{"id":1653,"date":"2022-10-05T10:51:46","date_gmt":"2022-10-05T13:51:46","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1653"},"modified":"2024-08-16T11:04:36","modified_gmt":"2024-08-16T14:04:36","slug":"pacote-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/pacote-anticrime\/","title":{"rendered":"Pacote anticrime: o que muda com a nova lei?"},"content":{"rendered":"\n

A lei 13.964\/2019 ficou conhecida como Pacote Anticrime, que em seu primeiro artigo a define como uma lei que aperfei\u00e7oa a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, houve a necessidade de altera\u00e7\u00e3o e de inser\u00e7\u00e3o de dispositivos em diversos pontos da Lei Penal e Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n

A referida lei encontra-se em vigor desde janeiro do ano de 2020, e o pacote acabou alterando cerca de 17 dispositivos legais, entre eles o C\u00f3digo Penal (CP), o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP).<\/p>\n\n\n\n

Podemos entender o Pacote Anticrime como uma medida relevantemente social em combate ao crime organizado e outros crimes considerados violentos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, com a chegada do dispositivo, preencheu-se lacunas presentes na Legisla\u00e7\u00e3o, facilitando a devida persecu\u00e7\u00e3o penal e garantindo direitos inerentes ao acusado atrav\u00e9s da inclus\u00e3o, bem como elucida\u00e7\u00e3o de dispositivos importantes.<\/p>\n\n\n\n

As estat\u00edsticas da viol\u00eancia no Brasil s\u00e3o traduzidas em uma sensa\u00e7\u00e3o generalizada de inseguran\u00e7a, que acaba resultando em uma cobran\u00e7a da sociedade por medidas de endurecimento ao combate \u00e0 criminalidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim como tudo que \u00e9 novo acaba gerando discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais, com o Pacote anticrime n\u00e3o seria diferente, afinal \u00e9 necess\u00e1rio tempo para devida consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Qual \u00e9 o objetivo do pacote anticrime?<\/h2>\n\n\n\n

O pacote anticrime ficou marcado pelas medidas adotadas em que sua maioria torna r\u00edgidas as penas previstas para crimes mais graves e a progress\u00e3o dela.

A t\u00edtulo de exemplo, para que o apenado este se beneficie da progress\u00e3o de pena, \u00e9 exigido que se cumpra 70% dela para que ent\u00e3o se possa progredir para um regime menos rigoroso, caso reincidente em crime hediondo (Art. 112, VIII, da Lei N\u00ba. 7.210\/84).

Em outro sentido, em detrimento do aumento do n\u00famero de casos de homic\u00eddios de mulheres, bem como feminic\u00eddios, o pacote anticrime altera o C\u00f3digo de Processo Penal de forma que o agressor n\u00e3o se beneficie pelo Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), dando in\u00edcio ao processamento do agente.

Assim, nos termos do Art. 28-A, \u00a72\u00ba, IV do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/strong>

Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:

\u00a7 2\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses:
IV – nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor.

Dessa forma, demonstrou-se o real objetivo da mudan\u00e7a legislativa, que foi o combate de forma r\u00edgida a criminalidade organizada, crimes violentos e outros Crimes de causam grande repulsa social.

Em contrapartida, a referida Lei tamb\u00e9m trouxe de forma expressa algumas garantias ao acusado, como a audi\u00eancia de cust\u00f3dia em um prazo de 24 horas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Quais foram as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o com o pacote anticrime?<\/h2>\n\n\n\n

Entre as novidades, a Lei Anticrime elevou de 30 para 40 anos o tempo m\u00e1ximo da pena de reclus\u00e3o, tamb\u00e9m ampliou o rol de crimes considerados hediondos. Foram inclu\u00eddos delitos como genoc\u00eddio, roubo com restri\u00e7\u00e3o de liberdade da v\u00edtima e furto com uso de explosivo.<\/p>\n\n\n\n

Limitou as hip\u00f3teses de progress\u00e3o de regime e de livramento condicional, vejamos melhor algumas altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal<\/h3>\n\n\n\n

Leg\u00edtima defesa protetiva:<\/strong> inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 25 do C\u00f3digo Penal \u2013 Passou a ser considerada leg\u00edtima defesa ao agente que repelir agress\u00e3o ou amea\u00e7a de agress\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas feitas de ref\u00e9ns.<\/p>\n\n\n\n

Roubo com emprego de arma branca: <\/strong>inclus\u00e3o do artigo 157, \u00a7 2\u00ba -B do CP \u2013 Importante enfatizar aqui que essa altera\u00e7\u00e3o foi bastante significativa para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, pois traz novamente o emprego de arma branca como majorante, vez que em 2018, a lei (13.654\/18) havia alterado o C\u00f3digo Penal e manteve apenas o emprego de arma de fogo como majorante.<\/p>\n\n\n\n

Natureza da a\u00e7\u00e3o Penal nos crimes de Estelionato:<\/strong> inclus\u00e3o do artigo 171, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo Penal – O crime de estelionato passa a ser, em regra, de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Lembrando que existe sim exce\u00e7\u00e3o, mas trataremos aqui da regra, que foi alterada.<\/p>\n\n\n\n

Aumento de tempo m\u00e1ximo do cumprimento de pena:<\/strong> altera\u00e7\u00e3o do artigo 75 do C\u00f3digo Penal \u2013 Dessa forma, foi aumentado para 40 anos o tempo m\u00e1ximo que um apenado pode permanecer preso.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal<\/h2>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o do Juiz das garantias<\/h3>\n\n\n\n

Acompanha a fase introdut\u00f3ria (e pr\u00e9-processual), atuando na fase de investiga\u00e7\u00e3o, acompanhando para exist\u00eancia de eventual ilegalidade e eventualmente deferir algumas dilig\u00eancias. Diante da instaura\u00e7\u00e3o do processo, quem passa a atuar \u00e9 o pr\u00f3prio Juiz da Causa. O STF, atrav\u00e9s da ADI 6298, suspendeu a efic\u00e1cia do Juiz das Garantias um dia antes da entrada do Pacote Anticrime em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/h3>\n\n\n\n

Artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 Como j\u00e1 trazido anteriormente neste artigo, com a inclus\u00e3o do dispositivo qualquer conduta que se enquadrar na Lei Maria da Penha n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Cadeia de Cust\u00f3dia<\/h3>\n\n\n\n

Artigo 158-A do CPP \u2013 \u00c9 um instrumento jur\u00eddico que cont\u00e9m toda a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do fato criminoso, inclu\u00eddo seus vest\u00edgios e deve ser mantido intacto para seguran\u00e7a do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Juiz n\u00e3o pode agir de of\u00edcio no curso da investiga\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Artigo 3-A do CPP \u2013 O Juiz n\u00e3o pode mais agir sem ser provocado na fase de investiga\u00e7\u00e3o, nesse caso, precisa haver requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial para tanto. Entretanto, o dispositivo teve sua efic\u00e1cia suspensa pelo Ministro Luiz Fux na ADI 6198.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o Preventiva deve ser analisada a cada 90 dias<\/h3>\n\n\n\n

Artigo 316, no par\u00e1grafo \u00fanico do CPP – O dispositivo possibilita a reavalia\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva a cada 90 dias pelo Ju\u00edzo que decretou a pris\u00e3o. Diante disso, ser\u00e1 analisado se \u00e9 necess\u00e1rio manter ou n\u00e3o a pris\u00e3o, evitando pris\u00f5es irregulares.<\/p>\n\n\n\n

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Novas jurisprud\u00eancias sobre o crime<\/h2>\n\n\n\n

Caso voc\u00ea seja uma pessoa curiosa e queira adentrar ainda mais sobre esse, ou outros temas, o site do STJ possui um compilado de teses sobre diversos temas a sua escolha, \u00e9 s\u00f3 acessar o link aqui para conhecer mais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de aprofundamento do tema em tela, separei alguns julgados importantes onde o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou sua jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

4.1 \u2013 O prazo de 90 dias previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 316 do CPP para revis\u00e3o da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3rio, de modo que eventual atraso na execu\u00e7\u00e3o do ato n\u00e3o implica reconhecimento autom\u00e1tico da ilegalidade da pris\u00e3o, tampouco a imediata coloca\u00e7\u00e3o do custodiado cautelar em liberdade. (Art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP inclu\u00eddo pela Lei n. 13.964\/2019.)<\/p>\n\n\n\n