Por fim, \u00e9 importante lembrar que para impugnar uma decis\u00e3o judicial, al\u00e9m dos recursos, a parte irresignada pode optar tamb\u00e9m pelas a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de impugna\u00e7\u00e3o ou pelos suced\u00e2neos recursais.<\/p>\n\n\n\n Conceituar os recursos n\u00e3o \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil, uma vez que h\u00e1 in\u00fameros doutrinadores que se debru\u00e7aram sobre esse tema. Por\u00e9m, todo recurso cont\u00e9m 5 elementos fundamentais! Vamos conhec\u00ea-los?<\/p>\n\n\n\n A voluntariedade significa que, dentro do sistema recursal, aquele que obt\u00e9m uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel pode tanto acat\u00e1-la, quanto impugn\u00e1-la. Logo, as partes n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a recorrer, trata-se de uma faculdade.<\/p>\n\n\n\n Os recursos, no sistema processual, s\u00e3o taxativos. O que isso quer dizer? Simples! Para ser poss\u00edvel recorrer, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a previs\u00e3o expressa de recurso na Lei Federal.<\/p>\n\n\n\n Somente em Lei Federal? Sim! Uma vez que, legislar sobre direito processual \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (art. 22, I, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n Logo, para recorrer \u00e9 necess\u00e1rio previs\u00e3o expressa do recurso. No caso do CPC\/15, podemos encontrar essa previs\u00e3o no art. 994 e seus incisos.<\/p>\n\n\n\n O CPC\/15 n\u00e3o esgota as esp\u00e9cies recursais. Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel encontrar outros recursos na legisla\u00e7\u00e3o federal, como no caso do Recurso Inominado no microssistema dos Juizados Especiais (art. 41 da Lei 9.099\/95).<\/p>\n\n\n\n Esse elemento \u00e9 muito importante! Lembre-se que o sistema processual civil adotou a ideia de processo sincr\u00e9tico. Sendo assim, tanto a fase cognitiva, quanto a fase executiva constituem um mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha de racioc\u00ednio, pense comigo:<\/p>\n\n\n\n O Ju\u00edzo prolatou uma senten\u00e7a, no curso do processo, reconhecendo a prescri\u00e7\u00e3o. Se a parte irresignada quiser recorrer, n\u00e3o se trata de um novo processo, mas sim, uma impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o judicial, na mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o recurso n\u00e3o inicia um novo processo, ele se desenvolve na mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico processual em que a decis\u00e3o impugnada foi proferida.<\/p>\n\n\n\n A legitimidade recursal pode ser encontrada no art. 996 do CPC\/15. O professor Nelson Nery ensina que a lei regula dois requisitos de admissibilidade dos recursos: o interesse e a legitimidade para recorrer (a exemplo, art. 17 do CPC\/15).<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o requisitos cumulativos? Sim! Ausente um deles, o recurso n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido, e por consequ\u00eancia, n\u00e3o haver\u00e1 exame do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o do artigo 996 disp\u00f5e que: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como parte ou como fiscal da ordem jur\u00eddica”.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, tem legitimidade para recorrer o autor, o r\u00e9u, o oponente, o chamado ao processo e o litisdenunciado. Tais pessoas s\u00e3o consideradas partes na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico processual.<\/p>\n\n\n\n O assistente simples pode recorrer? Boa quest\u00e3o! Depende.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, como se sabe, o assistente simples (com previs\u00e3o no art. 121 do CPC\/15), tem sua atividade, no curso do processo, subordinada \u00e0 do assistido. Dessa forma, ele somente poder\u00e1 recorrer se o assistido consentir ou n\u00e3o vedar.<\/p>\n\n\n\n Tratando-se do Minist\u00e9rio P\u00fablico, este tem uma legitimidade ampla. O que isso quer dizer? Havendo interesse, o MP poder\u00e1 recorrer, quer seja parte ou fiscal da lei no processo civil.<\/p>\n\n\n\n Exemplos dos poss\u00edveis recursos do MP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n E a legitimidade para recorrer do terceiro prejudicado?<\/p>\n\n\n\n A legitimidade do terceiro interessado \u00e9 aquela qualificada pelo interesse jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Observe que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual \u00e9 entre A e B. Por\u00e9m o D tem um interesse jur\u00eddico em impugnar a decis\u00e3o. Ora, se ele poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial, n\u00e3o h\u00e1 impedimentos para que ele recorra da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, dever\u00e1 demonstrar, conforme ensina o professor Nelson Nery, o nexo de interdepend\u00eancia entre seu interesse em impugnar a decis\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por ela decidida.<\/p>\n\n\n Em regra, o recurso tem a finalidade de anular, reformar, esclarecer ou integrar a decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, quando a parte recorrente pede a anula\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o h\u00e1 um erro no procedimento, como, por exemplo, a viola\u00e7\u00e3o de uma norma processual pelo magistrado (mais conhecido tamb\u00e9m como ‘error in procedendo’).<\/p>\n\n\n\n Tratando-se do pedido de reforma, em regra, h\u00e1 uma m\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, ou quando se aplica, sobre os fatos, o direito de maneira err\u00f4nea; esses casos s\u00e3o conhecidos como ‘error in judicando’.<\/p>\n\n\n\n Os pedidos de reforma e anula\u00e7\u00e3o s\u00e3o os mais frequentes na pr\u00e1tica forense.<\/p>\n\n\n\n Todavia, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m que a parte pe\u00e7a um esclarecimento na decis\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo solicite a corre\u00e7\u00e3o de um erro material. Nesses casos, a parte far\u00e1 uso dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o direcionados ao pr\u00f3prio Ju\u00edzo que prolatou a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Visto todos os elementos, podemos construir um conceito de recurso? Sim! Em especial, utilizando-se da excelente conceitua\u00e7\u00e3o do professor Nelson Nery:<\/p>\n\n\n\n \u201cRecurso \u00e9 o meio processual que a lei coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, a anula\u00e7\u00e3o, a reforma, a integra\u00e7\u00e3o ou o aclaramento da decis\u00e3o judicial impugnada\u201d<\/p>\n\n\n\n Agora \u00e9 hora de conhecermos as esp\u00e9cies recursais, podemos encontr\u00e1-las no art. 994 do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, h\u00e1 9 recursos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil. A doutrina defende que se trata de um rol taxativo, e as partes, por exemplo, n\u00e3o podem criar novos recursos em neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais.<\/p>\n\n\n\n Para facilitar seus estudos, elaboramos a tabela abaixo, onde voc\u00ea encontrar\u00e1 as esp\u00e9cies recursais e suas refer\u00eancias legislativas. Observe:<\/p>\n\n\n\n Muitas esp\u00e9cies recursais, n\u00e9? Ainda, precisamos ter aten\u00e7\u00e3o a um ponto importante do nosso estudo.<\/p>\n\n\n\n Os recursos servem para a impugna\u00e7\u00e3o de “decis\u00f5es judiciais” em sentido amplo! Por\u00e9m, para n\u00f3s estudantes, advogados, e pesquisadores em direito \u00e9 de extrema import\u00e2ncia conhecer cada modalidade de decis\u00e3o judicial. Elas se dividem nas decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia e de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o decis\u00f5es em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (i) Senten\u00e7a: \u00e9 aquela decis\u00e3o que p\u00f5e fim \u00e0 fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a poder\u00e1 resolver o m\u00e9rito (art. 487, CPC\/15) ou n\u00e3o (art. 485, CPC\/15).<\/p>\n\n\n\n (ii) Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria: \u00e9 aquela decis\u00e3o que soluciona quest\u00e3o incidente, no curso da a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o p\u00f5e fim ao processo.<\/p>\n\n\n\n (iii) Despacho: \u00e9 uma decis\u00e3o que d\u00e1 andamento ao processo, sem ser dotada de car\u00e1ter decis\u00f3rio. Logo, dos despachos n\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o decis\u00f5es em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (i) Ac\u00f3rd\u00e3o: trata-se de uma decis\u00e3o colegiada, sendo proferida por tr\u00eas ou mais julgadores (art. 204, CPC\/15);<\/p>\n\n\n\n (ii) Decis\u00e3o monocr\u00e1tica: \u00e9 aquela decis\u00e3o proferida por apenas um julgador (que \u00e9 denominado de relator), e somente \u00e9 poss\u00edvel em hip\u00f3teses espec\u00edficas, previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual (art. 932, III, IV e V, CPC\/15).<\/p>\n\n\n\n Os estudos de recursos s\u00e3o essenciais para a pr\u00e1tica forense. Ademais, se voc\u00ea atua na \u00e1rea \u00e9 important\u00edssimo buscar se atualizar e se aprofundar cada dia mais nos estudos.<\/p>\n\n\n\n Estudamos o conceito de recurso, seus cinco elementos fundamentais, as esp\u00e9cies recursais e as modalidades de decis\u00f5es judiciais. N\u00e3o vai demorar muito para voc\u00ea se tornar um expert em recursos!<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de acompanhar os nossos textos de Direito Processual Civil<\/a> no blog do IDP, e aproveite para compartilhar esse artigo com seus amigos! At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/20.05.24-Banners-de-Blog-640x120-Direito-Processual-Civil.png\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nQual \u00e9 o conceito de recurso?<\/h2>\n\n\n\n
Voluntariedade<\/h3>\n\n\n\n
Expressa previs\u00e3o em lei federal<\/h3>\n\n\n\n
Desenvolvimento no pr\u00f3prio processo em que a decis\u00e3o foi proferida<\/h3>\n\n\n\n
Legitimidade para recorrer<\/h3>\n\n\n\n
\n
![\"\"](\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/13.12.23-Banners-de-Blog-640x300-Direito-Processual-Civil-2.png\")
<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\nFinalidade recursal<\/h3>\n\n\n\n
Qual recurso?<\/strong><\/td> Onde encontro no CPC?<\/strong><\/td><\/tr> Apela\u00e7\u00e3o<\/td> art. 1.009 do CPC\/15<\/td><\/tr> Agravo de Instrumento<\/td> art. 1.015 do CPC\/15<\/td><\/tr> Agravo Interno<\/td> art. 1.021 do CPC\/15<\/td><\/tr> Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/td> art. 1.022 do CPC\/15<\/td><\/tr> Recurso Ordin\u00e1rio <\/td> art. 1.027 do CPC\/15<\/td><\/tr> Recurso Especial (REsp)<\/td> art. 1.029 do CPC\/15<\/td><\/tr> Recurso Extraordin\u00e1rio (RE)<\/td> art. 1.029 do CPC\/15<\/td><\/tr> Agravo em REsp ou RE<\/td> art. 1.042 do CPC\/15<\/td><\/tr> Embargos de Diverg\u00eancia <\/td> art. 1.043 do CPC\/15<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/banner-newsletter-idp-online-2.png\")
<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n