{"id":1648,"date":"2022-10-05T10:44:04","date_gmt":"2022-10-05T13:44:04","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1648"},"modified":"2024-08-09T16:05:58","modified_gmt":"2024-08-09T19:05:58","slug":"processo-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-legislativo\/processo-legislativo\/","title":{"rendered":"Processo legislativo brasileiro: o que \u00e9 e como funciona?"},"content":{"rendered":"\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 nasceu para marcar a redemocratiza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds ap\u00f3s um longo per\u00edodo de ditadura militar.<\/p>\n\n\n\n

Foram previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o tr\u00eas Poderes independentes e harm\u00f4nicos entre si: Legislativo, Judici\u00e1rio e Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Ao Legislativo coube a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica legislar, qual seja a de elaborar o regramento jur\u00eddico brasileiro. Essa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 elaborada a partir do que chamamos de processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 processo legislativo e o que compreende?<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a Teoria Geral do Direito, processo \u00e9 um mecanismo composto por atos, em certa ordem, e que se relacionam entre si para a produ\u00e7\u00e3o de um produto final. No processo legislativo, esse mecanismo se converte na constru\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

No direito brasileiro, os tipos de normas que decorrem do processo legislativo foram previstas no artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Vamos dar uma olhada em cada uma delas a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n

Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o normas de hierarquia constitucional, o que quer dizer que se equiparam ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As Emendas t\u00eam o objetivo de inserir novos dispositivos na Constitui\u00e7\u00e3o, modificar os j\u00e1 existentes ou ainda retirar texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Para serem aprovadas, elas devem ser votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional \u2014 isso quer dizer, duas vezes na C\u00e2mara dos Deputados e duas vezes no Senado Federal. Em cada vota\u00e7\u00e3o, devem votar a favor pelo menos 3\/5 do total de membros da Casa. \u00c9 o que chamamos de qu\u00f3rum de maioria qualificada.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos: se na C\u00e2mara dos Deputados temos hoje 513 membros, para ser aprovada, deve ter ao menos 308 votos a favor, em duas vota\u00e7\u00f5es distintas. No Senado Federal, considerando que h\u00e1 81 senadores, deve contar com ao menos 49 votos a favor, duas vezes.<\/p>\n\n\n\n

Leis complementares<\/h3>\n\n\n\n

As Leis complementares, como o nome diz, complementam as normas constitucionais. O artigo 59, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o, diz que \u201cLei complementar dispor\u00e1 sobre a elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Constituinte preferiu que determinadas mat\u00e9rias de maior relev\u00e2ncia fossem reguladas por Lei complementar. Um dos motivos \u00e9 o seu qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o: \u00e9 exigida a maioria absoluta de membros da Casa votante.<\/p>\n\n\n\n

A maioria absoluta se refere \u00e0 maioria dos membros e membras totais de cada Casa. Quer dizer que, no Senado, o Projeto de Lei Complementar ser\u00e1 aprovado se houver 41 votos. J\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados, deve haver 257 votos a favor.<\/p>\n\n\n\n

Leis ordin\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n

Caso a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o especifique que determinada regula\u00e7\u00e3o deva ser feita por Lei complementar, ent\u00e3o ser\u00e1 objeto de Lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, a maioria para aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 denominada simples, ou relativa. \u00c9 necess\u00e1rio apenas que votem a favor a maioria dos presentes.<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que, em determinada sess\u00e3o no Senado, se h\u00e1 50 presentes, a Lei ser\u00e1 aprovada apenas com 26 votos a favor. Na C\u00e2mara, se h\u00e1 400 presentes, ser\u00e1 aprovada com 201 votos a favor.<\/p>\n\n\n\n

Leis delegadas<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o esp\u00e9cies normativas criadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, por delega\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica redige a norma e pede concess\u00e3o especial ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Essa esp\u00e9cie \u00e9 t\u00e3o pouco utilizada, que em toda a hist\u00f3ria da Rep\u00fablica do Brasil, foram editadas apenas 13, sendo a \u00faltima de 1992!<\/p>\n\n\n\n

Medidas provis\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o formas de excepcional legisla\u00e7\u00e3o expedidas pelo Poder Executivo, em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, com prazo de validade, devendo ser submetidas ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Decretos legislativos<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o atos normativos editados pelo Congresso Nacional. \u00c9 por meio de decretos, por exemplo, que o Congresso aprova tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos como normas supralegais. O Congresso tamb\u00e9m se utiliza dos Decretos para regulamentar as mat\u00e9rias exclusivas suas, e muitas vezes com efeitos externos.<\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o atos normativos editados pela C\u00e2mara e pelo Senado. Enquanto os Decretos t\u00eam geralmente efeitos externos, as Resolu\u00e7\u00f5es possuem efeitos apenas internos, ou seja, dentro de cada Casa onde foi editada.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as comiss\u00f5es no processo legislativo?<\/h2>\n\n\n\n

Agora que sabemos os tipos de normas legislativas previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o, precisamos entender que o processo legislativo pressup\u00f5e que os Projetos tramitem por comiss\u00f5es dentro de cada Casa do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara dos Deputados, contamos hoje com 25 Comiss\u00f5es permanentes, e dezenas de Comiss\u00f5es tempor\u00e1rias. Cada uma tem uma fun\u00e7\u00e3o diferente, seja legislativa, seja fiscalizadora.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o as permanentes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n