![\"\"](\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/21.03.24-Banners-de-Blog-640x120-Direito-Administrativo.png\")
<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\nPara que serve a reforma administrativa?<\/h2>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, essa PEC da Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como \u00e9 chamada pelo governo, serviria para equilibrar as contas p\u00fablicas<\/strong>. A meta \u00e9 dar in\u00edcio a uma ampla reforma administrativa e a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, (PEC) 32\/20, seria o passo inicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Minist\u00e9rio da Economia<\/a>, a reforma \u00e9 necess\u00e1ria para \u201cmodernizar o Estado, conferindo maior dinamicidade, racionalidade e efici\u00eancia \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o; aproximar o servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro da realidade do pa\u00eds; e garantir condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras para a exist\u00eancia do Estado e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o divulgou o impacto fiscal da Reforma Administrativa, pois afirmou que ainda depende de projetos complementares que ser\u00e3o apresentados ao Congresso em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: A\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: como realizar a defesa?<\/a><\/p>\n\n\n\n Primeiro, a Reforma Administrativa conserva o concurso como principal meio de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, no entanto, muda os v\u00ednculos jur\u00eddicos com o Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui, voc\u00ea precisa ter aten\u00e7\u00e3o, pois a Reforma Administrativa exclui o Regime Jur\u00eddico \u00danico e cria distintos v\u00ednculos, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n Vejamos agora as pondera\u00e7\u00f5es<\/a> na \u00edntegra do Ministro Paulo Guedes sobre cada um deles:<\/p>\n\n\n\n “o qual propiciar\u00e1 a exist\u00eancia de per\u00edodo de experi\u00eancia efetivo<\/strong> como etapa do concurso para ingresso em cargo por prazo indeterminado ou em cargo t\u00edpico de Estado<\/strong>, estabelecendo um marco bem delimitado<\/strong> para avalia\u00e7\u00e3o<\/strong> mais abrangente e tomada de decis\u00e3o quanto \u00e0 admiss\u00e3o <\/strong>do servidor em cargo que comp\u00f5e o quadro de pessoal de car\u00e1ter permanente, a depender de classifica\u00e7\u00e3o, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p\u00fablico, entre os mais bem avaliados ao final do per\u00edodo<\/em>“<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que as mudan\u00e7as advindas da reforma administrativa s\u00f3 incidir\u00e3o para os novos servidores p\u00fablicos, isto \u00e9, para o funcionalismo p\u00fablico futuro. Servidor p\u00fablico atual n\u00e3o sofrer\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o (direito adquirido).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n As propostas da Reforma Administrativa est\u00e3o em 7 (sete) principais pontos: fim do regime jur\u00eddico \u00fanico, desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de desempenho e das condi\u00e7\u00f5es de perda dos v\u00ednculos e cargos p\u00fablicos, maior autonomia ao Presidente da Rep\u00fablica, mudan\u00e7a nos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados, acumula\u00e7\u00e3o de cargos e outras medidas que veremos com detalhes logo em seguida.<\/p>\n\n\n\n Como falamos anteriormente, a Reforma Administrativa cria distintos v\u00ednculos: de experi\u00eancia, por prazo determinado, por prazo indeterminado, cargo t\u00edpico de Estado, cargo de lideran\u00e7a e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n Aqui, a Reforma Administrativa prev\u00ea que a lei (e n\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o) estabelecer\u00e1 a gest\u00e3o de desempenho e a perda dos v\u00ednculos e cargos. <\/p>\n\n\n\n O impacto disso \u00e9 a menor rigorosidade na regulamenta\u00e7\u00e3o desses temas, conferindo maior autonomia ao legislador.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m, no decorrer da Reforma Administrativa, a tentativa de estabelecer lei complementar federal como competente para dispor sobre normas gerais relativas \u00e0 gest\u00e3o de pessoas, percentual m\u00e1ximo de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional, desenvolvimento e capacita\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada para fins de acumula\u00e7\u00e3o de atividades remuneradas.<\/p>\n\n\n\n A Reforma Administrativa estabelece a possibilidade do Presidente por meio de Decreto:<\/p>\n\n\n\n \u201c(a) extinguir cargos<\/strong> de Ministro de Estado, cargos comissionados, cargos de lideran\u00e7a e assessoramento e fun\u00e7\u00f5es, ocupados ou vagos; A consequ\u00eancia disso \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da prerrogativa do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n A Reforma Administrativa insere a imparcialidade, transpar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, subsidiariedade e boa governan\u00e7a p\u00fablica no rol do art. 37 da Carta Magna<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Veja que uma mudan\u00e7a de princ\u00edpios \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o bastante representativa.<\/p>\n\n\n\n A Reforma Administrativa permite que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios cooperem com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (como compartilhamento de estrutura f\u00edsica e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos).<\/p>\n\n\n\n Aqui, pouqu\u00edssimo se muda em rela\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio atual.<\/p>\n\n\n\n A Reforma Administrativa prev\u00ea a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o desde que haja compatibilidade, exceto aos ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado em que a dedica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser exclusiva (salvo atividades de doc\u00eancia e \u00e1rea da sa\u00fade).<\/p>\n\n\n H\u00e1 ainda outras medidas propostas pela Reforma Administrativa, como:<\/p>\n\n\n\n \u201ca) suspender<\/strong>, durante afastamentos e licen\u00e7as, o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de lideran\u00e7a e assessoramento, gratifica\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio, b\u00f4nus, honor\u00e1rios, parcelas indenizat\u00f3rias ou qualquer parcela que n\u00e3o tenha car\u00e1ter permanente, exceto nos casos de afastamentos e licen\u00e7as previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, afastamento por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, cess\u00e3o e requisi\u00e7\u00e3o e afastamento de pessoal a servi\u00e7o do Governo brasileiro no exterior sujeito a situa\u00e7\u00f5es adversas no pa\u00eds onde desenvolva as suas atividades ; e<\/em><\/p>\n\n\n\n b) prever um conjunto de veda\u00e7\u00f5es<\/strong> que corrigem distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, contribuem para melhorar a imagem do setor p\u00fablico perante a sociedade e instituem pol\u00edticas mais justas e equitativas tais como: <\/em><\/p>\n\n\n\n (\u00edntegra PEC 32\/20<\/a>; grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n A PEC 32\/20 foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). O texto ser\u00e1 submetido depois \u00e0 comiss\u00e3o especial, que avaliar\u00e1 o m\u00e9rito, e sequencialmente ao Plen\u00e1rio, lembrando que aprovar uma PEC \u00e9 mais dif\u00edcil do que um projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, a Reforma Administrativa dever\u00e1 ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso, em dois turnos e aprovada com pelo menos tr\u00eas quintos dos votos de senadores e deputados.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entenda agora todos os pontos que voc\u00ea precisa saber da recente proposta de Reforma Administrativa para se preparar e sair na frente.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":167,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[21,20,19],"class_list":["post-164","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo","tag-nova-administracao-publica","tag-pec-32-20","tag-reforma-administrativa"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que muda nos concursos com a reforma administrativa?<\/h2>\n\n\n\n
\n
I. V\u00ednculo de experi\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
II. V\u00ednculo por prazo determinado<\/h3>\n\n\n\n
“que possibilitar\u00e1 a admiss\u00e3o de pessoal para necessidades espec\u00edficas e com prazo certo<\/strong>, a atender:
(a) necessidade tempor\u00e1ria<\/strong> decorrente de calamidade, de emerg\u00eancia, de paraliza\u00e7\u00e3o em atividades essenciais ou de ac\u00famulo transit\u00f3rio de servi\u00e7o;
(b) atividades, projetos ou necessidades<\/strong> de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou sazonal<\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o expressa da dura\u00e7\u00e3o dos contratos; e
(c) atividades ou procedimentos sob demanda<\/strong><\/em>“<\/p>\n\n\n\nIII. Cargo com v\u00ednculo por prazo indeterminado<\/h3>\n\n\n\n
“para o desempenho de atividades cont\u00ednuas<\/strong>, que n\u00e3o sejam t\u00edpicas de Estado<\/strong>, abrangendo atividades t\u00e9cnicas, administrativas ou especializadas <\/strong>e que envolvem maior contingente de pessoas<\/em>“<\/p>\n\n\n\nIV. Cargo t\u00edpico de Estado<\/h3>\n\n\n\n
“com garantias, prerrogativas e deveres diferenciados<\/strong>, ser\u00e1 restrito <\/strong>aos servidores que tenham como atribui\u00e7\u00e3o o desempenho de atividades que s\u00e3o pr\u00f3prias do Estado, sens\u00edveis, estrat\u00e9gicas<\/strong> e que representam, em grande parte, o poder extroverso<\/strong> do Estado<\/em>“<\/p>\n\n\n\nV. Cargo de lideran\u00e7a e assessoramento<\/h3>\n\n\n\n
“corresponder\u00e1 n\u00e3o apenas aos atuais cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/strong>, mas tamb\u00e9m a outras posi\u00e7\u00f5es que justifiquem a cria\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho espec\u00edfico com atribui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, gerenciais ou t\u00e9cnicas<\/strong><\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\nQuais s\u00e3o as propostas da reforma administrativa?<\/h2>\n\n\n\n
Fim do Regime Jur\u00eddico \u00danico<\/h3>\n\n\n\n
Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de desempenho e das condi\u00e7\u00f5es de perda dos v\u00ednculos e cargos p\u00fablicos.<\/h3>\n\n\n\n
Autonomia ao Presidente da Rep\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n
(b) criar, fundir, transformar ou extinguir <\/strong>Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os <\/strong>diretamente subordinados ao Presidente da Rep\u00fablica;
(c) extinguir, transformar e fundir<\/strong> entidades <\/strong>da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional;
(d) transformar cargos<\/strong> efetivos vagos e cargos de Ministro de Estado, comissionados e de lideran\u00e7a e assessoramento, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o permanente vagos ou ocupados, desde que n\u00e3o acarrete aumento de despesas e seja mantida a mesma natureza do v\u00ednculo;
(e) alterar e reorganizar cargos<\/strong> p\u00fablicos efetivos do Poder Executivo federal e suas atribui\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o implique altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da estrutura da carreira, altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o dos requisitos de ingresso no cargo ou da natureza do v\u00ednculo, restrita, para os cargos t\u00edpicos de Estado, transforma\u00e7\u00e3o de cargos vagos apenas no \u00e2mbito da mesma carreira<\/em>\u201d (\u00edntegra PEC 32\/20<\/a>; grifo nosso)<\/p>\n\n\n\nMudan\u00e7a nos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n
Coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados<\/h3>\n\n\n\n
Acumula\u00e7\u00e3o de cargos<\/h3>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\nOutras medidas da reforma administrativa<\/h3>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\nComo est\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o da reforma administrativa?<\/h2>\n\n\n\n