral deve ser conclu\u00eddo em per\u00edodo m\u00e1ximo um ano entre o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e o resultado final de todas as inst\u00e2ncias eleitorais, sob pena de representa\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da anualidade ou anterioridade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio do Direito Eleitoral est\u00e1 inscrito no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 16: \u201cA Lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 1 (um) ano da data de sua vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, significa que toda lei que alterar materialmente o processo eleitoral, seja de alistamento, vota\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, causas de perda e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, apura\u00e7\u00e3o de votos ou diploma\u00e7\u00e3o de eleitos e eleitas, ser\u00e1 publicada um ano antes da data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, o primeiro turno foi marcado para 02 de outubro, primeiro domingo do m\u00eas. Isso quer dizer que, para ter validade para as elei\u00e7\u00f5es de 2022, a lei deve ter sido publicada em Di\u00e1rio Oficial at\u00e9 1\u00ba de outubro de 2021. Caso tenha sido publicada em data posterior, suas normas n\u00e3o ser\u00e3o v\u00e1lidas para o pleito de 2022. <\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que o processo formal, de procedimento, n\u00e3o \u00e9 obstado pelo princ\u00edpio da anualidade ou anterioridade, por n\u00e3o afetar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da moralidade eleitoral<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da moralidade \u00e9 previsto pelo artigo 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cLei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mais adiante, no artigo 37, caput<\/em>, a Constitui\u00e7\u00e3o traz a moralidade como princ\u00edpio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como princ\u00edpio do Direito Eleitoral, a moralidade aponta que o mandato obtido por meio de pr\u00e1ticas il\u00edcitas, anti\u00e9ticas, n\u00e3o gozam de legitimidade. Ao contr\u00e1rio: mandatos pol\u00edticos devem sempre ser conquistados e exercidos dentro dos padr\u00f5es \u00e9ticos e morais, com fins de proteger a probidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Um dos exemplos de edi\u00e7\u00e3o de lei com fins de proteger a moralidade eleitoral foi a Lei da Ficha Limpa, de 2010. Ela acrescentou ao ordenamento jur\u00eddico o impedimento \u00e0 candidatura daqueles que tiveram o mandato cassado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m abrange quem teve rejeitadas suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por irregularidades insan\u00e1veis e improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

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Como entender os princ\u00edpios te ajuda a ser um melhor profissional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para a atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Eleitoral, \u00e9 necess\u00e1rio que o operador ou operadora do Direito saiba aplicar corretamente as regras eleitorais, que possuem conte\u00fado gen\u00e9rico e abstrato. O alicerce do Direito Eleitoral \u00e9 constru\u00eddo pelos princ\u00edpios, que irradiam todas as normas.<\/p>\n\n\n\n

Profissionais que conhecem os princ\u00edpios sabem empregar a norma, e t\u00eam mais sucesso na assessoria de candidatos, partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es e escrit\u00f3rios de advocacia. Tamb\u00e9m sabem transitar na Justi\u00e7a Eleitoral e t\u00eam maiores chances de \u00eaxito nos seus pleitos. <\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Gostou do nosso artigo? Continue acessando o blog do IDP para ficar sempre em dia com os temas imprescind\u00edveis do Direito.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Eleitoral<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4737compilado.htm>.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm>.<\/p>\n\n\n\n

COSTA, Daniel Castro Gomes da. Curso de Direito Processual Eleitoral<\/strong>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2018.<\/p>\n\n\n\n

FREITAS, Luciana Fernandes de. Direito Eleitoral<\/strong>. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2022.<\/p>\n\n\n\n

RAMAYANA, Marcos. Resumo de Direito Eleitoral<\/strong>. 5. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2012.<\/p>\n\n\n\n

SALGADO, Eneida Desiree. Princ\u00edpios Constitucionais Estruturantes do Direito Eleitoral<\/strong>. 2010. Tese (Doutorado). Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Universidade Federal do Paran\u00e1, Curitiba,<\/p>\n\n\n\n

2010.VIDIGAL, Edson Jos\u00e9 Travassos. Fundamentos do Direito Eleitoral Brasileiro:<\/strong> contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 sua hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia: Pen\u00e9lope Editora, 2012.<\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 importante que n\u00f3s, como operadores e operadoras do Direito, conhe\u00e7amos os princ\u00edpios do Direito Eleitoral, para que possamos interpretar bem as regras jur\u00eddicas eleitorais, e aplicarmos o direito material e processual. 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