{"id":1629,"date":"2022-09-26T12:02:45","date_gmt":"2022-09-26T15:02:45","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1629"},"modified":"2024-07-29T15:32:37","modified_gmt":"2024-07-29T18:32:37","slug":"crimes-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-eleitoral\/crimes-eleitorais\/","title":{"rendered":"Crimes eleitorais: o que s\u00e3o e quais tipos existem?"},"content":{"rendered":"\n

Os crimes eleitorais podem ser entendidos por condutas il\u00edcitas ou reprov\u00e1veis que acabam ofendendo os princ\u00edpios resguardados pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.

O Direito Eleitoral \u00e9 um ramo aut\u00f4nomo do Direito P\u00fablico que veio para suprir a necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o das condutas humanas em torno do processo eleitoral.

O contexto antes da cria\u00e7\u00e3o do primeiro c\u00f3digo eleitoral, foi marcado por diversas crises do tipo econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e de fraude eleitoral, como a compra de votos.

Em 1930, sob o governo Get\u00falio Vargas, surgiu a Era Vargas, momento em foi reformado a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, resultando no primeiro c\u00f3digo eleitoral. Quer saber mais? Confira o artigo completo!<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O que s\u00e3o crimes eleitorais?<\/h2>\n\n\n\n

O crime eleitoral \u00e9 qualificado como crime comum, ou seja, n\u00e3o \u00e9 exigido qualidade alguma por parte do agente para sua perpetra\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, qualquer pessoa do povo que cometer o il\u00edcito penal poder\u00e1 incorrer nas penas previstas.

Os crimes eleitorais s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, logo, qualquer cidad\u00e3o pode comunicar a infra\u00e7\u00e3o penal por meio de uma not\u00edcia-crime eleitoral, endere\u00e7ada ao Juiz Eleitoral, que pode ser entregue tanto por escrito, quanto verbalmente.

A compet\u00eancia para processamento e julgamento dos crimes eleitorais e os demais conexos, compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Existe prerrogativa de foro nos casos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica (STF); Governadores e Vice-Governadores de Estados e do DF (STJ); e por fim, os Prefeitos Municipais (TREs). As tipifica\u00e7\u00f5es dos Crimes eleitorais se encontram no C\u00f3digo Eleitoral, bem como na lei 9.504\/97.

A complexidade e a gravidade dos il\u00edcitos penais eleitorais, requerem uma dr\u00e1stica e pronta resposta estatal. Dessa forma, a resposta adequada \u00e9 a repress\u00e3o penal aos que perturbam e ofendem, por meio de seus atos, a democracia, a representa\u00e7\u00e3o coletiva e o Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os principais crimes eleitorais?<\/h2>\n\n\n\n

Agora que o tema foi inicialmente apresentado, a fim de uma melhor elucida\u00e7\u00e3o da \u00e1rea proposta, abordaremos alguns crimes eleitorais previstos:<\/p>\n\n\n\n

Boca de urna<\/h3>\n\n\n\n

A boca de urna tem sua previs\u00e3o legal no art artigo 39, par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es n\u00ba 9.504\/1997 e prev\u00ea sua puni\u00e7\u00e3o conforme:<\/p>\n\n\n\n

Art. 39, \u00a7 5\u00ba: Constituem crimes, no dia da elei\u00e7\u00e3o, pun\u00edveis com deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, com a alternativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pelo mesmo per\u00edodo, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:<\/p>\n\n\n\n

II – a arregimenta\u00e7\u00e3o de eleitor ou a propaganda de boca de urna;<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, boca de urna \u00e9 o ato de realizar propaganda eleitoral ou de tentar convencer um eleitor a mudar seu voto no dia da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m prev\u00ea que o uso de alto-falantes e a realiza\u00e7\u00e3o de carreatas e com\u00edcios tamb\u00e9m \u00e9 proibido. A distribui\u00e7\u00e3o de santinhos (folheto de candidatos) \u00e9 proibida a partir das 22h do dia anterior ao dia da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Corrup\u00e7\u00e3o eleitoral<\/h3>\n\n\n\n

A corrup\u00e7\u00e3o eleitoral por sua vez tem sua previs\u00e3o no art. 299 do C\u00f3digo Eleitoral, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o de at\u00e9 quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, s\u00e3o considerados culpados para fins penais tanto aquele que compra voto quanto aquele que o vende. Aquele que compra \u00e9 acusado de corrup\u00e7\u00e3o ativa e aquele que o vende \u00e9 acusado de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n\n\n\n

Divulga\u00e7\u00e3o de fatos inver\u00eddicos<\/h3>\n\n\n\n

Os motivos para que sejam criadas as famosas \u201cfake News\u201d s\u00e3o diversos. Uma das formas mais comuns para divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de empresas especializadas que criam boatos, e s\u00e3o disseminados em grande escala, alcan\u00e7ando assim milh\u00f5es de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o legal encontra-se no art 323 do C\u00f3digo Eleitoral, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante per\u00edodo de campanha eleitoral, fatos que sabe inver\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influ\u00eancia perante o eleitorado:
Pena – deten\u00e7\u00e3o de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.<\/p>\n\n\n\n

Outros crimes eleitorais<\/h3>\n\n\n\n

Para melhor visualiza\u00e7\u00e3o, compilamos os crimes eleitorais previstos e suas respectivas previs\u00f5es legais para aprofundamento, conforme abaixo:
<\/p>\n\n\n\n

CRIMES<\/strong><\/td>PREVIS\u00c3O LEGAL<\/strong><\/td><\/tr>
Cal\u00fania eleitoral<\/td>art. 324, \u00a7 1\u00b0, do C\u00f3digo Eleitoral<\/td><\/tr>
Compra de votos<\/td>art. 299 do C\u00f3digo Eleitoral<\/td><\/tr>
Derramamento de santinhos<\/td>art. 39, \u00a75\u00b0, inc. III, da Lei n. 9.504\/97<\/td><\/tr>
Difama\u00e7\u00e3o eleitoral<\/td>art. 325 do C\u00f3digo Eleitoral<\/td><\/tr>
Falsidade ideol\u00f3gica eleitoral\/ caixa 2<\/td>art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral<\/td><\/tr>
Divulga\u00e7\u00e3o de fatos inver\u00eddicos (fake News)<\/td>art. 323 do C\u00f3digo Eleitoral<\/td><\/tr>
Inj\u00faria eleitoral<\/td>art. 326 do C\u00f3digo Eleitoral<\/td><\/tr>
Promover desordem prejudicando trabalhos eleitorais<\/td>art. 296 do C\u00f3digo Eleitoral<\/td><\/tr>
Propaganda eleitoral \u2013 uso de frases e slogans de governo<\/td>art. 40 da Lei n. 9.504\/97<\/td><\/tr>
Transporte de eleitores<\/td>art. 11, inc. III, c\/c art. 5\u00ba, ambos da Lei n. 6.091\/74<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como denunciar os crimes eleitorais?<\/h2>\n\n\n\n

Depois de todas as informa\u00e7\u00f5es trazidas, a pergunta que fica \u00e9 \u201cComo denunciar crimes eleitorais?\u201d.

O TSE criou recentemente o sistema intitulado como \u201cPardal\u201d que possibilita ao cidad\u00e3o informar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es eleitorais e irregularidades verificadas nas campanhas eleitorais, fortalecendo os princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o popular, transpar\u00eancia e lisura do pleito.

O Pardal, \u00e9 de uso gratuito em smartphones e tablets, tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play e em Formul\u00e1rio Web nos Portais da Justi\u00e7a Eleitoral<\/a>.

Para as Elei\u00e7\u00f5es que acontecer\u00e3o em outubro de 2022, o TSE fez uma atualiza\u00e7\u00e3o no aplicativo que vai facilitar a integra\u00e7\u00e3o com o Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe), da Justi\u00e7a Eleitoral, possibilitando a gera\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas quanto \u00e0s den\u00fancias recebidas e tratadas.

N\u00e3o h\u00e1 ao que temer quanto ao resguardo dos seus dados. As melhorias realizadas asseguram o sigilo das informa\u00e7\u00f5es do eleitor, conforme prev\u00ea a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que, casos em que a m\u00e1-f\u00e9 seja caracterizada, o usu\u00e1rio responder\u00e1 pelo ato e ficar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Como profissionais de Direito podem entrar na \u00e1rea eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n

Para ingresso na \u00e1rea eleitoral, \u00e9 exigido que o advogado busque conhecer mais do que a teoria. \u00c9 necess\u00e1rio resili\u00eancia e interdisciplinaridade, al\u00e9m de tempo para participa\u00e7\u00e3o nas campanhas e atividades dos partidos, e muita dedica\u00e7\u00e3o aos estudos em busca por atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O profissional da \u00e1rea Eleitoral \u00e9 respons\u00e1vel pelas defesas judiciais e administrativas, forma\u00e7\u00e3o de pareceres, notas p\u00fablicas e principalmente, orienta\u00e7\u00e3o para esclarecimentos, respostas e at\u00e9 mesmo direcionamentos em debates.<\/p>\n\n\n\n

O advogado do Direito Eleitoral \u00e9 aquele que garante a legalidade e a conformidade dos processos eleitorais, seja assessorando pol\u00edticos, os movimentos e tamb\u00e9m os partidos.<\/p>\n\n\n\n

Para que o profissional atue de forma satisfat\u00f3ria para um partido pol\u00edtico, \u00e9 necess\u00e1rio que se conhe\u00e7a al\u00e9m de Direito Tribut\u00e1rio, conhecimentos b\u00e1sicos do Direito do Trabalho, al\u00e9m de proximidade com o Direito Civil e apego constante ao Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que, o advogado precisa tomar decis\u00f5es calcadas no conhecimento do Direito Eleitoral, mas sempre em paralelo com outros ramos do Direito.<\/p>\n\n\n\n

Em dada situa\u00e7\u00e3o, dependendo do caso concreto, o advogado precisar\u00e1 conhecer at\u00e9 mesmo sobre contabilidade, ci\u00eancia pol\u00edtica, marketing, al\u00e9m de estrat\u00e9gia, psicologia, e principalmente de pessoas. Nesse contexto, o profissional deve assimilar que abranger\u00e1 e trabalhar\u00e1 n\u00e3o somente o Direito.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da advocacia, profissionais do Direito podem se preparar para concursos p\u00fablicos em cargos ligados aos processos eleitorais em institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os Tribunais Eleitorais.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Refer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

Botelho, Patrick Bragan\u00e7a. C\u00f3digo Eleitoral: mudan\u00e7as ao longo dos anos. POLITIZE, 2022.
TSE. Aplicativo Pardal recebe den\u00fancias de irregularidades sobre as Elei\u00e7\u00f5es 2022. Brasil, 2022.<\/p>\n\n\n\n

TSE. Den\u00fancia eleitoral, 2018.<\/p>\n\n\n\n

TSE. Registro de candidatos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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